| 299
| <![CDATA[<img style="max-width:640px" src="//adcon.rn.gov.br/ACERVO/procuradoria_geral/IMG/IMG000000000263101.JPEG" />]]>
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| 301
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A Procuradoria do Contencioso Fiscal tem por finalidade exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado, em matéria tributária, não tributária e assuntos fiscais, competindo-lhe especialmente:</p>]]>
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| 303
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">I- Opinar no processo administrativo fiscal, procedendo ao controle de legalidade;</p>]]>
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| 305
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">II - Representar a Fazenda Pública Estadual perante o Conselho de Recursos Fiscais;</p>]]>
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| 307
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">III - Representar ao Ministério Público acerca de crime contra a ordem tributária;</p>]]>
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| 309
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">IV- Representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;</p>]]>
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| 311
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">V- Representar o Estado em causas fiscais em que figure como autor, réu, assistente ou interveniente, exceto em processos de competência da Procuradoria da Dívida Ativa;</p>]]>
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| 313
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VI- Promover ações de consignação de pagamento, cautelar de depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de interesse do Estado nas matérias de sua competência, ressalvadas as matérias conexas às execuções fiscais afetas à Procuradoria da Dívida Ativa;</p>]]>
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| 315
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VII- Acompanhar e manter o controle atualizado dos processos de sua competência que tenham depósitos ou garantias judiciais de qualquer natureza, bem como comunicar ao Procurador- Geral do Estado acerca de tais situações;</p>]]>
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| 317
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VIII- Postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza que tenham por objeto matéria fiscal;</p>]]>
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| 319
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">IX- Sugerir ao Procurador-Geral do Estado as providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos que envolvam matéria fiscal;</p>]]>
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| 321
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">X- Intervir, se necessário, como assistente, em ações penais por crime contra a ordem tributária;</p>]]>
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| 323
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XI- Acompanhar, permanentemente, por meio de relatórios encaminhados pelos Núcleos Regionais e pelo Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, e por inspeções locais, o andamento dos processos de natureza fiscal em curso, de interesse do Estado, nas comarcas do interior, excluídos aqueles de competência da Procuraria da Dívida Ativa;</p>]]>
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| 325
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XII- Requisitar aos órgãos e entidades do Estado informações, documentos, certidões e outros elementos necessários à instrução dos processos de sua competência;</p>]]>
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| 327
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XIII- Orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício nos Núcleos Regionais e no Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores;</p>]]>
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| 329
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XIV- Propor a edição de súmula administrativa ou a emissão de parecer normativo nas matérias de sua competência;</p>]]>
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| 331
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XV- Sugerir ao Procurador-Geral do Estado o ajuizamento de ação rescisória nas matérias de sua competência;</p>]]>
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| 333
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XVI- Realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal;</p>]]>
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| 335
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XVII- Proceder à sustentação oral nos processos de interesse público relevantes e que tenham por objeto matéria fiscal, excluídos aqueles de competência da Procuraria da Dívida Ativa;</p>]]>
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| 337
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XVIII- Representar ao Procurador-Geral do Estado para a proposição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e do Incidente de Assunção de Competência, nos feitos de sua competência, anexando minuta do incidente processual; e</p>]]>
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| 339
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XIX- Emitir parecer em processo relacionado com questões fiscais de interesse da Fazenda Pública Estadual, em matéria de sua competência, que exijam exame e indagação jurídica, quando determinado pelo Procurador-Geral do Estado.</p>]]>
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| 341
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Parágrafo Único. A Procuradoria do Contencioso Fiscal será chefiada por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.</p>]]>
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| 343
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Fonte: <a href="http://www.adcon.rn.gov.br/ACERVO/AGOV/DOC/DOC000000000207826.PDF">Lei Complementar Estadual Nº240 de 27 de Junho de 2002</a> - (Incluído pela Lei Complementar Estadual Nº 651, de 12 de julho de 2019)</p>]]>
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| 345
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Procuradora-Chefe: Magna Letícia de Azevedo Lopes Câmara</p>]]>
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| 347
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Procuradores do Estado Lotados:</p>]]>
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| 349
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Idálio Campos</p>]]>
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| 351
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Vaneska Caldas Galvão Teixeira</p>]]>
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| 353
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Rodrigo Tavares de Abreu Lima</p>]]>
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| 355
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Ana Karenina DeFigueirdo Ferreira Stabile</p>]]>
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| 357
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> ;</p>]]>
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| 359
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Endereço: Rua Militão Chaves, 1807, Candelária – Natal/RN</p>]]>
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| 361
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CEP: 59063-400</p>]]>
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| 363
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Contatos: (84) 3232-2736</p>]]>
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| 46
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