| 119
| <![CDATA[<div class="sp-dropdown sp-dropdown-main sp-menu-right" style="width: 240px;"><div class="sp-dropdown-inner"><ul class="sp-dropdown-items"><li class="sp-menu-item"><a href="/index.php/institucional-cemaden/diretor" >DIRETOR</a></li><li class="sp-menu-item"><a href="/index.php/institucional-cemaden/nossa-missao" >NOSSA MISSÃO</a></li><li class="sp-menu-item current-item active"><a href="/index.php/institucional-cemaden/legislacao-pertinentes-a-defesa-civil" >LEGISLAÇÃO PERTINENTES À DEFESA CIVIL</a></li><li class="sp-menu-item"><a href="/index.php/institucional-cemaden/conheca-o-cemaden" >CONHEÇA O CEMADEN</a></li></ul></div></div>]]>
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| 119
| <![CDATA[<div class="sp-dropdown sp-dropdown-main sp-menu-right" style="width: 240px;"><div class="sp-dropdown-inner"><ul class="sp-dropdown-items"><li class="sp-menu-item"><a href="#" >PREVISÃO DIÁRIA</a></li></ul></div></div>]]>
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| 138
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>Legislação Pertinente à Defesa Civil</strong></span></p>]]>
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| 138
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"><strong>Legislação Pertinente à Defesa Civil</strong></span>]]>
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| 139
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>]]>
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| 139
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"> </span>]]>
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| 140
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="/images/CEMADEN/Instruo-Normativa-N-1-de-24_08_12.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012</a> - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Publicada no DOU em 30/08/2012 - <a href="http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=31/08/2012" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Retificação</a> - Retifica o Anexo 01 (COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012. Publicada no DOU em 31/08/2012.</span></li>
</ul>]]>
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| 141
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="/images/CEMADEN/Instruo-Normativa-N-1-de-24_08_12.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012</a> - Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Publicada no DOU em 30/08/2012 - <a href="http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=31/08/2012" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Retificação</a> - Retifica o Anexo 01 (COBRADE), item 04 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012. Publicada no DOU em 31/08/2012.</span>]]>
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| 143
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="/images/CEMADEN/portaria_n724_de_23out02.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portaria nº 724</a> – Solicitação de recursos federais para ações de defesa civil, de 23 de outubro de 2002.</span></li>
</ul>]]>
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| 144
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="/images/CEMADEN/portaria_n724_de_23out02.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portaria nº 724</a> – Solicitação de recursos federais para ações de defesa civil, de 23 de outubro de 2002.</span>]]>
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| 146
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>]]>
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| 146
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"> </span>]]>
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| 147
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC</strong></span></p>]]>
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| 147
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"><strong>Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC</strong></span>]]>
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| 148
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>]]>
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| 148
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"> </span>]]>
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| 149
| <![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<ul class="text-justify">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 12.608</a> - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Publicada no DOU em 11/04/2012.</span></li>
</ul>
</div>]]>
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| 151
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 12.608</a> - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Publicada no DOU em 11/04/2012.</span>]]>
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| 154
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12340.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 12.340</a> - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Publicada no DOU em 02/12/2010.</span></li>
</ul>]]>
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| 155
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12340.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 12.340</a> - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Publicada no DOU em 02/12/2010.</span>]]>
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| 157
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 7.257</a> - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Publicada no DOU em 05/08/2010.</span></li>
</ul>]]>
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| 158
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 7.257</a> - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Publicada no DOU em 05/08/2010.</span>]]>
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| 160
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Dnn/Dnn10640.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto s/n</a> - Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. Publicada no DOU em 27/09/2005.</span></li>
</ul>]]>
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| 161
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Dnn/Dnn10640.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto s/n</a> - Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. Publicada no DOU em 27/09/2005.</span>]]>
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| 163
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5376.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 5.376</a> – Revogado – Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências. Publicada no DOU em 18/02/2005.</span></li>
</ul>]]>
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| 164
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Decreto/D5376.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 5.376</a> – Revogado – Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências. Publicada no DOU em 18/02/2005.</span>]]>
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| 166
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1080.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 1.080</a> - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. Publicada no DOU em 09/03/1994.</span></li>
</ul>]]>
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| 167
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1080.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 1.080</a> - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. Publicada no DOU em 09/03/1994.</span>]]>
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| 169
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4980.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 4.980</a> – Revogado - Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP. Publicado em DOU em 05/02/2004.</span></li>
</ul>]]>
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| 170
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D4980.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 4.980</a> – Revogado - Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP. Publicado em DOU em 05/02/2004.</span>]]>
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| 172
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D97274.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 97.274</a> - Revogado - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dá outras providências. Publicado em DOU em 19/12/1988.</span></li>
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| 173
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D97274.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 97.274</a> - Revogado - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e dá outras providências. Publicado em DOU em 19/12/1988.</span>]]>
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| 175
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<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2FDEC%252066.204-1970%3FOpenDocument%26AutoFramed" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 66.204</a> - Revogado - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. . Publicado em DOU em 17/02/1970.</span></li>
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| 176
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegisla%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2FDEC%252066.204-1970%3FOpenDocument%26AutoFramed" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 66.204</a> - Revogado - Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. . Publicado em DOU em 17/02/1970.</span>]]>
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| 178
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0950.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto-Lei nº 950</a> - Revogado - Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. . Publicado em DOU em 17/10/1969.</span></li>
</ul>]]>
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| 179
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0950.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto-Lei nº 950</a> - Revogado - Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. . Publicado em DOU em 17/10/1969.</span>]]>
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| 181
| <![CDATA[<ul class="text-justify" style="text-align: justify;">
<li><span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.defesacivil.gov.br/docs/legislacao/PORTARIA_912A.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portaria MI nº 912-A</a> - Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Publicado em DOU em 06/06/2008.</span></li>
</ul>]]>
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| 182
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.defesacivil.gov.br/docs/legislacao/PORTARIA_912A.doc" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Portaria MI nº 912-A</a> - Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Publicado em DOU em 06/06/2008.</span>]]>
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| 184
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 14pt;"> </span></p>]]>
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| 184
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"> </span>]]>
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| 214
| <![CDATA[<p style="margin-top: 40px;"><a title="Governo do Estado do Rio de Janeiro" href="http://www.rj.gov.br/" target="_blank" rel="alternate noopener noreferrer"><img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="/images/logo-estado-branco.png" alt="" /></a></p>]]>
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| 214
| <![CDATA[<img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="/images/logo-estado-branco.png" alt="" />]]>
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| 320
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