| 261
| <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/8D3E1F926E25757C832573A7003E2574?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 11.598/2007)</span>
</a>]]>
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| 287
| <![CDATA[<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.267-2016?OpenDocument" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
(LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016)</span>
</a>]]>
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| 240
| <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/910BBCB20D1339E68325724500378497?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE(LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)</span>
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| <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/205AFF0F19BA726C832575E10048709F?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM (DECRETO Nº 6.884/2009)</span>
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| 247
| <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/BABEA445656ABC7D8325752700389358?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">ALTERAÇÃO DA LEI 123/2006 (LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008)</span>
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| 254
| <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/B813584F2BD4F9ED8325826A0040E375?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PERT-SN (LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018)</span>
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| 261
| <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/8D3E1F926E25757C832573A7003E2574?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 11.598/2007)</span>
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| 186
| <![CDATA[<a href="http://www.cbm.rs.gov.br/leis" target="_blank">
<i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">LEGISLAÇÃO DOS BOMBEIROS</span>
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