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165 <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/205AFF0F19BA726C832575E10048709F?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM (DECRETO Nº 6.884/2009)</span> </a>]]>
172 <![CDATA[<a href="http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/resolucoes-cgsim-drei" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">RESOLUÇÕES CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)</span> </a>]]>
179 <![CDATA[<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?facetsExistentes=&orgaosSelecionados=CGSN&tiposAtosSelecionados=67&lblTiposAtosSelecionados=Res.&tipoAtoFacet=&siglaOrgaoFacet=&anoAtoFacet=&termoBusca=&numero_ato=&tipoData=2&dt_inicio=&" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">RESOLUÇÕES CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional)</span> </a>]]>
186 <![CDATA[<a href="http://www.cbm.rs.gov.br/leis" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">LEGISLAÇÃO DOS BOMBEIROS</span> </a>]]>
193 <![CDATA[<a href="http://www.riogrande.rs.gov.br/consulta/arquivos/secretaria_servico/plano_diretor/Leis_do_Plano_Diretor/Lei_6.585_Plano_Diretor.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Plano diretor do Município (Lei 6585/2008)</span> </a>]]>
200 <![CDATA[<a href="https://drive.google.com/file/d/1iJL1oUIK5r5uszvnHU1l7soVBGs1Rv8v/view?usp=sharing" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Lei 8.461 de 16 de dezembro de 2019</span> </a>]]>
207 <![CDATA[<a href="https://drive.google.com/file/d/1C0IoyJAN6RB8enS75oIX2UTOWPx-fZsQ/view?usp=sharing" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Lei 8.462 de 16 de dezembro de 2019</span> </a>]]>
214 <![CDATA[<a href="https://leismunicipais.com.br/a/rs/r/rio-grande/lei-ordinaria/2019/833/8336/lei-ordinaria-n-8336-2019-estabelece-medidas-de-incentivo-a-inovacao-e-a-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-no-municipio-do-rio-grande-e-da-outras-providencias" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (Lei 8336 de 14 de março de 2019)</span> </a>]]>
221 <![CDATA[<a href="https://leismunicipais.com.br/a/rs/r/rio-grande/lei-ordinaria/2019/833/8338/lei-ordinaria-n-8338-2019-cria-o-fundo-municipal-de-ciencia-tecnologia-e-inovacao-fmcti-e-da-outras-providencias" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - FMCTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Lei 8338 de 21 de março de 2019)</span> </a>]]>
240 <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/910BBCB20D1339E68325724500378497?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE(LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)</span> </a>]]>
247 <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/BABEA445656ABC7D8325752700389358?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">ALTERAÇÃO DA LEI 123/2006 (LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008)</span> </a>]]>
254 <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/B813584F2BD4F9ED8325826A0040E375?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PERT-SN (LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018)</span> </a>]]>
261 <![CDATA[<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/8D3E1F926E25757C832573A7003E2574?OpenDocument&HIGHLIGHT=1" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 11.598/2007)</span> </a>]]>
268 <![CDATA[<a href="http://www.farsul.org.br/slides/doc/lars.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Resolução CONSEMA 372/2018Resolução CONSEMA 372/2018</span> </a>]]>
275 <![CDATA[<a href="https://leismunicipais.com.br/a/rs/r/rio-grande/lei-ordinaria/2009/670/6700/lei-ordinaria-n-6700-2009-regulamenta-no-municipio-do-rio-grande-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-de-que-trata-a-lei-complementar-federal-n-123-de-2006-e-da-outras-providencias" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 6700/2009)</span> </a>]]>
287 <![CDATA[<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.267-2016?OpenDocument" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. (LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016)</span> </a>]]>
300 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Decreto%2013.491%20-Obrigatoriedade%20de%20emiss%C3%A3o%20de%20NF-e.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Sistema Eletrônico de gerenciamento de dados do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletronica - NF-e (Decreto Nº 13.484, de 31 de julho de 2015)</span> </a>]]>
307 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Lei%208.182.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Alteração da Lei 6.822 (Lei Nº 8.182)</span> </a>]]>
314 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Lei%206.822-09%20Compilada%20(Vers%C3%A3o%2004_2018).pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - LEIS ISSQN (Lei Nº 6.822/09)</span> </a>]]>
321 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Lei6950ISS.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Altera dispositivos e acrescenta artigo na lei 6822(Lei Nº 6950/2010)</span> </a>]]>
328 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/lei7209AlteraLei6822.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Altera a redução dos parágrafos 1º e 4º e seus incisos I, II e III, e parágrafo 7º da art. 21, e acresce o inciso III no art. 46 da lei Nº 6.822/2009 (Lei Nº 7209/2012)</span> </a>]]>
335 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/decreto10754RegulamentaLei6822.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Regulamenta o que dispõe a lei municipal nº 6833, de 30 de dezembro de 2009, institui o sistema eletrônico de gerenciamento do IISQ. Institui a nota fiscal eletrônica de serviços, NF-e, e dá outras providências.(Decreto Nº 10.754, de 12 de Agosto de 2010)</span> </a>]]>
342 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Decreto_13484.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Base de cálculo do ISS nas atividades de construção civil(item 7.02 e 7.05 da lista anexa à lei nº 6.822/2009) e dá outras providências.(Decreto Nº 13.484, de 31 de julho de 2015)</span> </a>]]>
349 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Lei%207.357%20UNIMED.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Inclui o inciso IV e o parágrafo único no art.6º da lei nº 6.822(Lei Nº 7.357 Plano de Saúde)</span> </a>]]>
356 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Lei%207.965%20-%20Altera%20Lei%206.822.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei nº 6.822 (Lei Nº 7.965 - Altera Lei 6.822)</span> </a>]]>
363 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Lei%208.154_17%20(DESIF).pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, e dá outras providências.(Lei Nº 8.154 - DESIF)</span> </a>]]>
370 <![CDATA[<a href="https://riogrande.sigiss.com.br/riogrande/download/Lei%208.161_17%20(Altera%20a%20Lei%206822_09).pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Altera e acrescenta dispositivos à lei n 6.822, estabelece o encerramento automático dos livros de registros dos livros de registro eletrônico, institui o sistema de domicílio e dá outras providências.(Lei Nº 8.161 - Altera Lei 6.822)</span> </a>]]>
382 <![CDATA[<a href="https://www.riogrande.rs.gov.br/saladoempreendedor/arquivos/leis/Decreto_18515.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Decreto 18.515 - Regulamenta Lei 8.668-2021 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica</span> </a>]]>
389 <![CDATA[<a href="https://www.riogrande.rs.gov.br/saladoempreendedor/arquivos/leis/Lei_8668.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Lei 8.668 - Institui Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica</span> </a>]]>
401 <![CDATA[<a href="https://www.riogrande.rs.gov.br/saladoempreendedor/arquivos/leis/Lei_7545.pdf" target="_blank"> <i class="fa fa-link"></i><span class="px-4" id="link">Lei 7.545 de 16 de Janeiro de 2014</span> </a>]]>