| 901
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">Art. 41. </span></strong><span style="font-size:12.0pt">É de competência da Secretaria da Saúde:</span></p>]]>
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| 903
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">I - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;</span></p>]]>
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| 905
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">II - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;</span></p>]]>
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| 907
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">III - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da população;</span></p>]]>
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| 909
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">IV - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higienização e à saúde pública;</span></p>]]>
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| 911
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">V - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;</span></p>]]>
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| 913
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">VI - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras atividades correlatas.</span></p>]]>
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| 915
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">Art. 42. </span></strong><span style="font-size:12.0pt">O Secretário da Saúde:</span></p>]]>
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| 917
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">I - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">promove medidas relativas à proteção da saúde da população;</span></p>]]>
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| 919
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">II - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">presta assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução, prevenção e eliminação do risco de doença;</span></p>]]>
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| 921
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">III - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">planeja e executa a política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação da saúde;</span></p>]]>
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| 923
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">IV - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">controla e fiscaliza as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;</span></p>]]>
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| 925
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">V - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">desenvolve as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde;</span></p>]]>
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| 927
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">VI - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">promove a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente;</span></p>]]>
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| 929
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">VII - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">cria e divulga programas coletivos de prevenção de deficiência e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;</span></p>]]>
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| 931
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">VIII - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">promove a fiscalização médico-sanitária;</span></p>]]>
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| 933
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">IX - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">promove, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licença, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinadas aos servidores municipais;</span></p>]]>
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| 935
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt"><strong>X - </strong>desenvolve e acompanha os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretária;</span></p>]]>
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| 937
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:12.0pt">XI - </span></strong><span style="font-size:12.0pt">desempenha outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.</span></p>]]>
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