| 296
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura.</p>]]>
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| 298
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.</p>]]>
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| 300
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, ;por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.</p>]]>
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| 302
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Como funções atípicas, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária.</p>]]>
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| 304
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.</p>]]>
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| 306
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.</p>]]>
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| 308
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Nesta cartilha, será analisada especificamente a função de controle exercida pelos vereadores, confira ;mais ;no link abaixo: ;</p>]]>
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| 310
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><a href="/uploads/files/cartilhavereadores.pdf">Cartinha dos Vereadores</a></strong></p>]]>
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| 312
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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