| 269
| <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: Arial; font-size: small;">Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil <i>–</i> SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n<span style="text-decoration: underline;"><sup>os</sup></span> 12.340, de 1<span style="text-decoration: underline;"><sup>o</sup></span> de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.</span></p>]]>
|
