| 301
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) dispõe, entre seus núcleos, do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, em Brasília. Respaldado na Lei Complementar Estadual Nº 240 de 27 de Junho de 2002, o NETS tem como função:</p>]]>
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| 303
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">I- Representar os interesses judiciais e extrajudiciais do Estado perante os tribunais superiores, inclusive no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília/DF;</p>]]>
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| 305
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">II - Propor ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as ações e os recursos indispensáveis à defesa dos interesses do Estado;</p>]]>
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| 307
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">III- Acompanhar o andamento dos processos em que o Estado figure em qualquer dos polos da relação processual, com tramitação nos tribunais superiores sediados em Brasília, prestando as informações necessárias às providências dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado;</p>]]>
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| 309
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">IV- Manter o controle atualizado dos processos do interesse do Estado que tramitam nos tribunais superiores em Brasília/DF;</p>]]>
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| 311
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">V- Atender às diligências e solicitações feitas pelos diferentes setores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e</p>]]>
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| 313
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">VI- Prestar assessoramento jurídico ao órgão de representação do Estado em Brasília. Parágrafo único. O Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores será chefiado por Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.</p>]]>
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| 315
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Fonte:<a href="http://www.adcon.rn.gov.br/ACERVO/AGOV/DOC/DOC000000000207826.PDF"> Lei Complementar Estadual Nº 240 de 27 de Junho de 2002</a></p>]]>
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| 317
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Procurador-Chefe: ;Carlos Frederico Braga Martins ;</p>]]>
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| 319
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Procuradores do Estado Lotados:</p>]]>
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| 323
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Rodrigo Tavares de Abreu Lima</p>]]>
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| 325
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Endereço: Rua SCS, Quadra 02, Bloco D – Edifício Oscar Niemeyer – Sobreloja –</p>]]>
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| 327
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Brasília/DF</p>]]>
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| 329
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">CEP: 70316-000</p>]]>
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| 331
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Contato: (61) 3224-2155</p>]]>
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