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| <![CDATA[<p align="justify" class="style2"><strong> </strong>Os subsídios utilizados na confecção deste trabalho foram extraídos das seguintes publicações: <br>
1. Meirelles, Hely Lopes � Direito Municipal Brasileiro - 13.ª edição, atualizada por Célia Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis, Editora Malheiros Editores, São Paulo/SP � 2003. <br>
2. Resolução n. 425 da Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná � 1998. <br>
3. Câmara dos Deputados � Constituição da República Federativa do Brasil � 17.ª edição, atualizada pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, Editora Centro de Documentação e Informação/Coordenação de Publicações, Brasília/DF � 2001. </p>]]>
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