| 143
| <![CDATA[<i class="fa fa-laptop" style="margin:0 1px;"> </i>]]>
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| 234
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei Federal nº 12.527/2011</a> regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei nº <a href="http://legislacaocompilada.com.br/kennedy/Arquivo/Documents/legislacao/html/L10822013.html">1.082, de 21 de maio de 2023</a>, ;regulamenta a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no Poder Executivo de Presidente Kennedy.<br />
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Kennedy.</p>]]>
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| 237
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Atendimento Presencial ou Correspondência:</strong></p>]]>
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| 239
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Setor Responsável: ;</strong>Ouvidoria Municipal de Presidente Kennedy</p>]]>
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| <![CDATA[<button type="button" onclick="toggleContrast()" id="acessibilidade_contraste" accesskey="5" data-toggle="tooltip" data-placement="bottom" data-container="body" data-title="Aplicar auto contraste" class="btn btn-xs"><span class="sr-only">Ação para
aplicar auto contraste no site</span><i class="fa fa-adjust" aria-hidden="true"></i></button>]]>
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| 147
| <![CDATA[<script>
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// Realiza uma ação, talvez até a operação de 'desfazer'
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