298
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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300
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Prevista na <strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm">Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017</a></strong>, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.</span></span></p>]]>
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302
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:</span></span></p>]]>
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304
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;</span></span></p>]]>
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306
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">II - presunção de boa-fé do usuário;</span></span></p>]]>
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308
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;</span></span></p>]]>
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310
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;</span></span></p>]]>
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312
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;</span></span></p>]]>
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314
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;</span></span></p>]]>
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316
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;</span></span></p>]]>
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318
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;</span></span></p>]]>
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320
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;</span></span></p>]]>
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322
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;</span></span></p>]]>
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324
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;</span></span></p>]]>
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326
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;</span></span></p>]]>
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328
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações e</span></span></p>]]>
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330
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.</span></span></p>]]>
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332
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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334
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Art. 6º São direitos básicos do usuário:</span></span></p>]]>
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336
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;</span></span></p>]]>
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338
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;</span></span></p>]]>
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340
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm"><strong>Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011</strong></a>;</span></span></p>]]>
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342
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm"><strong>Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011</strong></a>;</span></span></p>]]>
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344
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e</span></span></p>]]>
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346
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:</span></span></p>]]>
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348
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">a) horário de funcionamento das unidades administrativas;</span></span></p>]]>
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350
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;</span></span></p>]]>
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352
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;</span></span></p>]]>
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354
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e</span></span></p>]]>
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356
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.</span></span></p>]]>
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358
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. ; ; ; ; ; ; (Incluído pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14015.htm"><strong>Lei nº 14.015, de 2020</strong></a>)</span></span></p>]]>
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360
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. ; ; ; ; ; ; ; ; (Incluído pela <strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14015.htm">Lei nº 14.015, de 2020</a></strong>).</span></span></p>]]>
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362
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
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364
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Publicações:</strong></p>]]>
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366
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><a href="http://www.cmcc.es.gov.br/uploads/documento/20220923091705-carta-de-servicos-1-versao-2022.pdf"><u><strong>CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO</strong></u></a> - 1ª Versão</p>]]>
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