| 80
| <![CDATA[<i class="fa fa-home" style="margin:0 3px;"> </i>]]>
|
| 83
| <![CDATA[<i class="fa fa-plus" style="margin-left:-3px;"></i>]]>
|
| 84
| <![CDATA[<i class="fa fa-minus" style="margin-left:-5px;"></i>]]>
|
| 89
| <![CDATA[<i class="fa fa-lock" style="margin:0 3px;"> </i>]]>
|
| 122
| <![CDATA[<h3 class="panel-title" style="text-transform:uppercase">
<i class="fa fa-file-text-o"></i> Perguntas frequentes
<div class="btn-group pull-right no-print">
<a class="btn btn-xs btn-default" title="Voltar para o início" href="http://www.cmcc.es.gov.br/e-sic"><i class="fa fa-home"></i></a>
</div>
</h3>]]>
|
| 132
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>A ;Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 147
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>2 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 162
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>3 - O que são informações?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>De acordo com o art. 4°, inciso I, da ;<strong><a class="linkBlack" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei nº 12.527/2011</a></strong>, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 177
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>4 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas ;<strong><a class="external-link" href="http://www.cmatiliovivacqua.uni5.net/pagina/ler/1032/excecoes" target="_self">exceções ao acesso às informações</a></strong>, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 192
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>5 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido ;exigir ;que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 207
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>6 - O acesso à informação é gratuito?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 222
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>7 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 237
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>8 - O que é transparência ativa?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. ;</p>
<p>Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.</p>
<p>A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 256
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>9 - Que informações os órgãos e entidades públicos são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicas publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral, ou seja deverão publicar o seguinte rol mínimo de informações nos seus sítios eletrônicos:</p>
<blockquote>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 1<u><sup>o</sup></u> ; Na divulgação das informações a que se refere o ;<strong>caput</strong>, deverão constar, no mínimo: ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">III - registros das despesas; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 2<u><sup>o</sup></u> ; Para cumprimento do disposto no ;<strong>caput</strong>, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 3<u><sup>o</sup></u> ; Os sítios de que trata o § 2<u><sup>o</sup></u> ;deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e ;</span></p>
<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art17">art. 17 da Lei n<u><sup>o</sup></u> ;10.098, de 19 de dezembro de 2000</a>, e do ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm#art9">art. 9<u><sup>o</sup></u> ;da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n<u><sup>o</sup></u> ;186, de 9 de julho de 2008. ;</a></span></p>
</blockquote>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 268
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 1<u><sup>o</sup></u> ; Na divulgação das informações a que se refere o ;<strong>caput</strong>, deverão constar, no mínimo: ;</span></p>]]>
|
| 268
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 1<u><sup>o</sup></u> ; Na divulgação das informações a que se refere o ;<strong>caput</strong>, deverão constar, no mínimo: ;</span>]]>
|
| 270
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; ;</span></p>]]>
|
| 270
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; ;</span>]]>
|
| 272
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; ;</span></p>]]>
|
| 272
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; ;</span>]]>
|
| 274
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">III - registros das despesas; ;</span></p>]]>
|
| 274
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">III - registros das despesas; ;</span>]]>
|
| 276
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; ;</span></p>]]>
|
| 276
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; ;</span>]]>
|
| 278
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e ;</span></p>]]>
|
| 278
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e ;</span>]]>
|
| 280
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. ;</span></p>]]>
|
| 280
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. ;</span>]]>
|
| 282
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 2<u><sup>o</sup></u> ; Para cumprimento do disposto no ;<strong>caput</strong>, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). ;</span></p>]]>
|
| 282
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 2<u><sup>o</sup></u> ; Para cumprimento do disposto no ;<strong>caput</strong>, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). ;</span>]]>
|
| 284
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 3<u><sup>o</sup></u> ; Os sítios de que trata o § 2<u><sup>o</sup></u> ;deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ;</span></p>]]>
|
| 284
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">§ 3<u><sup>o</sup></u> ; Os sítios de que trata o § 2<u><sup>o</sup></u> ;deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ;</span>]]>
|
| 286
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ;</span></p>]]>
|
| 286
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ;</span>]]>
|
| 288
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; ;</span></p>]]>
|
| 288
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; ;</span>]]>
|
| 290
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; ;</span></p>]]>
|
| 290
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; ;</span>]]>
|
| 292
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; ;</span></p>]]>
|
| 292
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; ;</span>]]>
|
| 294
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; ;</span></p>]]>
|
| 294
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; ;</span>]]>
|
| 296
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; ;</span></p>]]>
|
| 296
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; ;</span>]]>
|
| 298
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e ;</span></p>]]>
|
| 298
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e ;</span>]]>
|
| 300
| <![CDATA[<p style="margin-left:0cm"><span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art17">art. 17 da Lei n<u><sup>o</sup></u> ;10.098, de 19 de dezembro de 2000</a>, e do ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm#art9">art. 9<u><sup>o</sup></u> ;da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n<u><sup>o</sup></u> ;186, de 9 de julho de 2008. ;</a></span></p>]]>
|
| 300
| <![CDATA[<span style="color:black; font-family:arial,sans-serif; font-size:10pt">VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art17">art. 17 da Lei n<u><sup>o</sup></u> ;10.098, de 19 de dezembro de 2000</a>, e do ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm#art9">art. 9<u><sup>o</sup></u> ;da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n<u><sup>o</sup></u> ;186, de 9 de julho de 2008. ;</a></span>]]>
|
| 307
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>10 - O que é transparência passiva?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério, seja por meio do ;<a class="linkBlack" href="http://www.cmatiliovivacqua.uni5.net/ouvidoria/home/pagina/3" target="_blank">SIC físico do órgão</a> ;ou pelo ;<a class="linkBlack" href="http://www.cmatiliovivacqua.uni5.net/ouvidoria" target="_blank">e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)</a>.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 322
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>11 - O que é o SIC?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.<br />
São funções do SIC:</p>
<blockquote>
<p>a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;</p>
<p>b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;</p>
<p>c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.</p>
</blockquote>
<p>Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 348
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>12 - O que é o e-SIC?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Legislativo. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.</p>
<p>O ;<strong><a class="linkBlack" href="http://www.cmatiliovivacqua.uni5.net/ouvidoria/formulario_esic" target="_blank">e-SIC</a></strong> ;permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades públicas. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 365
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>13 - Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) segue as regras da Lei de Processo Administrativo (<strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" target="_blank">Lei nº 9.784/1999</a></strong>):</p>
<p><em>“Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.</em></p>
<p><em> ; ; ; ; ; ; ; § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.</em></p>
<p><em> ; ; ; ; ; ; ; § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.”</em></p>
<p> ;Em que pese o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a “cientificação oficial” se dá apenas durante o horário de expediente padrão dos órgãos e entidades do Governo Federal.</p>
<p>Seguem regras de contagem de prazo:</p>
<p>1. A contagem do prazo se inicia no ;<strong>dia útil posterior</strong> ;à “cientificação oficial” e, a partir desse momento, se dá de forma contínua, independentemente de passar por dias úteis ou não úteis e incluirá o dia do vencimento.</p>
<p>2 – A “cientificação oficial” se dá conforme tabela abaixo:</p>
<table class="plain">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>Registro no e-SIC</strong></p>
</td>
<td>
<p><strong>Cientificação oficial</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Em dia útil, antes das 19hs.</p>
</td>
<td>
<p>Mesmo dia do registro no e-SIC.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Em dia útil, a partir das 19hs.</p>
</td>
<td>
<p>Próximo dia útil.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Em dia não útil, a qualquer hora.</p>
</td>
<td>
<p>Próximo dia útil.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>3 - Na eventualidade do último dia do prazo cair em dia não útil ou em dia de expediente reduzido, o prazo será estendido até o próximo dia útil de expediente completo. ;</p>
<p> ;Cabe ressaltar que as regras apresentadas acima se aplicam a todas as contagens de prazo do sistema e-SIC, seja o prazo para uma ação do órgão demandado (responder pedido, responder recursos, etc), seja para uma ação do solicitante (registrar reclamação, interpor recursos, etc).</p>
<p>Destaca-se, ainda, que os feriados e pontos facultativos, considerados neste cenário, são aqueles definidos anualmente em portaria publicada pela Câmara Municipal. ;</p>
<p>Tendo em vista as peculiaridades das contagens do prazo, informamos estes são disponibilizados pelo próprio sistema do e-SIC de forma automática, facilitando o acompanhamento por parte do órgão e do requerente.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 439
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>14 - Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os órgãos e entidades públicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na instituição. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):</p>
<blockquote>
<p>a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;</p>
<p>b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;</p>
<p>c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;</p>
<p>d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;</p>
<p>e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.</p>
</blockquote>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 466
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>15 - Por que é importante preencher o questionário de satisfação?</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>O preenchimento da ;<strong><a href="http://www.cmatiliovivacqua.uni5.net/ouvidoria/formulario_ouvidoria">pesquisa de satisfação</a></strong> ;é importante para que a Câmara Municipal possa melhorar continuamente o serviço de disponibilização das informações solicitadas. Além disso, as pesquisas respondidas poderão subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 481
| <![CDATA[<table style="line-height:20.8px">
<tbody>
<tr>
<td>
<p><strong>16 - Por que o Poder Legislativo decidiu publicar a remuneração de seus servidores?</strong></p>
</td>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p>Essa opção do Poder Legislativo se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>17 - Saiba como fazer o pedido.</strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Acesse este ;<a href="http://www.cmatiliovivacqua.uni5.net/pagina/ler/1034/como-pedir" target="_blank"><strong>Link</strong></a> ;e veja como fazer sua solicitação.</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 510
| <![CDATA[<div id="footer3" class="no-print" style="border-top:3px solid #434A54">
<div class="container">
<div class="row">
<div class="col-xs-12 col-sm-12 col-md-12 col-lg-12">
<div class="text-center">
<strong>CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES</strong> <br>
<span>Av. José Grillo, n° 152, Centro - Conceição do Castelo/ES<br>
Telefone: (28) 3547-1310<br>
E-mail: secretaria@cmcc.es.gov.br</span> <br>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>]]>
|
| 527
| <![CDATA[<script>
window.dataLayer = window.dataLayer || [];
function gtag(){dataLayer.push(arguments)};
gtag('js', new Date());
gtag('config', 'UA-107271852-1');
</script>]]>
|
