| 679
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:Verdana,Geneva,sans-serif">Neste espaço estão os relatórios de ;acompanhamento do cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais estabelecidos.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:Verdana,Geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>1) ;Despesa Total com Pessoal:</strong></span></span></span><br />
<span style="font-size:10px"><span style="font-family:Verdana,Geneva,sans-serif"><em>(Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ;arts. 19 e 20)</em></span></span></p>]]>
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| 684
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:Verdana,Geneva,sans-serif">A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu que o ;limite máximo da despesa total com pessoal do Legislativo em relação à receita corrente líquida do Município é de 6%, bem como outros dois sublimites para melhor acompanhamento e controle dos gastos: o limite prudencial, de 5,7%, e o limite de alerta, de ;5,4%.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:Verdana,Geneva,sans-serif">O recomendável é que o órgão mantenha a despesa total com pessoal abaixo do limite de alerta. A extrapolação do limite de alerta não implica nenhuma sanção ao órgão ou ao gestor, apenas autoriza o Tribunal de Contas do Estado TCE-ES a fazer uma advertência ao Chefe do Poder ;para que acompanhe mais de perto os gastos. </span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:Verdana,Geneva,sans-serif">Os órgãos ;que ultrapassarem o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. </span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:Verdana,Geneva,sans-serif">Se o gasto ultrapassar o limite máximo, além das sanções anteriores, o ente fica proibido de contrair ;financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.</span></span></p>]]>
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