| 227
| <![CDATA[<img src="https://admin.barradesaomiguel.al.gov.br/_lib/file/imgnoticias/capa/nai(1).jpg" id="imgpadrao" width="50%" class="img-thumbnail" style="float: left; margin-right: 15px;">]]>
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| 229
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Com base nas competências elencadas no art. 24 e fulcro nos arts. 281 da lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/16, Resolução CONTRAN 574/15 e seguintes, <strong>NOTIFICA</strong> os proprietários de veículos autuados pelo cometimento de infrações de trânsito, concedendo-lhes o prazo legal estabelecido até o dia 04/06/2022 para, caso queiram, apresentarem indicação de condutor infrator ou Defesa de Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 619/2016 e seguintes.</p>]]>
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| 231
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">A Defesa de Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito da SMTT da Barra de São Miguel e instruída conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo:</li>]]>
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| 232
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">requerimento com as razões, datado e assinado;</li>]]>
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| 233
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">cópia deste edital, do auto de infração ou documento contendo a placa do veículo e o número do auto de infração;</li>]]>
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| 234
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">cópia do CRLV e do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;</li>]]>
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| 235
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">procuração, quando for o caso;</li>]]>
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| 236
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. Caso V. Sª não seja o condutor infrator, indique-o no prazo indicado nesta notificação, preenchendo o formulário, corretamente, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, anexando cópias legíveis da Habilitação (CNH ou PPD) do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário ou seu representante legal, o qual, deverá juntar documento que comprove a representação.</li>]]>
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| 238
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Caso não faça a identificação será considerado responsável pela infração (art. 257 § 7º do CTB), sendo essa pessoa jurídica estará submetida as penalidades previstas no art. 257 § 8º do CTB. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A defesa da autuação ou identificação do condutor infrator poderão ser apresentadas na SMTT; ou enviada por remessa postal para RUA PROJETADA, Nº 39, PÇ 03, PRAIA DAS CONCHAS, BARRA DE SÃO MIGUEL, CEP: 57.180- 000.</p>]]>
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| 239
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Não serão conhecidas defesas de autuação e/ou indicação de condutor infrator apresentadas fora do<br />prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legislação.</p>]]>
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| 240
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A lista completa das autuações e demais informações poderão ser obtidas abaixo.</p>]]>
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| 241
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
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| 242
| <![CDATA[<p style="text-align: right;">INALDO BARBOSA ALVES, Superintendente SMTT - BSM, 05/05/2022</p>]]>
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| 260
| <![CDATA[<h6 style="margin-bottom: 0px;">45º Convocação - PSS</h6>]]>
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| 262
| <![CDATA[<h6 style="margin-bottom: 0px;">Processo Seletivo Simplificado para funções de Diretor e Diretor Adjunto Escolar</h6>]]>
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| 262
| <![CDATA[<h6 style="margin-bottom: 0px;">44º Convocação - PSS</h6>]]>
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| 264
| <![CDATA[<h6 style="margin-bottom: 0px;">43º Convocação - PSS</h6>]]>
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| 321
| <![CDATA[<iframe src="https://www.facebook.com/plugins/page.php?href=https%3A%2F%2Fm.facebook.com%2Ffacebook%2F&tabs&width=500&height=200&small_header=false&adapt_container_width=true&hide_cover=false&show_facepile=true&appId=2493841454260598" width="100%" height="200" style="border:none;overflow:hidden" scrolling="no" frameborder="0" allowfullscreen="true" allow="autoplay; clipboard-write; encrypted-media; picture-in-picture; web-share"></iframe>]]>
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| 43
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