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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>O que é o Portal da Transparência?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">O Portal da Transparência é a ferramenta disponibilizada pela <span style="color:#003366"><strong>Câmara Municipal de Itarana</strong></span> ;para divulgação de informações públicas da gestão municipal, por meio do qual o cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">No Portal da Transparência estão disponíveis aos cidadãos informações acerca das ações governamentais, ;despesas da Câmara, ;instrumentos de planejamento da gestão, como as Leis de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), ;demonstrativos exigidos pela lei de Responsabilidade Fiscal, ;gestão de pessoal, aquisições públicas, ;dentre outras informações de interesse do cidadão.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">As principais legislações são: ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">a) <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm">Lei Complementar nº 131/2009</a>, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm">Lei Complementar nº 101/2000</a> (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">b) <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei de Acesso à Informação</a>, que regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando-o através do endereço informado. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>Constatei alguma irregularidade que envolvam servidor ou setor da Câmara e quero denunciar. Como posso fazer?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">A Câmara disponibiliza ao cidadão diversas formas de receber uma denúncia, podendo esta ser realizada presencialmente ;ou através da <a href="http://www.camaraitarana.es.gov.br/ouvidoria">Ouvidoria</a>.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>Quando as informações do Portal são atualizadas?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais, mensais, bimestrais, semestrais e anuais. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>Como entender os termos, expressões e siglas utilizadas no Portal da Transparência?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">Consulte o <a href="http://www.camaraitarana.es.gov.br/transparencia/pagina/ler/5">Glossário</a> para saber mais sobre as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal da Transparência.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="color:#003366"><strong>O Portal da Transparência possui acessibilidade para os Cidadão com com deficiências no uso de produtos, serviços e informações disponibilizados na internet?</strong></span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">Sim, o Portal da Transparência ;segue ;os padrões internacionais, como o World Content Accessibility Guide (WCAG) e o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido federalmente pela Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007. Sendo assim, esse Portal ameja ;assim oferecer um melhor acesso à ;rede de informações em formatos alternativos e inclusivos.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">O Portal da Transparência, além de seguir os melhores princípios e regras para manter sua funcionalidade simples e intuitiva e sua aparência clean, foi desenvolvido de forma a atender diferentes tipos de deficiências como baixa visão, daltonismo e mobilidade reduzida, a partir de ferramentas que permitem ;aumentar e diminuir o tamanho das fontes, alterar o contraste de cores das páginas, acessar links de atalho ao conteúdo principal, navegar via teclado e utilização do VLibras.</span></span></p>]]>
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