| 312
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>1- Qual é o efetivo da PMDF?</strong></p>]]>
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| 314
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>2- Quais as normas relacionadas à PMDF?</strong></p>]]>
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| 316
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>3- A PMDF pode cancelar um auto de infração?</strong></p>]]>
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| 318
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><em>“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.”</em></p>]]>
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| 319
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A ; Autoridade de trânsito das rodovias distritais é o Diretor do DER/DF. ;A ; Autoridade de trânsito das vias urbanas é o Diretor do DETRAN/DF.</p>]]>
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| 320
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>4- Posso solicitar uma viatura para verificar um local de crime?</strong></p>]]>
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| 322
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>5- O que devo fazer diante de uma perturbação do sossego?</strong></p>]]>
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| 330
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Conforme a orientação do Ministério Público para a configuração da contravenção é necessário a comprovação da materialidade, assim o MP exige duas testemunhas ou vítimas. ;Importa ressaltar que as simples ligações para a Central de Operações da Polícia Militar - COPOM não comprova a perturbação, devendo o solicitante ou outra pessoa se apresentar a equipe no local, para a devida qualificação no TCO/PMDF.</p>]]>
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| 331
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O sujeito passivo da contravenção é a coletividade, a paz pública, um número indeterminado de pessoas, e para configurar essa materialidade o MPDFT e o TJDFT entendem que é necessário ter no mínimo duas testemunhas ou vítimas. Podendo essas vítimas ou testemunhas serem parentes ou residirem no mesmo endereço.</p>]]>
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| 332
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Em relação a apreensão do som o MPDFT e o Poder Judiciário entendem que é facultativo, devendo o policial militar analisar a real necessidade da apreensão do material. Muitas ocorrências são resolvidas após a lavratura do TCO/PMDF no local, sem a apreensão do material, cessando a perturbação. ;Vale ressaltar que em caso de continuidade da contravenção penal (novo acionamento por perturbação) deverá a equipe policial militar efetuar nova lavratura de TCO/PMDF, sendo um caso indicativo de apreensão do som.</p>]]>
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| 333
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Em relação aos estabelecimentos comerciais que possuem alvará de funcionamento com autorização para uso de som ambiente, incumbe destacar que um ato administrativo não pode sobressair a uma lei. Portanto, configurada a materialidade da perturbação deverá ser lavrado o TCO/PMDF.</p>]]>
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| 334
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Diferentemente do que muitos pensam, a perturbação poderá ocorrer em qualquer horário. A existência da “lei do silêncio”, Decreto Distrital nº 33.868/2012, o qual regulamenta a quantidade de decibéis em certos locais e horários, não influencia na configuração do tipo penal previsto no art. 42 da LCP, portanto em qualquer horário poderá ser configurada a referida contravenção penal. ;Para configurar a contravenção penal do art. 42, LCP, não é necessário a aferição da quantidade de decibéis emitidos.</p>]]>
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| 335
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Importa ressaltar que a “lei do silêncio” adota medidas e sanções administrativas e não sanções penais. A quantidade de decibéis definido no decreto tem como base os índices regulamentados pela Organização Mundial da Saúde, assim quando ultrapassados e devidamente aferidos por aparelho deverá ser enquadrado no tipo penal de poluição sonora (art. 54, Lei nº 9.605/98), o qual não cabe TCO, uma vez que a pena máxima ultrapassa dois anos.</p>]]>
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| 336
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>6- Quais os serviços prestados pela Polícia Militar?</strong></p>]]>
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| 338
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>7- Como posso marcar consultas no Centro Médico da PMDF? ;</strong></p>]]>
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| 339
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">É necessário ser ;Policial Militar do Distrito Federal, pensionista ou dependente legal. Todas as informações estão disponíveis no Portal da Saúde ;<a href="http://portalsaudepmdf.pm.df.gov.br/">http://portalsaudepmdf.pm.df.gov.br/</a></p>]]>
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| 340
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>8- Não estou conseguindo agendar uma consulta ou obter uma guia de encaminhamento. O que posso fazer?</strong></p>]]>
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| 341
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Para facilitar o acesso aos serviços prestados, a PMDF elaborou tutoriais a respeito dos assuntos citados. ;Para acesso aos mesmos, basta clicar nos seguintes links disponíveis:</p>]]>
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| 343
| <![CDATA[<span style="text-decoration: underline;">Está disponibilizado os links referentes as seguintes Unidades:</span>]]>
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| 345
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Após infrutíferas ;tentativas de acesso aos serviços relacionados, é posssível registrar uma demanda pelo Sistema Participa DF relatando o ocorrido. As demandas de Ouvidoria são registradas pelo link: ;<a href="https://www.participa.df.gov.br/.">https://www.participa.df.gov.br/.</a> ;</p>]]>
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| 346
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Solicitamos que a demanda esclareça o que foi tentado e qual a necessidade atual para encaminhamento para a Unidade responsável.</p>]]>
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| 347
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>9 - Como ter acesso às documentações internas da PMDF do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como USUÁRIO EXTERNO?</strong></p>]]>
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| 358
| <![CDATA[<a style="background-color: inherit; font-family: inherit; font-size: 1rem;" href="https://portalsei.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/03/ORIENTA%C3%87%C3%95ES-PARA-LIBERA%C3%87%C3%83O-DO-CADASTRO-DE-USU%C3%81RIO-EXTERNO-TEXTO_FINAL.pdf">Tutorial para Liberação de Usuário Externo (Unidade Setorial de Gestão)</a>]]>
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| 38
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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| 473
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