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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">DEFESA DA AUTUAÇÃO<br><br><strong>O que é:</strong> Questionamento de erros ou inconsistências no Auto de Infração ou Notificação de Autuação, para que seja cancelada antes de virar multa. Exemplos: erro de digitação; divergência entre o veículo e o certificado de registro; identificação imprecisa do local da infração, por ausência de número/referência; e cruzamento incorreto. Além destes erros de forma, também já podem ser apresentadas as justificativas e os motivos que resultaram na infração.<br><br><strong>Documentação necessária: </strong><br><br>- <a href="/public/admin/globalarq/uploads/files/Formul%C3%A1rio%20de%20Defesa%20Recurso(1).pdf"><span style="color:rgb(0,0,255);">Formulário de Defesa</span></a> preenchido e assinado:</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">- Cópia da Notificação de Autuação;<br>- Cópia do documento do veículo (CRLV ou CRV);<br>- Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação;<br>- Cópia de documentos que comprovem a defesa (se houver);<br>- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro;<br>- Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica).<br><br><strong>Prazo: </strong>30 dias corridos a partir da data da postagem da Notificação de Autuação.<br> <br><br><br><br><br><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br>SOLICITAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO<br><br><strong>O que é:</strong> Solicitação de conversão da multa em penalidade de advertência por escrito, válida para infrações de natureza leve ou média, não sendo o motorista reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O requerimento é analisado pela Dimutran, que pode impor a advertência por escrito caso entenda ser a medida mais educativa, considerando o prontuário do condutor.<br><br><strong>Documentação necessária: </strong><br><br>- <a href="/public/admin/globalarq/uploads/files/Requerimento%20de%20Aplica%C3%A7%C3%A3o%20da%20Penalidade%20de%20Advert%C3%AAncia%20por%20Escrito(1).pdf"><span style="color:rgb(0,0,255);">Formulário de Requerimento de Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito</span></a><span style="color:rgb(0,0,255);"> </span> preenchido e assinado;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">- Cópia da CNH;<br>- Documento emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito responsável (Departamento Estadual de Trânsito - Detran) que demonstre a situação do prontuário do condutor nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração.<br><br><strong>Prazo: </strong>30 dias corridos a partir da data da postagem da Notificação de Autuação.<br><br><br><br><br><br><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br>RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA<br><br><strong>O que é:</strong> Envio de argumentos para solicitar o cancelamento da multa, apontando erros já descritos na Defesa da Autuação e/ou apresentando as justificativas e os motivos que levaram ao cometimento da infração. É julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).<br><br><strong>Documentação necessária: </strong><br><br>Observação:<strong> </strong>não é necessário anexar documentos já juntados na Defesa da Autuação, quando for o caso.<br><br><span style="color:rgb(0,0,255);">- </span><a href="/public/admin/globalarq/uploads/files/Formul%C3%A1rio%20de%20Defesa%20Recurso(2).pdf"><span style="color:rgb(0,0,255);">Formulário de recursos</span></a> preenchido e assinado;<br>- Cópia da Notificação de Penalidade;<br>- Cópia do documento do veículo (CRLV ou CRV);<br>- Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação;<br>- Cópias de documentos que comprovem a defesa/recurso, como Boletim de Ocorrência (BO), atestado médico e fotos, se houver;<br>- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro;<br>- Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica).<br><br><strong>Prazo:</strong> 35 dias corridos a partir da data da postagem da Notificação de Penalidade.<br><br><br><br><br><br><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br>RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA<br><br><strong>O que é:</strong> Quando a Jari indefere (nega) o Recurso em 1ª Instância, ainda é possível recorrer em 2ª Instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) para solicitar o cancelamento da multa.<br><br><strong>Documentação necessária:</strong><br><br>Observação:<strong> </strong>não é necessário anexar documentos já juntados no Recurso em 1ª Instância, quando for o caso.<br><br><a href="/public/admin/globalarq/uploads/files/Formul%C3%A1rio%20de%20Defesa%20Recurso(4).pdf">-<span style="color:rgb(0,0,255);"> Formulário de Recurso</span></a> preenchido e assinado;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br>- Cópia da notificação do julgamento da Jari;<br>- Cópia de outros documentos que comprovem a defesa/recurso, não juntados na 1ª Instância;<br>- Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro.<br><br><strong>Prazo: </strong>30 dias corridos a partir da data da postagem da resposta do Recurso em 1ª Instância.<br><br><br><br><br><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">POSTAGEM PELO CORREIO</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">Também é possível enviar à DIMUTRAN pelos Correios a Identificação do Condutor, Defesa da Autuação, Solicitação de penalidade de advertência, Recurso em 1ª Instância, Recurso em 2ª Instância e outras solicitações referentes a multas, no seguinte endereço:</span><br><br>EMERENCIANA LEITE Nº 100 - CENTRO - Espírito Santo do Pinhal - SP - CEP 13.990-000</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">Para efeito de prazos, é considerada a data da postagem. </span><br><br><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">O Formulário de Identificação do Condutor Infrator vem na Notificação de Autuação.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Para solicitar a cópia do auto de infração, favor preencher o <a href="/public/admin/globalarq/uploads/files/REQUERIMENTO%20C%C3%93PIA%20DE%20INFRA%C3%87%C3%83O%20-%20PDF.pdf"><span style="color:rgb(0,0,255);">requerimento de cópia de infração</span></a><a href="/public/admin/globalarq/uploads/files/Requerimento%20de%20C%C3%B3pia%20de%20Auto%20de%20Infra%C3%A7%C3%A3o.pdf"><span style="color:rgb(0,0,255);"> </span></a></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">TABELA DE INFRAÇÕES</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Consulte na tabela abaixo as pontuações ao condutor e os valores das multas de trânsito para as diferentes naturezas de infração. Os valores foram atualizados no CTB pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13281.htm#art1"><span style="color:rgb(0,0,255);">Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016</span></a>.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm"><span style="color:rgb(0,0,255);">Acesse os Capítulos XV - Das Infrações e XVI - Das Penalidades do CTB</span></a><br><br><a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=315074"><span style="color:rgb(0,0,255);">Acesse a tabela de enquadramentos das infrações de trânsito, com as respectivas competências de fiscalização (municipal, estadual, rodoviária) (Portaria nº 3/2016 do Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran)</span></a></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">RECEITA DAS MULTAS</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">A receita arrecadada com as multas de trânsito municipais é aplicada de acordo com o Artigo 320 do </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm"><span style="color:rgb(0,0,255);">Código de Trânsito Brasileiro (CTB)</span></a>: <br><br><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.</span><br><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.</span><br><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.</span><br><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">FALE CONOSCO</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(66,66,66);font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;">Se precisar de esclarecimentos e orientações, envie mensagem pelo e-mail; transito@pinhal.sp.gov.br, ou ligue para a DIMUTRAN no TELEFONE: 19 - 3651-9672 - OPÇÃO "0" </span><br><br><br><br><br><br data-cke-filler="true"></p>]]>
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