277
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">A ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal nº 12.527</a> e a <a href="/uploads/filemanager/paginas/Lei11852015.pdf" target="_blank">Lei Municipal 1.185/2015</a>, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.</span></span></p>]]>
|
279
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.</span></span></p>]]>
|
281
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.</span></span></p>]]>
|
283
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.</span></span></p>]]>
|
285
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">A Câmara Municipal de Itarana atende às especificações da Lei através do <a href="http://www.camaraitarana.es.gov.br">Site Institucional</a> ;e do <a href="http://www.camaraitarana.es.gov.br/transparencia/">Portal da Transparência</a>. ;Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do <a href="/ouvidoria/formulario_esic" target="_blank">SIC</a><a href="/pagina/ler/1031/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao"> ;- ;</a><a href="/ouvidoria/formulario_esic" target="_blank">Serviço de Informação ao Cidadão</a> ;e do <a href="/ouvidoria/formulario_esic">e-SIC</a>.</span></span></p>]]>
|
288
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal de Acesso à informação</a></span></span></li>]]>
|
289
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><a href="http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf" target="_blank">Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU) sobre a Lei Federal de Acesso à informação</a></span></span></li>]]>
|
290
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="font-size:12px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><a href="/uploads/filemanager/paginas/Lei11852015.pdf" target="_blank">Lei Municipal 1.185/2015</a></span></span></li>]]>
|