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| <![CDATA[<p></p> <p style="text-align: left;">Toda contratação de obras e serviços pela Administração Pública está sujeita a licitação ou a procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei n° 8.666, de 1993. Para a participação igualitária com vistas à execução de obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo, de Engenharia e de Agronomia, a serem contratados pela Administração Pública, é requisito a demonstração da qualificação técnica e cultural, dentre outras exigências relativas à qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e habilitação jurídica.</p>]]>
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