| 298
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">À Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, compete, com exclusividade, exercer a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado do Rio Grande do Norte.</p>]]>
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| 300
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) incumbe, ainda, o assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar. São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a legalidade, a moralidade, a indisponibilidade do interesse público e coletivo, a unidade e a indivisibilidade. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é diretamente subordinada ao Governador do Estado.</p>]]>
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| 302
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Confira a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE):</p>]]>
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| 304
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">- ;<a href="http://www.adcon.rn.gov.br/ACERVO/AGOV/DOC/DOC000000000207826.PDF"><strong>Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002</strong></a>. (Versão Compilada até a alteração da ;<strong>Lei Complementar Estadual nº 651, de 12 de julho de 2019</strong>)</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">- ;<strong><a href="http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/procuradoria_geral/DOC/DOC000000000194192.PDF">Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002</a></strong>. (Versão Histórica - Original)</p>]]>
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| 308
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">- <strong><a href="http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/procuradoria_geral/DOC/DOC000000000194176.PDF">Lei Complementar Estadual nº 23, de 21 de dezembro de 1979</a></strong> (Institui a Lei Orgânica da PGE)</p>]]>
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