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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="background-color:rgba(0,0,0,0.03);color:rgb(102,102,102);">A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração, portanto é o órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública. A previsão legal é instituída na Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="background-color:rgb(255,255,255);color:rgb(0,0,0);">O Portal da Transparência é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Município, ou seja, é um importante instrumento de controle social.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda, destinado às famílias que se encontrem em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">O programa busca transformar a sociedade, por meio da promoção da cidadania, estimulada pelo incentivo às políticas integradas de alimentação, educação, saúde, emprego e renda, de modo que os cidadãos saiam da situação de vulnerabilidade social.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Entre os objetivos do Auxílio Brasil, estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.061 de 9 de agosto de 2021, destacam-se: promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Criado por meio da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, o Programa Auxílio Brasil contempla nove modalidades diferentes de benefícios. As três primeiras formam o núcleo básico do novo programa, enquanto as demais o complementam com ferramentas de inserção socioeconômica:</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Benefício Primeira Infância:</strong> destinado às famílias que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Benefício Composição Familiar:</strong> diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Benefício de Superação da Extrema Pobreza:</strong> se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Auxílio Esporte Escolar:</strong> destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Bolsa de Iniciação Científica Júnior:</strong> para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Auxílio Criança Cidadã:</strong> direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Auxílio Inclusão Produtiva Rural:</strong> é a concessão de um auxílio financeiro mensal para que o cidadão possa começar a investir em uma produção rural própria. Pelo benefício, ele receberá capacitação de técnico agrícola sobre manejo na agricultura familiar.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Auxílio Inclusão Produtiva Urbana:</strong> é um incentivo para o beneficiário integrar o mercado formal de trabalho, com a garantia de que, caso mantenha os demais requisitos do Auxílio Brasil, será apoiado pelo Governo Federal.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Benefício Compensatório de Transição:</strong> para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><strong>Emancipação e microcrédito</strong></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Como parte das medidas emancipatórias, o Ministério da Cidadania anunciou que os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita, e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar qualquer fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Quem recorrer ao microcrédito poderá comprometer até 30% do valor do benefício recebido. A medida tem como objetivo permitir uma melhor administração do orçamento familiar e a realização de planejamento financeiro com vistas a pequenos negócios e empreendedorismo.</p>]]>
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