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Endereço Nota Erros Avisos

cme.santarosa.rs.gov.br/?p=1770

73.14 60 174
Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 46 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 132 135 138 141 142 145 148 151 154 157 160 163 166 169 172 175 178 179 182 185
104 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: medium"><b>Fixa normas para a oferta e o funcionamento da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Município de Santa Rosa.</b></span></p>]]>
105 <![CDATA[<p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif">O Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, na Resolução CNE/CEB nº 5 de 17 de dezembro de 2009 e Parecer CNE/CEB nº 20/2009; Lei Municipal nº 4.530 de 20 de maio de 2009 e Lei Municipal nº 5.079 e Lei Municipal nº 5.080 de 30 de dezembro de 2013, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, </span></p>]]>
106 <![CDATA[<p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><b> RESOLVE</b></span></p>]]>
107 <![CDATA[<p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><b>Art. 1º </b></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif">A presente Resolução tem o objetivo de normatizar os processos de oferta e as condições para o funcionamento, bem como os procedimentos correlatos das Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino, do município de Santa Rosa.</span></p>]]>
108 <![CDATA[<p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><b>Art. 2º</b></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"> A educação infantil é oferecida em instituições educacionais pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, sendo:</span></p>]]>
109 <![CDATA[<p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"> I – Escolas Municipais de Educação Infantil – E.M.E.I.s, mantidas e administradas pelo poder público municipal, com atendimento a crianças de zero a cinco anos de idade.</span></p>]]>
110 <![CDATA[<p class="western" align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"> II – Escolas Municipais de Ensino Fundamental – E.M.E.F.s, mantidas e administradas pelo poder público municipal, com atendimento a crianças de 4 e 5 anos de idade.</span></p>]]>
111 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> III – Escolas Privadas de Educação Infantil – são as instituições particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.394/96.</span></span></p>]]>
112 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: liberatio, 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Parágrafo único</b></span></span> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">As crianças com necessidades especiais serão respeitadas no direito de atendimento adequado em seus diferentes aspectos, de acordo com a legislação vigente. </span></span></span></p>]]>
113 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 3º</b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco anos), em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.</span></span></span></p>]]>
114 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 4º </b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A Educação Infantil é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.</span></span></span></p>]]>
115 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 5º</b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> Na Educação Infantil, as etapas correspondentes aos diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, compreende:</span></span></span></p>]]>
116 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> I – creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até os 3(três) anos e 11(onze) meses de idade;</span></span></span></p>]]>
117 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> II – pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade.</span></span></p>]]>
118 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 6º</b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> A organização da Educação Infantil nos estabelecimentos educacionais, tem como regras comuns, as estabelecidas no artigo 31 da LDB:</span></span></span></p>]]>
119 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> I – É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4(quatro) ou 5(cinco) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.</span></span></span></p>]]>
120 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> II – A matrícula na Educação Infantil Pré-escola é dever dos pais ou responsável a partir de 4 (quatro) anos de idade.</span></span></p>]]>
121 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> III – A matrícula na Educação Infantil Pré-escola pode ser efetivada a qualquer época do ano escolar, de acordo com a legislação vigente.</span></span></p>]]>
122 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> IV – As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.</span></span></p>]]>
123 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> V – A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.</span></span></p>]]>
124 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"><i> </i><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">VI – A instituição de Educação Infantil com pré-escola realiza o controle de frequência da pré-escola, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.</span></span></span></p>]]>
125 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b> Art. 7º</b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> As vagas em creches e pré-escolas </span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">devem </span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: small">preferencialmente</span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> ser oferecidas próximas às residências das crianças.</span></span></span></p>]]>
126 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 8º </b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias e, em tempo integral de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias.</span></span></span></p>]]>
127 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 9º</b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> As mantenedoras de escolas de Educação Infantil, públicas e privadas, deverão assegurar (conceder) o gozo de período de férias favorecendo a convivência das crianças com seus familiares e com a comunidade, proporcionando também às instituições educacionais, a avaliação e o planejamento do trabalho pedagógico realizado pelos professores.</span></span></span></p>]]>
128 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 10.</b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"> As Instituições de Educação Infantil e os segmentos que compõem a comunidade escolar construirão a Proposta Pedagógica estabelecendo a dimensão pedagógica em relação ao desenvolvimento infantil, ao seu acompanhamento e a continuidade dos processos pedagógicos.</span></span></span></p>]]>
129 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 11. </b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A proposta pedagógica de Educação Infantil deve respeitar os seguintes princípios:</span></span></span></p>]]>
132 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.</span></span></p>]]>
135 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.</span></span></p>]]>
138 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.</span></span></p>]]>
141 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 12. </b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.</span></span></span></p>]]>
142 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">§1º Na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização dos materiais, espaços e tempos que assegurem:</span></span></span></p>]]>
145 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;</span></span></p>]]>
148 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança;</span></span></p>]]>
151 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas formas de organização;</span></span></p>]]>
154 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">O estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que garantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade:</span></span></p>]]>
157 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">O reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças da mesma idade e crianças de diferentes idades;</span></span></p>]]>
160 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">Os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às salas de referência das turmas e à instituição;</span></span></p>]]>
163 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;</span></span></p>]]>
166 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">O reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação;</span></span></p>]]>
169 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;</span></span></p>]]>
172 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">A dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência-física ou simbólica e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para instâncias competentes;</span></span></p>]]>
175 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">Os diferentes modos de vida de cada criança, o meio onde vivem, sendo fundamentais para a constituição de sua identidade, considerando diferentes realidades, tanto urbanas, quanto rurais.</span></span></p>]]>
178 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"><i><b> </b></i><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 13</b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">.</span></span><i> </i><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">O currículo da Educação Infantil deve ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.</span></span> </span></p>]]>
179 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-size: large"> <span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium"><b>Art. 14. </b></span></span><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira, garantindo experiências que:</span></span></span></p>]]>
182 <![CDATA[<p align="justify"><span style="font-family: 'Liberation Serif', 'Times New Roman', serif"><span style="font-size: medium">Promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas, corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;</span></span></p>]]>
185 <![CDATA[<p align="justify"> </li> ]]>