| 684
| <![CDATA[<strong style="color: rgb(51, 51, 51);">Compete Gabinete do Prefeito:</strong>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">I - Exercer a direção superior da administração pública municipal;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">II - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<a href="https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-guaira-pr" target="_blank" style="color: rgb(162, 131, 41); background-color: rgb(255, 255, 255);"><strong>Lei Orgânica</strong></a>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">IV - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">V - Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">VI - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">VII - Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">VIII - Prestar anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">IX - Criar, transformar ou extinguir cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, nos termos da lei;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">X - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XI - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de interesse do Município;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XII - Prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XIII - Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XIV - Entregar a Câmara Municipal, no prazo previsto nesta ;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<a href="https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-guaira-pr" target="_blank" style="color: rgb(162, 131, 41); background-color: rgb(255, 255, 255);"><strong>Lei Orgânica</strong></a>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XV - Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, na forma da lei;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XVI - Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XVII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XVIII - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XIX - Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XX - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXI - Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXII - Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXIII - Assistir ao Prefeito;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXIV - Auxiliar o Prefeito em sua representação funcional e social;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXV - Receber, redigir e expedir a correspondência do Prefeito;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXVI - Redigir projetos de leis e mensagens justificativas, informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, sanções e vetos a projetos de leis;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXVII - Redigir decretos, portarias, ordens de serviços e demais atos oficiais a serem assinados pelo Prefeito;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXVIII - Publicar e dar ciência dos atos normativos oficiais;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXIX - Guardar e expedir as certidões dos atos legislativos e administrativos;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXX - Atender aos Munícipes e relações públicas;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXI - Divulgar as atividades de interesse público realizadas pelo Município;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXII - Coordenar a Gestão Municipal através de Controle Social/Planejamento/Transparência e Responsabilização;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXIII - Coordenar e controlar atividades das secretarias municipais;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXIV - Manter a atividade de relacionamento com a Câmara Municipal de Vereadores;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXV - Fomentar os instrumentos de participação e controle social das políticas públicas municipais;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXVI - Coordenar a Integração Federativa e apoio Institucional;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXVII - Manter as Atividades de organização e formalização de protocolos de todos os eventos do Município;</span>]]>
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| 684
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">XXXVIII - Gerir o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes.</span>]]>
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| 909
| <![CDATA[<strong style="color: rgb(51, 51, 51);">Ao Ouvidor Municipal, subordinado diretamente ao Prefeito, compete:</strong>]]>
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| 909
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">I - Receber e apurar a procedência de reclamações, críticas ou denúncias que lhe forem dirigidas, solicitando, quando for o caso, a instauração do competente processo administrativo;</span>]]>
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| 909
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">II - Receber as sugestões e solicitações que lhe forem encaminhadas pelos munícipes, no exercício da cidadania;</span>]]>
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| 909
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">III - Encaminhar aos respectivos órgãos e/ou unidades da administração as reclamações, representações, denúncias e sugestões que lhe forem efetuadas;</span>]]>
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| 909
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">IV - Acompanhar, fiscalizar e sugerir a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos interesses da coletividade;</span>]]>
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| 909
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">V - Auxiliar na fiscalização dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito da administração pública municipal de Guaíra;</span>]]>
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| 909
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">VI - Desempenhar outras atividades correlatas.</span>]]>
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| 909
| <![CDATA[<span style="color: rgb(51, 51, 51);">Parágrafo único. A indicação do Ouvidor Municipal, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo.</span>]]>
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| 967
| <![CDATA[<footer class="main-footer copyright border-0 p-2 text-center " style="color: #004A7E;">
<strong>Copyright © 2022-<script type="text/javascript">
document.write(new Date().getUTCFullYear());
</script> <a style="color: #004A7E;" href="https://ti.guaira.pr.gov.br/">SECRETARIA DE TECNOLOGIA
E SISTEMAS DA INFORMAÇÃO</a>.
</strong> <br>Todos os direitos reservados.
</footer>]]>
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| 970
| <![CDATA[<a style="color: #004A7E;" href="https://ti.guaira.pr.gov.br/">SECRETARIA DE TECNOLOGIA
E SISTEMAS DA INFORMAÇÃO</a>]]>
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| 108
| <![CDATA[<a href="#altocontraste" id="altocontraste" class="nav-link text-primary" accesskey="I" onclick="window.toggleContrast()" onkeydown="window.toggleContrast()">
<i class="fas fa-adjust "></i>
<!-- <br> <font class="textPp">Alt I </font> -->
</a>]]>
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| 173
| <![CDATA[<a href="#altocontraste" id="altocontraste" class="nav-link1 link-menu text-primary" accesskey="3" onclick="window.toggleContrast()" onkeydown="window.toggleContrast()">
<i class="fas fa-adjust iconCel1"></i>
</a>]]>
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| 968
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
document.write(new Date().getUTCFullYear());
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| 997
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| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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}
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gtag('config', 'G-CTC74BL0BT');
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| 1084
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
(function () {
var Contrast = {
storage: 'contrastState',
cssClass: 'contrast',
currentState: null,
check: checkContrast,
getState: getContrastState,
setState: setContrastState,
toogle: toogleContrast,
updateView: updateViewContrast
};
window.toggleContrast = function () { Contrast.toogle(); };
Contrast.check();
function checkContrast() {
this.updateView();
}
function getContrastState() {
return localStorage.getItem(this.storage) === 'true';
}
function setContrastState(state) {
localStorage.setItem(this.storage, '' + state);
this.currentState = state;
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function updateViewContrast() {
var body = document.body;
if (!body) return;
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this.currentState = this.getState();
if (this.currentState)
body.classList.add(this.cssClass);
else
body.classList.remove(this.cssClass);
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function toogleContrast() {
this.setState(!this.currentState);
}
})();
</script>]]>
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