| 1098
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">Apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiros Militar, membros das carreiras da Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária;</p>]]>
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| 1099
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando ao incremento da transparência da gestão governamental, ao combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciária, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade;</p>]]>
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| 1100
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram;</p>]]>
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| 1101
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">executar por meio de atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que deverá ser assegurado o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e ao aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários;</p>]]>
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| 1102
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">exercer as funções de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, sem prejuízo das atribuições institucionais destes órgãos, previstas em lei;</p>]]>
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| 1103
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares;</p>]]>
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| 1104
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;</p>]]>
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| 1105
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">instaurar, proceder e acompanhar, de ofício ou por determinação do Governador do Estado, os processos administrativos disciplinares, civis ou militares para apuração de responsabilidades;</p>]]>
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| 1106
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">requisitar a instauração e acompanhar as sindicâncias para a apuração de fatos ou transgressões disciplinares praticadas por servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários;</p>]]>
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| 1107
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">avocar quaisquer processos administrativos disciplinares, sindicâncias civis e militares, para serem apurados e processados pela Controladoria-Geral de Disciplina;</p>]]>
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| 1108
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares;</p>]]>
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| 1109
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, podendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal;</p>]]>
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| 1110
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">acessar diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretariada Administração Penitenciária;</p>]]>
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| 1111
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado cópia dos procedimentos e/ou processos cuja conduta apurada, também constitua ou apresente indícios de ilícitos penais e/ou improbidade administrativa, e à Procuradoria-Geral do Estado todos que recomendem medida judicial e/ou ressarcimento ao erário;</p>]]>
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| 1112
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores;</p>]]>
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| 1113
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;</p>]]>
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| 1114
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">manter contato constante com os vários órgãos do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com as atribuições da Controladoria-Geral de Disciplina e apoiar os órgãos de controle externo no exercício de suas missões institucionais, inclusive firmando convênios e parcerias;</p>]]>
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| 1115
| <![CDATA[<p class="western" align="justify"><span style="color: #000000">participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública </span><span style="color: #000000">(</span><span style="color: #000000">AESP</span><span style="color: #000000">)</span><span style="color: #000000">, na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Órgão;</span></p>]]>
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| 1116
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">auxiliar os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos;</p>]]>
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| 1117
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">expedir recomendações e provimentos de caráter correicional;</p>]]>
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| 1118
| <![CDATA[<p class="western" align="justify">demais atribuições e competências previstas na Lei Complementar Estadual nº 98, de 13 de junho de 2011.</p>]]>
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