| 297
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela ;<u><a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm" style="box-sizing: border-box; background: 0px 0px; color: rgb(59, 175, 218); text-decoration-line: none; text-align: justify;" target="_blank">Lei Complementar Federal nº 101/2000</a>,</u><span style="font-family:open_sansregular,sans-serif,tahoma,arial,verdana"> ;intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.</span></p>]]>
|
| 299
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir ;o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. ;</p>]]>
|
| 301
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Abaixo estão os links dos RGF da Câmara Municipal de Cariacica:</p>]]>
|
| 303
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ;</p>]]>
|
