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Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.piquete.sp.gov.br/portal/leis_decretos/2525/

84.0 23 291
Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 20 5342 5346 5350 5352 5354 5356 5358 5360 5362 5364 5366 5368 5370 5372 5374 5376 5380 5392 5394 5408
5342 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a firmar convênio com órgãos/entidades do governo do Estado de são Paulo, com vistas à execução de obras no Município, no âmbito do Programa Água Limpa, instituído pelo Decreto Estadual n° 52.697, de 07 de fevereiro de 2008.</span></p>]]>
5346 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:</span></strong></p>]]>
5350 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5352 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 1º</span></strong><span arial=""> Fica o Executivo Municipal autorizado a:</span></p>]]>
5354 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5356 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">I</span></strong><span arial=""> - Assinar com o Estado de são Paulo por meio da Secretaria de Saneamento e Energia e a Secretaria da Saúde, com interveniência do DAEE, o convênio necessário à execução de obras do sistema de tratamento de esgotos, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelas referidas Secretarias;</span></p>]]>
5358 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">II</span></strong><span arial=""> - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra.</span></p>]]>
5360 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5362 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Parágrafo único.</span></strong><span arial=""> A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados como contrapartida ao DAEE.</span></p>]]>
5364 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5366 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 2º</span></strong><span arial=""> Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a construção de Quadra de Esportes, em Piquete.</span></p>]]>
5368 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5370 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 3º</span></strong><span arial=""> Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.</span></p>]]>
5372 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5374 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial="">Art. 4º</span></strong><span arial=""> Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.</span></p>]]>
5376 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong><span arial=""> </span></strong></p>]]>
5380 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Prefeitura Municipal de Piquete, 1º de Março de 2008.</span></p>]]>
5392 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial=""> </span></p>]]>
5394 <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span arial="">Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e oito.</span></p>]]>
5408 <![CDATA[<p style="text-align:justify"> </p>]]>