| 269
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%;text-align:justify;">Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, para incluir os condomÃnios edilÃcios como beneficiários do Programa Nota Legal.
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| 271
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
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| 273
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º O art. 3º, caput, da <a href="/sinj/Norma/57864/Lei_4159.html#art3">Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008</a>, passa a vigorar com a seguinte redação:
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| 275
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, incluÃdo o condomÃnio edilÃcio inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa JurÃdica - CNPJ, faz jus ao valor de até 30% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador.
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| 277
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| 279
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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