| 267
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%;text-align:justify;">Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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| 269
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
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| 271
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º O art. 3º do <a href="/sinj/Norma/73086/exec_dec_34063_2012.html#art3_par5_add_7_add_0">Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012</a>, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
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| 273
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">âArt. 3º .....................................
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| 275
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">.................................................
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| 277
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;" linkname="art1_par10"><a id="art1_par10" name="art1_par10" class="linkname"></a>§ 10. Nos casos de provimento do recurso a que se refere o § 4º, o Subsecretário da Receita expedirá o respectivo ato declaratório. (AC)â
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| 279
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos penÂdentes de publicação de ato declaratório.
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| 281
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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