| 266
| <![CDATA[<h1 epigrafe="epigrafe" noindex="" nota="" style="font-weight:bold; text-align:center">PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 29 DE JANEIRO DE 2020</h1>]]>
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| 268
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_c37ff995dc7045acb4894326ef63fdf3"><a id="txt_c37ff995dc7045acb4894326ef63fdf3" name="txt_c37ff995dc7045acb4894326ef63fdf3" class="linkname"></a>Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.
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| 270
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_7c6c2dd266074db9804bb0edde77a3cd"><a id="txt_7c6c2dd266074db9804bb0edde77a3cd" name="txt_7c6c2dd266074db9804bb0edde77a3cd" class="linkname"></a>O SECRETÃRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e O SECRETÃRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; e nos artigos 70 e 72 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e no Decreto Legislativo nº 2.277, de 23 de dezembro de 2019, o qual homologou os Convênios ICMS nºs 27/06, 145/11, 101/12, 191/13 e 65/18, resolvem:
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| 272
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da<a href="/sinj/Norma/d1b9c61283954b5e927d535e07e631f0/LC_934.html"> Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017</a>, e dos artigos 70 e 72 do <a href="/sinj/Norma/42a92611cf2546cbba714c9104f2224c/exec_dec_38933_2018.html">Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018</a>.
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| 274
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Para se habilitar como incentivadora cultural, de que trata o inciso I do art. 69 da Lei Complementar nº 934/2017, a empresa interessada deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC no prazo estabelecido, instruÃdo com a seguinte documentação:
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| 276
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incI"><a id="art2_incI" name="art2_incI" class="linkname"></a>I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica - CNPJ;
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| 278
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incII"><a id="art2_incII" name="art2_incII" class="linkname"></a>II - Comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF;
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| 280
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incIII"><a id="art2_incIII" name="art2_incIII" class="linkname"></a>III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à DÃvida Ativa da União;
]]>
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| 282
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incIV"><a id="art2_incIV" name="art2_incIV" class="linkname"></a>IV - Certidão negativa quanto à dÃvida ativa do Distrito Federal;
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| 284
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incV"><a id="art2_incV" name="art2_incV" class="linkname"></a>V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
]]>
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| 286
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incVI"><a id="art2_incVI" name="art2_incVI" class="linkname"></a>VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT do Tribunal Superior do Trabalho - TST;
]]>
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| 288
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incVII"><a id="art2_incVII" name="art2_incVII" class="linkname"></a>VII - Declaração de que não emprega trabalhadores nas situações descritas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
]]>
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| 290
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par1"><a id="art2_par1" name="art2_par1" class="linkname"></a>§ 1º A SECEC poderá exigir outros documentos que julgar necessário à instrução do requerimento.
]]>
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| 292
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par2"><a id="art2_par2" name="art2_par2" class="linkname"></a>§ 2º Após formalização do processo individualizado de cada incentivadora, a SECEC deve proceder à análise dos documentos elencados neste artigo e, estando a documentação regular, encaminhar o processo à Secretaria de Estado de Economia - SEEC, para verificação dos limites do incentivo por incentivadora cultural, nos termos do § 3º.
]]>
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| 294
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par3"><a id="art2_par3" name="art2_par3" class="linkname"></a>§ 3º A SEEC emitirá a Declaração de Capacidade de Financiamento para o exercÃcio com base na arrecadação efetiva da incentivadora no ano anterior, indicando o montante disponÃvel do incentivo para o exercÃcio a partir dos totais dos saldos devedores do ICMS e ISS próprios efetivamente recolhidos no exercÃcio anterior, observados os seguintes limites:
]]>
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| 296
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par3_alia"><a id="art2_par3_alia" name="art2_par3_alia" class="linkname"></a>a) três por cento do valor do imposto efetivamente recolhido no exercÃcio anterior, para empresa cuja receita bruta auferida tenha sido de até trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais;
]]>
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| 298
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par3_alib"><a id="art2_par3_alib" name="art2_par3_alib" class="linkname"></a>b) dois e meio por cento do valor do imposto efetivamente recolhido no exercÃcio anterior, para empresa cuja receita bruta auferida tenha sido superior a trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais.
]]>
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| 300
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par4"><a id="art2_par4" name="art2_par4" class="linkname"></a>§ 4º A incentivadora cultural poderá aproveitar o total de créditos até o limite dos valores informados em sua Declaração de Capacidade de Financiamento ajustada, observados os limites previstos no art. 6º.
]]>
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| 302
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par5"><a id="art2_par5" name="art2_par5" class="linkname"></a>§ 5º Tratando-se do ISS, a concessão do incentivo não poderá resultar em recolhimento do imposto em percentual menor que dois por cento.
]]>
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| 304
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º à de responsabilidade da incentivadora cultural manter a regularidade de sua habilitação, apresentando as certidões e documentos que necessitem de atualização, independentemente de solicitação.
]]>
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| 306
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_par1"><a id="art3_par1" name="art3_par1" class="linkname"></a>§ 1º A SECEC deverá manter em seu sÃtio eletrônico a lista de empresas habilitadas a incentivar projetos culturais.
]]>
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| 308
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_par2"><a id="art3_par2" name="art3_par2" class="linkname"></a>§ 2º Somente as pessoas jurÃdicas habilitadas, constantes da lista de que trata o § 1º, poderão incentivar projetos culturais.
]]>
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| 310
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4"><a id="art4" name="art4" class="linkname"></a>Art. 4º O acompanhamento da utilização dos valores aplicados no exercÃcio e dos respectivos saldos, em face do total disponibilizado, deverá ser realizado nos autos pela SECEC.
]]>
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| 312
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5_replaced" replaced_by="2b3fe06b95e940289b052db57e8cc4fe"><s><a name="art5_replaced"></a>Art. 5º O repasse realizado pela incentivadora cultural será validado pela SECEC, observando o disposto no art. 74 do Decreto nº 38.933/2018 e os limites estabelecidos no art. 2º, § 3º, desta portaria, por meio de despacho de abatimento publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.</s>
]]>
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| 313
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5"><a id="art5" name="art5" class="linkname"></a>Art. 5º O repasse realizado pela incentivadora cultural será validado pela SECEC, observando o disposto no art. 74 do Decreto nº 38.933/2018 e os limites estabelecidos no art. 2º, § 3º, desta portaria, que informará a SEEC para fins de autorização da apropriação do crédito outorgado. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/2b3fe06b95e940289b052db57e8cc4fe/seec_secec_poc_10_2020.html#art1">(Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 10 de 14/02/2020)</a>
]]>
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| 315
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5_par1_replaced" replaced_by="2b3fe06b95e940289b052db57e8cc4fe"><s><a name="art5_par1_replaced"></a>§ 1º A publicação do despacho referido no caput é a autorização considerada apta para o aproveitamento de créditos da incentivadora cultural no Livro Fiscal Eletrônico - LFe.</s>
]]>
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| 316
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5_par1"><a id="art5_par1" name="art5_par1" class="linkname"></a>§ 1º A SEEC publicará o despacho de abatimento no Diário Oficial do Distrito Federal, sendo esta a autorização considerada apta para o aproveitamento de créditos da incentivadora cultural no Livro Fiscal Eletrônico - LFe. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/2b3fe06b95e940289b052db57e8cc4fe/seec_secec_poc_10_2020.html#art1">(Parágrafo alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 10 de 14/02/2020)</a>
]]>
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| 318
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5_par2"><a id="art5_par2" name="art5_par2" class="linkname"></a>§ 2º O efetivo aproveitamento do crédito outorgado, traduzido como abatimento do montante do valor do ICMS ou ISS devidos no exercÃcio vigente deverá respeitar os valores constantes da autorização de que trata o § 1º e os limites estabelecidos no art. 6º.
]]>
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| 320
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6_replaced" replaced_by="2b3fe06b95e940289b052db57e8cc4fe"><s><a name="art6_replaced"></a>Art. 6º A incentivadora pode aproveitar o crédito outorgado do ICMS ou ISS a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do despacho previsto no art. 5º, observando-se os seguintes limites:</s>
]]>
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| 321
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6"><a id="art6" name="art6" class="linkname"></a>Art. 6º A incentivadora pode aproveitar o crédito outorgado do ICMS ou ISS a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do despacho previsto no §1º do art. 5º, observando-se os seguintes limites: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/2b3fe06b95e940289b052db57e8cc4fe/seec_secec_poc_10_2020.html#art1">(Artigo alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 10 de 14/02/2020)</a>
]]>
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| 323
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6_incI"><a id="art6_incI" name="art6_incI" class="linkname"></a>I - dez por cento do valor do imposto a recolher no mês de apuração, para as empresas cuja receita bruta auferida no exercÃcio anterior tenha sido de até trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais;
]]>
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| 325
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6_incII"><a id="art6_incII" name="art6_incII" class="linkname"></a>II - cinco por cento do valor do imposto a recolher no mês de apuração, para as empresas cuja receita bruta auferida no exercÃcio anterior tenha sido igual ou superior a trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais.
]]>
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| 327
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6_par1"><a id="art6_par1" name="art6_par1" class="linkname"></a>§ 1º Caso o montante do crédito outorgado concedido exceda os limites estabelecidos neste artigo, os valores remanescentes poderão ser lançados nos perÃodos de apuração subsequentes, obedecidos os mesmos limites, até o seu total aproveitamento.
]]>
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| 329
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6_par2"><a id="art6_par2" name="art6_par2" class="linkname"></a>§ 2º O crédito outorgado não poderá ser lançado:
]]>
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| 331
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6_par2_incI"><a id="art6_par2_incI" name="art6_par2_incI" class="linkname"></a>I - quando a apuração do perÃodo indicar saldo credor do ICMS;
]]>
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| 333
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6_par2_incII"><a id="art6_par2_incII" name="art6_par2_incII" class="linkname"></a>II - nas hipóteses em que a incentivadora não mantiver as condições do art. 2º.
]]>
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| 335
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art7"><a id="art7" name="art7" class="linkname"></a>Art. 7º Para fruição do incentivo, a beneficiária cultural deverá apresentar os documentos previstos nos incisos I ao VII do art. 2º para o mês do recebimento do incentivo, se pessoa jurÃdica, ou o documento previsto no inciso IV, se pessoa fÃsica, os quais deverão ser anexados ao processo da incentivadora.
]]>
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| 337
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art8"><a id="art8" name="art8" class="linkname"></a>Art. 8º Ato da SECEC poderá limitar a participação dos recursos do incentivo de que trata esta portaria no financiamento do projeto cultural.
]]>
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| 339
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art9"><a id="art9" name="art9" class="linkname"></a>Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
]]>
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| 341
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art10"><a id="art10" name="art10" class="linkname"></a>Art. 10. Fica revogada a <a href="/sinj/Norma/77789/sc_sef_poc_01_2014.html">Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 01, de 15 de setembro de 2014</a>.
]]>
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| 343
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_9c58ac48d76e45f28d303be6a53ef561"><a id="txt_9c58ac48d76e45f28d303be6a53ef561" name="txt_9c58ac48d76e45f28d303be6a53ef561" class="linkname"></a>ANDRÃ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
]]>
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| 345
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-top:0px; text-align:center" linkname="txt_3b677cbc6a4342a06acf66f952cfb24a"><a id="txt_3b677cbc6a4342a06acf66f952cfb24a" name="txt_3b677cbc6a4342a06acf66f952cfb24a" class="linkname"></a>Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal
]]>
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| 347
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_3ca732b2c98749b283bad411b75b96bd"><a id="txt_3ca732b2c98749b283bad411b75b96bd" name="txt_3ca732b2c98749b283bad411b75b96bd" class="linkname"></a>BARTOLOMEU RODRIGUES
]]>
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| 349
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-top:0px; text-align:center" linkname="txt_482e91e4fd8546e6d813c9d6202f0b3e"><a id="txt_482e91e4fd8546e6d813c9d6202f0b3e" name="txt_482e91e4fd8546e6d813c9d6202f0b3e" class="linkname"></a>Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal
]]>
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| 350
| <![CDATA[<p style="text-align:right"><span style="color:#FF0000">Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 31/01/2020<span id='paginaEColuna'> p. 4, col. 2</span></p>]]>
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| 350
| <![CDATA[<span style="color:#FF0000">]]>
|
| 239
| <![CDATA[<style type="text/css">
.control{width:100%; float:left;}
.print{float:right;}
.compilado{float:left;}
div.strike { text-decoration: line-through; }
body, p, h1{font-family:Tahoma;font-size:14px;}
p[nota=nota] {font-size:12px; border: 1px solid #777; padding: 5px;}
</style>]]>
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| 255
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0)" onclick="javascript:exibirAlteracoes(this);">
Texto Compilado
</a>]]>
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| 260
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0);" onclick="javascript:Print();" title="Imprimir">
<img alt="print" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinjpadrao/Imagens/ico_print_p.png"/>
</a>]]>
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| 34
| <![CDATA[<script type="text/javascript" language="javascript">
function Print() {
$('div.control').hide();
window.print();
$('div.control').show();
}
function exibirAlteracoes(el) {
if (el.getAttribute('refresh')) {
location.reload();
}
else {
// NOTE: Essa funcionalidade faz com o que o texto alterado "se transforme"
// em compilado (basicamente remove informações de vide), mas define
// um comportamento diferenciado para para os parágrafos que contiverem
// vides com os seguintes textos no link "revogado pelo(a)" ou
// "declarado(a) inconstitucional pelo(a)". By Questor
var regex = undefined;
regex = new RegExp(/Revogado.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Revogado")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
regex = new RegExp(/Inconstitucional.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Inconstitucional")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
$('p[replaced_by]').remove();
$(el).attr('refresh', '1');
$(el).text('Exibir Alterações');
}
}
//Verifica os links de LECO, ordena e insere o link 'exibir mais...' e 'exibir menos...' caso exista mais de 3 links de LECO
function verificarLinks() {
var aP = $('#div_texto > p');
var i = 0;
var length = aP.length;
var pAfter = null;
var aOrder = [];
for (; i < length; i++) {
if ($('a[href]', aP[i]).length == 1 && $('a[href]', aP[i]).text().toLowerCase().indexOf('legislação correlata') == 0) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '1').attr('leco', 'leco');
aOrder.push({ 'text': $('a[href]', aP[i]).text(), 'href': $('a[href]', aP[i]).attr('href') });
if (i >= 3) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '0');
pAfter = aP[i];
}
}
else {
break;
}
}
aOrder.sort(function (a1, a2) {
return a1.text > a2.text ? 1 : a1.text < a2.text ? -1 : 0;
});
$('#div_texto a[leco="leco"]').each(function (i, o) {
o.innerText = aOrder[i].text;
o.href = aOrder[i].href;
});
if (pAfter != null && $('a[show="0"]').length > 3) {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('<p id="p_show"><a href="javascript:void(0);" onclick="exibirLinks()">Exibir mais...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
$('<p id="p_hide" style="display:none"><a href="javascript:void(0);" onclick="esconderLinks()">Exibir menos...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
}
}
function exibirLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').show();
$('#p_hide').show();
$('#p_show').hide();
}
function esconderLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('#p_hide').hide();
$('#p_show').show();
}
function generateDescriptionToParagraph(text) {
var ds = '';
text = $.trim(text);
if (text != "") {
var palavras = text.split(' ');
if (palavras[0] == 'ANEXO' || palavras[0] == 'TÃTULO' || palavras[0] == 'CAPÃTULO' || palavras[0] == 'Art.' || (palavras[0] == 'Parágrafo' && palavras[1] == 'Ãnico') || palavras[0] == '§') {
ds = palavras[0] + ' ' + palavras[1];
}
else if (ehInciso(palavras[0]) || ehAlinea(palavras[0]) || ehNum(palavras[0])) {
ds = palavras[0];
}
else {
ds = "...";
}
}
return ds;
}
function ehInciso(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf("-");
if (lastIndex > 0) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
}
return termo.match(/^[IVXLCDM]+$/i);
}
function ehAlinea(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(")");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return termo.match(/[a-z]/i);
}
return false;
}
function ehNum(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(".");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return isInt(termo);
}
return false;
}
$(document).ready(function () {
//A epÃgrafe do texto da norma deverá ser um link que direciona, para uma nova aba, os detalhes daquela norma; tarefa 378
var urlPath = window.location.pathname;
var urlSplited = urlPath.split("/");
var numeroNorma = urlSplited[3];
//Pegar o texto do h1
var elementoh1 = $('#div_texto > h1')[0].textContent;
//Adicionar a tag 'a'
$('#div_texto > h1')[0].innerHTML = '<a>' + elementoh1 + '</a>';
//Adicionar o link
$("#div_texto h1 a").attr('href', '/' + urlSplited[1]+'/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=' + numeroNorma).attr("target", '_blank');
//--------------------------------------------------------------------------------------
var paragrafo = $('p');
for (var i = 0; i < paragrafo.length; i++) {
/*if (paragrafo[i].innerText.match(/Os anexos constam no DODF/g)) {
var spanParagrafo = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
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