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| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_bbc41c901da64b7a642850797b4039dd" class=""><a id="txt_bbc41c901da64b7a642850797b4039dd" name="txt_bbc41c901da64b7a642850797b4039dd" class="linkname"></a>Regulamenta o Decreto n° 26.252 de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_c5ebf6e0ee15413ce424656376148557" class=""><a id="txt_c5ebf6e0ee15413ce424656376148557" name="txt_c5ebf6e0ee15413ce424656376148557" class="linkname"></a>Art.1° O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o uso dos espaços e instalações do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, doravante designado CCUG, constituindo-se parte integrante do Termo de Autorização de Uso do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_4c5c3b775541468ad9fae604ab0481d6" class=""><a id="txt_4c5c3b775541468ad9fae604ab0481d6" name="txt_4c5c3b775541468ad9fae604ab0481d6" class="linkname"></a>Art.2° Para efeito deste Regulamento, considera-se:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capI_incIGestor" class=""><a id="capI_incIGestor" name="capI_incIGestor" class="linkname"></a>I-Gestor: a Secretaria de Estado de Turismo do Governo do Distrito Federal, doravante denominada SETUR-DF;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capI_incIIPromotorAutorizatrio" class=""><a id="capI_incIIPromotorAutorizatrio" name="capI_incIIPromotorAutorizatrio" class="linkname"></a>II-Promotor/Autorizatário: qualquer pessoa fÃsica ou jurÃdica, de direito público ou de direito privado, disposta a contratar espaços no CCUG, como principal e única responsável pelas obrigações deste Regulamento;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capI_incIIIOrganizadora" class=""><a id="capI_incIIIOrganizadora" name="capI_incIIIOrganizadora" class="linkname"></a>III-Organizadora: toda e qualquer empresa ou entidade contratada pelo Promotor/Autorizatário para organizar e executar eventos no CCUG, devendo a mesma enquadrar-se no que estabelece o presente Regulamento.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capI_incIVEspao" class=""><a id="capI_incIVEspao" name="capI_incIVEspao" class="linkname"></a>IV-Espaço fÃsico disponÃvel: toda área que pode ser objeto de uso no CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capI_incVTermo" class=""><a id="capI_incVTermo" name="capI_incVTermo" class="linkname"></a>V-Termo de Autorização de Uso: instrumento pelo qual a SETUR-DF formaliza a autorização de uso dos espaços do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_e3beb30c1b9943fdf3076b9bdd1c9712" class=""><a id="txt_e3beb30c1b9943fdf3076b9bdd1c9712" name="txt_e3beb30c1b9943fdf3076b9bdd1c9712" class="linkname"></a>Art.3° Para a solicitação de reserva dos espaços e instalações do CCUG, o Promotor/Autorizatário do evento deverá enviar correspondência à SETUR-DF, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIDenominao" class=""><a id="capII_incIDenominao" name="capII_incIDenominao" class="linkname"></a>I-Denominação do evento;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIITipologia" class=""><a id="capII_incIITipologia" name="capII_incIITipologia" class="linkname"></a>II-Tipologia do Evento (Congresso, Convenção, Seminário, Encontro, Simpósio, Feira, Exposição, Conferência e outras manifestações de caráter cÃvico, educativo, cultural, religioso, governamental, esportivo, dentre outros);]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIIIDimenso" class=""><a id="capII_incIIIDimenso" name="capII_incIIIDimenso" class="linkname"></a>III-Dimensão do evento (local, regional, nacional, internacional);]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIVEdies" class=""><a id="capII_incIVEdies" name="capII_incIVEdies" class="linkname"></a>IV-Edições anteriores, quando for o caso;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVPerodo" class=""><a id="capII_incVPerodo" name="capII_incVPerodo" class="linkname"></a>V-PerÃodo do evento, discriminando o perÃodo e horário de montagem, realização e desmontagem;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVIDependncias" class=""><a id="capII_incVIDependncias" name="capII_incVIDependncias" class="linkname"></a>VI-Dependências do CCUG a serem utilizadas;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVIIEstimativa" class=""><a id="capII_incVIIEstimativa" name="capII_incVIIEstimativa" class="linkname"></a>VII-Estimativa de participantes;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVIIIInformar" class=""><a id="capII_incVIIIInformar" name="capII_incVIIIInformar" class="linkname"></a>VIII-Informar se o evento é restrito ou aberto ao público;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIXEm" class=""><a id="capII_incIXEm" name="capII_incIXEm" class="linkname"></a>IX-Em caso de abertura ao público, se há cobrança de ingresso;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incXInformar" class=""><a id="capII_incXInformar" name="capII_incXInformar" class="linkname"></a>X-Informar se haverá apresentação musical, com descrição detalhada do gênero musical, públicoalvo, acomodações, tipo de iluminação e potência do som;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incXIOutras" class=""><a id="capII_incXIOutras" name="capII_incXIOutras" class="linkname"></a>XI-Outras informações necessárias à análise da solicitação.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_c7c6c581da3741771ec992142390bad2" class=""><a id="txt_c7c6c581da3741771ec992142390bad2" name="txt_c7c6c581da3741771ec992142390bad2" class="linkname"></a>§1° A solicitação será analisada pela SETUR-DF, a qual encaminhará correspondência oficial ao Promotor/Autorizatário dando ciência da decisão, estabelecendo os prazos para apresentação dos documentos previstos nos artigos 4o e 6o desta Portaria e os prazos para recolhimento do valor, a tÃtulo de sinal, para efeito de garantia de reserva.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_3a37140dcb7b49df862fad62cbc6641b" class=""><a id="txt_3a37140dcb7b49df862fad62cbc6641b" name="txt_3a37140dcb7b49df862fad62cbc6641b" class="linkname"></a>§2° Em caso de aceitação da solicitação de reserva, o Promotor/Autorizatário deverá receber este Regulamento contendo as instruções necessárias à efetiva contratação do espaço pretendido.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_a471569634ac4decb6d7ce1e249417cb" class=""><a id="txt_a471569634ac4decb6d7ce1e249417cb" name="txt_a471569634ac4decb6d7ce1e249417cb" class="linkname"></a>§3° Para efeito de garantia da reserva aceita, o Promotor/Autorizatário deverá recolher, a tÃtulo de sinal, a importância de 10% (dez por cento) do preço total dos espaços solicitados, por meio de Documento de Arrecadação Avulso â DAR n° 4523.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_1961da0e9086488f7239d8000c352a66" class=""><a id="txt_1961da0e9086488f7239d8000c352a66" name="txt_1961da0e9086488f7239d8000c352a66" class="linkname"></a>§4° Caso não haja a comprovação do pagamento da garantia de reserva, no prazo estipulado a SETUR-DF considerará cancelada a solicitação, independentemente de comunicação oficial ou extra-oficial. §5° O Promotor/Autorizatário deverá enviar à SETUR-DF, após o seu recolhimento, o comprovante do pagamento da garantia da reserva, juntamente com o Contrato Social ou Estatuto da empresa, CNPJ, RG e CPF do responsável legal, todos devidamente autenticados.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_65db2f3b364048a83182e541db2b6975" class=""><a id="txt_65db2f3b364048a83182e541db2b6975" name="txt_65db2f3b364048a83182e541db2b6975" class="linkname"></a>Art.4° Para efeito de assinatura de Autorização de Uso do CCUG o Promotor/Autorizatário deverá apresentar os seguintes documentos:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIProjeto" class=""><a id="capII_incIProjeto" name="capII_incIProjeto" class="linkname"></a>I-Projeto de instalações elétricas, telefônicas, telemáticas, layout, planta detalhada com estandes, cotada em escalas, de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com o nome dos respectivos responsáveis técnicos;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIIEm" class=""><a id="capII_incIIEm" name="capII_incIIEm" class="linkname"></a>II-Em caso de Feira ou Exposição, a relação dos expositores com identificação da linha de cada produto;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIIIApresentao" class=""><a id="capII_incIIIApresentao" name="capII_incIIIApresentao" class="linkname"></a>III-Apresentação detalhada da programação social.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_5af6ba44590346dcad4011fba96d878c" class=""><a id="txt_5af6ba44590346dcad4011fba96d878c" name="txt_5af6ba44590346dcad4011fba96d878c" class="linkname"></a>Art.5° Para efeito do disposto no art. 2º do Decreto n° 26.252 de 29/09/2005, ficam destinados ao uso pela Administração Pública do Distrito Federal, os espaços do CCUG, durante 07 (sete) dias consecutivos cada vez, até 04 (quatro) vezes ao ano, desde que a reserva tenha sido solicitada e confirmada no prazo de 30 (trinta) dias antes da realização do evento.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_22474bab860c4cc15aba983fa51bc1b1" class=""><a id="txt_22474bab860c4cc15aba983fa51bc1b1" name="txt_22474bab860c4cc15aba983fa51bc1b1" class="linkname"></a>§1º A destinação de espaços à Administração Pública somente poderá efetivar-se desde que os espaços solicitados não estejam com reservas garantidas para outros eventos.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_fb24cca8c44b4f61f214142cf042a55f" class=""><a id="txt_fb24cca8c44b4f61f214142cf042a55f" name="txt_fb24cca8c44b4f61f214142cf042a55f" class="linkname"></a>§2º Na hipótese do caput deste artigo, os Ãrgãos e Entidades da Administração Pública do DF deverão apresentar os documentos descritos nos arts. 3o, 4o e incisos, 6o incisos IV, V, VI, VII e VIII, além do comprovante de pagamento do valor referente ao consumo de água e energia elétrica, segundo cálculo apresentado pela SETUR-DF.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_3cf9e54836bc4fa12fd7597e4f939c6b" class=""><a id="txt_3cf9e54836bc4fa12fd7597e4f939c6b" name="txt_3cf9e54836bc4fa12fd7597e4f939c6b" class="linkname"></a>Art.6° Para a formalização do Termo de Autorização de Uso o Promotor/Autorizatário deverá apresentar:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIComprovante" class=""><a id="capII_incIComprovante" name="capII_incIComprovante" class="linkname"></a>I-Comprovante do recolhimento (DAR â Código Receita n° 4523) de 90% (noventa por cento) do valor restante do preço público de utilização dos espaços.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIICauo" class=""><a id="capII_incIICauo" name="capII_incIICauo" class="linkname"></a>II-Caução que se destina a garantir, total ou parcialmente, o reparo ou substituição de bens, equipamentos, materiais ou instalações danificadas ou extraviadas durante a utilização dos espaços.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIICauo_alia" class=""><a id="capII_incIICauo_alia" name="capII_incIICauo_alia" class="linkname"></a>a) O valor da caução será de 40% (quarenta por cento) do total do preço público de utilização, a ser devolvida, total ou parcialmente, até 30 (trinta) dias após o término do evento e assinatura das partes no Termo de Vistoria Final.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIICauo_alib" class=""><a id="capII_incIICauo_alib" name="capII_incIICauo_alib" class="linkname"></a>b) Nos casos do disposto nos Arts. 1°, § 1° e Art. 3° do Decreto n° 26.252/2005, o percentual de 40% será calculado sobre o valor integral do preço publico de utilização do espaço solicitado, conforme Anexo I do citado Decreto.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIIICertides" class=""><a id="capII_incIIICertides" name="capII_incIIICertides" class="linkname"></a>III-Certidões negativas e de regularidade, observados os respectivos prazos de validade:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIIICertides_alia" class=""><a id="capII_incIIICertides_alia" name="capII_incIIICertides_alia" class="linkname"></a>a) Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 9.012 de 30/03/95; ]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIIICertides_alib" class=""><a id="capII_incIIICertides_alib" name="capII_incIIICertides_alib" class="linkname"></a>b) Negativa de Débitos (CND), emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); c)Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; ]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIIICertides_alid" class=""><a id="capII_incIIICertides_alid" name="capII_incIIICertides_alid" class="linkname"></a>d) Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicilio ou sede, de matriz ou filial, fora do Distrito Federal.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incIVAplice" class=""><a id="capII_incIVAplice" name="capII_incIVAplice" class="linkname"></a>IV-Apólice de Seguro de responsabilidade civil e de terceiros;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVCpia" class=""><a id="capII_incVCpia" name="capII_incVCpia" class="linkname"></a>V-Cópia dos contratos firmados com as empresas de limpeza, de segurança e de organização do evento e dos contratos firmados com todas as demais empresas prestadoras de serviços, tais como de recepcionistas, de montagem, alimentação, valet parking, dentre outras;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVIRelao" class=""><a id="capII_incVIRelao" name="capII_incVIRelao" class="linkname"></a>VI-Relação nominal das pessoas envolvidas nos trabalhos de montagem e segurança do evento, fornecida em papel timbrado do Promotor/Autorizatário e acompanhada de fotocópias dos documentos de identidade;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVIIRelao" class=""><a id="capII_incVIIRelao" name="capII_incVIIRelao" class="linkname"></a>VII-Relação nominal e identificação dos representantes do Promotor/Autorizatário, com amplos poderes para responder por quaisquer infringências às normas deste Regulamento, decisões emergenciais, enfim, praticar todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações e perfeita condução dos trabalhos na montagem, realização e desmontagem do evento;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capII_incVIIIRelao" class=""><a id="capII_incVIIIRelao" name="capII_incVIIIRelao" class="linkname"></a>VIII-Relação de materiais e equipamentos que darão entrada no CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_303b162eaad4499b10f7f2ef503ecc7e" class=""><a id="txt_303b162eaad4499b10f7f2ef503ecc7e" name="txt_303b162eaad4499b10f7f2ef503ecc7e" class="linkname"></a>Art.7° O Promotor/Autorizatário deverá providenciar, quando cabÃveis, antes do inÃcio da montagem do evento, os seguintes itens de sua exclusiva responsabilidade:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capIII_incIAlvars" class=""><a id="capIII_incIAlvars" name="capIII_incIAlvars" class="linkname"></a>I-Alvarás e autorizações para funcionamento emitidas pela RA-I (Região Administrativa I), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança Pública, PolÃcia Civil;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capIII_incIILicenas" class=""><a id="capIII_incIILicenas" name="capIII_incIILicenas" class="linkname"></a>II-Licenças e pagamento de tributos (publicidade, direitos autorais, etc.);]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capIII_incIIITaxa" class=""><a id="capIII_incIIITaxa" name="capIII_incIIITaxa" class="linkname"></a>III-Taxa de Segurança para Eventos âTSE - de acordo com a Lei Distrital n° 1.732, de 27/10/97 e Decreto n° 19.972, de 17/12/98.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capIII_par" class=""><a id="capIII_par" name="capIII_par" class="linkname"></a>Parágrafo Ãnico. A empresa de segurança a ser contratada pelo Promotor/Autorizatário deve ser especializada e registrada junto à s autoridades competentes que controlam o setor (Departamento de PolÃcia Federal).]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_88a7e24ca1a745f56fdf4a4a18d09855" class=""><a id="txt_88a7e24ca1a745f56fdf4a4a18d09855" name="txt_88a7e24ca1a745f56fdf4a4a18d09855" class="linkname"></a>Art.8° Todos os funcionários subcontratados pelo Promotor/Autorizatário deverão, obrigatoriamente, enquanto estiverem nas dependências do CCUG, portar crachás de identificação.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capIV_art9" class=""><a id="capIV_art9" name="capIV_art9" class="linkname"></a>Art. 9° A SETUR-DF designará representante(s), oficializado(s) junto ao Promotor/Autorizatário para, em seu nome, monitorar e supervisionar o evento, em todas as suas fases (montagem, realização e desmontagem), com amplos poderes para circular(em) em todas as áreas, especificadas no Termo de Autorização de Uso e manter(em) quaisquer entendimentos e decisões com os representantes do Promotor/Autorizatário.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capIV_art10" class=""><a id="capIV_art10" name="capIV_art10" class="linkname"></a>Art. 10 O(s) representante(s) discriminado(s) no art. 9° desta Portaria realizará(ão), conjuntamente com o Promotor/Autorizatário ou seu representante, a Vistoria Inicial e Vistoria Final do evento, firmando os respectivos termos.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11" class=""><a id="capV_art11" name="capV_art11" class="linkname"></a>Art. 11 O Promotor/Autorizatário do evento se obriga a:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIRespeitar" class=""><a id="capV_art11_incIRespeitar" name="capV_art11_incIRespeitar" class="linkname"></a>I-Respeitar todas as condições especificadas neste Regulamento, obrigando-se a dirigir à SETURDF, por meio de seus representantes designados, todas as dúvidas ou eventuais necessidades não pactuadas relativas à utilização dos espaços constantes do Termo de Autorização de Uso;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIIResponsabilizarse" class=""><a id="capV_art11_incIIResponsabilizarse" name="capV_art11_incIIResponsabilizarse" class="linkname"></a>II-Responsabilizar-se por todo e qualquer dano, causado por seus funcionários, prepostos e terceiros contratados, durante todas as fases do evento (montagem, realização e desmontagem);]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIIIDesocupar" class=""><a id="capV_art11_incIIIDesocupar" name="capV_art11_incIIIDesocupar" class="linkname"></a>III-Desocupar, findo o evento, o espaço objeto da Autorização de Uso, nas datas e horários ajustados, obrigando-se, desde já, na hipótese de não cumprimento desta disposição, a pagar à SETUR-DF, para cada dia de atraso, o valor referente a 01 (um) dia de locação dos espaços constantes da Autorização de Uso, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento), além de eventuais custos decorrentes da desocupação, podendo o Promotor/Autorizatário ter que incorrer ainda no pagamento de indenização pelas perdas e danos perante terceiros, em razão de atraso na desocupação do espaço;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIVObservar" class=""><a id="capV_art11_incIVObservar" name="capV_art11_incIVObservar" class="linkname"></a>IV-Observar e cumprir todas as normas legais para a realização de eventos de grande porte, sendo de sua exclusiva responsabilidade as providências necessárias para obter todas as informações e cumprir as exigências legais pertinentes à matéria;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incVManter" class=""><a id="capV_art11_incVManter" name="capV_art11_incVManter" class="linkname"></a>V-Manter sempre presente, durante todo o perÃodo do evento (montagem, realização e desmontagem), um de seus representantes credenciados para responder pelo cumprimento deste regulamento e qualquer outra solicitação da SETUR-DF;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incVIRecolher" class=""><a id="capV_art11_incVIRecolher" name="capV_art11_incVIRecolher" class="linkname"></a>VI-Recolher e retirar das dependências internas e externas do CCUG o lixo e entulhos gerados durante a montagem, realização e desmontagem, por todos aqueles envolvidos com o evento (terceirizados, expositores, visitantes, congressistas, etc.), fornecendo as embalagens especiais para acondicionar esses dejetos;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incVIIResponsabilizarse" class=""><a id="capV_art11_incVIIResponsabilizarse" name="capV_art11_incVIIResponsabilizarse" class="linkname"></a>VII-Responsabilizar-se pelo fornecimento dos materiais de limpeza, higiene para asseio e manutenção das áreas utilizadas e sanitários, mantendo permanentemente, nos locais de realização do evento, funcionário responsável por esse serviço;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incVIIIResponder" class=""><a id="capV_art11_incVIIIResponder" name="capV_art11_incVIIIResponder" class="linkname"></a>VIII-Responder integralmente por todos os ônus decorrentes de eventual subcontratação dos espaços de uso autorizados, incluindo observação dos nÃveis de serviço, qualidade dos materiais utilizados, encargos e deveres de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, acidentes de qualquer natureza causados a terceiros e/ou ao meio ambiente, dentre outros;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIXResponsabilizarse" class=""><a id="capV_art11_incIXResponsabilizarse" name="capV_art11_incIXResponsabilizarse" class="linkname"></a>IX-Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação, podendo utilizar as áreas de cafeterias e bomboniéres existentes no CCUG, desde que estas constem da Autorização de Uso;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incXResponsabilizarse" class=""><a id="capV_art11_incXResponsabilizarse" name="capV_art11_incXResponsabilizarse" class="linkname"></a>X-Responsabilizar-se pela contratação dos Brigadistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para eventos de mais de 1000 (mil) pessoas, em cumprimento à Lei Distrital n° 3522, de 03 de janeiro de 2005.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incXIResponsabilizarse" class=""><a id="capV_art11_incXIResponsabilizarse" name="capV_art11_incXIResponsabilizarse" class="linkname"></a>XI-Responsabilizar-se pela contratação, junto às empresas concessionárias, das linhas de telefone e internet necessárias ao evento.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incXIIResponsabilizarse" class=""><a id="capV_art11_incXIIResponsabilizarse" name="capV_art11_incXIIResponsabilizarse" class="linkname"></a>XII-Responsabilizar-se e zelar para que seja usado material (fita dupla face 3M â Ref. 4820) facilmente removÃvel para as demarcações nas áreas do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_b77057d39dc24c573297e740d024da9f" class=""><a id="txt_b77057d39dc24c573297e740d024da9f" name="txt_b77057d39dc24c573297e740d024da9f" class="linkname"></a>Art.12 A SETUR-DF se obriga a:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIEntregar" class=""><a id="capV_art11_incIEntregar" name="capV_art11_incIEntregar" class="linkname"></a>I-Entregar, após a Vistoria Inicial, ao Promotor/Autorizatário as áreas devidamente desocupadas e limpas nas datas programadas, para os fins solicitados;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIIColocar" class=""><a id="capV_art11_incIIColocar" name="capV_art11_incIIColocar" class="linkname"></a>II-Colocar à disposição do Promotor/Autorizatário, por meio de seus técnicos, as informações que sejam necessárias para a utilização dos espaços, objeto do Termo de Autorização de Uso.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="capV_art11_incIIIFornecer" class=""><a id="capV_art11_incIIIFornecer" name="capV_art11_incIIIFornecer" class="linkname"></a>III-Fornecer ao Promotor/Autorizatário 10 (dez) credenciais de estacionamento da Ala Sul e 10 (dez) credenciais da Ala Norte a cada evento, a tÃtulo de cortesia; IV-Ceder, em caso de Autorização de Uso para cerimônia de formatura, o espaço para ensaio, por 3 (três) horas, no dia anterior ao evento.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_6b36befc0a9347c23466bfc06bd2ba37" class=""><a id="txt_6b36befc0a9347c23466bfc06bd2ba37" name="txt_6b36befc0a9347c23466bfc06bd2ba37" class="linkname"></a>Art.13 Quaisquer omissão ou tolerância das partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Regulamento não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o direito da parte de exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_d17c2f95386f496dd8574028faec8fea" class=""><a id="txt_d17c2f95386f496dd8574028faec8fea" name="txt_d17c2f95386f496dd8574028faec8fea" class="linkname"></a>Art.14 Todas as comunicações, avisos ou notificações, relativas à execução do presente Regulamento e Termo de Autorização de Uso, deverão ser feitas por escrito, entregues com protocolo ou enviadas pelo correio, com aviso de recebimento, remetidas para os endereços oficiais de ambos os contratantes.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_f520aae444aa483c0a533a6280964238" class=""><a id="txt_f520aae444aa483c0a533a6280964238" name="txt_f520aae444aa483c0a533a6280964238" class="linkname"></a>Art.15 à proibido o uso de explosivos, gases lÃquidos, tóxicos, combustÃveis, equipamentos, materiais de fácil combustão nas áreas internas do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_8f5dad1dd88b48964541b147310613a4" class=""><a id="txt_8f5dad1dd88b48964541b147310613a4" name="txt_8f5dad1dd88b48964541b147310613a4" class="linkname"></a>Art.16 O desaparecimento ou dano dos equipamentos, materiais ou instalações fÃsicas das áreas utilizadas obriga o Promotor/Autorizatário ao pagamento de indenização correspondente ao dano causado, ou no caso de bem móvel, de sua imediata substituição por outro igual ou similar.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_8c7d04154acd4d8af14c5f4b42b7af23" class=""><a id="txt_8c7d04154acd4d8af14c5f4b42b7af23" name="txt_8c7d04154acd4d8af14c5f4b42b7af23" class="linkname"></a>Art.17 A SETUR-DF caso venha a sentir-se prejudicada em qualquer fase da realização do evento, poderá intervir junto ao Promotor/Autorizatário para a adequação do serviço ou troca do funcionário que deu causa aos eventuais prejuÃzos.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_73cb869d13be4965751203294c387b87" class=""><a id="txt_73cb869d13be4965751203294c387b87" name="txt_73cb869d13be4965751203294c387b87" class="linkname"></a>Art.18 A qualquer momento, caso haja ocorrência grave ou infringência deste Regulamento ou do Termo de Autorização de Uso, haverá rescisão imediata do Termo pela SETUR-DF.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_d461904450e94ccfab91ee1a97d0060b" class=""><a id="txt_d461904450e94ccfab91ee1a97d0060b" name="txt_d461904450e94ccfab91ee1a97d0060b" class="linkname"></a>Art.19 A SETUR-DF reserva-se o direito de permitir a autorização de uso de espaços no CCUG, caso o Promotor/Autorizatário não esteja ocupando todas as suas áreas, possibilitando assim, que mais de um evento venha a acontecer de forma concomitante.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_1618aad3cd38457e433de4e54aa91457" class=""><a id="txt_1618aad3cd38457e433de4e54aa91457" name="txt_1618aad3cd38457e433de4e54aa91457" class="linkname"></a>Art.20 O Promotor/Autorizatário somente poderá instalar cartazes, banners e similares na frente e nas áreas externas do CCUG, mediante prévia e expressa autorização da SETUR-DF.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_6386d7c325b6455273054bac0a852fd6" class=""><a id="txt_6386d7c325b6455273054bac0a852fd6" name="txt_6386d7c325b6455273054bac0a852fd6" class="linkname"></a>Art.21 à proibida a entrada de bebidas e comidas nos auditórios do CCUG, ficando o Promotor/ Autorizatário responsável pelo descumprimento desta norma.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_571cee159a014f2ee46126562e31def6" class=""><a id="txt_571cee159a014f2ee46126562e31def6" name="txt_571cee159a014f2ee46126562e31def6" class="linkname"></a>Art.22 Não é permitida a montagem de estandes diretamente sobre o piso ou carpetes.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_5c4b1ea86dd748e4b1ecef2c138084bf" class=""><a id="txt_5c4b1ea86dd748e4b1ecef2c138084bf" name="txt_5c4b1ea86dd748e4b1ecef2c138084bf" class="linkname"></a>Art.23 A SETUR-DF não se responsabiliza por furto, roubo, perda, dano e/ou extravio de materiais, equipamentos, obras de arte, objetos de valor em geral expostos ou deixados nas dependências do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_fbf4970d6847484dd7b96867c33083e7" class=""><a id="txt_fbf4970d6847484dd7b96867c33083e7" name="txt_fbf4970d6847484dd7b96867c33083e7" class="linkname"></a>Art.24 Ã vedado o transporte de carga nos elevadores do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_266327ba5147460e82af244981fc67a9" class=""><a id="txt_266327ba5147460e82af244981fc67a9" name="txt_266327ba5147460e82af244981fc67a9" class="linkname"></a>Art.25 Deverão ser rigorosamente observados os limites de capacidade de carga de cada piso do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_7d133bed094145ab630888312783c99b" class=""><a id="txt_7d133bed094145ab630888312783c99b" name="txt_7d133bed094145ab630888312783c99b" class="linkname"></a>Art.26 Nas paredes, pilastras e portas das áreas internas e externas do CCUG é proibido a fixação de cartazes, fotos, posters, materiais promocionais ou de divulgação, bem como lixar, furar e serrar as mesmas.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_3ab86e96eb1b45e16a9e7ad9a2311302" class=""><a id="txt_3ab86e96eb1b45e16a9e7ad9a2311302" name="txt_3ab86e96eb1b45e16a9e7ad9a2311302" class="linkname"></a>Art.27 Não é permitido montar estantes de degustação/alimentação ou estações de coffee break nas áreas acarpetadas do CCUG, ficando o Promotor/Autorizatário inteiramente responsável pelos danos que venham a ocorrer nessas áreas.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_bf58fb04c8e141f5ac36d7bed77c33d7" class=""><a id="txt_bf58fb04c8e141f5ac36d7bed77c33d7" name="txt_bf58fb04c8e141f5ac36d7bed77c33d7" class="linkname"></a>Art.28 A formalização da ocupação dos espaços do CCUG, dar-se-á pela assinatura do Termo de Autorização de Uso, na forma do Anexo desta Portaria.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_b400c0522274484f8716f1d0a17b9fbd" class=""><a id="txt_b400c0522274484f8716f1d0a17b9fbd" name="txt_b400c0522274484f8716f1d0a17b9fbd" class="linkname"></a>Art.29 A remuneração pela utilização das áreas do CCUG corresponde ao número de dias ajustado entre as partes e discriminado no Termo de Autorização de Uso.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_96d9c300c4b44cf91d1ca0ffc71a7151" class=""><a id="txt_96d9c300c4b44cf91d1ca0ffc71a7151" name="txt_96d9c300c4b44cf91d1ca0ffc71a7151" class="linkname"></a>Art.30 O cancelamento da reserva ou do evento, por parte do Promotor/Autorizatário, não enseja a restituição dos valores já pagos.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_8f0e98e099824b1aaf79bb9d2754eb6d" class=""><a id="txt_8f0e98e099824b1aaf79bb9d2754eb6d" name="txt_8f0e98e099824b1aaf79bb9d2754eb6d" class="linkname"></a>Art.31 As tarifas de consumo de energia elétrica e água estão incluÃdas no preço publico de utilização dos espaços.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_b80529da24bc46d85f179ca2d09d39bb" class=""><a id="txt_b80529da24bc46d85f179ca2d09d39bb" name="txt_b80529da24bc46d85f179ca2d09d39bb" class="linkname"></a>Art.32 Na hipótese do art. 2° e 3o do Decreto n°26252 de 29 de setembro de 2005, o Promotor/ Autorizatário fica responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica e água.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_082499168dfc4cd7226a102c244def59" class=""><a id="txt_082499168dfc4cd7226a102c244def59" name="txt_082499168dfc4cd7226a102c244def59" class="linkname"></a>Art.33 O Governo do DF e/ou a SETUR-DF, com a finalidade de captar eventos revestidos de conotação turÃstica e/ou cultural, poderá negociar alguns componentes dos preços relativos aos espaços solicitados pelo Promotor/Autorizatário.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_29d257ca5fdd4ef39a69a930d8954fad" class=""><a id="txt_29d257ca5fdd4ef39a69a930d8954fad" name="txt_29d257ca5fdd4ef39a69a930d8954fad" class="linkname"></a>Art.34 A SETUR-DF poderá arbitrar sobre os casos omissos neste Regulamento a fim de garantir as condições de segurança e o perfeito funcionamento do CCUG.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_2021aced77e84a58d7d699f187ba64a9" class=""><a id="txt_2021aced77e84a58d7d699f187ba64a9" name="txt_2021aced77e84a58d7d699f187ba64a9" class="linkname"></a>Art.35 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_5265b921b20445e845b89d74cd45d88f" class=""><a id="txt_5265b921b20445e845b89d74cd45d88f" name="txt_5265b921b20445e845b89d74cd45d88f" class="linkname"></a>Art.36 Revoga-se a <a href="/sinj/Norma/31881/setur_prt_1997.html" class="">Portaria de 03 de junho de 1997</a>, que Regulamenta o Decreto n° 18.274/97.]]>
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