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<a href="/Pages/30459/lei-de-acesso-a-informacao---lai"><img src="/Images/acesso_info.png" style="padding-top:15px; padding-right:15px;" /></a>
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<img src="/Images/corona-tag.png" alt="Corona COVID-19" />
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<h4> <i class="fa fa-phone-square"></i> 51.3750.1122</h4>
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| 109
| <![CDATA[<img src="/Images/acesso_info.png" style="padding-top:15px; padding-right:15px;" />]]>
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| 429
| <![CDATA[<div class="container bg-branco-transp" style="min-height:400px;">
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<!--breadcrumbs-->
<ol class="breadcrumb margin-top-10">
<li><a href="/">Início</a></li>
<li><a href="/menu/1595/a-prefeitura">A Prefeitura</a></li>
<li class="active">COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente</li>
</ol>
<!--/breadcrumbs-->
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<div class="post-item-description">
<h1>COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente</h1>
<hr />
<div>
</div>
<!--IMAGE INICIO-->
<div class="text-center">
</div>
<!--/IMAGE INICIO-->
<p>
<p><strong>Presidente: </strong>Salete Faber<br />
<strong>E-mail: </strong><a href="mailto:comdica@prefeituravalesol.rs.gov.br">comdica@prefeituravalesol.rs.gov.br</a><br />
<strong>Endereço: ;</strong>Rua Augusto Emmel, 96, Centro<br />
<span style="line-height: 1.6em;"><strong>Telefone:</strong> ;(51) 3750-1122<br />
<strong>Reunião:</strong> 2ª quinta-feira do mês ;| 08h30<br />
<strong>Local:</strong> Prefeitura Municipal de Vale do Sol</span></p>
<p><strong><span style="line-height: 1.6em;">Competências do COMDICA:</span></strong></p>
<p><span style="line-height: 1.6em;">I – fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;</span></p>
<p><span style="line-height: 1.6em;">II – na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;</span></p>
<p>III – formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;</p>
<p>IV – deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;</p>
<p>V – propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;</p>
<p>VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 6 meses após a edição desta Lei, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa oficial do Município;</p>
<p>VII – propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;</p>
<p>VIII – opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;</p>
<p>IX – manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;</p>
<p>X – realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;</p>
<p>XI – estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com a Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei;</p>
<p>XII – exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;</p>
<p>XIII – deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;</p>
<p>XIV – divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:</p>
<p>a) o calendário de suas reuniões; ;</p>
<p>b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;</p>
<p>c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais; ; ; ; ; ; ;</p>
<p>d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; ; ; ; ;</p>
<p>e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e ; ; ;</p>
<p>f) a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.</p>
</p>
</div>
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</div>
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<!--ANEXOS-->
<!--/ANEXOS-->
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<!--TIPO TEXTOS VINCULADOS-->
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<span class="fa fa-whatsapp fa-3x" style="color:#34af23"></span>
</a>
<a href="mailto:#?subject=&body=https://www.valedosol.rs.gov.br/depto/32728/32728/comdica">
<span class="fa fa-envelope fa-3x" style="color:#ff0000"></span>
</a>
</div>
</div>
<br />
<button id="btn_voltar" class="btn btn-primary" type="button">
<span class="glyphicon glyphicon-backward"></span>
Voltar
</button>
<br /><br />
</div><!--/CONTEUDO-->
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<!--LADO DIR-->
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COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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<a href="/Depto/32728/32732/eleicao-conselho-tutelar-2015" class="list-group-item ">
Eleição Conselho Tutelar 2015
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Leis
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Ofícios
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<br />
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<div class="panel-heading"><i class="fa fa-flash"></i> Acesso Rápido</div>
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<a href="http://pronim.govbrsul.com.br:3050/rcl5/indexme.aspx?1230" class="list-group-item">Portal do Meio Ambiente</a>
<a href="https://leismunicipais.com.br/leis/rs/valedosol/?o=tcers" class="list-group-item">Leis Municipais – TCE</a>
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| <![CDATA[<span style="line-height: 1.6em;"><strong>Telefone:</strong> ;(51) 3750-1122<br />
<strong>Reunião:</strong> 2ª quinta-feira do mês ;| 08h30<br />
<strong>Local:</strong> Prefeitura Municipal de Vale do Sol</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="line-height: 1.6em;">Competências do COMDICA:</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="line-height: 1.6em;">I – fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="line-height: 1.6em;">II – na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;</span>]]>
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| 531
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<div class="col-md-4 text-right margin-top-10 margin-bottom-10">
<h4>Município de Vale do Sol - RS</h4>
Rua Augusto Emmel, n° 96<br />
Centro - CEP 96.878-000<br />
Vale do Sol - RS<br />
Fones: (51) 3750-1122 <br />
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