| 265
| <![CDATA[<h1 epigrafe="epigrafe" noindex="" nota="" style="font-weight:bold; text-align:center">DECRETO Nº 30.315, DE 29 DE ABRIL DE 2009.</h1>]]>
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| 267
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_44eb6a6a5f5945d0903cfd70ef490968"><a id="txt_44eb6a6a5f5945d0903cfd70ef490968" name="txt_44eb6a6a5f5945d0903cfd70ef490968" class="linkname"></a>Regulamenta o artigo 9º da <a href="/sinj/Norma/17899/Lei_41.html#titII_capI_art9">Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989</a>, para determinar a apresentação de Relatório Ambiental com o fim de distinguir curso dâágua intermitente e canal natural de escoamento superficial e de definir a faixa marginal de proteção (não edificável).
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| 269
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_2016618ea66c46ed9bd97649ab2709cc"><a id="txt_2016618ea66c46ed9bd97649ab2709cc" name="txt_2016618ea66c46ed9bd97649ab2709cc" class="linkname"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 041, de 13 de setembro de 1989, DECRETA:
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| 271
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º. O licenciamento ambiental nas adjacências de canal natural de escoamento superficial e a definição das respectivas faixas marginais de proteção atenderão ao disposto neste Decreto.
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| 273
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º. Para os fins deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
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| 275
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incI"><a id="art2_incI" name="art2_incI" class="linkname"></a>I - curso dâágua (sin. Rio): denominação para fluxos de água em canal natural para drenagem de uma bacia hidrográfica, tais como: boqueirão, rio, ribeirão ou córrego, onde é aplicável o regime jurÃdico de Ãreas de Preservação Permanente -APP em faixa marginal, medida a partir no nÃvel mais alto, em projeção horizontal, com largura mÃnima estabelecida na Resolução CONAMA no 303, de 20 de março de 2002;
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| 277
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incII"><a id="art2_incII" name="art2_incII" class="linkname"></a>II - curso dâágua perene: canal natural para drenagem de uma bacia hidrográfica que contém água durante todo o tempo, ou seja, o lençol subterrâneo (freático) mantém uma alimentação contÃnua e o escoamento de água não é interrompido;
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| 279
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incIII"><a id="art2_incIII" name="art2_incIII" class="linkname"></a>III - curso dâágua intermitente: canal natural para drenagem de uma bacia hidrográfica pelo qual a água escoa temporariamente (por exemplo, sazonalmente), ou seja, o escoamento cessa e o leito fluvial fica seco durante a época da estiagem;
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| 281
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incIV"><a id="art2_incIV" name="art2_incIV" class="linkname"></a>IV - área de drenagem: área de uma bacia hidrográfica, ou área contribuinte, na qual o escoamento das águas contribui para uma dada seção;
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| 283
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incV"><a id="art2_incV" name="art2_incV" class="linkname"></a>V - bacia hidrográfica: conjunto de terras limitado por divisores de águas que são drenadas para cursos dâágua, como um rio e seus afluentes;
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| 285
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incVI"><a id="art2_incVI" name="art2_incVI" class="linkname"></a>VI - bacia contribuinte: área de drenagem situada à montante de um determinado local e que contribui como área total de escoamento para alimentar o curso dâágua nesse local;
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| 287
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incVII"><a id="art2_incVII" name="art2_incVII" class="linkname"></a>VII - nascente ou olho dâágua (sin. Fonte): local na superfÃcie do terreno onde brota naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea, ou seja, local onde se verifica o aparecimento de água por afloramento do lençol freático;
]]>
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| 289
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incVIII"><a id="art2_incVIII" name="art2_incVIII" class="linkname"></a>VIII - aquÃfero: toda formação geológica capaz de armazenar e transmitir água em quantidades apreciáveis;
]]>
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| 291
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incIX"><a id="art2_incIX" name="art2_incIX" class="linkname"></a>IX - área de recarga: área da superfÃcie terrestre cujas caracterÃsticas permitem o escoamento de água seguido de infiltração, o que irá contribuir para o reabastecimento do aqüÃfero;
]]>
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| 293
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incX"><a id="art2_incX" name="art2_incX" class="linkname"></a>X - denudação: é o arrasamento das formas de relevo mais proeminentes pelo efeito mais conjugado dos diferentes agentes erosivos, como os ventos e as chuvas, que modelam a superfÃcie terrestre;
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| 295
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXI"><a id="art2_incXI" name="art2_incXI" class="linkname"></a>XI - erodibilidade: suscetibilidade que os solos têm de serem erodidos;
]]>
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| 297
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXII"><a id="art2_incXII" name="art2_incXII" class="linkname"></a>XII - erosividade: capacidade potencial de um agente qualquer (água, vento, gravidade etc) em provocar erosão;
]]>
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| 299
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXIII"><a id="art2_incXIII" name="art2_incXIII" class="linkname"></a>XIII - sulco (sin. Microcanal): são incisões que se formam nos solos, em função do escoamento superficial concentrado. As ravinas são um tipo de sulco onde se concentram as águas das chuvas à procura do caminho de maior declividade;
]]>
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| 301
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXIV"><a id="art2_incXIV" name="art2_incXIV" class="linkname"></a>XIV - ravina: sulco que se forma nas encostas provocado pela ação erosiva das águas de escoamento superficial concentrado;
]]>
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| 303
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXV"><a id="art2_incXV" name="art2_incXV" class="linkname"></a>XV - ravinamento: incisões provocadas na superfÃcie do solo quando a água de escoamento superficial passa a se concentrar;
]]>
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| 305
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXVI"><a id="art2_incXVI" name="art2_incXVI" class="linkname"></a>XVI - erosão em lençol (laminar): processo de esculturação do relevo que ocorre devido ao escoamento difuso das águas de chuva;
]]>
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| 307
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXVII"><a id="art2_incXVII" name="art2_incXVII" class="linkname"></a>XVII - erosão em ravina: escavamento produzido pela água de escoamento em lençol, ao sofrer certas concentrações, ou seja, evolução do escoamento em lençol (difuso), para um escoamento concentrado nos sulcos;
]]>
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| 309
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXVIII"><a id="art2_incXVIII" name="art2_incXVIII" class="linkname"></a>XVIII - canal natural de escoamento superficial: sulco ou ravina que ocorre em uma determinada bacia contribuinte, onde não há presença de nascentes perene ou intermitente, e onde prepondera o escoamento superficial concentrado das águas de chuva; durante e logo após, o perÃodo de precipitação;
]]>
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| 311
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXIX"><a id="art2_incXIX" name="art2_incXIX" class="linkname"></a>XIX - talvegue: linha que segue a parte mais baixa do leito de um rio, ou de um canal, ou de um vale. Resulta da interseção dos planos das vertentes em dois sistemas de declives convergentes;
]]>
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| 313
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXX"><a id="art2_incXX" name="art2_incXX" class="linkname"></a>XX - capacidade de infiltração: taxa de infiltração pela qual a água consegue se infiltrar no solo, e que vai diminuindo à medida que mais água vai entrando no solo, ou seja, à medida que o solo vai se tornando saturado;
]]>
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| 315
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXXI"><a id="art2_incXXI" name="art2_incXXI" class="linkname"></a>XXI - escoamento superficial (runoff): escoamento de água que ocorre na superfÃcie quando o solo se torna saturado. Ocorre quando a capacidade de infiltração do solo é excedida;
]]>
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| 317
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXXII"><a id="art2_incXXII" name="art2_incXXII" class="linkname"></a>XXII - escoamento subterrâneo: parte do escoamento que, infiltrado no solo, atinge o lençol freático e vai alimentar um curso dâágua como água de fonte ou de percolação;
]]>
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| 319
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXXIII"><a id="art2_incXXIII" name="art2_incXXIII" class="linkname"></a>XXIII - acidente geológico urbano: resulta da ocupação de um território feita sem levar em consideração o estudo e informações básicas de caracterização do meio fÃsico, (avaliação das condições geológicas e geotécnicas) abrangendo os processos naturais e os riscos decorrentes da alteração desencadeada pela própria ocupação, tais como: inundação, afundamento, movimento de massa, erosão, expansão e contração de solos, adensamento de solos, colapso de solo;
]]>
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| 321
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_incXXIV"><a id="art2_incXXIV" name="art2_incXXIV" class="linkname"></a>XXIV - faixa marginal de proteção (área buffer): faixa de terras emersas ou firmes que ladeiam ou circundam um canal natural de escoamento superficial;
]]>
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| 323
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º. A diferenciação entre curso dâágua intermitente e canal natural de escoamento superficial de água de precipitação pluviométrica, e a definição da faixa marginal de proteção deverão ser feitas obrigatoriamente por Relatório Ambiental a ser avaliado pelo órgão licenciador competente, devendo constar no documento nome, assinatura, número do registro no respectivo Conselho Profissional, bem como Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais responsáveis.
]]>
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| 325
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4"><a id="art4" name="art4" class="linkname"></a>Art. 4º. Do Relatório Ambiental deverá constar, no mÃnimo, o seguinte:
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| 327
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incI"><a id="art4_incI" name="art4_incI" class="linkname"></a>I - realização de levantamento de campo para verificar a situação in loco do canal natural de drenagem, objetivando constatar se o escoamento está relacionado a uma nascente intermitente ou se a água que escoa temporariamente no canal é apenas uma resposta direta à precipitação pluviométrica;
]]>
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| 329
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incII"><a id="art4_incII" name="art4_incII" class="linkname"></a>II - definição das faixas marginais de proteção, depois de confirmada a função do canal em escoar apenas água da precipitação pluviométrica direta sem a contribuição da água subterrânea (água de nascentes ou olhos dâágua), observando-se, no mÃnimo, os seguintes critérios:
]]>
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| 331
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incII_alia"><a id="art4_incII_alia" name="art4_incII_alia" class="linkname"></a>a) flora: a faixa marginal de proteção deverá abranger a vegetação que de alguma maneira contribua para manutenção das funções ecológicas, hÃdricas e de estabilidade geotécnica do canal natural de escoamento superficial, levando em consideração, principalmente a área coberta por espécies arbustivo-arbóreas;
]]>
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| 333
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incII_alib"><a id="art4_incII_alib" name="art4_incII_alib" class="linkname"></a>b) solo e subsolo: deverão ser avaliadas as caracterÃsticas pedológicas para se estabelecer riscos potenciais de acidentes geológicos urbanos;
]]>
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| 335
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incII_alic"><a id="art4_incII_alic" name="art4_incII_alic" class="linkname"></a>c) largura e profundidade: as faixas de proteção deverão ser estabelecidas considerando a profundidade e largura do canal natural de escoamento superficial no sentido de preservar o meio ambiente e manter a integridade das benfeitorias edificadas próximas aos seus limites;
]]>
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| 337
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incII_alid"><a id="art4_incII_alid" name="art4_incII_alid" class="linkname"></a>d) segurança hÃdrica: a faixa marginal de proteção deverá ser estabelecida de acordo com a capacidade de suporte do canal de escoamento superficial, devendo o estudo comprovar que a água que escoará pelo canal não implicará danos à vegetação marginal, solo, substrato rochoso, edificações e todos os sistemas de infraestrutura implantados em área externa da faixa de proteção definida;
]]>
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| 339
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incII_alie"><a id="art4_incII_alie" name="art4_incII_alie" class="linkname"></a>e) relevo: avaliar inclinação do terreno e declividade de todo eixo (linha) do canal natural de escoamento superficial com objetivo de evitar formação de processos erosivos;
]]>
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| 341
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4_incIII"><a id="art4_incIII" name="art4_incIII" class="linkname"></a>III - Mapa de Locação, em escala adequada, com a identificação dos canais naturais de escoamento superficial de precipitação pluviométrica, e suas respectivas faixas de proteção, juntamente com as Ãreas de Preservação Permanente - APP definidas pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) e com o projeto do empreendimento ou da atividade.
]]>
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| 343
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5"><a id="art5" name="art5" class="linkname"></a>Art. 5º. A faixa marginal de proteção é não-edificável e deverá ter seu afastamento medido a partir do eixo do canal natural de escoamento superficial identificado de acordo com o Relatório Ambiental.
]]>
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| 345
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6"><a id="art6" name="art6" class="linkname"></a>Art. 6º. A faixa marginal de proteção do canal natural de escoamento superficial poderá ter afastamentos laterais diferenciados ao longo de sua extensão, em função das caracterÃsticas fÃsicas e bióticas verificadas em levantamento de campo, devidamente justificados no Relatório Ambiental com base nos critérios indicados no inciso II do artigo 4º.
]]>
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| 347
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art7"><a id="art7" name="art7" class="linkname"></a>Art. 7º. A faixa marginal de proteção definida no relatório ambiental não poderá ser ocupada por edificação, salvo nas mesmas condições em que nas Ãreas de Preservação Permanente - APP as normas aplicáveis as admitam. Parágrafo único. Do licenciamento ambiental constará que na faixa marginal de proteção não poderá haver edificação.
]]>
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| 349
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art8"><a id="art8" name="art8" class="linkname"></a>Art. 8º. Os canais naturais onde foram identificadas nascentes ou olhos dâágua em qualquer estação do ano são classificados como cursos dâágua e, portanto, seguirão os parâmetros e limites das Ãreas de Preservação Permanente - APP definidos pelo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) e na Resolução CONAMA nº 303/2002.
]]>
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| 351
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art9"><a id="art9" name="art9" class="linkname"></a>Art. 9º. Não será admitida a alteração, intervenção, aterro ou qualquer obra civil que impeça o fluxo da água de nascente ou olho dâágua objetivando enquadramento do curso dâágua como canal natural de escoamento superficial de precipitação pluviométrica.
]]>
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| 353
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art10"><a id="art10" name="art10" class="linkname"></a>Art. 10. O Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos HÃdricos do Distrito Federal - IBRAM exigirá adequação ou complementação do estudo ambiental, caso ele não apresente qualidade técnica ou não atenda aos critérios mÃnimos estabelecidos neste Decreto.
]]>
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| 355
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art11"><a id="art11" name="art11" class="linkname"></a>Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
]]>
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| 357
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_480eb395110647c768189544f8aa3ea5"><a id="txt_480eb395110647c768189544f8aa3ea5" name="txt_480eb395110647c768189544f8aa3ea5" class="linkname"></a>BrasÃlia, 29 de abril de 2009.
]]>
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| 359
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_8bfd72eda7fd471223896f97f648e77e"><a id="txt_8bfd72eda7fd471223896f97f648e77e" name="txt_8bfd72eda7fd471223896f97f648e77e" class="linkname"></a>121º da República e 50º de BrasÃlia
]]>
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| 361
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_629122a0c194478338edd3b62aaa53fa"><a id="txt_629122a0c194478338edd3b62aaa53fa" name="txt_629122a0c194478338edd3b62aaa53fa" class="linkname"></a>JOSÃ ROBERTO ARRUDA
]]>
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| 362
| <![CDATA[<p style="text-align:right"><span style="color:#FF0000">Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 30/04/2009<span id='paginaEColuna'> p. 1, col. 2</span></p>]]>
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| 362
| <![CDATA[<span style="color:#FF0000">]]>
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| 239
| <![CDATA[<style type="text/css">
.control{width:100%; float:left;}
.print{float:right;}
.compilado{float:left;}
div.strike { text-decoration: line-through; }
body, p, h1{font-family:Tahoma;font-size:14px;}
p[nota=nota] {font-size:12px; border: 1px solid #777; padding: 5px;}
</style>]]>
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| 255
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0)" onclick="javascript:exibirAlteracoes(this);">
Texto Compilado
</a>]]>
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| 260
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0);" onclick="javascript:Print();" title="Imprimir">
<img alt="print" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinjpadrao/Imagens/ico_print_p.png"/>
</a>]]>
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| 34
| <![CDATA[<script type="text/javascript" language="javascript">
function Print() {
$('div.control').hide();
window.print();
$('div.control').show();
}
function exibirAlteracoes(el) {
if (el.getAttribute('refresh')) {
location.reload();
}
else {
// NOTE: Essa funcionalidade faz com o que o texto alterado "se transforme"
// em compilado (basicamente remove informações de vide), mas define
// um comportamento diferenciado para para os parágrafos que contiverem
// vides com os seguintes textos no link "revogado pelo(a)" ou
// "declarado(a) inconstitucional pelo(a)". By Questor
var regex = undefined;
regex = new RegExp(/Revogado.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Revogado")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
regex = new RegExp(/Inconstitucional.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Inconstitucional")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
$('p[replaced_by]').remove();
$(el).attr('refresh', '1');
$(el).text('Exibir Alterações');
}
}
//Verifica os links de LECO, ordena e insere o link 'exibir mais...' e 'exibir menos...' caso exista mais de 3 links de LECO
function verificarLinks() {
var aP = $('#div_texto > p');
var i = 0;
var length = aP.length;
var pAfter = null;
var aOrder = [];
for (; i < length; i++) {
if ($('a[href]', aP[i]).length == 1 && $('a[href]', aP[i]).text().toLowerCase().indexOf('legislação correlata') == 0) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '1').attr('leco', 'leco');
aOrder.push({ 'text': $('a[href]', aP[i]).text(), 'href': $('a[href]', aP[i]).attr('href') });
if (i >= 3) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '0');
pAfter = aP[i];
}
}
else {
break;
}
}
aOrder.sort(function (a1, a2) {
return a1.text > a2.text ? 1 : a1.text < a2.text ? -1 : 0;
});
$('#div_texto a[leco="leco"]').each(function (i, o) {
o.innerText = aOrder[i].text;
o.href = aOrder[i].href;
});
if (pAfter != null && $('a[show="0"]').length > 3) {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('<p id="p_show"><a href="javascript:void(0);" onclick="exibirLinks()">Exibir mais...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
$('<p id="p_hide" style="display:none"><a href="javascript:void(0);" onclick="esconderLinks()">Exibir menos...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
}
}
function exibirLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').show();
$('#p_hide').show();
$('#p_show').hide();
}
function esconderLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('#p_hide').hide();
$('#p_show').show();
}
function generateDescriptionToParagraph(text) {
var ds = '';
text = $.trim(text);
if (text != "") {
var palavras = text.split(' ');
if (palavras[0] == 'ANEXO' || palavras[0] == 'TÃTULO' || palavras[0] == 'CAPÃTULO' || palavras[0] == 'Art.' || (palavras[0] == 'Parágrafo' && palavras[1] == 'Ãnico') || palavras[0] == '§') {
ds = palavras[0] + ' ' + palavras[1];
}
else if (ehInciso(palavras[0]) || ehAlinea(palavras[0]) || ehNum(palavras[0])) {
ds = palavras[0];
}
else {
ds = "...";
}
}
return ds;
}
function ehInciso(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf("-");
if (lastIndex > 0) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
}
return termo.match(/^[IVXLCDM]+$/i);
}
function ehAlinea(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(")");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return termo.match(/[a-z]/i);
}
return false;
}
function ehNum(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(".");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return isInt(termo);
}
return false;
}
$(document).ready(function () {
//A epÃgrafe do texto da norma deverá ser um link que direciona, para uma nova aba, os detalhes daquela norma; tarefa 378
var urlPath = window.location.pathname;
var urlSplited = urlPath.split("/");
var numeroNorma = urlSplited[3];
//Pegar o texto do h1
var elementoh1 = $('#div_texto > h1')[0].textContent;
//Adicionar a tag 'a'
$('#div_texto > h1')[0].innerHTML = '<a>' + elementoh1 + '</a>';
//Adicionar o link
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//--------------------------------------------------------------------------------------
var paragrafo = $('p');
for (var i = 0; i < paragrafo.length; i++) {
/*if (paragrafo[i].innerText.match(/Os anexos constam no DODF/g)) {
var spanParagrafo = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span>" + spanParagrafo + "<span>" + "</a></form>";
}*/
if (paragrafo[i].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
var span = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var arraySpan = $("p > span");
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span style='text-decoration: underline red; color: red;' >" + span + "<span>" + "</a></form>";
}
}
if (!paragrafo[i-1].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
$('#paginaEColuna').hide();
}
//--------------------------------------------------------------------------------------
if ($('#div_erro').length > 0) {
$('#div_norma').hide();
}
else {
if ($('p[replaced_by]').length <= 0 || $('p').length == $('p[replaced_by]').length) {
$('.compilado').hide();
}
verificarLinks();
}
});
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| 364
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