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Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/14-1999/100-r
esolucao-195

82.33 116 935
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 764 449 453 456 461 462 462 463 464 464 465 465 466 466 467 467 468 468 469 469 470 470 471 471 472 472 473 473 474 474 474 475 475 476 476 477 477 478 478 479 479 480 480 481 481 482 482 483 483 484 484 485 485 486 486 487 487 488 488 489 489 490 490 491 491 492 492 493 493 494 494 495 495 496 496 497 497 498 498 499 499 500 500 501 501 502 502 503 503 504 504 505 505 506 506 507 507 508 508 509 509 510 510 511 511 512 512 513 513 514 514 515 515 516 516 517 517 518 518 519 519 520 520 521 521 522 522 523 523 524 524 525 525 526 526 527 527 528 528 529 529 530 530 531 531 532 532 533 533 534 534 535 535 536 536 537 537 538 538 539 539 540 540 541 541 542 542 543 543 544 544 545 545 546 546 547 547 548 548 549 549 550 550 551 551 552 552 553 553 554 554 555 555 556 556 557 557 558 558 559 559 560 560 561 561 562 562 563 563 564 564 565 565 566 566 567 567 568 568 569 569 570 570 571 571 572 572 573 573 574 574 575 575 576 576 577 577 578 578 579 579 580 580 581 581 582 582 583 583 584 584 585 585 586 586 587 587 588 588 589 589 590 590 591 591 592 592 593 593 594 594 595 595 596 596 597 597 598 598 599 599 600 600 601 601 602 602 603 603 604 604 605 605 606 606 607 607 608 608 609 609 610 610 611 611 612 612 613 613 614 614 615 615 616 616 617 617 618 618 619 619 620 620 621 621 622 622 623 623 624 624 625 625 626 626 627 627 628 628 629 629 630 630 631 631 632 632 633 633 634 634 635 635 636 636 637 637 638 638 639 639 640 640 641 641 642 642 643 643 644 644 645 645 646 646 647 647 648 648 649 649 650 650 651 651 652 652 653 653 654 654 655 655 656 656 657 657 658 658 659 659 660 660 661 661 662 662 663 663 664 664 665 665 666 666 667 667 668 668 669 669 670 670 671 671 672 672 673 673 674 674 675 675 676 676 677 677 678 678 679 679 680 680 681 681 682 682 683 683 684 684 685 685 687 687 689 689 690 690 691 691 692 696 697 698 703 704 705 710 711 712 717 717 718 718 719 719 720 721 722 723 724 724 725 725 726 726 727 727 728 728 729 733 734 735 740 741 742 747 748 749 754 754 755 755 756 756 757 757 758 758 759 759 760 760 761 761 762 762 763 763 764 764 765 765 766 770 771 772 777 777 778 778 779 779 780 780 781 781 782 786 787 788 793 793 794 794 795 795 796 796 797 797 798 802 803 804 809 809 810 810 811 811 812 812 813 813 814 818 819 820 825 825 826 826 827 827 828 828 829 829 830 834 835 836 841 841 842 842 843 843 844 844 845 845 846 850 851 852 857 858 859 864 865 866 871 871 872 872 873 873 874 874 875 875 876 876 877 877 878 878 879 879 880 880 881 881 882 882 883 887 888 889 894 895 896 901 902 903 908 909 910 915 915 916 916 917 917 918 918 919 919 920 920 921 921 922 922 923 923 924 924 925 925 926 926 927 927 928 928 929 929 930 934 935 936 937 942 942 943 943 944 944 945 945 946 946 947 947 948 952 953 954 955 960 960 961 961 962 962 963 963 964 964 965 965 966 970 971 972 977 978 979 984 984 985 985 986 986 987 987 988 988 989 989 990 990 991 991 992 992 993 997 998 999 1000 1005 1005 1006 1006 1007 1007 1008 1008 1009 1009 1010 1010 1011 1011 1012 1016 1017 1018 1019 1024 1024 1025 1025 1026 1026 1027 1027 1266 1307
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 3 52 355 1283
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 383 1270
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 6 85 92 385 1247 1277 1295
449 <![CDATA[<table style="width: 98%;" border="0" cellspacing="1" cellpadding="1"> <tbody> <tr> <td valign="middle" width="50%"> <p style="text-align: left;"><a href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1257-resolucao-708">Revogada pela Resolução nº 708/2019</a></p> </td> <td valign="middle" width="50%"> <p style="text-align: justify;">Aprova a Norma nº 7/99 - Anatel – “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações”.</p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
453 <![CDATA[<p style="text-align: left;"><a href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1257-resolucao-708">Revogada pela Resolução nº 708/2019</a></p>]]>
456 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Aprova a Norma nº 7/99 - Anatel – “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações”.</p>]]>
461 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
462 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>: Este texto não substitui o publicado no DOU de<a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=44&amp;data=08/12/1999"> 8/12/1999</a>.</p>]]>
462 <![CDATA[<span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>]]>
463 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
464 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art22" rel="nofollow">art. 22</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art35" rel="nofollow">art. 35</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e</span></p>]]>
464 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art22" rel="nofollow">art. 22</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art35" rel="nofollow">art. 35</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e</span>]]>
465 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art7" rel="nofollow">art. 7º e seu § 2º</a> e pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">inciso XIX do art. 19</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:</span></p>]]>
465 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art7" rel="nofollow">art. 7º e seu § 2º</a> e pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">inciso XIX do art. 19</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:</span>]]>
466 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art16" rel="nofollow">inciso XX do art. 16</a> e pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art18" rel="nofollow">art. 18</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;</span></p>]]>
466 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art16" rel="nofollow">inciso XX do art. 16</a> e pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art18" rel="nofollow">art. 18</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;</span>]]>
467 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto pelo art. 69, da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999</a>;</span></p>]]>
467 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto pelo art. 69, da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999</a>;</span>]]>
468 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 147/99, publicada no Diário Oficial da União de 22 de Junho de 1999;</span></p>]]>
468 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 147/99, publicada no Diário Oficial da União de 22 de Junho de 1999;</span>]]>
469 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO as recomendações encaminhadas ao Conselho Diretor pelo Comitê de Defesa da Ordem Econômica da Anatel, aprovadas na reunião do Comitê de 24 de Setembro 1999;</span></p>]]>
469 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO as recomendações encaminhadas ao Conselho Diretor pelo Comitê de Defesa da Ordem Econômica da Anatel, aprovadas na reunião do Comitê de 24 de Setembro 1999;</span>]]>
470 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 92, realizada em 3 de novembro de 1999,</span></p>]]>
470 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 92, realizada em 3 de novembro de 1999,</span>]]>
471 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; letter-spacing: 0.2em;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>RESOLVE:</strong></span></p>]]>
471 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>RESOLVE:</strong></span>]]>
472 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art1res"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º  Aprovar a Norma nº 7 - Anatel – “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações”, na forma do Anexo a esta Resolução.</span></p>]]>
472 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º  Aprovar a Norma nº 7 - Anatel – “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações”, na forma do Anexo a esta Resolução.</span>]]>
473 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art2res"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>]]>
473 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span>]]>
474 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">RENATO NAVARRO GUERREIRO</span><br /><span style="text-decoration: line-through;">Presidente do Conselho</span></p>]]>
474 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">RENATO NAVARRO GUERREIRO</span>]]>
474 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Presidente do Conselho</span>]]>
475 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999</span></p>]]>
475 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999</span>]]>
476 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">NORMA Nº 7/99 - ANATEL – “PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA E PARA O CONTROLE DOS ATOS E CONTRATOS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES”</span></p>]]>
476 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">NORMA Nº 7/99 - ANATEL – “PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA E PARA O CONTROLE DOS ATOS E CONTRATOS NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES”</span>]]>
477 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO I</span></p>]]>
477 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO I</span>]]>
478 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Dos Objetivos</span></p>]]>
478 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Dos Objetivos</span>]]>
479 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art1"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Os objetivos desta Norma são:</span></p>]]>
479 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Os objetivos desta Norma são:</span>]]>
480 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Estabelecer, nos termos do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">inciso XIX do art. 19</a> da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 e do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art18" rel="nofollow">artigo 18</a> do Decreto nº 2.338, de 7 de Outubro de 1997, os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">8.884, de 11 de julho de 1994</a>, e nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">9.784, de 29 de janeiro de 1999</a>;</span></p>]]>
480 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Estabelecer, nos termos do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">inciso XIX do art. 19</a> da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 e do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art18" rel="nofollow">artigo 18</a> do Decreto nº 2.338, de 7 de Outubro de 1997, os procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">8.884, de 11 de julho de 1994</a>, e nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">9.784, de 29 de janeiro de 1999</a>;</span>]]>
481 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - Estabelecer, nos termos do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art7" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 7º</a> da Lei nº 9.472/97 e do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art18" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 18</a> do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, os procedimentos administrativos para o controle de atos e contratos, previstos no <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">art. 54, da Lei nº 8.884, de 11 de Julho de 1994</a>, observado o disposto nas Leis nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">8.884, de 11 de julho de 1994</a>, e nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">9.784, de 29 de janeiro de 1999</a>.</span></p>]]>
481 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - Estabelecer, nos termos do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art7" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 7º</a> da Lei nº 9.472/97 e do <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/decretos/10-1997/3-decreto-2338#art18" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 18</a> do Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, os procedimentos administrativos para o controle de atos e contratos, previstos no <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">art. 54, da Lei nº 8.884, de 11 de Julho de 1994</a>, observado o disposto nas Leis nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">8.884, de 11 de julho de 1994</a>, e nº <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">9.784, de 29 de janeiro de 1999</a>.</span>]]>
482 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO II</span></p>]]>
482 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO II</span>]]>
483 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Das Regras Gerais</span></p>]]>
483 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Das Regras Gerais</span>]]>
484 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art2"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Sem prejuízo de suas outras atribuições, é de competência da Anatel em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações:</span></p>]]>
484 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Sem prejuízo de suas outras atribuições, é de competência da Anatel em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações:</span>]]>
485 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante do setor de telecomunicações, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;</span></p>]]>
485 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante do setor de telecomunicações, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;</span>]]>
486 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - proceder, em face de indícios de infração da ordem econômica no setor de telecomunicações, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;</span></p>]]>
486 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - proceder, em face de indícios de infração da ordem econômica no setor de telecomunicações, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo;</span>]]>
487 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares;</span></p>]]>
487 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares;</span>]]>
488 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal cabível, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;</span></p>]]>
488 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal cabível, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;</span>]]>
489 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - instaurar, de oficio ou mediante representação, processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica;</span></p>]]>
489 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - instaurar, de oficio ou mediante representação, processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica;</span>]]>
490 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - recorrer de ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo;</span></p>]]>
490 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - recorrer de ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo;</span>]]>
491 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - remeter ao CADE, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica;</span></p>]]>
491 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - remeter ao CADE, para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica;</span>]]>
492 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - celebrar, nas condições que estabelecer, compromisso de cessação, submetendo-o à aprovação do CADE, e fiscalizar seu cumprimento;</span></p>]]>
492 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - celebrar, nas condições que estabelecer, compromisso de cessação, submetendo-o à aprovação do CADE, e fiscalizar seu cumprimento;</span>]]>
493 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - sugerir ao CADE condições para a celebração de compromisso de desempenho e fiscalizar o seu cumprimento;</span></p>]]>
493 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - sugerir ao CADE condições para a celebração de compromisso de desempenho e fiscalizar o seu cumprimento;</span>]]>
494 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;</span></p>]]>
494 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;</span>]]>
495 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XI - receber e instruir os processos a serem julgados pelo CADE que envolvam prestadora de serviço de telecomunicações e fiscalizar o cumprimento das decisões do CADE;</span></p>]]>
495 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - receber e instruir os processos a serem julgados pelo CADE que envolvam prestadora de serviço de telecomunicações e fiscalizar o cumprimento das decisões do CADE;</span>]]>
496 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - elaborar parecer sobre os atos e contratos de que trata o art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, que envolvam prestadora de serviço de telecomunicações.</span></p>]]>
496 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - elaborar parecer sobre os atos e contratos de que trata o art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, que envolvam prestadora de serviço de telecomunicações.</span>]]>
497 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - determinar o sigilo de documentos e informações, nos casos de instauração de processo administrativo, quando a lei o preveja ou o interesse público o exigir.</span></p>]]>
497 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - determinar o sigilo de documentos e informações, nos casos de instauração de processo administrativo, quando a lei o preveja ou o interesse público o exigir.</span>]]>
498 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art3"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 3º As condutas, atos ou contratos que implicarem descumprimento de legislação ou regulamentação específica do setor de telecomunicações, de contrato de concessão, de termo de permissão ou de ato ou termo de autorização, serão julgadas pela Anatel que aplicará as sanções correspondentes, não cabendo das suas decisões recurso ao CADE, segundo estabelecido pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">inciso XXV do art. 19</a> da Lei nº 9.472/97.</span></p>]]>
498 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 3º As condutas, atos ou contratos que implicarem descumprimento de legislação ou regulamentação específica do setor de telecomunicações, de contrato de concessão, de termo de permissão ou de ato ou termo de autorização, serão julgadas pela Anatel que aplicará as sanções correspondentes, não cabendo das suas decisões recurso ao CADE, segundo estabelecido pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">inciso XXV do art. 19</a> da Lei nº 9.472/97.</span>]]>
499 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As condutas, atos e contratos mencionados neste artigo que configurem hipótese de infração à ordem econômica nos termos dos arts. 20 e 21 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, ou ato previsto no art. 54, da mesma <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei</a>, serão submetidos, por meio da Anatel, também à apreciação do CADE, para julgamento no âmbito de sua competência.</span></p>]]>
499 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As condutas, atos e contratos mencionados neste artigo que configurem hipótese de infração à ordem econômica nos termos dos arts. 20 e 21 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, ou ato previsto no art. 54, da mesma <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei</a>, serão submetidos, por meio da Anatel, também à apreciação do CADE, para julgamento no âmbito de sua competência.</span>]]>
500 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º É responsabilidade dos celebrantes de ato previsto no art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, solicitar, por meio da Anatel, a apreciação do CADE.</span></p>]]>
500 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º É responsabilidade dos celebrantes de ato previsto no art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, solicitar, por meio da Anatel, a apreciação do CADE.</span>]]>
501 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art4"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 4º São legitimados como interessados no processo administrativo:</span></p>]]>
501 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 4º São legitimados como interessados no processo administrativo:</span>]]>
502 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;</span></p>]]>
502 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;</span>]]>
503 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;</span></p>]]>
503 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;</span>]]>
504 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;</span></p>]]>
504 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;</span>]]>
505 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.</span></p>]]>
505 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.</span>]]>
506 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art5"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 5º É impedido de atuar no processo administrativo o servidor da Anatel que:</span></p>]]>
506 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 5º É impedido de atuar no processo administrativo o servidor da Anatel que:</span>]]>
507 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;</span></p>]]>
507 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;</span>]]>
508 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;</span></p>]]>
508 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;</span>]]>
509 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.</span></p>]]>
509 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.</span>]]>
510 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art6"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 6º O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Conselho Diretor da Anatel, abstendo-se de atuar.</span></p>]]>
510 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 6º O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Conselho Diretor da Anatel, abstendo-se de atuar.</span>]]>
511 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.</span></p>]]>
511 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.</span>]]>
512 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art7"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 7º Pode ser argüida a suspeição de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.</span></p>]]>
512 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 7º Pode ser argüida a suspeição de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.</span>]]>
513 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art8"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 8º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.</span></p>]]>
513 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 8º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.</span>]]>
514 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art9"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 9º Incidirá em infração disciplinar por comportamento irregular, de natureza grave, a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado neste instrumento normativo, nos termos do disposto pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.</span></p>]]>
514 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 9º Incidirá em infração disciplinar por comportamento irregular, de natureza grave, a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado neste instrumento normativo, nos termos do disposto pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.</span>]]>
515 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art10"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 10. Compete à Superintendência de Serviços Públicos, à Superintendência de Serviços Privados e à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa instruir os procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, bem como de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, com auxilio da Procuradoria da Anatel.</span></p>]]>
515 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 10. Compete à Superintendência de Serviços Públicos, à Superintendência de Serviços Privados e à Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa instruir os procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, bem como de controle de atos e contratos no setor de telecomunicações, com auxilio da Procuradoria da Anatel.</span>]]>
516 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. No caso dos procedimentos de controle e repressão das infrações da ordem econômica, a instauração do correspondente processo administrativo será determinada pelo Superintendente Executivo.</span></p>]]>
516 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. No caso dos procedimentos de controle e repressão das infrações da ordem econômica, a instauração do correspondente processo administrativo será determinada pelo Superintendente Executivo.</span>]]>
517 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO III</span></p>]]>
517 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO III</span>]]>
518 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Das Infrações da Ordem Econômica</span></p>]]>
518 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Das Infrações da Ordem Econômica</span>]]>
519 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo I</span></p>]]>
519 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo I</span>]]>
520 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Das Averiguações Preliminares</span></p>]]>
520 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Das Averiguações Preliminares</span>]]>
521 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art11"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 11. A Anatel promoverá averiguações preliminares, das quais não se fará qualquer divulgação, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração não forem suficientes para instauração imediata de processo administrativo.</span></p>]]>
521 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 11. A Anatel promoverá averiguações preliminares, das quais não se fará qualquer divulgação, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração não forem suficientes para instauração imediata de processo administrativo.</span>]]>
522 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art12"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 12. A representação de quem tiver conhecimento de violação da ordem econômica deverá ser encaminhada ao Superintendente Executivo da Anatel e conter a qualificação do representante e do representado, a descrição clara, precisa e coerente dos fatos a serem apurados, seus efeitos reais ou potenciais no mercado, as informações sobre o mercado de atuação dos interessados e a indicação de outros dados relevantes para subsidiar a investigação, podendo ser redigida conforme <a title="Acesse o Formulário" href="#anexo-norma" rel="nofollow">formulário anexo a esta Norma</a>.</span></p>]]>
522 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 12. A representação de quem tiver conhecimento de violação da ordem econômica deverá ser encaminhada ao Superintendente Executivo da Anatel e conter a qualificação do representante e do representado, a descrição clara, precisa e coerente dos fatos a serem apurados, seus efeitos reais ou potenciais no mercado, as informações sobre o mercado de atuação dos interessados e a indicação de outros dados relevantes para subsidiar a investigação, podendo ser redigida conforme <a title="Acesse o Formulário" href="#anexo-norma" rel="nofollow">formulário anexo a esta Norma</a>.</span>]]>
523 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Se a representação não atender aos requisitos mínimos enunciados neste artigo, a autoridade poderá oficiar ao representante para aditar a representação.</span></p>]]>
523 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Se a representação não atender aos requisitos mínimos enunciados neste artigo, a autoridade poderá oficiar ao representante para aditar a representação.</span>]]>
524 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os pedidos de uma pluralidade de interessados que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos poderão ser formulados em uma única representação.</span></p>]]>
524 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os pedidos de uma pluralidade de interessados que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos poderão ser formulados em uma única representação.</span>]]>
525 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art13"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 13. O Superintendente Executivo dará ciência da representação ao Superintendente da Superintendência que acompanha a prestação do serviço envolvido nas atividades objeto da representação que, se for pertinente, instaurará averiguações preliminares, responsabilizando-se pela sua instrução e pela designação da equipe de trabalho que o assistirá na elaboração de parecer técnico que submeterá à apreciação do Superintendente Executivo.</span></p>]]>
525 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 13. O Superintendente Executivo dará ciência da representação ao Superintendente da Superintendência que acompanha a prestação do serviço envolvido nas atividades objeto da representação que, se for pertinente, instaurará averiguações preliminares, responsabilizando-se pela sua instrução e pela designação da equipe de trabalho que o assistirá na elaboração de parecer técnico que submeterá à apreciação do Superintendente Executivo.</span>]]>
526 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art14"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 14. Compete ao Superintendente de Serviços Públicos, ao Superintendente de Serviços Privados e ao Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa determinar, quando considerar pertinente, averiguações preliminares de oficio, dando ciência prévia à Procuradoria, ao Superintendente Executivo e aos outros Superintendentes mencionados neste parágrafo.</span></p>]]>
526 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 14. Compete ao Superintendente de Serviços Públicos, ao Superintendente de Serviços Privados e ao Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa determinar, quando considerar pertinente, averiguações preliminares de oficio, dando ciência prévia à Procuradoria, ao Superintendente Executivo e aos outros Superintendentes mencionados neste parágrafo.</span>]]>
527 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art15"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 15. Quando o objeto da averiguação, iniciada de ofício ou à vista de representação, envolver serviços sob jurisdição de mais de uma Superintendência, o Superintendente Executivo definirá qual será o Superintendente responsável pela instauração e instrução das averiguações preliminares, devendo a equipe de trabalho ser integrada por representantes de todas as Superintendências envolvidas.</span></p>]]>
527 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 15. Quando o objeto da averiguação, iniciada de ofício ou à vista de representação, envolver serviços sob jurisdição de mais de uma Superintendência, o Superintendente Executivo definirá qual será o Superintendente responsável pela instauração e instrução das averiguações preliminares, devendo a equipe de trabalho ser integrada por representantes de todas as Superintendências envolvidas.</span>]]>
528 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art16"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 16. Recebido o parecer ao que faz referencia o <a title="Acesse o artigo" href="#art13" rel="nofollow">art. 13</a>, o Superintendente Executivo, em decisão fundamentada, determinará o encerramento das averiguações preliminares e a instauração de processo administrativo de proteção à ordem econômica se presentes indícios de infração à ordem econômica ou o seu arquivamento, recorrendo a Anatel de ofício ao CADE neste último caso.</span></p>]]>
528 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 16. Recebido o parecer ao que faz referencia o <a title="Acesse o artigo" href="#art13" rel="nofollow">art. 13</a>, o Superintendente Executivo, em decisão fundamentada, determinará o encerramento das averiguações preliminares e a instauração de processo administrativo de proteção à ordem econômica se presentes indícios de infração à ordem econômica ou o seu arquivamento, recorrendo a Anatel de ofício ao CADE neste último caso.</span>]]>
529 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A decisão do Superintendente Executivo será notificada ao representado e, quando for o caso, ao representante.</span></p>]]>
529 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A decisão do Superintendente Executivo será notificada ao representado e, quando for o caso, ao representante.</span>]]>
530 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art17"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. As averiguações preliminares deverão ser autuadas e registradas na Superintendência que acompanha a prestação do serviço envolvido nas atividades objeto da averiguação, observado o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art15" rel="nofollow">art. 15</a>, reservado o acesso aos autos somente ao averiguado ou advogado legalmente constituído.</span></p>]]>
530 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. As averiguações preliminares deverão ser autuadas e registradas na Superintendência que acompanha a prestação do serviço envolvido nas atividades objeto da averiguação, observado o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art15" rel="nofollow">art. 15</a>, reservado o acesso aos autos somente ao averiguado ou advogado legalmente constituído.</span>]]>
531 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art18"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 18. Nas averiguações preliminares, os Superintendentes de Serviços Públicos, Privados ou de Comunicação de Massa poderão determinar a realização de diligências e a produção de provas, sendo-lhes facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos que considerarem necessários, a serem apresentados no prazo de quinze dias.</span></p>]]>
531 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 18. Nas averiguações preliminares, os Superintendentes de Serviços Públicos, Privados ou de Comunicação de Massa poderão determinar a realização de diligências e a produção de provas, sendo-lhes facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos que considerarem necessários, a serem apresentados no prazo de quinze dias.</span>]]>
532 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art19"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 19. As averiguações preliminares deverão ser concluídas no prazo máximo de sessenta dias contados da data em que a Superintendência instaurar as averiguações preliminares.</span></p>]]>
532 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 19. As averiguações preliminares deverão ser concluídas no prazo máximo de sessenta dias contados da data em que a Superintendência instaurar as averiguações preliminares.</span>]]>
533 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art20"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 20. Aplicam-se às averiguações preliminares as normas do processo administrativo definidas na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a> e, subsidiariamente, os preceitos da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">Lei nº 9.784/99</a>.</span></p>]]>
533 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 20. Aplicam-se às averiguações preliminares as normas do processo administrativo definidas na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a> e, subsidiariamente, os preceitos da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">Lei nº 9.784/99</a>.</span>]]>
534 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo II</span></p>]]>
534 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo II</span>]]>
535 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica</span></p>]]>
535 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica</span>]]>
536 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art21"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 21. O processo administrativo para apuração e repressão das infrações da ordem econômica será instaurado, pelo Superintendente Executivo, por ato fundamentado, que especificará os fatos a serem apurados e definirá a Superintendência responsável pela realização da instrução, nos termos da lei.</span></p>]]>
536 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 21. O processo administrativo para apuração e repressão das infrações da ordem econômica será instaurado, pelo Superintendente Executivo, por ato fundamentado, que especificará os fatos a serem apurados e definirá a Superintendência responsável pela realização da instrução, nos termos da lei.</span>]]>
537 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A representação formulada por Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, determinará a instauração imediata do processo administrativo de proteção à ordem econômica, dispensadas averiguações preliminares.</span></p>]]>
537 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A representação formulada por Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, determinará a instauração imediata do processo administrativo de proteção à ordem econômica, dispensadas averiguações preliminares.</span>]]>
538 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art22"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. Cabe ao representante a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo dos deveres legalmente atribuídos à Anatel e do disposto no parágrafo único deste artigo.</span></p>]]>
538 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. Cabe ao representante a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo dos deveres legalmente atribuídos à Anatel e do disposto no parágrafo único deste artigo.</span>]]>
539 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Anatel ou em outro órgão administrativo, a autoridade da Anatel proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.</span></p>]]>
539 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Anatel ou em outro órgão administrativo, a autoridade da Anatel proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.</span>]]>
540 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art23"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 23. A Anatel poderá instaurar processo administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a> e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios:</span></p>]]>
540 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 23. A Anatel poderá instaurar processo administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a> e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios:</span>]]>
541 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado;</span></p>]]>
541 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado;</span>]]>
542 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - conduta comercial uniforme entre concorrentes;</span></p>]]>
542 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - conduta comercial uniforme entre concorrentes;</span>]]>
543 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes;</span></p>]]>
543 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes;</span>]]>
544 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço;</span></p>]]>
544 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço;</span>]]>
545 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes;</span></p>]]>
545 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes;</span>]]>
546 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais;</span></p>]]>
546 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais;</span>]]>
547 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - divisão estável no mercado entre concorrentes;</span></p>]]>
547 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - divisão estável no mercado entre concorrentes;</span>]]>
548 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - complementaridade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes;</span></p>]]>
548 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - complementaridade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes;</span>]]>
549 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem determinadas empresas, em detrimento das demais atuantes no mercado;</span></p>]]>
549 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem determinadas empresas, em detrimento das demais atuantes no mercado;</span>]]>
550 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes;</span></p>]]>
550 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes;</span>]]>
551 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XI - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes;</span></p>]]>
551 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes;</span>]]>
552 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;</span></p>]]>
552 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;</span>]]>
553 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;</span></p>]]>
553 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;</span>]]>
554 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIV - distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela autoridade da Anatel.</span></p>]]>
554 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIV - distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela autoridade da Anatel.</span>]]>
555 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art24"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 24. O ato que determinar a instauração do processo administrativo deverá conter, além de outros exigíveis em atos da mesma natureza, os seguintes requisitos:</span></p>]]>
555 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 24. O ato que determinar a instauração do processo administrativo deverá conter, além de outros exigíveis em atos da mesma natureza, os seguintes requisitos:</span>]]>
556 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a qualificação do representante, quando for o caso, e do representado;</span></p>]]>
556 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a qualificação do representante, quando for o caso, e do representado;</span>]]>
557 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - resumo dos fatos e das razões da instauração do processo administrativo;</span></p>]]>
557 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - resumo dos fatos e das razões da instauração do processo administrativo;</span>]]>
558 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - descrição das condições básicas do mercado em que atuam o representante, quando for o caso, e o representado;</span></p>]]>
558 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - descrição das condições básicas do mercado em que atuam o representante, quando for o caso, e o representado;</span>]]>
559 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - a conclusão, contendo a delimitação do objeto de investigação, e a indicação do preceito legal que estaria sendo infringido;</span></p>]]>
559 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - a conclusão, contendo a delimitação do objeto de investigação, e a indicação do preceito legal que estaria sendo infringido;</span>]]>
560 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - a determinação de instauração do processo administrativo e de notificação do representado.</span></p>]]>
560 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - a determinação de instauração do processo administrativo e de notificação do representado.</span>]]>
561 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art25"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 25. O representado será notificado para apresentar defesa, no prazo de quinze dias.</span></p>]]>
561 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 25. O representado será notificado para apresentar defesa, no prazo de quinze dias.</span>]]>
562 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A notificação inicial conterá inteiro teor do ato de instauração do processo administrativo e da representação, se for o caso.</span></p>]]>
562 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A notificação inicial conterá inteiro teor do ato de instauração do processo administrativo e da representação, se for o caso.</span>]]>
563 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em mãos próprias, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede o representado, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, conforme o caso.</span></p>]]>
563 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A notificação inicial do representado será feita pelo correio, com aviso de recebimento em mãos próprias, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou tenha sede o representado, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, conforme o caso.</span>]]>
564 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O prazo para a defesa contar-se-á da juntada aos autos do aviso de retorno, ou da data de publicação do edital, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.</span></p>]]>
564 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O prazo para a defesa contar-se-á da juntada aos autos do aviso de retorno, ou da data de publicação do edital, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.</span>]]>
565 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverão constar o nome do representado e, se for o caso, de seu advogado.</span></p>]]>
565 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A intimação dos demais atos processuais será feita mediante publicação no Diário Oficial da União, da qual deverão constar o nome do representado e, se for o caso, de seu advogado.</span>]]>
566 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art26"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 26. O representado tem os seguintes direitos perante a Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:</span></p>]]>
566 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 26. O representado tem os seguintes direitos perante a Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:</span>]]>
567 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;</span></p>]]>
567 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;</span>]]>
568 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;</span></p>]]>
568 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;</span>]]>
569 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;</span></p>]]>
569 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;</span>]]>
570 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.</span></p>]]>
570 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.</span>]]>
571 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art27"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 27. O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular, diretores ou gerentes, bem como por advogado legalmente constituído, assegurando-lhes vista dos autos nas dependências da Anatel.</span></p>]]>
571 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 27. O representado poderá acompanhar o processo administrativo por seu titular, diretores ou gerentes, bem como por advogado legalmente constituído, assegurando-lhes vista dos autos nas dependências da Anatel.</span>]]>
572 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art28"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 28. O representado poderá alegar todas as matérias de fato e de direito que julgar adequadas a sua defesa, cabendo à autoridade da Anatel indeferir, fundamentadamente, a juntada de documentos ou a realização de diligências manifestamente impertinentes, procrastinatórias ou prejudiciais ao esclarecimento dos fatos, à celeridade ou ao bom andamento do processo.</span></p>]]>
572 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 28. O representado poderá alegar todas as matérias de fato e de direito que julgar adequadas a sua defesa, cabendo à autoridade da Anatel indeferir, fundamentadamente, a juntada de documentos ou a realização de diligências manifestamente impertinentes, procrastinatórias ou prejudiciais ao esclarecimento dos fatos, à celeridade ou ao bom andamento do processo.</span>]]>
573 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art29"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 29. Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal.</span></p>]]>
573 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 29. Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal.</span>]]>
574 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O revel incorrerá em confissão quanto à matéria de fato.</span></p>]]>
574 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O revel incorrerá em confissão quanto à matéria de fato.</span>]]>
575 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art30"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 30. Independe de notificação o transcurso de prazo contra revel.</span></p>]]>
575 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 30. Independe de notificação o transcurso de prazo contra revel.</span>]]>
576 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art31"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 31. Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.</span></p>]]>
576 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 31. Qualquer que seja a fase em que se encontre o processo, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.</span>]]>
577 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art32"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 32. Mesmo ocorrendo a revelia, a autoridade da Anatel providenciará a publicação, pela imprensa oficial, das intimações para a prática dos atos de interesse do representado e a notificação para a apresentação de alegações finais.</span></p>]]>
577 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 32. Mesmo ocorrendo a revelia, a autoridade da Anatel providenciará a publicação, pela imprensa oficial, das intimações para a prática dos atos de interesse do representado e a notificação para a apresentação de alegações finais.</span>]]>
578 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art33"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 33. Ocorrendo o ingresso do revel nos autos, a autoridade da Anatel diligenciará para que conste, de todas as publicações, o nome do advogado legalmente constituído pelo representado para atuar no feito, se for o caso.</span></p>]]>
578 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 33. Ocorrendo o ingresso do revel nos autos, a autoridade da Anatel diligenciará para que conste, de todas as publicações, o nome do advogado legalmente constituído pelo representado para atuar no feito, se for o caso.</span>]]>
579 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art34"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 34. Decorrido o prazo de apresentação de defesa, a autoridade da Anatel poderá determinar a realização de diligências e a produção de provas, sendo-lhe facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias, mantendo-se o sigilo legal cabível.</span></p>]]>
579 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 34. Decorrido o prazo de apresentação de defesa, a autoridade da Anatel poderá determinar a realização de diligências e a produção de provas, sendo-lhe facultado requisitar do representado, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas, informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo de quinze dias, mantendo-se o sigilo legal cabível.</span>]]>
580 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art35"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 35. As diligências e provas determinadas pela autoridade da Anatel, inclusive a inquirição de testemunhas, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.</span></p>]]>
580 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 35. As diligências e provas determinadas pela autoridade da Anatel, inclusive a inquirição de testemunhas, serão concluídas no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.</span>]]>
581 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art36"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 36. A Anatel poderá, por meio de servidor especialmente designado, colher depoimentos do representado ou de outras pessoas, ouvir testemunhas, solicitar esclarecimentos, determinar a realização de levantamentos contábeis, perícias técnicas, auditorias, bem como inspecionar as instalações e documentos do representado, podendo ser acompanhado por peritos e técnicos e adotar outras providências julgadas necessárias à elucidação dos fatos examinados.</span></p>]]>
581 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 36. A Anatel poderá, por meio de servidor especialmente designado, colher depoimentos do representado ou de outras pessoas, ouvir testemunhas, solicitar esclarecimentos, determinar a realização de levantamentos contábeis, perícias técnicas, auditorias, bem como inspecionar as instalações e documentos do representado, podendo ser acompanhado por peritos e técnicos e adotar outras providências julgadas necessárias à elucidação dos fatos examinados.</span>]]>
582 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O representado, por si ou por advogado legalmente constituído, poderá acompanhar a inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo as observações que julgar necessárias à defesa de seus interesses.</span></p>]]>
582 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O representado, por si ou por advogado legalmente constituído, poderá acompanhar a inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo as observações que julgar necessárias à defesa de seus interesses.</span>]]>
583 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art37"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 37. Quando for solicitada a realização de alguma diligência de interesse da Anatel, a representado que tiver advogado legalmente constituído, será feita a intimação do advogado para que possa acompanhar a realização do ato, providenciando o que julgar adequado à defesa de seu constituinte.</span></p>]]>
583 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 37. Quando for solicitada a realização de alguma diligência de interesse da Anatel, a representado que tiver advogado legalmente constituído, será feita a intimação do advogado para que possa acompanhar a realização do ato, providenciando o que julgar adequado à defesa de seu constituinte.</span>]]>
584 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art38"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 38. Será assegurado ao representado, por si ou por seu advogado, o direito de produzir a contraprova pertinente, a contradita e a reinquirição de testemunhas, a apresentação de laudo divergente e a utilização de outros meios de prova adequados à observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.</span></p>]]>
584 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 38. Será assegurado ao representado, por si ou por seu advogado, o direito de produzir a contraprova pertinente, a contradita e a reinquirição de testemunhas, a apresentação de laudo divergente e a utilização de outros meios de prova adequados à observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.</span>]]>
585 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Será indeferida a solicitação de prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de técnico, quando tiver sido feita por documento já juntado ao processo ou quando for impraticável.</span></p>]]>
585 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Será indeferida a solicitação de prova pericial quando a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de técnico, quando tiver sido feita por documento já juntado ao processo ou quando for impraticável.</span>]]>
586 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os peritos prestarão perante a autoridade competente o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo.</span></p>]]>
586 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os peritos prestarão perante a autoridade competente o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo.</span>]]>
587 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A autoridade da Anatel encaminhará ao perito os quesitos, sendo facultado ao representado, por seu representante legal ou advogado legalmente constituído, se for o caso, a apresentação dos quesitos que julgar necessários, no prazo de cinco dias, a contar do ato que determinar a perícia.</span></p>]]>
587 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A autoridade da Anatel encaminhará ao perito os quesitos, sendo facultado ao representado, por seu representante legal ou advogado legalmente constituído, se for o caso, a apresentação dos quesitos que julgar necessários, no prazo de cinco dias, a contar do ato que determinar a perícia.</span>]]>
588 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O representado poderá indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos do perito designado.</span></p>]]>
588 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º O representado poderá indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos do perito designado.</span>]]>
589 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A perícia poderá ser realizada por servidor da Anatel ou de qualquer órgão público, ou ainda por profissional habilitado especialmente contratado para tal fim.</span></p>]]>
589 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A perícia poderá ser realizada por servidor da Anatel ou de qualquer órgão público, ou ainda por profissional habilitado especialmente contratado para tal fim.</span>]]>
590 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art39"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 39. As requisições de informações, documentos e esclarecimentos a pessoas físicas ou jurídicas, a órgãos e entidades públicos ou privados, feitas pela autoridade da Anatel na forma do <strong>caput</strong> do art. 35 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, serão atendidas no prazo de quinze dias.</span></p>]]>
590 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 39. As requisições de informações, documentos e esclarecimentos a pessoas físicas ou jurídicas, a órgãos e entidades públicos ou privados, feitas pela autoridade da Anatel na forma do <strong>caput</strong> do art. 35 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, serão atendidas no prazo de quinze dias.</span>]]>
591 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A recusa, a omissão, a enganosidade, ou o retardamento injustificados de informação ou de documento solicitado pela autoridade da Anatel constitui infração punível com a multa diária de 5.000 (cinco mil) Ufir, podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se for necessário, para garantir sua eficácia e considerando-se a situação econômica do infrator, a relevância da informação e a reincidência.</span></p>]]>
591 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A recusa, a omissão, a enganosidade, ou o retardamento injustificados de informação ou de documento solicitado pela autoridade da Anatel constitui infração punível com a multa diária de 5.000 (cinco mil) Ufir, podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se for necessário, para garantir sua eficácia e considerando-se a situação econômica do infrator, a relevância da informação e a reincidência.</span>]]>
592 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando o infrator for pessoa física ou entidade privada.</span></p>]]>
592 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando o infrator for pessoa física ou entidade privada.</span>]]>
593 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Contra os agentes públicos que praticarem a infração prevista no § 1º deste artigo, será feita representação perante o superior hierárquico, para que providencie o imediato cumprimento da requisição e adote as sanções disciplinares cabíveis.</span></p>]]>
593 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Contra os agentes públicos que praticarem a infração prevista no § 1º deste artigo, será feita representação perante o superior hierárquico, para que providencie o imediato cumprimento da requisição e adote as sanções disciplinares cabíveis.</span>]]>
594 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art40"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 40. O representado apresentará as provas de seu interesse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado da apresentação da defesa, podendo apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual, arcando com o ônus da produção de provas.</span></p>]]>
594 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 40. O representado apresentará as provas de seu interesse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado da apresentação da defesa, podendo apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual, arcando com o ônus da produção de provas.</span>]]>
595 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art41"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 41. O representado poderá requerer que a autoridade da Anatel designe dia, hora e local para oitiva de testemunhas, em número não superior a 3 (três).</span></p>]]>
595 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 41. O representado poderá requerer que a autoridade da Anatel designe dia, hora e local para oitiva de testemunhas, em número não superior a 3 (três).</span>]]>
596 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A Anatel poderá requisitar ou solicitar a assistência e a colaboração das autoridades mencionadas no <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">artigo 14, inciso V, e no artigo 36 da Lei nº 8.884/94</a>, para levar a bom termo a produção de provas e a oitiva de testemunhas.</span></p>]]>
596 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A Anatel poderá requisitar ou solicitar a assistência e a colaboração das autoridades mencionadas no <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">artigo 14, inciso V, e no artigo 36 da Lei nº 8.884/94</a>, para levar a bom termo a produção de provas e a oitiva de testemunhas.</span>]]>
597 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º As testemunhas serão notificadas com antecedência de sete dias do depoimento, podendo comparecer, independentemente de notificação, se o interessado assim o requerer.</span></p>]]>
597 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º As testemunhas serão notificadas com antecedência de sete dias do depoimento, podendo comparecer, independentemente de notificação, se o interessado assim o requerer.</span>]]>
598 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º As testemunhas serão inquiridas em separado pelo servidor designado pelo Conselho Diretor da Anatel, assegurando-se ao representado ou ao seu advogado, a faculdade de inquirir e reinquirir as testemunhas ou argüir-lhes impedimento ou suspeição, reduzindo-se a termo os depoimentos.</span></p>]]>
598 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º As testemunhas serão inquiridas em separado pelo servidor designado pelo Conselho Diretor da Anatel, assegurando-se ao representado ou ao seu advogado, a faculdade de inquirir e reinquirir as testemunhas ou argüir-lhes impedimento ou suspeição, reduzindo-se a termo os depoimentos.</span>]]>
599 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A autoridade da Anatel poderá expedir instruções para a oitiva das testemunhas, descrevendo a situação a ser esclarecida, elaborando questionários a serem preenchidos e roteiros de perguntas a serem seguidos na inquirição ou na coleta dos depoimentos.</span></p>]]>
599 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A autoridade da Anatel poderá expedir instruções para a oitiva das testemunhas, descrevendo a situação a ser esclarecida, elaborando questionários a serem preenchidos e roteiros de perguntas a serem seguidos na inquirição ou na coleta dos depoimentos.</span>]]>
600 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art42"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 42. Os interessados, mesmo não sendo parte no feito, têm direito, mediante requerimento fundamentado, à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos sigilosos de terceiros nos termos do disposto no título VI da presente Norma, bem como, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, a juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.</span></p>]]>
600 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 42. Os interessados, mesmo não sendo parte no feito, têm direito, mediante requerimento fundamentado, à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos sigilosos de terceiros nos termos do disposto no título VI da presente Norma, bem como, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, a juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.</span>]]>
601 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As informações e documentos trazidos pelos interessados só serão juntados aos autos do processo administrativo se, à critério da autoridade da Anatel, forem considerados relevantes ao esclarecimento da matéria investigada.</span></p>]]>
601 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º As informações e documentos trazidos pelos interessados só serão juntados aos autos do processo administrativo se, à critério da autoridade da Anatel, forem considerados relevantes ao esclarecimento da matéria investigada.</span>]]>
602 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.</span></p>]]>
602 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.</span>]]>
603 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art43"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 43. Os interrogatórios, declarações, acareações, reconhecimentos de pessoas ou coisas, laudos e quaisquer outras diligências deverão ser reduzidos a termo.</span></p>]]>
603 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 43. Os interrogatórios, declarações, acareações, reconhecimentos de pessoas ou coisas, laudos e quaisquer outras diligências deverão ser reduzidos a termo.</span>]]>
604 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art44"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 44. A qualquer momento do processo de instrução, o Conselho Diretor da Anatel poderá determinar a realização de Consulta Pública para manifestação de terceiros, se a considerar conveniente para a apuração de circunstâncias e fatos objeto de apuração.</span></p>]]>
604 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 44. A qualquer momento do processo de instrução, o Conselho Diretor da Anatel poderá determinar a realização de Consulta Pública para manifestação de terceiros, se a considerar conveniente para a apuração de circunstâncias e fatos objeto de apuração.</span>]]>
605 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art45"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 45. Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, poderá ser realizada Audiência Pública, por decisão do Conselho Diretor, para debate sobre a matéria do processo.</span></p>]]>
605 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 45. Antes da tomada de decisão, diante da relevância da questão, poderá ser realizada Audiência Pública, por decisão do Conselho Diretor, para debate sobre a matéria do processo.</span>]]>
606 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art46"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 46. Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Conselho Diretor, com ou sem manifestação do representado, em relatório circunstanciado, decidirá pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, ou pelo seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE nesta última hipótese, considerando o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art3" rel="nofollow">art. 3º</a> desta norma.</span></p>]]>
606 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 46. Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Conselho Diretor, com ou sem manifestação do representado, em relatório circunstanciado, decidirá pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, ou pelo seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE nesta última hipótese, considerando o disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art3" rel="nofollow">art. 3º</a> desta norma.</span>]]>
607 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O relatório circunstanciado conterá, além de outras informações cabíveis:</span></p>]]>
607 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O relatório circunstanciado conterá, além de outras informações cabíveis:</span>]]>
608 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a identificação do representante, se for o caso, e do representado;</span></p>]]>
608 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a identificação do representante, se for o caso, e do representado;</span>]]>
609 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - a especificação do fato ou do ato imputado ao representado, com indicação dos dispositivos legais invocados;</span></p>]]>
609 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - a especificação do fato ou do ato imputado ao representado, com indicação dos dispositivos legais invocados;</span>]]>
610 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - o resumo das razões apresentadas pela defesa;</span></p>]]>
610 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - o resumo das razões apresentadas pela defesa;</span>]]>
611 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - a relação dos exames periciais, da prova testemunhal e de todos os atos pertinentes, fazendo-se remissão às folhas dos autos;</span></p>]]>
611 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - a relação dos exames periciais, da prova testemunhal e de todos os atos pertinentes, fazendo-se remissão às folhas dos autos;</span>]]>
612 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - a apreciação da prova produzida; e</span></p>]]>
612 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - a apreciação da prova produzida; e</span>]]>
613 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - a conclusão pelo arquivamento ou pelo encaminhamento ao CADE para julgamento.</span></p>]]>
613 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - a conclusão pelo arquivamento ou pelo encaminhamento ao CADE para julgamento.</span>]]>
614 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art47"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 47. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.</span></p>]]>
614 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 47. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.</span>]]>
615 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.</span></p>]]>
615 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.</span>]]>
616 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art48"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 48. A autoridade da Anatel poderá ordenar diligências para sanar nulidades ou suprir falhas que prejudiquem o esclarecimento da verdade, inclusive a reiteração de atos instrutórios.</span></p>]]>
616 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 48. A autoridade da Anatel poderá ordenar diligências para sanar nulidades ou suprir falhas que prejudiquem o esclarecimento da verdade, inclusive a reiteração de atos instrutórios.</span>]]>
617 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo III</span></p>]]>
617 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo III</span>]]>
618 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação</span></p>]]>
618 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação</span>]]>
619 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art49"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 49. Em qualquer fase do processo administrativo, a Anatel poderá, por decisão do Conselho Diretor, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.</span></p>]]>
619 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 49. Em qualquer fase do processo administrativo, a Anatel poderá, por decisão do Conselho Diretor, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.</span>]]>
620 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Em caso de risco iminente, a medida preventiva poderá ser adotada sem a prévia manifestação do representado.</span></p>]]>
620 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Em caso de risco iminente, a medida preventiva poderá ser adotada sem a prévia manifestação do representado.</span>]]>
621 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art50"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 50. Na medida preventiva, o Conselho Diretor determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária, pelo descumprimento da medida preventiva, nos termos do art. 25 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>.</span></p>]]>
621 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 50. Na medida preventiva, o Conselho Diretor determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária, pelo descumprimento da medida preventiva, nos termos do art. 25 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>.</span>]]>
622 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A ordem deverá ser fundamentada e comunicada imediatamente ao representado e a seu advogado, se for o caso, feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União.</span></p>]]>
622 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A ordem deverá ser fundamentada e comunicada imediatamente ao representado e a seu advogado, se for o caso, feita pelo correio, com aviso de recebimento em nome próprio, ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital publicado no Diário Oficial da União.</span>]]>
623 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A decisão de aplicação da medida preventiva será publicada no Diário Oficial e comunicada ao CADE.</span></p>]]>
623 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A decisão de aplicação da medida preventiva será publicada no Diário Oficial e comunicada ao CADE.</span>]]>
624 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Determinada a medida preventiva, os autos do processo administrativo permanecerão na Anatel, assegurando ao representado o direito de vista aos autos nas dependências da Anatel.</span></p>]]>
624 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Determinada a medida preventiva, os autos do processo administrativo permanecerão na Anatel, assegurando ao representado o direito de vista aos autos nas dependências da Anatel.</span>]]>
625 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art51"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 51. Da decisão do Conselho Diretor de adotar medida preventiva, caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao plenário do CADE, sem efeito suspensivo.</span></p>]]>
625 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 51. Da decisão do Conselho Diretor de adotar medida preventiva, caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao plenário do CADE, sem efeito suspensivo.</span>]]>
626 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art52"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 52. Se o representado não cumprir ordem de cessação, a autoridade da Anatel poderá pleitear ordem judicial para a efetivação da medida.</span></p>]]>
626 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 52. Se o representado não cumprir ordem de cessação, a autoridade da Anatel poderá pleitear ordem judicial para a efetivação da medida.</span>]]>
627 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art53"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 53. No caso de recusa ou descumprimento da medida preventiva, o Conselho Diretor da Anatel fixará multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - Ufir, que poderá ser aumentada em até vinte vezes se assim o recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.</span></p>]]>
627 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 53. No caso de recusa ou descumprimento da medida preventiva, o Conselho Diretor da Anatel fixará multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - Ufir, que poderá ser aumentada em até vinte vezes se assim o recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.</span>]]>
628 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art54"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 54. O Conselho Diretor da Anatel poderá revogar a medida preventiva se, no curso das investigações, revelaram-se insubsistentes os pressupostos que serviram de fundamento à ordem, comunicando ao CADE a providência tomada.</span></p>]]>
628 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 54. O Conselho Diretor da Anatel poderá revogar a medida preventiva se, no curso das investigações, revelaram-se insubsistentes os pressupostos que serviram de fundamento à ordem, comunicando ao CADE a providência tomada.</span>]]>
629 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo IV</span></p>]]>
629 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo IV</span>]]>
630 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Do Compromisso de Cessação</span></p>]]>
630 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Do Compromisso de Cessação</span>]]>
631 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art55"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 55. Em qualquer fase do processo administrativo, poderá ser celebrado pela Anatel, por decisão do seu Conselho Diretor e <em>ad referendum</em> do CADE, compromisso de cessação de prática sob investigação, que não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.</span></p>]]>
631 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 55. Em qualquer fase do processo administrativo, poderá ser celebrado pela Anatel, por decisão do seu Conselho Diretor e <em>ad referendum</em> do CADE, compromisso de cessação de prática sob investigação, que não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.</span>]]>
632 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O termo de compromisso conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:</span></p>]]>
632 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O termo de compromisso conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:</span>]]>
633 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - obrigações do representado, no sentido de fazer cessar a prática investigada no prazo estabelecido;</span></p>]]>
633 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - obrigações do representado, no sentido de fazer cessar a prática investigada no prazo estabelecido;</span>]]>
634 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - valor da multa diária a ser imposta no caso de descumprimento, nos termos do art. 25 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>;</span></p>]]>
634 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - valor da multa diária a ser imposta no caso de descumprimento, nos termos do art. 25 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>;</span>]]>
635 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a sua atuação no mercado, mantendo as autoridades informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização.</span></p>]]>
635 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a sua atuação no mercado, mantendo as autoridades informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização.</span>]]>
636 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art56"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 56. Depois de negociados com o representado os termos do compromisso de cessação, a autoridade da Anatel dará ampla publicidade de seu inteiro teor, para manifestação dos interessados.</span></p>]]>
636 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 56. Depois de negociados com o representado os termos do compromisso de cessação, a autoridade da Anatel dará ampla publicidade de seu inteiro teor, para manifestação dos interessados.</span>]]>
637 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art57"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 57. Três vias da versão final do termo de compromisso serão encaminhadas ao representado, que terá o prazo de cinco dias úteis para assiná-las.</span></p>]]>
637 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 57. Três vias da versão final do termo de compromisso serão encaminhadas ao representado, que terá o prazo de cinco dias úteis para assiná-las.</span>]]>
638 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Uma das vias destina-se ao representado, outra aos autos do processo administrativo e a terceira à Anatel.</span></p>]]>
638 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Uma das vias destina-se ao representado, outra aos autos do processo administrativo e a terceira à Anatel.</span>]]>
639 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art58"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 58. O processo será encaminhado ao CADE para os efeitos do previsto no art. 53 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>.</span></p>]]>
639 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 58. O processo será encaminhado ao CADE para os efeitos do previsto no art. 53 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>.</span>]]>
640 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art59"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 59. O processo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso de cessação e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no termo respectivo.</span></p>]]>
640 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 59. O processo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso de cessação e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no termo respectivo.</span>]]>
641 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art60"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 60. O compromisso de cessação constitui título executivo extrajudicial, ajuizando-se imediatamente sua execução em caso de descumprimento ou colocação de obstáculos a sua fiscalização.</span></p>]]>
641 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 60. O compromisso de cessação constitui título executivo extrajudicial, ajuizando-se imediatamente sua execução em caso de descumprimento ou colocação de obstáculos a sua fiscalização.</span>]]>
642 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO IV</span></p>]]>
642 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO IV</span>]]>
643 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Do Controle dos Atos de Concentração Econômica</span></p>]]>
643 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Do Controle dos Atos de Concentração Econômica</span>]]>
644 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Art. 61. Os atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884/94, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, por meio da Anatel, nos termos e prazos estabelecidos pela Norma nº 4/98 da Anatel.</span></p>]]>
644 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 61. Os atos de que trata o artigo 54 da Lei nº 8.884/94, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, por meio da Anatel, nos termos e prazos estabelecidos pela Norma nº 4/98 da Anatel.</span>]]>
645 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art61"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 61. Os atos de que trata o artigo 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, por meio da Anatel, nos termos e prazos estabelecidos pela Norma nº 4/98, da Anatel. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/20-2005/99-resolucao-393#anexo" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 393, de 22 de fevereiro de 2005)</a></span></p>]]>
645 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 61. Os atos de que trata o artigo 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, por meio da Anatel, nos termos e prazos estabelecidos pela Norma nº 4/98, da Anatel. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/20-2005/99-resolucao-393#anexo" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 393, de 22 de fevereiro de 2005)</a></span>]]>
646 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Na análise dos atos de que trata o <strong>caput</strong>, a Anatel pode adotar o procedimento sumário estabelecido pela Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta nº 8, de 2 de fevereiro de 2004, e suas eventuais alterações, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/20-2005/99-resolucao-393#anexo" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 393, de 22 de fevereiro de 2005)</a></span></p>]]>
646 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Na análise dos atos de que trata o <strong>caput</strong>, a Anatel pode adotar o procedimento sumário estabelecido pela Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003, complementada pela Portaria Conjunta nº 8, de 2 de fevereiro de 2004, e suas eventuais alterações, emitidas pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/20-2005/99-resolucao-393#anexo" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 393, de 22 de fevereiro de 2005)</a></span>]]>
647 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art62"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 62. A inobservância do prazo de encaminhamento previsto na Norma nº 4/98, aprovada pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/13-1998/266-resolucao-76" rel="nofollow">Resolução nº 76/98</a> da Anatel, será punida nos termos do parágrafo 5º do art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, ressalvadas as competências do CADE legalmente estabelecidas.</span></p>]]>
647 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 62. A inobservância do prazo de encaminhamento previsto na Norma nº 4/98, aprovada pela <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/13-1998/266-resolucao-76" rel="nofollow">Resolução nº 76/98</a> da Anatel, será punida nos termos do parágrafo 5º do art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, ressalvadas as competências do CADE legalmente estabelecidas.</span>]]>
648 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art63"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 63. A Procuradoria encaminhará a documentação, recebida em cumprimento ao disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art61" rel="nofollow">art. 61</a> desta Norma, ao Superintendente da Superintendência que acompanha a prestação do serviço envolvido no ato submetido a análise, sendo este Superintendente responsável pela instauração e instrução do correspondente processo, pela remessa imediata de uma via da documentação recebida ao CADE e pela elaboração de parecer técnico que submeterá ao Conselho Diretor da Anatel.</span></p>]]>
648 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 63. A Procuradoria encaminhará a documentação, recebida em cumprimento ao disposto no <a title="Acesse o artigo" href="#art61" rel="nofollow">art. 61</a> desta Norma, ao Superintendente da Superintendência que acompanha a prestação do serviço envolvido no ato submetido a análise, sendo este Superintendente responsável pela instauração e instrução do correspondente processo, pela remessa imediata de uma via da documentação recebida ao CADE e pela elaboração de parecer técnico que submeterá ao Conselho Diretor da Anatel.</span>]]>
649 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo Único. Quando o ato submetido a análise envolver serviços sob jurisdição de mais de uma Superintendência, a Procuradoria dará ciência ao Superintendente Executivo que determinará qual será o Superintendente responsável pelas atividades mencionadas neste artigo.</span></p>]]>
649 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo Único. Quando o ato submetido a análise envolver serviços sob jurisdição de mais de uma Superintendência, a Procuradoria dará ciência ao Superintendente Executivo que determinará qual será o Superintendente responsável pelas atividades mencionadas neste artigo.</span>]]>
650 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art64"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 64. O Conselho Diretor da Anatel se manifestará em sessenta dias, contados do recebimento da documentação nos termos da Norma nº 4/98 da Anatel, e em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do CADE.</span></p>]]>
650 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 64. O Conselho Diretor da Anatel se manifestará em sessenta dias, contados do recebimento da documentação nos termos da Norma nº 4/98 da Anatel, e em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do CADE.</span>]]>
651 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela autoridade da Anatel.</span></p>]]>
651 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela autoridade da Anatel.</span>]]>
652 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art65"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 65. A eficácia dos atos de que trata o artigo 61 condiciona-se a sua aprovação pelo CADE, caso em que retroagirá à data de sua realização, nos termos do parágrafo 7º do art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>.</span></p>]]>
652 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 65. A eficácia dos atos de que trata o artigo 61 condiciona-se a sua aprovação pelo CADE, caso em que retroagirá à data de sua realização, nos termos do parágrafo 7º do art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>.</span>]]>
653 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art66"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 66. O Conselho Diretor poderá provocar o CADE para rever a aprovação dos atos de que trata o art. 61, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.</span></p>]]>
653 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 66. O Conselho Diretor poderá provocar o CADE para rever a aprovação dos atos de que trata o art. 61, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.</span>]]>
654 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art67"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 67. No caso dos atos de que trata o <a title="Acesse o artigo" href="#art61" rel="nofollow">art. 61</a>, quando houver compromisso de desempenho a que se refere o art. 58 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, cabe à autoridade da Anatel o seu acompanhamento.</span></p>]]>
654 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 67. No caso dos atos de que trata o <a title="Acesse o artigo" href="#art61" rel="nofollow">art. 61</a>, quando houver compromisso de desempenho a que se refere o art. 58 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, cabe à autoridade da Anatel o seu acompanhamento.</span>]]>
655 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art68"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 68. No caso dos atos contemplados pelos arts. <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art97" rel="nofollow">97</a> e <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art98" rel="nofollow">98</a> e das transferências previstas no <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art136" rel="nofollow">§ 2º do artigo 136</a> da Lei nº 9.472, quando se enquadrarem no previsto no art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, terão a sua eficácia condicionada à aprovação do CADE, nos termos do parágrafo 7º do art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, mesmo quando aprovados previamente pela Anatel sem ressalvas.</span></p>]]>
655 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 68. No caso dos atos contemplados pelos arts. <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art97" rel="nofollow">97</a> e <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art98" rel="nofollow">98</a> e das transferências previstas no <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/8-1997/2-lei-9472#art136" rel="nofollow">§ 2º do artigo 136</a> da Lei nº 9.472, quando se enquadrarem no previsto no art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, terão a sua eficácia condicionada à aprovação do CADE, nos termos do parágrafo 7º do art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, mesmo quando aprovados previamente pela Anatel sem ressalvas.</span>]]>
656 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO V</span></p>]]>
656 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO V</span>]]>
657 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo</span></p>]]>
657 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo</span>]]>
658 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art69"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 69. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.</span></p>]]>
658 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 69. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.</span>]]>
659 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.</span></p>]]>
659 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.</span>]]>
660 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.</span></p>]]>
660 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.</span>]]>
661 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.</span></p>]]>
661 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.</span>]]>
662 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art70"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 70. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Anatel.</span></p>]]>
662 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 70. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da Anatel.</span>]]>
663 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os atos já iniciados, cujos adiamentos prejudiquem o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Anatel, serão concluídos depois do horário normal.</span></p>]]>
663 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Os atos já iniciados, cujos adiamentos prejudiquem o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Anatel, serão concluídos depois do horário normal.</span>]]>
664 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art71"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 71. Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade da Anatel e dos interessados que participem do processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.</span></p>]]>
664 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 71. Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade da Anatel e dos interessados que participem do processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.</span>]]>
665 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado por igual período, mediante comprovada justificação.</span></p>]]>
665 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado por igual período, mediante comprovada justificação.</span>]]>
666 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art72"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 72. Os atos do processo serão realizados preferencialmente na sede da Anatel, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.</span></p>]]>
666 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 72. Os atos do processo serão realizados preferencialmente na sede da Anatel, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.</span>]]>
667 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO VI</span></p>]]>
667 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO VI</span>]]>
668 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Do Sigilo</span></p>]]>
668 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Do Sigilo</span>]]>
669 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art73"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 73. É vedada, sob pena de responsabilização, a quebra de sigilo quanto a qualquer dado ou informação relativos aos atos e fatos referentes ao objeto das averiguações preliminares.</span></p>]]>
669 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 73. É vedada, sob pena de responsabilização, a quebra de sigilo quanto a qualquer dado ou informação relativos aos atos e fatos referentes ao objeto das averiguações preliminares.</span>]]>
670 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art74"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 74. nos casos de instauração de processo administrativo, quando a lei o preveja ou o interesse público o exigir, a autoridade da Anatel determinará o sigilo de documentos e informações, cuja autuação será feita em apartado.</span></p>]]>
670 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 74. nos casos de instauração de processo administrativo, quando a lei o preveja ou o interesse público o exigir, a autoridade da Anatel determinará o sigilo de documentos e informações, cuja autuação será feita em apartado.</span>]]>
671 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O representado, no caso de procedimento por possível infração da ordem econômica, ou o requerente, no caso de tratar-se de solicitação de aprovação de ato contemplado pelo art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, encaminharão ao Superintendente responsável pela instrução do processo solicitação do sigilo, mediante pedido fundamentado.</span></p>]]>
671 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O representado, no caso de procedimento por possível infração da ordem econômica, ou o requerente, no caso de tratar-se de solicitação de aprovação de ato contemplado pelo art. 54 da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.884/94</a>, encaminharão ao Superintendente responsável pela instrução do processo solicitação do sigilo, mediante pedido fundamentado.</span>]]>
672 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O pedido conterá a especificação das pessoas que poderão ter acesso aos documentos e informações sigilosas, bem como um resumo não sigiloso desses dados. Nos casos em que não seja possível a apresentação do resumo, será apresentada justificativa por escrito.</span></p>]]>
672 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O pedido conterá a especificação das pessoas que poderão ter acesso aos documentos e informações sigilosas, bem como um resumo não sigiloso desses dados. Nos casos em que não seja possível a apresentação do resumo, será apresentada justificativa por escrito.</span>]]>
673 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O Superintendente responsável pela instrução do processo indeferirá o pedido, se houver justo motivo, mediante ato fundamentado, cabendo desta decisão recurso voluntário ao Conselho Diretor no prazo de cinco dias a contar da notificação, garantindo-se o sigilo até o término do prazo de interposição do recurso.</span></p>]]>
673 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O Superintendente responsável pela instrução do processo indeferirá o pedido, se houver justo motivo, mediante ato fundamentado, cabendo desta decisão recurso voluntário ao Conselho Diretor no prazo de cinco dias a contar da notificação, garantindo-se o sigilo até o término do prazo de interposição do recurso.</span>]]>
674 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Interposto o recurso, o sigilo estender-se-á até o seu julgamento pelo Conselho Diretor que se dará, obrigatoriamente, em sessão reservada.</span></p>]]>
674 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Interposto o recurso, o sigilo estender-se-á até o seu julgamento pelo Conselho Diretor que se dará, obrigatoriamente, em sessão reservada.</span>]]>
675 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º Em todas as manifestações orais ou escritas de autoridade de Anatel, será assegurada a reserva das informações sigilosas.</span></p>]]>
675 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º Em todas as manifestações orais ou escritas de autoridade de Anatel, será assegurada a reserva das informações sigilosas.</span>]]>
676 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º As informações e documentos de caráter sigiloso nos termos do estabelecido pelo <a title="Acesse o artigo" href="#art73" rel="nofollow">art. 73</a> ou pelo <strong>caput</strong> <a title="Acesse o artigo" href="#art74" rel="nofollow">do presente artigo</a>, não poderão destinar-se a terceiros.</span></p>]]>
676 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º As informações e documentos de caráter sigiloso nos termos do estabelecido pelo <a title="Acesse o artigo" href="#art73" rel="nofollow">art. 73</a> ou pelo <strong>caput</strong> <a title="Acesse o artigo" href="#art74" rel="nofollow">do presente artigo</a>, não poderão destinar-se a terceiros.</span>]]>
677 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO VII</span></p>]]>
677 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO VII</span>]]>
678 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Das Certidões</span></p>]]>
678 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Das Certidões</span>]]>
679 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art75"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 75. As certidões de registros processuais serão concedidas sob a cautela de somente se destinarem ao uso declarado pelo favorecido em seu requerimento.</span></p>]]>
679 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 75. As certidões de registros processuais serão concedidas sob a cautela de somente se destinarem ao uso declarado pelo favorecido em seu requerimento.</span>]]>
680 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, somente será concedida peça dos autos àqueles a quem a autoridade da Anatel reconhecer legitimados como interessados.   </span></p>]]>
680 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, somente será concedida peça dos autos àqueles a quem a autoridade da Anatel reconhecer legitimados como interessados.   </span>]]>
681 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">TITULO VIII</span></p>]]>
681 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TITULO VIII</span>]]>
682 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Disposições Finais</span></p>]]>
682 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Disposições Finais</span>]]>
683 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art76"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 76. Os casos omissos relativos aos presentes procedimentos administrativos serão decididos pelo Conselho Diretor.</span></p>]]>
683 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 76. Os casos omissos relativos aos presentes procedimentos administrativos serão decididos pelo Conselho Diretor.</span>]]>
684 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art77"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 77. Aplicam-se, subsidiariamente, aos processos administrativos de que trata esta Norma, os preceitos da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999</a>.</span></p>]]>
684 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 77. Aplicam-se, subsidiariamente, aos processos administrativos de que trata esta Norma, os preceitos da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" rel="nofollow">Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999</a>.</span>]]>
685 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a name="anexo-norma"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO À NORMA Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999</span></p>]]>
685 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO À NORMA Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999</span>]]>
687 <![CDATA[<li style="text-align: left;"><span style="text-decoration: line-through;">V. <strong><em>caput</em></strong> do <a title="Acesse o artigo" href="#art12" rel="nofollow">art. 12</a> desta Norma.</span></li>]]>
687 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V. <strong><em>caput</em></strong> do <a title="Acesse o artigo" href="#art12" rel="nofollow">art. 12</a> desta Norma.</span>]]>
689 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>FORMULÁRIO DE REPRESENTAÇÃO</strong></span></p>]]>
689 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>FORMULÁRIO DE REPRESENTAÇÃO</strong></span>]]>
690 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
690 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
691 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>1. Representante(s)</strong></span></p>]]>
691 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>1. Representante(s)</strong></span>]]>
692 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">1.1 Nome, endereço, CGC ou CPF (o que couber):</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">1.2 Contato p/fins desta Representação:</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">1.3 Atividades:</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
696 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.1 Nome, endereço, CGC ou CPF (o que couber):</span>]]>
697 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
698 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
703 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.2 Contato p/fins desta Representação:</span>]]>
704 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
705 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
710 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.3 Atividades:</span>]]>
711 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
712 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
717 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
717 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
718 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
718 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
719 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
719 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
720 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
721 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
722 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
723 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
724 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
724 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
725 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
725 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
726 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
726 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
727 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
727 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
728 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>2. Representada(s)</strong></span></p>]]>
728 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>2. Representada(s)</strong></span>]]>
729 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">2.1 Nome, endereço, CGC:</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">2.2 Atividades</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">2.3 Pessoas físicas (administradores) e outras empresas envolvidas nas práticas</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
733 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.1 Nome, endereço, CGC:</span>]]>
734 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
735 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
740 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.2 Atividades</span>]]>
741 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
742 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
747 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.3 Pessoas físicas (administradores) e outras empresas envolvidas nas práticas</span>]]>
748 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
749 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
754 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
754 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
755 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
755 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
756 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
756 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
757 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
757 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
758 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
758 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
759 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
759 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
760 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
760 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
761 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
761 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
762 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
762 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
763 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
763 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
764 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
764 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
765 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>3. Infrações imputadas à Representada(s) (art. 20 da Lei nº 8.884/94)</strong></span></p>]]>
765 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>3. Infrações imputadas à Representada(s) (art. 20 da Lei nº 8.884/94)</strong></span>]]>
766 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
770 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
771 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
772 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
777 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
777 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
778 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
778 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
779 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
779 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
780 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span><br /><br /></p>]]>
780 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
781 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>4. Descrição das práticas infrativas imputadas à Representada(s) (art. 21 da Lei nº 8.884/94 ou outras)</strong></span></p>]]>
781 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>4. Descrição das práticas infrativas imputadas à Representada(s) (art. 21 da Lei nº 8.884/94 ou outras)</strong></span>]]>
782 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
786 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
787 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
788 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
793 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
793 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
794 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
794 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
795 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
795 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
796 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span><br /><br /></p>]]>
796 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
797 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>5. Período de ocorrência das práticas</strong></span></p>]]>
797 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>5. Período de ocorrência das práticas</strong></span>]]>
798 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
802 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
803 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
804 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
809 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
809 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
810 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
810 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
811 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
811 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
812 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span><br /><br /></p>]]>
812 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
813 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>6. Outros prejudicados</strong></span></p>]]>
813 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>6. Outros prejudicados</strong></span>]]>
814 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
818 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
819 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
820 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
825 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
825 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
826 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
826 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
827 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
827 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
828 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span><br /><br /></p>]]>
828 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
829 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>7. Dispositivos da Lei nº 8.884/94 que estariam sendo infringidos com as práticas denunciadas</strong></span></p>]]>
829 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>7. Dispositivos da Lei nº 8.884/94 que estariam sendo infringidos com as práticas denunciadas</strong></span>]]>
830 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
834 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
835 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
836 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
841 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
841 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
842 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
842 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
843 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
843 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
844 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span><br /><br /></p>]]>
844 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
845 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>8. Consequência das práticas:</strong></span></p>]]>
845 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>8. Consequência das práticas:</strong></span>]]>
846 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">8.1 Para a Representante</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">8.2 Para o Mercado</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">8.3 Para o Consumidor</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
850 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">8.1 Para a Representante</span>]]>
851 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
852 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
857 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">8.2 Para o Mercado</span>]]>
858 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
859 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
864 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">8.3 Para o Consumidor</span>]]>
865 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
866 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
871 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
871 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
872 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
872 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
873 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
873 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
874 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
874 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
875 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
875 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
876 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
876 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
877 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
877 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
878 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
878 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
879 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
879 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
880 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
880 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
881 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span><br /><br /></p>]]>
881 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
882 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>9. Mercado onde ocorreram as práticas:</strong></span></p>]]>
882 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>9. Mercado onde ocorreram as práticas:</strong></span>]]>
883 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">9.1 Caracterização do(s) produto(s)</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">9.2 Eventuais substitutos</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">9.3 Dimensão geográfica do mercado</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">9.4 Empresas participantes no mercado e percentuais de participação (nacionais e importados ou quantidade produzida e/ou comercializada (em unidade ou volume) - (indicar fontes)</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
887 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.1 Caracterização do(s) produto(s)</span>]]>
888 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
889 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
894 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.2 Eventuais substitutos</span>]]>
895 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
896 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
901 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.3 Dimensão geográfica do mercado</span>]]>
902 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
903 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
908 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">9.4 Empresas participantes no mercado e percentuais de participação (nacionais e importados ou quantidade produzida e/ou comercializada (em unidade ou volume) - (indicar fontes)</span>]]>
909 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
910 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
915 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
915 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
916 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
916 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
917 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
917 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
918 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
918 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
919 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
919 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
920 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
920 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
921 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
921 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
922 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
922 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
923 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
923 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
924 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
924 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
925 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
925 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
926 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
926 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
927 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
927 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
928 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
928 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
929 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>10. Provas dos fatos alegados (descrição dos documentos)</strong></span></p>]]>
929 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>10. Provas dos fatos alegados (descrição dos documentos)</strong></span>]]>
930 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
934 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
935 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
936 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
937 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
942 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
942 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
943 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
943 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
944 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
944 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
945 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
945 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
946 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
946 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
947 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>11. Provas dos fatos alegados que pretende produzir</strong></span></p>]]>
947 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>11. Provas dos fatos alegados que pretende produzir</strong></span>]]>
948 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
952 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
953 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
954 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
955 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
960 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
960 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
961 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
961 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
962 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
962 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
963 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
963 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
964 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
964 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
965 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> <strong>12. Eventual necessidade de medida preventiva</strong></span></p>]]>
965 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> <strong>12. Eventual necessidade de medida preventiva</strong></span>]]>
966 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">12.1 Natureza</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;">12.2 Justificativa</span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
970 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">12.1 Natureza</span>]]>
971 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
972 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
977 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">12.2 Justificativa</span>]]>
978 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
979 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
984 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
984 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
985 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
985 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
986 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
986 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
987 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
987 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
988 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
988 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
989 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
989 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
990 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
990 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
991 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
991 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
992 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>13. Outras informações ou esclarecimentos de interesse para análise desta</strong></span></p>]]>
992 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>13. Outras informações ou esclarecimentos de interesse para análise desta</strong></span>]]>
993 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
997 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
998 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
999 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1000 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1005 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1005 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1006 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1006 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1007 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1007 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1008 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1008 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1009 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1009 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1010 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1010 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1011 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>14. Data e assinatura do(s) requerente(s) ou de seu(s) representante(s) legais</strong></span></p>]]>
1011 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>14. Data e assinatura do(s) requerente(s) ou de seu(s) representante(s) legais</strong></span>]]>
1012 <![CDATA[<table style="width: 95%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="left"> <tbody> <tr> <td> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> <p><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
1016 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1017 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1018 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
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1024 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1024 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1025 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1025 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1026 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1026 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
1027 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
1027 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
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