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Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/591-reso
lucao-622

 82.34 219 963
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 872 449 452 453 459 460 460 461 462 462 463 463 464 464 465 465 466 466 467 467 468 468 469 469 470 470 471 471 471 472 473 473 474 474 475 475 476 476 477 477 478 478 479 479 480 480 481 481 482 482 483 483 484 484 485 485 486 486 487 487 488 488 489 489 490 490 491 491 492 492 493 493 494 494 495 495 496 496 497 497 498 498 499 499 500 500 501 501 502 502 503 503 504 504 505 505 506 506 507 507 508 508 509 509 510 510 511 511 512 512 513 513 514 514 515 515 516 516 517 517 518 518 519 519 520 520 521 521 522 522 523 523 524 524 525 525 526 526 527 527 528 528 529 529 530 530 531 531 532 532 533 533 534 534 535 535 536 536 537 537 538 538 539 539 540 540 541 541 542 542 543 543 544 544 545 545 546 546 547 547 548 548 549 549 550 550 551 551 552 552 553 553 554 554 555 555 556 556 557 557 558 558 559 559 560 560 561 561 562 562 563 563 564 564 565 565 566 566 567 567 568 568 569 569 570 570 571 571 572 572 573 573 574 574 575 575 576 576 577 577 578 578 579 579 580 580 581 581 582 582 583 583 584 584 585 585 586 586 587 587 588 588 589 589 590 590 591 591 592 592 593 593 594 594 595 595 596 596 597 597 598 598 599 599 600 600 601 601 602 602 603 603 604 604 605 605 606 606 607 607 608 608 609 609 610 610 611 611 612 612 613 613 614 614 615 615 616 616 617 617 618 618 619 619 620 620 621 621 622 622 623 623 624 624 625 625 626 626 627 627 628 628 629 629 630 630 631 631 632 632 633 633 634 634 635 635 636 636 637 637 638 638 639 639 640 640 641 641 642 642 643 643 644 644 645 645 646 646 647 647 648 648 649 649 650 650 651 651 652 652 653 653 654 654 655 655 656 656 657 657 658 658 659 659 660 660 661 661 662 662 663 663 664 664 665 665 666 666 667 667 668 668 669 669 670 670 671 671 672 672 673 673 674 674 675 675 676 676 677 677 678 678 679 679 680 680 681 681 682 682 683 683 684 684 685 685 686 686 687 687 688 688 689 689 690 690 691 691 692 692 693 693 694 694 695 695 696 696 697 697 698 698 699 699 700 700 701 701 702 702 703 703 704 705 706 707 708 709 710 711 712 713 713 714 714 715 715 716 716 717 717 718 718 719 719 720 720 721 721 722 722 723 723 724 724 725 725 726 726 727 727 728 728 729 729 730 730 731 731 732 732 733 733 734 734 735 735 736 736 737 737 738 738 739 739 740 740 741 741 742 742 743 743 744 744 745 745 746 746 747 747 748 748 749 749 750 750 751 751 752 753 753 754 754 755 755 756 757 758 759 760 761 762 763 764 765 765 766 766 767 767 768 768 769 769 770 770 771 771 772 772 773 773 774 774 775 775 776 776 777 777 778 778 779 779 780 780 781 781 782 782 783 783 784 784 785 785 786 786 787 787 788 788 789 789 790 790 791 791 792 792 793 793 794 794 795 795 796 796 797 797 798 798 799 799 800 800 801 801 802 802 803 803 804 804 805 805 806 807 807 808 808 810 814 816 820 822 826 828 832 834 838 840 844 846 850 852 856 858 862 864 868 870 874 876 880 882 886 888 893 893 894 894 895 895 896 896 897 897 898 898 899 899 900 900 901 901 902 902 903 903 904 904 905 905 906 906 907 907 908 908 909 909 910 910 911 911 912 912 913 913 914 914 915 915 916 916 917 917 918 918 919 919 920 920 921 921 922 922 923 923 924 924 925 925 926 926 927 927 928 928 929 929 930 930 931 931 932 932 933 933 934 934 935 935 936 936 937 937 938 938 939 939 940 940 941 941 942 942 943 943 944 944 945 945 946 946 947 947 948 948 949 949 950 950 951 951 952 952 953 953 954 954 955 955 956 956 957 957 958 958 959 959 960 960 961 961 962 962 963 963 964 964 965 965 966 966 967 967 968 968 969 969 970 970 971 971 972 972 973 973 1224 1265
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 3 52 355 1241
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 383 1228
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 6 85 92 385 1205 1235 1253

Código fonte

449 <![CDATA[<table style="width: 98%;" border="0" cellspacing="1" cellpadding="1" align="center"> <tbody> <tr> <td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="middle"> Revogada pela <a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1689-resolucao-754">Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022</a></td> <td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="middle"> <p>Aprova o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB).</p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
452 <![CDATA[<td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="middle"> Revogada pela <a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2022/1689-resolucao-754">Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022</a></td>]]>
453 <![CDATA[<td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="middle"> <p>Aprova o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB).</p> </td>]]>
459 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
460 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>: Este texto não substitui o publicado no DOU de<a title="Acesse o DOU" href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=87&amp;data=27/08/2013"> 27/8/2013</a>.</p>]]>
460 <![CDATA[<span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>]]>
461 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
462 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art22" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 22</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/decretos/3-decreto-2338#art35" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 35</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,</span></p>]]>
462 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art22" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 22</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/decretos/3-decreto-2338#art35" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 35</a> do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,</span>]]>
463 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e X do <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">art. 19</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece a competência da Anatel para expedir normas quanto à prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado;</span></p>]]>
463 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV e X do <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">art. 19</a> da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece a competência da Anatel para expedir normas quanto à prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado;</span>]]>
464 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC Prestado no Regime Público, aprovado pelo <a title="Acesse o Decreto" href="/legislacao/decretos/75-decreto-7512" rel="nofollow">Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011</a>;</span></p>]]>
464 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o disposto no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC Prestado no Regime Público, aprovado pelo <a title="Acesse o Decreto" href="/legislacao/decretos/75-decreto-7512" rel="nofollow">Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011</a>;</span>]]>
465 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO os comentários recebidos na <a title="Acesse a Consulta Pública" href="http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1567&amp;Tipo=1&amp;Opcao=finalizadas" rel="nofollow">Consulta Pública nº 8, de 15 de fevereiro de 2012</a>, publicada no DOU do dia 17 de fevereiro de 2012, e o teor do Informe nº 123/2012/PBCPP/PBCP, do Parecer nº 512/2012/LCP/PFE-Anatel/PGF/AGU, do Informe nº 195/2012/PBCPA-PBCPP/PBCP, do Informe nº 004/2012/PBCPP/PBCP-UNPCP/UNPC e da Análise nº 309/2013, de 2 de agosto de 2013;</span></p>]]>
465 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO os comentários recebidos na <a title="Acesse a Consulta Pública" href="http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1567&amp;Tipo=1&amp;Opcao=finalizadas" rel="nofollow">Consulta Pública nº 8, de 15 de fevereiro de 2012</a>, publicada no DOU do dia 17 de fevereiro de 2012, e o teor do Informe nº 123/2012/PBCPP/PBCP, do Parecer nº 512/2012/LCP/PFE-Anatel/PGF/AGU, do Informe nº 195/2012/PBCPA-PBCPP/PBCP, do Informe nº 004/2012/PBCPP/PBCP-UNPCP/UNPC e da Análise nº 309/2013, de 2 de agosto de 2013;</span>]]>
466 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o que consta nos autos do <a title="Acesse o Processo " href="http://sistemas.anatel.gov.br/sicap/web/displayWeb.asp?id=3294644" rel="nofollow">Processo nº 53500.016572/2010</a>;</span></p>]]>
466 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO o que consta nos autos do <a title="Acesse o Processo " href="http://sistemas.anatel.gov.br/sicap/web/displayWeb.asp?id=3294644" rel="nofollow">Processo nº 53500.016572/2010</a>;</span>]]>
467 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua <a title="Acesse a Ata da Reunião" href="http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=302711&amp;assuntoPublicacao=Ata%20da%20708ª%20reunião%20do%20Conselho%20Diretor&amp;caminhoRel=Início&amp;filtro=1&amp;documentoPath=302711.pdf" rel="nofollow">Reunião nº 708, realizada em 8 de agosto de 2013</a>,</span></p>]]>
467 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua <a title="Acesse a Ata da Reunião" href="http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=302711&amp;assuntoPublicacao=Ata%20da%20708ª%20reunião%20do%20Conselho%20Diretor&amp;caminhoRel=Início&amp;filtro=1&amp;documentoPath=302711.pdf" rel="nofollow">Reunião nº 708, realizada em 8 de agosto de 2013</a>,</span>]]>
468 <![CDATA[<p class="resolve" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">RESOLVE:</span></p>]]>
468 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">RESOLVE:</span>]]>
469 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), na forma do Anexo a esta Resolução.</span></p>]]>
469 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), na forma do Anexo a esta Resolução.</span>]]>
470 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>]]>
470 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span>]]>
471 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">JOÃO BATISTA DE REZENDE</span><br /><span style="text-decoration: line-through;">Presidente do Conselho</span></p>]]>
471 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">JOÃO BATISTA DE REZENDE</span>]]>
471 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Presidente do Conselho</span>]]>
472 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
473 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="anexo"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 622, DE 23 DE AGOSTO DE 2013</span></p>]]>
473 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 622, DE 23 DE AGOSTO DE 2013</span>]]>
474 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</strong></span></p>]]>
474 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</strong></span>]]>
475 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="tituloI"></a><span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO I</span></p>]]>
475 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO I</span>]]>
476 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span></p>]]>
476 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span>]]>
477 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloItituloI"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO I</span></p>]]>
477 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO I</span>]]>
478 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO</span></p>]]>
478 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO</span>]]>
479 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º  A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB é regida pela <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>, pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público – PGMU, <a title="Acesse o Decreto" href="/legislacao/decretos/75-decreto-7512" rel="nofollow">Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011</a>, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Permissão e Termos de Autorização celebrados entre as prestadoras e a Anatel.</span></p>]]>
479 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º  A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB é regida pela <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" rel="nofollow">Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>, pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público – PGMU, <a title="Acesse o Decreto" href="/legislacao/decretos/75-decreto-7512" rel="nofollow">Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011</a>, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão ou Permissão e Termos de Autorização celebrados entre as prestadoras e a Anatel.</span>]]>
480 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º  Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado.</span></p>]]>
480 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º  Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado.</span>]]>
481 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloIItituloI"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO II</span></p>]]>
481 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO II</span>]]>
482 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS DEFINIÇÕES</span></p>]]>
482 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS DEFINIÇÕES</span>]]>
483 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a id="art3"></a>Art. 3º  Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:</span></p>]]>
483 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a id="art3"></a>Art. 3º  Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:</span>]]>
484 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014) </a></span></span></p>]]>
484 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014) </a></span></span>]]>
485 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Acesso: conjunto de meios físicos ou lógicos pelos quais um terminal é conectado a uma Rede de Telecomunicações.</span></p>]]>
485 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Acesso: conjunto de meios físicos ou lógicos pelos quais um terminal é conectado a uma Rede de Telecomunicações.</span>]]>
486 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - Área Local: área geográfica contínua onde é prestado o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade local, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.</span></p>]]>
486 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - Área Local: área geográfica contínua onde é prestado o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade local, nos termos do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.</span>]]>
487 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - Área de Numeração: área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração.</span></p>]]>
487 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - Área de Numeração: área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração.</span>]]>
488 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou o Serviço Móvel Especializado (SME), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP ou SME é registrada.</span></p>]]>
488 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou o Serviço Móvel Especializado (SME), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP ou SME é registrada.</span>]]>
489 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - Área de Tarifa Básica (ATB): área constituída pelo conjunto de Localidades atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local e pertencentes à mesma Área Local.</span></p>]]>
489 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - Área de Tarifa Básica (ATB): área constituída pelo conjunto de Localidades atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local e pertencentes à mesma Área Local.</span>]]>
490 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço.</span></p>]]>
490 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço.</span>]]>
491 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.</span></p>]]>
491 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.</span>]]>
492 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do assinante por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período.</span></p>]]>
492 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do assinante por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período.</span>]]>
493 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviço de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço.</span></p>]]>
493 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de serviço de telecomunicações para constituição de sua rede de serviço.</span>]]>
494 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação rádio terminal do usuário o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.</span></p>]]>
494 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à estação rádio terminal do usuário o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.</span>]]>
495 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XI - Localidade: é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC prestado no regime público.</span></p>]]>
495 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - Localidade: é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC prestado no regime público.</span>]]>
496 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - Meio Adicional: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB.</span></p>]]>
496 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - Meio Adicional: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB.</span>]]>
497 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço.</span></p>]]>
497 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço.</span>]]>
498 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIV - Meio Adicional de Ocupação Individualizada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, dedicado para somente um terminal.</span></p>]]>
498 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIV - Meio Adicional de Ocupação Individualizada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, dedicado para somente um terminal.</span>]]>
499 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XV - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação.</span></p>]]>
499 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XV - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação.</span>]]>
500 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XVI - Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.</span></p>]]>
500 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XVI - Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.</span>]]>
501 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XVII - Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede-municipal.</span></p>]]>
501 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XVII - Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede-municipal.</span>]]>
502 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XVIII - Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F): Plano de Atendimento Rural cuja oferta, pela prestadora, é facultativa. </span></p>]]>
502 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XVIII - Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F): Plano de Atendimento Rural cuja oferta, pela prestadora, é facultativa. </span>]]>
503 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, situadas a distância geodésica superior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.</span></p>]]>
503 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, situadas a distância geodésica superior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.</span>]]>
504 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XX - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço.</span></p>]]>
504 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XX - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço.</span>]]>
505 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XXI - Prazo de Permanência: compromisso firmado entre o assinante e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o usuário a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida a prestadora a ofertar benefícios. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span></p>]]>
505 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXI - Prazo de Permanência: compromisso firmado entre o assinante e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o usuário a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida a prestadora a ofertar benefícios. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span>]]>
506 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XXII - Rede Interna: segmento da rede de telecomunicações que inclui o terminal e todos os demais equipamentos necessários à fruição do serviço localizados nas dependências do imóvel do assinante.</span></p>]]>
506 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXII - Rede Interna: segmento da rede de telecomunicações que inclui o terminal e todos os demais equipamentos necessários à fruição do serviço localizados nas dependências do imóvel do assinante.</span>]]>
507 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XXIII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.</span></p>]]>
507 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXIII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.</span>]]>
508 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XXIV - Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB.</span></p>]]>
508 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXIV - Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB.</span>]]>
509 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="tituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO II</span></p>]]>
509 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO II</span>]]>
510 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DA PRESTAÇÃO DO STFC FORA DA ATB</span></p>]]>
510 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DA PRESTAÇÃO DO STFC FORA DA ATB</span>]]>
511 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO I</span></p>]]>
511 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO I</span>]]>
512 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS</span></p>]]>
512 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS</span>]]>
513 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art4"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 4º  A prestação do STFC fora da ATB é obrigatória para a Concessionária do STFC.</span></p>]]>
513 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 4º  A prestação do STFC fora da ATB é obrigatória para a Concessionária do STFC.</span>]]>
514 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local, ressalvada aquela que se dê por meio de contrato específico, nos moldes previstos pelo Regulamento do STFC, deve ser precedida da adesão, pelo assinante, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas no presente Regulamento.</span></p>]]>
514 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local, ressalvada aquela que se dê por meio de contrato específico, nos moldes previstos pelo Regulamento do STFC, deve ser precedida da adesão, pelo assinante, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas no presente Regulamento.</span>]]>
515 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art5"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 5º  O Código de Acesso do assinante do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica.</span></p>]]>
515 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 5º  O Código de Acesso do assinante do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica.</span>]]>
516 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.</span></p>]]>
516 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.</span>]]>
517 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º É vedado o uso do Código de Acesso referido no caput para a prática de qualquer atividade que não aquela a que se destina.</span></p>]]>
517 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º É vedado o uso do Código de Acesso referido no caput para a prática de qualquer atividade que não aquela a que se destina.</span>]]>
518 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art6"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 6º  A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao usuário localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.</span></p>]]>
518 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 6º  A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao usuário localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.</span>]]>
519 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deverá comunicar ao assinante, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da caracterização de seu novo posicionamento, a mudança de classificação de sua residência, de localizada fora da ATB para localizada dentro da ATB.</span></p>]]>
519 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deverá comunicar ao assinante, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da caracterização de seu novo posicionamento, a mudança de classificação de sua residência, de localizada fora da ATB para localizada dentro da ATB.</span>]]>
520 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a plano de serviço oferecido dentro da ATB.</span></p>]]>
520 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a plano de serviço oferecido dentro da ATB.</span>]]>
521 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC.</span></p>]]>
521 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC.</span>]]>
522 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A habilitação em Plano ofertado dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.</span></p>]]>
522 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A habilitação em Plano ofertado dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.</span>]]>
523 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º As chamadas destinadas a código de acesso alterado devem ser interceptadas, sem ônus, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.</span></p>]]>
523 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º As chamadas destinadas a código de acesso alterado devem ser interceptadas, sem ônus, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.</span>]]>
524 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art7"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 7º  Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora poderá utilizar meios adicionais, de ocupação compartilhada ou individualizada, ou de propriedade de terceiros, no regime de Exploração Industrial, nos termos da regulamentação.</span></p>]]>
524 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 7º  Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora poderá utilizar meios adicionais, de ocupação compartilhada ou individualizada, ou de propriedade de terceiros, no regime de Exploração Industrial, nos termos da regulamentação.</span>]]>
525 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de meios adicionais, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.</span></p>]]>
525 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de meios adicionais, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.</span>]]>
526 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, tendo sua área geográfica como limite máximo a Área de Numeração do STFC.</span></p>]]>
526 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, tendo sua área geográfica como limite máximo a Área de Numeração do STFC.</span>]]>
527 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art8"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 8º  O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do usuário ao Plano de Atendimento Rural.</span></p>]]>
527 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 8º  O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do usuário ao Plano de Atendimento Rural.</span>]]>
528 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do <em>caput</em>, constando, dentre outros itens:</span></p>]]>
528 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do <em>caput</em>, constando, dentre outros itens:</span>]]>
529 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - o nome do solicitante e o registro de um documento pessoal de identificação;</span></p>]]>
529 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - o nome do solicitante e o registro de um documento pessoal de identificação;</span>]]>
530 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - o endereço completo do local onde a instalação foi solicitada, além de suas coordenadas geográficas; e,</span></p>]]>
530 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - o endereço completo do local onde a instalação foi solicitada, além de suas coordenadas geográficas; e,</span>]]>
531 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - a data da solicitação, justificativa pela qual a instalação não foi concluída e as providências necessárias para o atendimento da solicitação.</span></p>]]>
531 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - a data da solicitação, justificativa pela qual a instalação não foi concluída e as providências necessárias para o atendimento da solicitação.</span>]]>
532 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art9"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 9º  Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.</span></p>]]>
532 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 9º  Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.</span>]]>
533 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação.</span></p>]]>
533 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação.</span>]]>
534 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados declarados por lei, ou aos domingos.</span></p>]]>
534 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados declarados por lei, ou aos domingos.</span>]]>
535 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, cabendo à Concessionária apresentar prova sobre os feriados estaduais e municipais, comprovando a vigência da lei que os declara.</span></p>]]>
535 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, cabendo à Concessionária apresentar prova sobre os feriados estaduais e municipais, comprovando a vigência da lei que os declara.</span>]]>
536 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até cinco dias da constatação, sendo a contagem do prazo remanescente reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.</span></p>]]>
536 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até cinco dias da constatação, sendo a contagem do prazo remanescente reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.</span>]]>
537 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora poderá cancelar a solicitação de instalação caso, decorridos 90 (noventa) dias da comunicação ao usuário, realizada nos termos do § 4º, o mesmo não tenha solucionado a pendência sob sua responsabilidade.</span></p>]]>
537 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A prestadora poderá cancelar a solicitação de instalação caso, decorridos 90 (noventa) dias da comunicação ao usuário, realizada nos termos do § 4º, o mesmo não tenha solucionado a pendência sob sua responsabilidade.</span>]]>
538 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º As prestadoras devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.</span></p>]]>
538 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º As prestadoras devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.</span>]]>
539 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art10"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 10.  A Concessionária do STFC na modalidade Local somente deverá apresentar proposta de provimento do STFC por meio de contrato específico para provimento do serviço fora da ATB nos termos e condições definidos no Regulamento do STFC, mediante a solicitação expressa do interessado.</span></p>]]>
539 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 10.  A Concessionária do STFC na modalidade Local somente deverá apresentar proposta de provimento do STFC por meio de contrato específico para provimento do serviço fora da ATB nos termos e condições definidos no Regulamento do STFC, mediante a solicitação expressa do interessado.</span>]]>
540 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloIItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO II</span></p>]]>
540 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO II</span>]]>
541 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA</span></p>]]>
541 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA</span>]]>
542 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="secaoItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO I</span></p>]]>
542 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO I</span>]]>
543 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span></p>]]>
543 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span>]]>
544 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art11"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 11.  Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC.</span></p>]]>
544 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 11.  Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC.</span>]]>
545 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art12"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 12.  O Plano de Atendimento Rural deverá conter as condições estabelecidas para a correta fruição do serviço, especialmente:</span></p>]]>
545 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 12.  O Plano de Atendimento Rural deverá conter as condições estabelecidas para a correta fruição do serviço, especialmente:</span>]]>
546 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a estrutura tarifária ou de preços do plano, incluindo a discriminação individualizada de todos os valores cobrados;</span></p>]]>
546 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a estrutura tarifária ou de preços do plano, incluindo a discriminação individualizada de todos os valores cobrados;</span>]]>
547 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço;</span></p>]]>
547 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço;</span>]]>
548 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;</span></p>]]>
548 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;</span>]]>
549 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável;</span></p>]]>
549 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável;</span>]]>
550 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - os procedimentos e condições para a realização de mudança de endereço de instalação; e,</span></p>]]>
550 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - os procedimentos e condições para a realização de mudança de endereço de instalação; e,</span>]]>
551 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - os prazos para extinção ou alteração do plano.</span></p>]]>
551 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - os prazos para extinção ou alteração do plano.</span>]]>
552 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art13"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 13.  O Plano de Atendimento Rural pode ser classificado, quanto à forma de pagamento, como pós-pago, pré-pago ou uma combinação de ambos.</span></p>]]>
552 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 13.  O Plano de Atendimento Rural pode ser classificado, quanto à forma de pagamento, como pós-pago, pré-pago ou uma combinação de ambos.</span>]]>
553 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art14"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 14.  O Plano de Atendimento Rural pós-pago é aquele em que a cobrança pela prestação do serviço ocorre mediante faturamento periódico, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora do VMA, de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço.</span></p>]]>
553 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 14.  O Plano de Atendimento Rural pós-pago é aquele em que a cobrança pela prestação do serviço ocorre mediante faturamento periódico, sendo vedada a cobrança antecipada pela prestadora do VMA, de qualquer item da estrutura tarifária ou de preço.</span>]]>
554 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art15"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 15.  O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:</span></p>]]>
554 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 15.  O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:</span>]]>
555 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a adesão do usuário ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;</span></p>]]>
555 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a adesão do usuário ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;</span>]]>
556 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que também oferte créditos de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias e 180 (cento e oitenta) dias;</span></p>]]>
556 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que também oferte créditos de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias e 180 (cento e oitenta) dias;</span>]]>
557 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">II - a validade mínima dos créditos deve ser de 30 (trinta) dias, assegurada a possibilidade de aquisição de créditos com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias; <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014) </a></span></span></p>]]>
557 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">II - a validade mínima dos créditos deve ser de 30 (trinta) dias, assegurada a possibilidade de aquisição de créditos com o prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias; <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014) </a></span></span>]]>
558 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a prestadora revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;</span></p>]]>
558 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a prestadora revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;</span>]]>
559 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo usuário, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; e,</span></p>]]>
559 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo usuário, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; e,</span>]]>
560 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o usuário, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos.</span></p>]]>
560 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o usuário, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos.</span>]]>
561 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art16"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 16.  É direito do assinante solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, exceto nas condições previstas no art. 17, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.</span></p>]]>
561 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 16.  É direito do assinante solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, exceto nas condições previstas no art. 17, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.</span>]]>
562 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><a name="art17"></a>Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer compromisso de prazo de permanência por um período não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos usuários, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.</span></p>]]>
562 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><a name="art17"></a>Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer compromisso de prazo de permanência por um período não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos usuários, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.</span>]]>
563 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora pode propor Contrato de Permanência, observado o disposto na regulamentação vigente, por um período não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos usuários, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a> </span></span></p>]]>
563 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><span class="texto-recuo-1a-linha">Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora pode propor Contrato de Permanência, observado o disposto na regulamentação vigente, por um período não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos usuários, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Redação dada pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a> </span></span>]]>
564 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O instrumento contratual de prazo de permanência firmado com o assinante deverá conter o número de identificação do Plano de Atendimento Rural. <a title="Acesse a Resolução " href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span></p>]]>
564 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O instrumento contratual de prazo de permanência firmado com o assinante deverá conter o número de identificação do Plano de Atendimento Rural. <a title="Acesse a Resolução " href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span>]]>
565 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A informação sobre o prazo de permanência a que o assinante estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o assinante. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span></p>]]>
565 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A informação sobre o prazo de permanência a que o assinante estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o assinante. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span>]]>
566 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Os benefícios oferecidos em contrapartida ao prazo de permanência, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora e o assinante, poderão, dentre outros, ser de três tipos: <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span></p>]]>
566 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Os benefícios oferecidos em contrapartida ao prazo de permanência, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora e o assinante, poderão, dentre outros, ser de três tipos: <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span>]]>
567 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; </span></p>]]>
567 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; </span>]]>
568 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - contratação de instalação na rede interna necessária para o provimento do serviço, em que o preço cobrado terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou, </span></p>]]>
568 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - contratação de instalação na rede interna necessária para o provimento do serviço, em que o preço cobrado terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou, </span>]]>
569 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência. </span></p>]]>
569 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao usuário, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência. </span>]]>
570 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Os referidos benefícios poderão ser oferecidos de forma conjunta ou separadamente, a critério dos contratantes. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span></p>]]>
570 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Os referidos benefícios poderão ser oferecidos de forma conjunta ou separadamente, a critério dos contratantes. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span>]]>
571 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º As hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa, deverão estar explícitos, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o assinante, observando-se as seguintes condições:</span></p>]]>
571 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º As hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa, deverão estar explícitos, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o assinante, observando-se as seguintes condições:</span>]]>
572 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - no caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de prazo de permanência, sem que tenha havido descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, poderá existir multa em desfavor do assinante proporcional ao tempo restante para o término deste prazo e ao valor do benefício oferecido; e,</span></p>]]>
572 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - no caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de prazo de permanência, sem que tenha havido descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, poderá existir multa em desfavor do assinante proporcional ao tempo restante para o término deste prazo e ao valor do benefício oferecido; e,</span>]]>
573 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - no caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de prazo de permanência, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, deverá existir multa em desfavor da prestadora proporcional ao tempo restante para o término deste prazo; não havendo multa em desfavor do assinante.</span></p>]]>
573 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - no caso de rescisão contratual por parte do assinante, antes do prazo final estabelecido no instrumento contratual de prazo de permanência, em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora, deverá existir multa em desfavor da prestadora proporcional ao tempo restante para o término deste prazo; não havendo multa em desfavor do assinante.</span>]]>
574 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Caso o usuário não se interesse por nenhum dos benefícios citados no § 3º deste artigo, poderá optar pela adesão a qualquer Plano de Atendimento Rural, sem a condição de prazo de permanência. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span></p>]]>
574 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Caso o usuário não se interesse por nenhum dos benefícios citados no § 3º deste artigo, poderá optar pela adesão a qualquer Plano de Atendimento Rural, sem a condição de prazo de permanência. <a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632#anexoII">(Revogado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014)</a></span>]]>
575 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Caso o endereço de instalação passe a fazer parte da ATB, não deverá existir multa em desfavor do assinante ou da prestadora.</span></p>]]>
575 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Caso o endereço de instalação passe a fazer parte da ATB, não deverá existir multa em desfavor do assinante ou da prestadora.</span>]]>
576 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="secaoIItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO II</span></p>]]>
576 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO II</span>]]>
577 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DO PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR (PAR-C)</span></p>]]>
577 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DO PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR (PAR-C)</span>]]>
578 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="art18"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 18.  A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos <a title="acesse ao anexo" href="#anexoI" target="_blank" rel="noopener noreferrer">I</a> e <a title="acesse ao anexo" href="#anexoII" target="_blank" rel="noopener noreferrer">II</a> a este Regulamento, nas regiões situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.</span></p>]]>
578 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 18.  A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos <a title="acesse ao anexo" href="#anexoI" target="_blank" rel="noopener noreferrer">I</a> e <a title="acesse ao anexo" href="#anexoII" target="_blank" rel="noopener noreferrer">II</a> a este Regulamento, nas regiões situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.</span>]]>
579 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span></p>]]>
579 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span>]]>
580 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior.</span></p>]]>
580 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior.</span>]]>
581 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art19"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 19.  A Autorizada do STFC que ofertar o STFC fora da ATB deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os usuários, de forma não discriminatória.</span></p>]]>
581 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 19.  A Autorizada do STFC que ofertar o STFC fora da ATB deverá oferecer PAR-C em uma das formas de pagamento pós-paga, pré-paga, ou uma combinação de ambas, a todos os usuários, de forma não discriminatória.</span>]]>
582 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os valores, a estrutura de preços e os critérios de estabelecimento de preços do PAR-C da prestadora autorizada do STFC são por ela definidos, sem prejuízo do disposto no <a title="Acesse ao artigo da norma" href="#art24" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 24</a> deste Regulamento.</span></p>]]>
582 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os valores, a estrutura de preços e os critérios de estabelecimento de preços do PAR-C da prestadora autorizada do STFC são por ela definidos, sem prejuízo do disposto no <a title="Acesse ao artigo da norma" href="#art24" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 24</a> deste Regulamento.</span>]]>
583 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º As alterações no plano referido no caput devem ser comunicadas ao usuário e à Agência, em até 90 (noventa) dias, antes da próxima data de vigência.</span></p>]]>
583 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º As alterações no plano referido no caput devem ser comunicadas ao usuário e à Agência, em até 90 (noventa) dias, antes da próxima data de vigência.</span>]]>
584 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="secaoIIItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO III</span></p>]]>
584 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO III</span>]]>
585 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DO PLANO DE ATENDIMENTO RURAL SUPLEMENTAR (PAR-S)</span></p>]]>
585 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DO PLANO DE ATENDIMENTO RURAL SUPLEMENTAR (PAR-S)</span>]]>
586 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art20"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 20.  A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, situadas a distância geodésica superior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.</span></p>]]>
586 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 20.  A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, situadas a distância geodésica superior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal.</span>]]>
587 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta.</span></p>]]>
587 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta.</span>]]>
588 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="secaoIVtituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO IV</span></p>]]>
588 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">SEÇÃO IV</span>]]>
589 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DO PLANO DE ATENDIMENTO RURAL FACULTATIVO (PAR-F)</span></p>]]>
589 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DO PLANO DE ATENDIMENTO RURAL FACULTATIVO (PAR-F)</span>]]>
590 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art21"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 21.  Adicionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os usuários ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas.</span></p>]]>
590 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 21.  Adicionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os usuários ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas.</span>]]>
591 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A estrutura de preços e demais características dos Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) são definidas pela prestadora e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta.</span></p>]]>
591 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A estrutura de preços e demais características dos Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) são definidas pela prestadora e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta.</span>]]>
592 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.</span></p>]]>
592 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.</span>]]>
593 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O assinante pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro Plano de Atendimento Rural ou o cancelamento do contrato de prestação.</span></p>]]>
593 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O assinante pode solicitar, na hipótese de descontinuidade, sem ônus, a transferência para outro Plano de Atendimento Rural ou o cancelamento do contrato de prestação.</span>]]>
594 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, o mesmo deve ser migrado para o Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória disponível no endereço do assinante.</span></p>]]>
594 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Caso o assinante não exerça a opção definida no parágrafo anterior, o mesmo deve ser migrado para o Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória disponível no endereço do assinante.</span>]]>
595 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloIIItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO III</span></p>]]>
595 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO III</span>]]>
596 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO</span></p>]]>
596 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO</span>]]>
597 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art22"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 22.  O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo usuário, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante.</span></p>]]>
597 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 22.  O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo usuário, mediante o pagamento de tarifas ou preços, no caso de plano de serviço na forma pós-paga, ou mediante a aquisição de créditos, no caso de plano de serviço com crédito pré-pago vinculado a terminal de assinante.</span>]]>
598 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O contrato de prestação do STFC fora da ATB deve observar as cláusulas mínimas do contrato padrão constante do <a title="Acesse o Anexo" href="#AnexoIII" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Anexo III</a> deste Regulamento, sendo desnecessária a aprovação prévia da Agência.</span></p>]]>
598 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O contrato de prestação do STFC fora da ATB deve observar as cláusulas mínimas do contrato padrão constante do <a title="Acesse o Anexo" href="#AnexoIII" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Anexo III</a> deste Regulamento, sendo desnecessária a aprovação prévia da Agência.</span>]]>
599 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art23"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 23.  O contrato de prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local é considerado celebrado, por adesão, quando da habilitação do assinante, devendo ser publicado no sítio da prestadora na internet e disponibilizado nos seus setores de relacionamento.</span></p>]]>
599 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 23.  O contrato de prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local é considerado celebrado, por adesão, quando da habilitação do assinante, devendo ser publicado no sítio da prestadora na internet e disponibilizado nos seus setores de relacionamento.</span>]]>
600 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo assinante.</span></p>]]>
600 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestação do STFC fora da ATB na modalidade local terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo assinante.</span>]]>
601 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º No ato da contratação do serviço, a prestadora do STFC na modalidade local deve entregar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como documentação contendo as informações necessárias à correta fruição do serviço, em meio impresso ou eletrônico, a critério do assinante.</span></p>]]>
601 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º No ato da contratação do serviço, a prestadora do STFC na modalidade local deve entregar cópias do contrato de prestação de serviço e do plano de opção do assinante, bem como documentação contendo as informações necessárias à correta fruição do serviço, em meio impresso ou eletrônico, a critério do assinante.</span>]]>
602 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art24"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 24.  Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados:</span></p>]]>
602 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 24.  Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são considerados celebrados:</span>]]>
603 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do usuário; e,</span></p>]]>
603 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do usuário; e,</span>]]>
604 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante.</span></p>]]>
604 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante.</span>]]>
605 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloIVtituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO IV</span></p>]]>
605 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO IV</span>]]>
606 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA</span></p>]]>
606 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA</span>]]>
607 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art25"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 25.  Os valores aplicáveis à prestação do STFC fora da ATB são aqueles estabelecidos em Plano de Atendimento Rural.</span></p>]]>
607 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 25.  Os valores aplicáveis à prestação do STFC fora da ATB são aqueles estabelecidos em Plano de Atendimento Rural.</span>]]>
608 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art26"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 26.  Nas chamadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, o Valor de Uso de Meio Adicional (VMA).</span></p>]]>
608 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 26.  Nas chamadas envolvendo acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, o Valor de Uso de Meio Adicional (VMA).</span>]]>
609 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O VMA deverá ser cobrado do assinante originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB.</span></p>]]>
609 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O VMA deverá ser cobrado do assinante originador, independentemente de sua localização em relação aos limites da ATB.</span>]]>
610 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os valores cobrados a título de VMA deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação.</span></p>]]>
610 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os valores cobrados a título de VMA deverão estar discriminados na fatura ou documento demonstrativo de cobrança, observados os termos da regulamentação.</span>]]>
611 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Nas chamadas a cobrar, o VMA deverá ser cobrado do assinante de destino da chamada.</span></p>]]>
611 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Nas chamadas a cobrar, o VMA deverá ser cobrado do assinante de destino da chamada.</span>]]>
612 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A prestadora responsável pela cobrança do VMA do assinante deverá repassá-lo para a prestadora do STFC, que providenciará a remuneração dos meios adicionais utilizados, observado o acordo entre as partes.</span></p>]]>
612 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A prestadora responsável pela cobrança do VMA do assinante deverá repassá-lo para a prestadora do STFC, que providenciará a remuneração dos meios adicionais utilizados, observado o acordo entre as partes.</span>]]>
613 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A apuração do VMA é realizada com base nos critérios de tarifação aplicáveis ao PAR-C da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento.</span></p>]]>
613 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A apuração do VMA é realizada com base nos critérios de tarifação aplicáveis ao PAR-C da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento.</span>]]>
614 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Nas chamadas realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem tem o direito de cobrar do assinante 2 (dois) VMA.</span></p>]]>
614 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Nas chamadas realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de origem tem o direito de cobrar do assinante 2 (dois) VMA.</span>]]>
615 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 1 (um) VMA.</span></p>]]>
615 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 7º Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional, nas chamadas envolvendo acesso do STFC fora da ATB, identificado por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 1 (um) VMA.</span>]]>
616 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 2 (dois) VMA.</span></p>]]>
616 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 8º Na prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, realizadas entre acessos do STFC fora da ATB, identificados por numeração específica, a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional tem o direito de cobrar, adicionalmente aos respectivos valores de utilização por parte do assinante, 2 (dois) VMA.</span>]]>
617 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 9º O repasse de VMA à prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica.</span></p>]]>
617 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 9º O repasse de VMA à prestadora do STFC não exime o pagamento de remuneração pelo uso de rede, atendendo ao disposto em regulamentação específica.</span>]]>
618 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 10 O pagamento do VMA à empresa detentora dos meios adicionais não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.</span></p>]]>
618 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 10 O pagamento do VMA à empresa detentora dos meios adicionais não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.</span>]]>
619 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 11 O acerto de contas relativo ao pagamento de VMA entre as prestadoras segue o procedimento disposto no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC.</span></p>]]>
619 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 11 O acerto de contas relativo ao pagamento de VMA entre as prestadoras segue o procedimento disposto no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC.</span>]]>
620 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art27"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 27.  Nas chamadas envolvendo Telefone de Uso Público - TUP instalado fora da ATB não deverá haver nem a cobrança, nem o repasse do VMA.</span></p>]]>
620 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 27.  Nas chamadas envolvendo Telefone de Uso Público - TUP instalado fora da ATB não deverá haver nem a cobrança, nem o repasse do VMA.</span>]]>
621 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art28"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 28.  O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span></p>]]>
621 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 28.  O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span>]]>
622 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art29"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 29.  Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, o VMA, as tarifas ou preços de Plano de Atendimento Rural podem ser reajustados ou revisados.</span></p>]]>
622 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 29.  Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, o VMA, as tarifas ou preços de Plano de Atendimento Rural podem ser reajustados ou revisados.</span>]]>
623 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.</span></p>]]>
623 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Os reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.</span>]]>
624 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os reajustes dos valores do VMA deverão observar a evolução do Plano Básico Local do STFC da concessionária.</span></p>]]>
624 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Os reajustes dos valores do VMA deverão observar a evolução do Plano Básico Local do STFC da concessionária.</span>]]>
625 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloVtituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO V</span></p>]]>
625 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO V</span>]]>
626 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME</span></p>]]>
626 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS CHAMADAS ENVOLVENDO ACESSOS DO STFC, SMP E SME</span>]]>
627 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art30"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 30.  Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas:</span></p>]]>
627 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 30.  Para efeitos da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, estão compreendidas na modalidade local as chamadas:</span>]]>
628 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração;</span></p>]]>
628 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB situados em uma mesma área de numeração;</span>]]>
629 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração;</span></p>]]>
629 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB, situados em uma mesma área de numeração;</span>]]>
630 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do acesso de origem; e,</span></p>]]>
630 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do acesso de origem; e,</span>]]>
631 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME, situado em área de registro idêntica à área de numeração do acesso de destino.</span></p>]]>
631 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME, situado em área de registro idêntica à área de numeração do acesso de destino.</span>]]>
632 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art31"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 31.  Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional as chamadas:</span></p>]]>
632 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 31.  Estão compreendidas na modalidade Longa Distância Nacional as chamadas:</span>]]>
633 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas;</span></p>]]>
633 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - realizadas entre acessos do STFC fora da ATB localizados em áreas de numeração distintas;</span>]]>
634 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas;</span></p>]]>
634 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - realizadas entre acesso do STFC fora da ATB e um acesso do STFC pertencente à ATB localizados em áreas de numeração distintas;</span>]]>
635 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do acesso de origem; e,</span></p>]]>
635 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acesso do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do acesso de origem; e,</span>]]>
636 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - destinadas a acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME localizados em área de registro distinta da área de numeração do acesso de destino.</span></p>]]>
636 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - destinadas a acesso do STFC fora da ATB e originadas em acesso do SMP ou SME localizados em área de registro distinta da área de numeração do acesso de destino.</span>]]>
637 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art32"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 32.  Estão compreendidas na Modalidade Longa Distância Internacional as chamadas:</span></p>]]>
637 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 32.  Estão compreendidas na Modalidade Longa Distância Internacional as chamadas:</span>]]>
638 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acessos localizados no exterior; e,</span></p>]]>
638 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - originadas em acesso do STFC fora da ATB e destinadas a acessos localizados no exterior; e,</span>]]>
639 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acessos localizados no exterior.</span></p>]]>
639 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - recebidas a cobrar em acesso do STFC fora da ATB e originadas em acessos localizados no exterior.</span>]]>
640 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloVItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO VI</span></p>]]>
640 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO VI</span>]]>
641 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS REGRAS DE PORTABILIDADE</span></p>]]>
641 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS REGRAS DE PORTABILIDADE</span>]]>
642 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art33"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 33.  No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica:</span></p>]]>
642 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 33.  No âmbito da prestação do STFC fora da ATB por meio de Plano de Atendimento Rural, objeto deste Regulamento, a portabilidade se aplica:</span>]]>
643 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB;</span></p>]]>
643 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de prestadora dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB;</span>]]>
644 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; e,</span></p>]]>
644 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - ao Código de Acesso, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro de uma mesma área de numeração, permanecendo fora da ATB; e,</span>]]>
645 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB.</span></p>]]>
645 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - ao Código de Acesso, quando o mesmo troca de plano de serviço na própria prestadora, permanecendo fora da ATB.</span>]]>
646 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Em relação às demais regras referentes à portabilidade, bem como aos atuais assinantes do STFC fora da ATB, a prestadora deve obedecer ao disposto no Regulamento Geral de Portabilidade – RGP.</span></p>]]>
646 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Em relação às demais regras referentes à portabilidade, bem como aos atuais assinantes do STFC fora da ATB, a prestadora deve obedecer ao disposto no Regulamento Geral de Portabilidade – RGP.</span>]]>
647 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo assinante, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III, for considerado como pertencente à ATB.</span></p>]]>
647 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A portabilidade não se aplica quando o endereço indicado pelo assinante, após a troca de prestadora, endereço ou Plano de Atendimento Rural, nos termos dos incisos I, II e III, for considerado como pertencente à ATB.</span>]]>
648 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloVIItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO VII</span></p>]]>
648 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO VII</span>]]>
649 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL</span></p>]]>
649 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL</span>]]>
650 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art34"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 34.  Nas situações em que os Planos de Atendimento Rural forem baseados na cessão de Meios Adicionais em regime de exploração industrial, o contrato celebrado entre a prestadora do STFC e a prestadora cedente deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos:</span></p>]]>
650 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 34.  Nas situações em que os Planos de Atendimento Rural forem baseados na cessão de Meios Adicionais em regime de exploração industrial, o contrato celebrado entre a prestadora do STFC e a prestadora cedente deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos:</span>]]>
651 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - prazo de vigência do contrato;</span></p>]]>
651 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - prazo de vigência do contrato;</span>]]>
652 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - área de abrangência;</span></p>]]>
652 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - área de abrangência;</span>]]>
653 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação do compartilhamento de redes; e,</span></p>]]>
653 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação do compartilhamento de redes; e,</span>]]>
654 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - condições para revisão, prorrogação e rescisão do contrato.</span></p>]]>
654 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - condições para revisão, prorrogação e rescisão do contrato.</span>]]>
655 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O contrato referido no caput deve ser encaminhado à Anatel.</span></p>]]>
655 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O contrato referido no caput deve ser encaminhado à Anatel.</span>]]>
656 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de Exploração Industrial.</span></p>]]>
656 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de Exploração Industrial.</span>]]>
657 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Em caso de opção pela não prorrogação do contrato, a outra parte e a Anatel deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência contratual.</span></p>]]>
657 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Em caso de opção pela não prorrogação do contrato, a outra parte e a Anatel deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência contratual.</span>]]>
658 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Em qualquer caso não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada.</span></p>]]>
658 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Em qualquer caso não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada.</span>]]>
659 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A realização unilateral de alterações na rede compartilhada, promovidas pela prestadora cedente dos meios adicionais, que tenham o potencial de afetar a fruição do STFC prestado em regime público fora da ATB devem ser informadas à prestadora do STFC e à Anatel com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.</span></p>]]>
659 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 5º A realização unilateral de alterações na rede compartilhada, promovidas pela prestadora cedente dos meios adicionais, que tenham o potencial de afetar a fruição do STFC prestado em regime público fora da ATB devem ser informadas à prestadora do STFC e à Anatel com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.</span>]]>
660 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Em relação ao previsto no parágrafo anterior, a Concessionária do STFC deve encaminhar, para análise da Anatel, um plano que garanta a continuidade da prestação do serviço, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a informação da prestadora cedente de meios adicionais.</span></p>]]>
660 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 6º Em relação ao previsto no parágrafo anterior, a Concessionária do STFC deve encaminhar, para análise da Anatel, um plano que garanta a continuidade da prestação do serviço, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a informação da prestadora cedente de meios adicionais.</span>]]>
661 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 35.  A prestadora do STFC é responsável pelo atendimento do assinante, no caso de termo final do contrato de exploração industrial, observado o disposto no § 4º do artigo anterior.</span></p>]]>
661 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 35.  A prestadora do STFC é responsável pelo atendimento do assinante, no caso de termo final do contrato de exploração industrial, observado o disposto no § 4º do artigo anterior.</span>]]>
662 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art36"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 36.  A prestadora do STFC é responsável pelo cumprimento dos direitos dos usuários previstos contratualmente, dos definidos no Regulamento do STFC, bem como na legislação e regulamentação aplicável.</span></p>]]>
662 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 36.  A prestadora do STFC é responsável pelo cumprimento dos direitos dos usuários previstos contratualmente, dos definidos no Regulamento do STFC, bem como na legislação e regulamentação aplicável.</span>]]>
663 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloVIIItituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO VIII</span></p>]]>
663 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO VIII</span>]]>
664 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DA QUALIDADE</span></p>]]>
664 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DA QUALIDADE</span>]]>
665 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art37"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 37.  Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Plano Geral de Qualidade do STFC - PGMQ e no Regulamento Geral de Qualidade do STFC – RGQ, ressalvado o disposto neste Artigo.</span></p>]]>
665 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 37.  Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Plano Geral de Qualidade do STFC - PGMQ e no Regulamento Geral de Qualidade do STFC – RGQ, ressalvado o disposto neste Artigo.</span>]]>
666 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve dar-se em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação.</span></p>]]>
666 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve dar-se em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação.</span>]]>
667 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve dar-se em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação.</span></p>]]>
667 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve dar-se em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação.</span>]]>
668 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloIXtituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO IX</span></p>]]>
668 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO IX</span>]]>
669 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS INSTALAÇÕES</span></p>]]>
669 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS INSTALAÇÕES</span>]]>
670 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art38"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 38.  É responsabilidade do assinante a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC.</span></p>]]>
670 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 38.  É responsabilidade do assinante a aquisição, instalação e manutenção do equipamento terminal e o funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, as orientações e especificações técnicas que constarem no contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora do STFC.</span>]]>
671 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo usuário, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora.</span></p>]]>
671 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A prestadora deverá oferecer os serviços de instalação e manutenção da rede interna, caso seja solicitado pelo usuário, sendo facultativa a cobrança, a critério da prestadora.</span>]]>
672 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora poderá ceder equipamentos ao assinante em regime de comodato.</span></p>]]>
672 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A prestadora poderá ceder equipamentos ao assinante em regime de comodato.</span>]]>
673 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora poderá contratar empresas para prover a instalação, bem como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a ativação do Código de Acesso no Plano de Atendimento Rural de escolha do assinante.</span></p>]]>
673 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A prestadora poderá contratar empresas para prover a instalação, bem como a análise de sua viabilidade e equipamentos necessários, além de providenciar a ativação do Código de Acesso no Plano de Atendimento Rural de escolha do assinante.</span>]]>
674 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Em relação ao disposto no parágrafo anterior, a prestadora do STFC será responsável pelo serviço perante a Agência e os assinantes.</span></p>]]>
674 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º Em relação ao disposto no parágrafo anterior, a prestadora do STFC será responsável pelo serviço perante a Agência e os assinantes.</span>]]>
675 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloXtituloII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO X</span></p>]]>
675 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO X</span>]]>
676 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS SANÇÕES</span></p>]]>
676 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS SANÇÕES</span>]]>
677 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art39"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 39.  O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeita a prestadora a sanções, nos termos da legislação e da regulamentação.</span></p>]]>
677 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 39.  O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeita a prestadora a sanções, nos termos da legislação e da regulamentação.</span>]]>
678 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="tituloIII"></a><span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO III</span></p>]]>
678 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO III</span>]]>
679 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></p>]]>
679 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span>]]>
680 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="capituloItituloIII"></a><span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO I</span></p>]]>
680 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CAPÍTULO I</span>]]>
681 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span></p>]]>
681 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span>]]>
682 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art40"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 40.  A prestadora do STFC deverá dar ampla divulgação acerca da prestação do serviço nas áreas consideradas fora da ATB.</span></p>]]>
682 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 40.  A prestadora do STFC deverá dar ampla divulgação acerca da prestação do serviço nas áreas consideradas fora da ATB.</span>]]>
683 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A divulgação deve conter informações que permitam a compreensão das condições da oferta de Atendimento fora da ATB, as funcionalidades inerentes, os valores praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços, assim como os descontos oferecidos.</span></p>]]>
683 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A divulgação deve conter informações que permitam a compreensão das condições da oferta de Atendimento fora da ATB, as funcionalidades inerentes, os valores praticados, os critérios de tarifação ou de estabelecimento de preços, assim como os descontos oferecidos.</span>]]>
684 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, quando existirem, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB.</span></p>]]>
684 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º As informações deverão ser disponibilizadas no sítio da prestadora na internet, bem como em postos de atendimento situados nas localidades atendidas, quando existirem, tão logo iniciada a prestação do STFC fora da ATB.</span>]]>
685 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A Anatel poderá estabelecer, em instrumento específico, critérios e condições para a publicidade da prestação do STFC fora da ATB.</span></p>]]>
685 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º A Anatel poderá estabelecer, em instrumento específico, critérios e condições para a publicidade da prestação do STFC fora da ATB.</span>]]>
686 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A Anatel, a qualquer tempo, poderá solicitar informações acerca da divulgação realizada pela prestadora.</span></p>]]>
686 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 4º A Anatel, a qualquer tempo, poderá solicitar informações acerca da divulgação realizada pela prestadora.</span>]]>
687 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art41"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 41.  Após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas na rede da prestadora do STFC, para a devida informação, ao usuário originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio de mensagem na qual se esclareça que o telefone chamado está localizado em área rural e tem cobrança diferenciada.</span></p>]]>
687 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 41.  Após a disponibilização do Plano de Atendimento Rural, as chamadas destinadas a Códigos de Acesso de numeração específica para o STFC fora da ATB deverão ser interceptadas na rede da prestadora do STFC, para a devida informação, ao usuário originador, sobre os critérios de tarifação e valores aplicáveis, por meio de mensagem na qual se esclareça que o telefone chamado está localizado em área rural e tem cobrança diferenciada.</span>]]>
688 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Para as chamadas recebidas a cobrar, adicionalmente à mensagem padrão de chamadas a cobrar, deverá ser inserida mensagem na qual se esclareça que o telefone de origem está localizado em área rural e tem cobrança diferenciada.</span></p>]]>
688 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Para as chamadas recebidas a cobrar, adicionalmente à mensagem padrão de chamadas a cobrar, deverá ser inserida mensagem na qual se esclareça que o telefone de origem está localizado em área rural e tem cobrança diferenciada.</span>]]>
689 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Em todas as hipóteses de intercepção deverá ser informado ao usuário que maiores esclarecimentos a respeito da cobrança diferenciada que incidirá sobre a chamada poderão ser obtidas na central de atendimento da prestadora, seguindo-se a divulgação de seu número de acesso.</span></p>]]>
689 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Em todas as hipóteses de intercepção deverá ser informado ao usuário que maiores esclarecimentos a respeito da cobrança diferenciada que incidirá sobre a chamada poderão ser obtidas na central de atendimento da prestadora, seguindo-se a divulgação de seu número de acesso.</span>]]>
690 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art42"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 42.  As disposições constantes do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio não se aplicam à prestação do serviço fora da ATB, objeto deste Regulamento.</span></p>]]>
690 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 42.  As disposições constantes do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio não se aplicam à prestação do serviço fora da ATB, objeto deste Regulamento.</span>]]>
691 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art43"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 43.  Os assinantes do STFC fora da ATB cuja prestação se dê por meio de contrato específico poderão, a seu critério, migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço.</span></p>]]>
691 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 43.  Os assinantes do STFC fora da ATB cuja prestação se dê por meio de contrato específico poderão, a seu critério, migrar para um Plano de Atendimento Rural ofertado pela prestadora no endereço indicado para a prestação do serviço.</span>]]>
692 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Para os assinantes atendidos por meio de redes do SMP em fase de descontinuidade, conforme determinação da Anatel, bem como por redes do SMP com contrato de exploração industrial a termo final, a concessionária deverá proceder a migração para um Plano de Atendimento Rural ofertado por ela no endereço indicado para a prestação do serviço.</span></p>]]>
692 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Para os assinantes atendidos por meio de redes do SMP em fase de descontinuidade, conforme determinação da Anatel, bem como por redes do SMP com contrato de exploração industrial a termo final, a concessionária deverá proceder a migração para um Plano de Atendimento Rural ofertado por ela no endereço indicado para a prestação do serviço.</span>]]>
693 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A migração deverá ocorrer sem ônus, observando, para todos os casos, a devida divulgação e conhecimento prévio, por parte dos assinantes, sobre as respectivas condições de comercialização e utilização referentes aos novos contratos.</span></p>]]>
693 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A migração deverá ocorrer sem ônus, observando, para todos os casos, a devida divulgação e conhecimento prévio, por parte dos assinantes, sobre as respectivas condições de comercialização e utilização referentes aos novos contratos.</span>]]>
694 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O procedimento de migração acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação, sem prejuízo da plena fruição do serviço.</span></p>]]>
694 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º O procedimento de migração acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação, sem prejuízo da plena fruição do serviço.</span>]]>
695 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art44"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 44.  A mudança de padrões de tecnologia promovida pela prestadora não pode onerar o assinante, sendo de responsabilidade da prestadora do STFC qualquer ônus dela decorrente.</span></p>]]>
695 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 44.  A mudança de padrões de tecnologia promovida pela prestadora não pode onerar o assinante, sendo de responsabilidade da prestadora do STFC qualquer ônus dela decorrente.</span>]]>
696 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art45"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 45.  As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações – PADO, até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável.</span></p>]]>
696 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 45.  As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, quando forem objeto de Procedimento para Apuração do Descumprimento de Obrigações – PADO, até o esgotamento das instâncias administrativas recursais, observada a legislação aplicável.</span>]]>
697 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art46"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 46.  A Anatel editará, em complementação a este Regulamento, Ato que disponha sobre as obrigações das prestadoras do STFC fora da ATB quanto às informações periódicas que devem ser encaminhadas à Agência.</span></p>]]>
697 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 46.  A Anatel editará, em complementação a este Regulamento, Ato que disponha sobre as obrigações das prestadoras do STFC fora da ATB quanto às informações periódicas que devem ser encaminhadas à Agência.</span>]]>
698 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art47"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 47.  Os dispositivos da regulamentação do STFC se aplicam ao usuário do STFC fora da ATB, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste Regulamento.</span></p>]]>
698 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 47.  Os dispositivos da regulamentação do STFC se aplicam ao usuário do STFC fora da ATB, excetuados aqueles conflitantes com as disposições deste Regulamento.</span>]]>
699 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art48"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 48.  Este Regulamento começa a vigorar 120 (cento e vinte) dias depois de sua publicação no DOU.</span></p>]]>
699 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 48.  Este Regulamento começa a vigorar 120 (cento e vinte) dias depois de sua publicação no DOU.</span>]]>
700 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
700 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
701 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="anexoI"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I AO REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</span></p>]]>
701 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I AO REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</span>]]>
702 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR DE OFERTA OBRIGATÓRIA - PAR-C 001</span></p>]]>
702 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR DE OFERTA OBRIGATÓRIA - PAR-C 001</span>]]>
703 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Setor xx</span></p>]]>
703 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Setor xx</span>]]>
704 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">A. Empresa:</span>]]>
705 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXXXXXXXXX</span>]]>
706 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">B. Nome do Plano:</span>]]>
707 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Plano de Atendimento Rural Complementar, PAR-C nº 001</span>]]>
708 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">C. Identificação para a Anatel:</span>]]>
709 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR PRÉ-PAGO, PAR-C Nº 001</span>]]>
710 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">D. Modalidade do STFC coberta:</span>]]>
711 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Modalidade Local</span>]]>
712 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">E. Descrição:</span>]]>
713 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item1"></a><span style="text-decoration: line-through;">1. Descrição do Plano</span></p>]]>
713 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1. Descrição do Plano</span>]]>
714 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado aos residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011. O presente plano pré-pago é de oferta obrigatória por parte da Concessionária.</span></p>]]>
714 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado aos residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011. O presente plano pré-pago é de oferta obrigatória por parte da Concessionária.</span>]]>
715 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.2. Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC.</span></p>]]>
715 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.2. Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC.</span>]]>
716 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">A. A Prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 (quinze reais) com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias.</span></p>]]>
716 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">A. A Prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 (quinze reais) com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias.</span>]]>
717 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><span style="text-decoration: line-through;">B. A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que também oferte créditos de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias e 180 (cento e oitenta) dias.</span></p>]]>
717 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">B. A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que também oferte créditos de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias e 180 (cento e oitenta) dias.</span>]]>
718 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.3. Quando esgotados os créditos adquiridos, o terminal do assinante permanece disponível para receber chamadas e originar chamadas para serviços de emergência e gratuitos, pelo período de 60 (sessenta) dias.</span></p>]]>
718 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.3. Quando esgotados os créditos adquiridos, o terminal do assinante permanece disponível para receber chamadas e originar chamadas para serviços de emergência e gratuitos, pelo período de 60 (sessenta) dias.</span>]]>
719 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.4. Plano Básico é aquele definido para a Concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.</span></p>]]>
719 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.4. Plano Básico é aquele definido para a Concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.</span>]]>
720 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.5"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.5. Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade Local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span></p>]]>
720 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.5. Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade Local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span>]]>
721 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.6"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.6. Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público.</span></p>]]>
721 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.6. Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público.</span>]]>
722 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.7"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.7. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.</span></p>]]>
722 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.7. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.</span>]]>
723 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item1.8"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.8. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span></p>]]>
723 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.8. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span>]]>
724 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item2"></a><span style="text-decoration: line-through;">2. Vigência do Plano</span></p>]]>
724 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2. Vigência do Plano</span>]]>
725 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item2.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.</span></p>]]>
725 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.</span>]]>
726 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item3"></a><span style="text-decoration: line-through;">3. Prazo de Implementação</span></p>]]>
726 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">3. Prazo de Implementação</span>]]>
727 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item3.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span></p>]]>
727 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span>]]>
728 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item4"></a><span style="text-decoration: line-through;">4. Área de Abrangência</span></p>]]>
728 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">4. Área de Abrangência</span>]]>
729 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item4.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede-municipal e cobertas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação.</span></p>]]>
729 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede-municipal e cobertas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação.</span>]]>
730 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item5"></a><span style="text-decoration: line-through;">5. Estrutura Tarifária</span></p>]]>
730 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5. Estrutura Tarifária</span>]]>
731 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item5.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.1. Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC.</span></p>]]>
731 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.1. Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC.</span>]]>
732 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item5.1.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária.</span></p>]]>
732 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária.</span>]]>
733 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item5.1.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.</span></p>]]>
733 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.</span>]]>
734 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item5.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante.</span></p>]]>
734 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante.</span>]]>
735 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item5.2.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.</span></p>]]>
735 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.</span>]]>
736 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item5.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.3. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização.</span></p>]]>
736 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.3. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização.</span>]]>
737 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item5.3.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.3.1. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor do VMA.</span></p>]]>
737 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.3.1. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor do VMA.</span>]]>
738 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item5.3.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.3.2. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor de dois VMA.</span></p>]]>
738 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.3.2. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor de dois VMA.</span>]]>
739 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item5.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico.</span></p>]]>
739 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico.</span>]]>
740 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item5.4.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.4.1. O valor máximo do minuto (VC-1) equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.</span></p>]]>
740 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.4.1. O valor máximo do minuto (VC-1) equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.</span>]]>
741 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item6"></a><span style="text-decoration: line-through;">6. Critérios de Tarifação</span></p>]]>
741 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6. Critérios de Tarifação</span>]]>
742 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item6.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites:</span></p>]]>
742 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites:</span>]]>
743 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item6.1.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1.1. Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.</span></p>]]>
743 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1.1. Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.</span>]]>
744 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item6.1.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1.2. Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).</span></p>]]>
744 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1.2. Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).</span>]]>
745 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a id="item6.1.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1.3. Chamadas com duração de até 3 (três) segundos não são faturáveis.</span></p>]]>
745 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1.3. Chamadas com duração de até 3 (três) segundos não são faturáveis.</span>]]>
746 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item6.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.2. As tarifas aplicáveis às chamadas locais fixo-fixo não sofrerão qualquer variação em função de data ou horário de realização ou recebimento, no caso daquelas a cobrar.</span></p>]]>
746 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.2. As tarifas aplicáveis às chamadas locais fixo-fixo não sofrerão qualquer variação em função de data ou horário de realização ou recebimento, no caso daquelas a cobrar.</span>]]>
747 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item7"></a><span style="text-decoration: line-through;">7. Informações Adicionais</span></p>]]>
747 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7. Informações Adicionais</span>]]>
748 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item7.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes do Plano Básico de Serviço.</span></p>]]>
748 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes do Plano Básico de Serviço.</span>]]>
749 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item7.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.</span></p>]]>
749 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.</span>]]>
750 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item7.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.</span></p>]]>
750 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.</span>]]>
751 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a id="item7.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável.</span></p>]]>
751 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável.</span>]]>
752 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
753 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="anexoII"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II AO REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</span></p>]]>
753 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II AO REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</span>]]>
754 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTARDE OFERTA OBRIGATÓRIA - PAR-C 002</span></p>]]>
754 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTARDE OFERTA OBRIGATÓRIA - PAR-C 002</span>]]>
755 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Setor xx</span></p>]]>
755 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Setor xx</span>]]>
756 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">A. Empresa:</span>]]>
757 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XXXXXXXXXX</span>]]>
758 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">B. Nome do Plano:</span>]]>
759 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Plano de Atendimento Rural Complementar, PAR-C nº 002</span>]]>
760 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">C. Identificação para a Anatel:</span>]]>
761 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR PÓS-PAGO, PAR-C Nº 002</span>]]>
762 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">D. Modalidade do STFC coberta:</span>]]>
763 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Modalidade Local</span>]]>
764 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">E. Descrição:</span>]]>
765 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item1"></a><span style="text-decoration: line-through;">1. Descrição do Plano</span></p>]]>
765 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1. Descrição do Plano</span>]]>
766 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item1.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado a residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, pós-pago e de oferta obrigatória por parte da Concessionária.</span></p>]]>
766 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural, do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime público, na modalidade Local, destinado a residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, pós-pago e de oferta obrigatória por parte da Concessionária.</span>]]>
767 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item1.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.2. Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade Local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span></p>]]>
767 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.2. Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade Local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span>]]>
768 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item1.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.3. Plano Básico é aquele definido para a Concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.</span></p>]]>
768 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.3. Plano Básico é aquele definido para a Concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor.</span>]]>
769 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item1.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.4. Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público.</span></p>]]>
769 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.4. Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público.</span>]]>
770 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item1.5"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.5. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.</span></p>]]>
770 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.5. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.</span>]]>
771 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item1.6"></a><span style="text-decoration: line-through;">1.6. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span></p>]]>
771 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">1.6. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.</span>]]>
772 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2"></a><span style="text-decoration: line-through;">2. Vigência do Plano</span></p>]]>
772 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2. Vigência do Plano</span>]]>
773 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item2.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.</span></p>]]>
773 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local.</span>]]>
774 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item3"></a><span style="text-decoration: line-through;">3. Prazo de Implementação</span></p>]]>
774 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">3. Prazo de Implementação</span>]]>
775 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item3.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span></p>]]>
775 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB.</span>]]>
776 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item4"></a><span style="text-decoration: line-through;">4. Área de Abrangência</span></p>]]>
776 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">4. Área de Abrangência</span>]]>
777 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item4.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede-municipal, e cobertas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, observados as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação.</span></p>]]>
777 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede-municipal, e cobertas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, observados as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação.</span>]]>
778 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item5"></a><span style="text-decoration: line-through;">5. Estrutura Tarifária</span></p>]]>
778 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5. Estrutura Tarifária</span>]]>
779 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item5.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.1. Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC.</span></p>]]>
779 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.1. Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC.</span>]]>
780 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item5.1.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária.</span></p>]]>
780 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária.</span>]]>
781 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item5.1.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.</span></p>]]>
781 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante.</span>]]>
782 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item5.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante.</span></p>]]>
782 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante.</span>]]>
783 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item5.2.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.</span></p>]]>
783 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado.</span>]]>
784 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item5.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao valor cobrado pelo tráfego cursado de 100 (cem) minutos em chamadas da Modalidade Local do STFC,, Cujo valor é estabelecido conforme a equação:</span></p>]]>
784 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.3. O valor referente ao Compromisso Mínimo Mensal equivale ao valor cobrado pelo tráfego cursado de 100 (cem) minutos em chamadas da Modalidade Local do STFC,, Cujo valor é estabelecido conforme a equação:</span>]]>
785 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">CMM = 100 * (Min + VMA); sendo:</span></p>]]>
785 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CMM = 100 * (Min + VMA); sendo:</span>]]>
786 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">CMM = Compromisso Mínimo Mensal</span></p>]]>
786 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CMM = Compromisso Mínimo Mensal</span>]]>
787 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">Min. = valor da tarifa do minuto [$/min.]</span></p>]]>
787 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Min. = valor da tarifa do minuto [$/min.]</span>]]>
788 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">VMA = valor do VMA do minuto [$/VMA]</span></p>]]>
788 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VMA = valor do VMA do minuto [$/VMA]</span>]]>
789 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item5.3.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.3.1. Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal serão utilizados nas chamadas realizadas na modalidade local do STFC, entre terminais fixos, independentemente da localização dos mesmos em relação à ATB, não se acumulando o saldo não utilizado para o período de faturamento subsequente.</span></p>]]>
789 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.3.1. Os minutos incluídos no Compromisso Mínimo Mensal serão utilizados nas chamadas realizadas na modalidade local do STFC, entre terminais fixos, independentemente da localização dos mesmos em relação à ATB, não se acumulando o saldo não utilizado para o período de faturamento subsequente.</span>]]>
790 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item5.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização.</span></p>]]>
790 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização.</span>]]>
791 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item5.4.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.4.1. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.</span></p>]]>
791 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.4.1. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.</span>]]>
792 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item5.4.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.4.2. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de dois VMA.</span></p>]]>
792 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.4.2. O valor máximo do minuto, excedente à franquia, para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de dois VMA.</span>]]>
793 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item5.5"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.5. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico.</span></p>]]>
793 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.5. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico.</span>]]>
794 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item5.5.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.5.1 O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.</span></p>]]>
794 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.5.1 O valor máximo do minuto (VC-1) corresponde àquele definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA.</span>]]>
795 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item6"></a><span style="text-decoration: line-through;">6. Critérios de Tarifação</span></p>]]>
795 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6. Critérios de Tarifação</span>]]>
796 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item6.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites.</span></p>]]>
796 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites.</span>]]>
797 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item6.1.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1.1 Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.</span></p>]]>
797 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1.1 Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.</span>]]>
798 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item6.1.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1.2. Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).</span></p>]]>
798 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1.2. Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).</span>]]>
799 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 60px;"><a name="item6.1.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1.3. Chamadas com duração até 3 (três) segundos não são faturáveis.</span></p>]]>
799 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1.3. Chamadas com duração até 3 (três) segundos não são faturáveis.</span>]]>
800 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item6.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.2. As tarifas aplicáveis às chamadas locais fixo-fixo não sofrerão qualquer variação em função de data ou horário de realização ou recebimento, no caso daquelas a cobrar.</span></p>]]>
800 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.2. As tarifas aplicáveis às chamadas locais fixo-fixo não sofrerão qualquer variação em função de data ou horário de realização ou recebimento, no caso daquelas a cobrar.</span>]]>
801 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item7"></a><span style="text-decoration: line-through;">7. Informações Adicionais</span></p>]]>
801 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7. Informações Adicionais</span>]]>
802 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item7.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes do Plano Básico de Serviço.</span></p>]]>
802 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes do Plano Básico de Serviço.</span>]]>
803 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item7.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.</span></p>]]>
803 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.</span>]]>
804 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item7.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.</span></p>]]>
804 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.3. A Concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação.</span>]]>
805 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><a name="item7.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável.</span></p>]]>
805 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável.</span>]]>
806 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
807 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><a id="AnexoIII"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO III AO REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</span></p>]]>
807 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO III AO REGULAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO PÚBLICO EM GERAL (STFC) FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA (ATB)</span>]]>
808 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB</span></p>]]>
808 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB</span>]]>
810 <![CDATA[<table style="width: 80%;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" align="center"> <tbody> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Número do telefone</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Razão social (PJ)</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">CNPJ (PJ)</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Nome</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Data de nascimento</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Filiação</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Número do RG</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">CPF</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Endereço para instalação</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Endereço para cobrança</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Classe do terminal</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Autoriza divulgar seu nome na lista telefônica?</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> <tr> <td valign="top" width="356"> <p><span style="text-decoration: line-through;">Plano de serviço escolhido</span></p> </td> <td valign="top" width="95"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></td> </tr> </tbody> </table>]]>
814 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Número do telefone</span>]]>
816 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
820 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Razão social (PJ)</span>]]>
822 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
826 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CNPJ (PJ)</span>]]>
828 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
832 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Nome</span>]]>
834 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
838 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Data de nascimento</span>]]>
840 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
844 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Filiação</span>]]>
846 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
850 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Número do RG</span>]]>
852 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
856 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CPF</span>]]>
858 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
862 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Endereço para instalação</span>]]>
864 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
868 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Endereço para cobrança</span>]]>
870 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
874 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Classe do terminal</span>]]>
876 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
880 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Autoriza divulgar seu nome na lista telefônica?</span>]]>
882 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
886 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Plano de serviço escolhido</span>]]>
888 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
893 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Obs.: As informações constantes da presente folha são os requisitos mínimos para a qualificação do usuário. O leiaute da presente folha pode ser definido pela prestadora.</span></p>]]>
893 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Obs.: As informações constantes da presente folha são os requisitos mínimos para a qualificação do usuário. O leiaute da presente folha pode ser definido pela prestadora.</span>]]>
894 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO</span></p>]]>
894 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO</span>]]>
895 <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB</span></p>]]>
895 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB</span>]]>
896 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado (nome da PRESTADORA), prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada PRESTADORA, e de outro lado, o ASSINANTE, nominado e qualificado na folha 1 deste contrato, doravante denominado ASSINANTE, têm entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, mediante as seguintes cláusulas e condições:</span></p>]]>
896 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado (nome da PRESTADORA), prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada PRESTADORA, e de outro lado, o ASSINANTE, nominado e qualificado na folha 1 deste contrato, doravante denominado ASSINANTE, têm entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, mediante as seguintes cláusulas e condições:</span>]]>
897 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</span></p>]]>
897 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</span>]]>
898 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">O presente instrumento tem por objeto as principais condições da prestação e utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC prestado fora da Área de Tarifa Básica - ATB, doravante denominado simplesmente SERVIÇO, entre a PRESTADORA e o ASSINANTE, de acordo com a legislação aplicável, com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado fora da ATB, sem prejuízo de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel que disciplinam a prestação do SERVIÇO.</span></p>]]>
898 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">O presente instrumento tem por objeto as principais condições da prestação e utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC prestado fora da Área de Tarifa Básica - ATB, doravante denominado simplesmente SERVIÇO, entre a PRESTADORA e o ASSINANTE, de acordo com a legislação aplicável, com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado fora da ATB, sem prejuízo de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel que disciplinam a prestação do SERVIÇO.</span>]]>
899 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS DO ASSINANTE</span></p>]]>
899 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS DO ASSINANTE</span>]]>
900 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">O ASSINANTE do SERVIÇO tem direito:</span></p>]]>
900 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">O ASSINANTE do SERVIÇO tem direito:</span>]]>
901 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.1. Ao acesso e fruição do SERVIÇO dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;</span></p>]]>
901 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.1. Ao acesso e fruição do SERVIÇO dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;</span>]]>
902 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.2. À liberdade de escolha de sua prestadora de SERVIÇO, em suas várias modalidades;</span></p>]]>
902 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.2. À liberdade de escolha de sua prestadora de SERVIÇO, em suas várias modalidades;</span>]]>
903 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.3. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO, em suas várias modalidades;</span></p>]]>
903 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.3. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO, em suas várias modalidades;</span>]]>
904 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.4. À informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares;</span></p>]]>
904 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.4. À informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares;</span>]]>
905 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.5"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.5. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação;</span></p>]]>
905 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.5. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação;</span>]]>
906 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.6"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.6. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO que lhe atinja direta ou indiretamente;</span></p>]]>
906 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.6. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO que lhe atinja direta ou indiretamente;</span>]]>
907 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.7"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.7. Ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do SERVIÇO;</span></p>]]>
907 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.7. Ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do SERVIÇO;</span>]]>
908 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.8"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.8. De resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela PRESTADORA, conforme estabelece a regulamentação;</span></p>]]>
908 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.8. De resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela PRESTADORA, conforme estabelece a regulamentação;</span>]]>
909 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.9"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.9. Ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a PRESTADORA;</span></p>]]>
909 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.9. Ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a PRESTADORA;</span>]]>
910 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.10"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.10. À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;</span></p>]]>
910 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.10. À reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;</span>]]>
911 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.11"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.11. De não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do SERVIÇO, nos termos da regulamentação;</span></p>]]>
911 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.11. De não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do SERVIÇO, nos termos da regulamentação;</span>]]>
912 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.12"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.12. De selecionar a prestadora do SERVIÇO de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação;</span></p>]]>
912 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.12. De selecionar a prestadora do SERVIÇO de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação;</span>]]>
913 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.13"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.13. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada;</span></p>]]>
913 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.13. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada;</span>]]>
914 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.14"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.14. Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação;</span></p>]]>
914 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.14. Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação;</span>]]>
915 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.15"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.15. À suspensão da prestação do SERVIÇO ou à rescisão do contrato do SERVIÇO prestado, quando solicitar;</span></p>]]>
915 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.15. À suspensão da prestação do SERVIÇO ou à rescisão do contrato do SERVIÇO prestado, quando solicitar;</span>]]>
916 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.16"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;</span></p>]]>
916 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;</span>]]>
917 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.17"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.17. À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela PRESTADORA, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;</span></p>]]>
917 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.17. À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela PRESTADORA, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;</span>]]>
918 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.18"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.18. À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à PRESTADORA, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC;</span></p>]]>
918 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.18. À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à PRESTADORA, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC;</span>]]>
919 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.19"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.19. À substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;</span></p>]]>
919 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.19. À substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;</span>]]>
920 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.20"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;</span></p>]]>
920 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;</span>]]>
921 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.21"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;</span></p>]]>
921 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;</span>]]>
922 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.22"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.22. À interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação;</span></p>]]>
922 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.22. À interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação;</span>]]>
923 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.23"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.23. De receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;</span></p>]]>
923 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.23. De receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;</span>]]>
924 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.24"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.24. À comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes;</span></p>]]>
924 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.24. À comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes;</span>]]>
925 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.25"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.25. De não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do SERVIÇO contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC;</span></p>]]>
925 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.25. De não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do SERVIÇO contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC;</span>]]>
926 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.26"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.26. De receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa;</span></p>]]>
926 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.26. De receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto a sua pessoa;</span>]]>
927 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.27"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação;</span></p>]]>
927 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação;</span>]]>
928 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.28"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.28. De receber, sem ônus, laudo técnico a cada serviço executado presencialmente pela prestadora no local de instalação do acesso;</span></p>]]>
928 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.28. De receber, sem ônus, laudo técnico a cada serviço executado presencialmente pela prestadora no local de instalação do acesso;</span>]]>
929 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.29"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.29. Ter suas solicitações atendidas dentro dos prazos regulamentares;</span></p>]]>
929 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.29. Ter suas solicitações atendidas dentro dos prazos regulamentares;</span>]]>
930 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.30"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.30. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PRESTADORA para o vencimento do documento de cobrança;</span></p>]]>
930 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.30. Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PRESTADORA para o vencimento do documento de cobrança;</span>]]>
931 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.31"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.31. Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas;</span></p>]]>
931 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.31. Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas;</span>]]>
932 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.32"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.32. À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando do pagamento de quantia cobrada indevidamente; e</span></p>]]>
932 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.32. À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando do pagamento de quantia cobrada indevidamente; e</span>]]>
933 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item2.33"></a><span style="text-decoration: line-through;">2.33. Ter o Centro de Atendimento Telefônico, de acesso gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelo número 103xx.</span></p>]]>
933 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">2.33. Ter o Centro de Atendimento Telefônico, de acesso gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelo número 103xx.</span>]]>
934 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES DO ASSINANTE</span></p>]]>
934 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES DO ASSINANTE</span>]]>
935 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item3.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">3.1. Os deveres do ASSINANTE são:</span></p>]]>
935 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">3.1. Os deveres do ASSINANTE são:</span>]]>
936 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;</span></p>]]>
936 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;</span>]]>
937 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;</span></p>]]>
937 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;</span>]]>
938 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviços de telecomunicações;</span></p>]]>
938 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviços de telecomunicações;</span>]]>
939 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência;</span></p>]]>
939 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência;</span>]]>
940 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">e) Providenciar, no imóvel indicado, infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço contratado;</span></p>]]>
940 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) Providenciar, no imóvel indicado, infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço contratado;</span>]]>
941 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">f) Somente conectar à rede externa da PRESTADORA terminais homologados pela Anatel; e</span></p>]]>
941 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">f) Somente conectar à rede externa da PRESTADORA terminais homologados pela Anatel; e</span>]]>
942 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">g) Manter atualizados seus dados cadastrais junto à PRESTADORA.</span></p>]]>
942 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">g) Manter atualizados seus dados cadastrais junto à PRESTADORA.</span>]]>
943 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item3.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">3.2. O não cumprimento dos deveres dos itens "a" a "e" pode ensejar a indisponibilidade ou suspensão do SERVIÇO ora contratado.</span></p>]]>
943 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">3.2. O não cumprimento dos deveres dos itens "a" a "e" pode ensejar a indisponibilidade ou suspensão do SERVIÇO ora contratado.</span>]]>
944 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="item3.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">3.3. O não cumprimento do dever do item "f" torna indisponível a prestação do SERVIÇO ora contratado.</span></p>]]>
944 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">3.3. O não cumprimento do dever do item "f" torna indisponível a prestação do SERVIÇO ora contratado.</span>]]>
945 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA QUARTA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO</span></p>]]>
945 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA QUARTA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO</span>]]>
946 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item4.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">4.1. Para a modalidade local, a prestação do SERVIÇO terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo ASSINANTE.</span></p>]]>
946 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">4.1. Para a modalidade local, a prestação do SERVIÇO terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo ASSINANTE.</span>]]>
947 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item4.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">4.2. Para as modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, o início da prestação do SERVIÇO ocorrerá:</span></p>]]>
947 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">4.2. Para as modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, o início da prestação do SERVIÇO ocorrerá:</span>]]>
948 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do assinante.</span></p>]]>
948 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do assinante.</span>]]>
949 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante.</span></p>]]>
949 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante.</span>]]>
950 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE SERVIÇO</span></p>]]>
950 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE SERVIÇO</span>]]>
951 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item5.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.1. Este contrato se aplica a qualquer Plano de Atendimento Rural ofertado pela PRESTADORA.</span></p>]]>
951 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.1. Este contrato se aplica a qualquer Plano de Atendimento Rural ofertado pela PRESTADORA.</span>]]>
952 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item5.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.2. O plano de serviço em anexo é parte integrante deste instrumento e contém a descrição de suas principais condições, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento.</span></p>]]>
952 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.2. O plano de serviço em anexo é parte integrante deste instrumento e contém a descrição de suas principais condições, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento.</span>]]>
953 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item5.3"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.3. Os reajustes das tarifas ou preços serão efetuados em conformidade com a regulamentação em vigor.</span></p>]]>
953 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.3. Os reajustes das tarifas ou preços serão efetuados em conformidade com a regulamentação em vigor.</span>]]>
954 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item5.4"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.4. Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do SERVIÇO ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados, nos termos da legislação.</span></p>]]>
954 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.4. Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do SERVIÇO ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados, nos termos da legislação.</span>]]>
955 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item5.5"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.5. O ASSINANTE adimplente poderá migrar para outros planos de serviço, oferecidos pela PRESTADORA e homologados pela Anatel, a qualquer época.</span></p>]]>
955 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.5. O ASSINANTE adimplente poderá migrar para outros planos de serviço, oferecidos pela PRESTADORA e homologados pela Anatel, a qualquer época.</span>]]>
956 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item5.6"></a><span style="text-decoration: line-through;">5.6. Os Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser descontinuados pela PRESTADORA na forma da regulamentação vigente, possuindo o ASSINANTE o direito de migrar para qualquer outro Plano de Atendimento Rural da PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de pagamento de nenhum valor por esta transferência.</span></p>]]>
956 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">5.6. Os Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser descontinuados pela PRESTADORA na forma da regulamentação vigente, possuindo o ASSINANTE o direito de migrar para qualquer outro Plano de Atendimento Rural da PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de pagamento de nenhum valor por esta transferência.</span>]]>
957 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO</span></p>]]>
957 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO</span>]]>
958 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item6.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.1. O não pagamento de valores relativos ao STFC oferecido pela PRESTADORA até a data de vencimento sujeitará o ASSINANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, a partir do dia seguinte ao do vencimento, incluídos na emissão do documento de cobrança de periodicidade regular, subsequente.</span></p>]]>
958 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.1. O não pagamento de valores relativos ao STFC oferecido pela PRESTADORA até a data de vencimento sujeitará o ASSINANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, a partir do dia seguinte ao do vencimento, incluídos na emissão do documento de cobrança de periodicidade regular, subsequente.</span>]]>
959 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item6.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA:</span></p>]]>
959 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA:</span>]]>
960 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência;</span></p>]]>
960 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência;</span>]]>
961 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e</span></p>]]>
961 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e</span>]]>
962 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">c) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito.</span></p>]]>
962 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito.</span>]]>
963 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO</span></p>]]>
963 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO</span>]]>
964 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Este instrumento poderá ser extinto nas seguintes situações:</span></p>]]>
964 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Este instrumento poderá ser extinto nas seguintes situações:</span>]]>
965 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item7.1"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.1. Por ação do ASSINANTE: mediante solicitação de rescisão ou alteração da titularidade do contrato.</span></p>]]>
965 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.1. Por ação do ASSINANTE: mediante solicitação de rescisão ou alteração da titularidade do contrato.</span>]]>
966 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a name="item7.2"></a><span style="text-decoration: line-through;">7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou após 30 (trinta) dias contados da data de suspensão total da prestação do SERVIÇO sem o respectivo pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO.</span></p>]]>
966 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou após 30 (trinta) dias contados da data de suspensão total da prestação do SERVIÇO sem o respectivo pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO.</span>]]>
967 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA OITAVA – DO FORO</span></p>]]>
967 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CLÁUSULA OITAVA – DO FORO</span>]]>
968 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">As partes elegem o foro do domicílio do ASSINANTE como competente para nele dirimir eventuais conflitos oriundos deste instrumento.</span></p>]]>
968 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">As partes elegem o foro do domicílio do ASSINANTE como competente para nele dirimir eventuais conflitos oriundos deste instrumento.</span>]]>
969 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Local, data, mês e ano.</span></p>]]>
969 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Local, data, mês e ano.</span>]]>
970 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">__________________</span></p>]]>
970 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">__________________</span>]]>
971 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">ASSINANTE</span></p>]]>
971 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ASSINANTE</span>]]>
972 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">__________________</span></p>]]>
972 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">__________________</span>]]>
973 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">PRESTADORA</span></p>]]>
973 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">PRESTADORA</span>]]>
1224 <![CDATA[<a style ="color: #ffffff;" href="https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/aviso-de-privacidade">Aviso de Privacidade</a>]]>
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Iniciativa
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