| 449
| <![CDATA[<table style="width: 98%;" border="0" cellspacing="1" cellpadding="1" align="center">
<tbody>
<tr>
<td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="center"> </td>
<td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="center">
<p style="text-align: justify;">Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 452
| <![CDATA[<td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="center"> </td>]]>
|
| 453
| <![CDATA[<td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="center">
<p style="text-align: justify;">Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.</p>
</td>]]>
|
| 454
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.</p>]]>
|
| 459
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
|
| 460
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>: Este texto não substitui o publicado no DOU de <a title="Acesse o DOU" href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=38&data=05/02/1999" rel="nofollow">05/02/1999</a>.</p>]]>
|
| 460
| <![CDATA[<span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>]]>
|
| 461
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
|
| 462
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art22" rel="nofollow">art. 22</a> da Lei nº 9.472, em sua Reunião nº 58, realizada nos dias 3 e 4 de fevereiro de 1999, e</p>]]>
|
| 463
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que cabe à ANATEL exercer as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, nos termos do disposto no <a title="Acesse o artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art19" rel="nofollow">art. 19, XIX</a>, da Lei nº 9.472, de 1997;</p>]]>
|
| 464
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que a regulamentação é necessária para cumprimento de disposições previstas na Lei nº 9.472, de 1997, em especial as constantes do § 1º do <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art7" rel="nofollow">art. 7º</a> e dos arts. <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art71" rel="nofollow">71</a>, <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art97" rel="nofollow">97</a>, <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art202" rel="nofollow">202</a> e <a title="Acesse a Lei" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art209" rel="nofollow">209</a>;</p>]]>
|
| 465
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que, para o cumprimento das atribuições da ANATEL e orientação do mercado brasileiro de telecomunicações, é necessário explicitar o conceito de controle e fixar critérios para caracterização de sua transferência;</p>]]>
|
| 466
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 86, de 10 de dezembro de 1998 – Regulamento de Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, publicada no <a title="Acesse o DOU" href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/12/1998&jornal=1&pagina=35&totalArquivos=176" rel="nofollow">Diário Oficial do dia 14 de dezembro de 1998</a>;</p>]]>
|
| 467
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; letter-spacing: 0.2em;"><strong>RESOLVE:</strong></p>]]>
|
| 468
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1"></a>Art. 1º Aprovar o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, na forma do anexo, que estará disponível na Biblioteca e na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da sua publicação no Diário Oficial da União.</p>]]>
|
| 469
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2"></a>Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</p>]]>
|
| 470
| <![CDATA[<p style="text-align: center;">RENATO NAVARRO GUERREIRO<br />Presidente do Conselho</p>]]>
|
| 471
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"> </p>]]>
|
| 472
| <![CDATA[<p style="text-align: center;">ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 101, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1999</p>]]>
|
| 473
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><strong>REGULAMENTO PARA APURAÇÃO DE CONTROLE E DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES</strong></span></p>]]>
|
| 473
| <![CDATA[<span style="font-size: medium;"><strong>REGULAMENTO PARA APURAÇÃO DE CONTROLE E DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES</strong></span>]]>
|
| 474
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1Regulamento"></a>Art. 1º No exercício das funções de órgão regulador e de órgão competente para controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, no setor de telecomunicações, a Anatel, com vistas à apuração de controle e de transferência de controle que sejam objeto de vedação, restrição, limites ou condicionamentos, adotará os seguintes conceitos:</p>]]>
|
| 475
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - Controladora: pessoa natural ou jurídica ou ainda o grupo de pessoas que detiver, isolada ou conjuntamente, o poder de controle sobre pessoa jurídica;</p>]]>
|
| 476
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - Controle: poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa.</p>]]>
|
| 477
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º Sem prejuízo de outras situações fáticas ou jurídicas que se enquadrem no conceito de Controladora, para fins de evitar fraude às vedações legais e regulamentares à propriedade cruzada e à concentração econômica e de resguardar a livre concorrência e o direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, é equiparada a Controladora a pessoa que, direta ou indiretamente:</p>]]>
|
| 478
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - participe ou indique pessoa para membro de Conselho de Administração, da Diretoria ou órgão com atribuição equivalente, de outra empresa ou de sua controladora;</p>]]>
|
| 479
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - tiver direito de veto estatutário ou contratual em qualquer matéria ou deliberação da outra;</p>]]>
|
| 480
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - possua poderes suficientes para, por qualquer mecanismo formal ou informal, impedir a verificação de quorum qualificado de instalação ou deliberação exigido, por força de disposição estatutária ou contratual, em relação às deliberações da outra, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;</p>]]>
|
| 481
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - detenha ações ou quotas da outra, de classe tal que assegure o direito de voto em separado a que se refere o art. 16, III, da <a title="Acesse a Lei" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm" rel="nofollow">Lei nº 6.404/76</a>.</p>]]>
|
| 482
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º Para efeito deste Regulamento, o funcionamento da empresa compreende, entre outros aspectos, o planejamento empresarial e a definição de políticas econômico-financeiras, tecnológicas, de engenharia, de mercado e de preços ou de descontos e reduções tarifárias.</p>]]>
|
| 483
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2Regulamento"></a>Art. 2º Uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica.</p>]]>
|
| 484
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 1º Para efeito do cômputo do percentual referido neste artigo, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final de participação por intermédio de composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento.</p>]]>
|
| 485
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">§ 2º As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva.</p>]]>
|
| 486
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art3Regulamento"></a>Art. 3º Para empresa prestadora de serviço de telecomunicações originada de processo de desestatização de empresas controladas pelo Poder Público, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, será considerada Controladora a pessoa que, individualmente, por meio de consórcio ou subscrição de capital, adquirir ações detidas pelo Poder Público e o poder de participar do Controle da respectiva empresa.</p>]]>
|
| 487
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art4Regulamento"></a>Art. 4º A Anatel, de ofício ou por provocação, poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a existência de Controle vedado por disposição legal, regulamentar, editalícia ou contratual.</p>]]>
|
| 488
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Considera-se indício de existência de Controle vedado por disposição legal, regulamentar, editalícia ou contratual, entre outras, qualquer das seguintes situações entre prestadoras de serviços de telecomunicações:</p>]]>
|
| 489
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma;</p>]]>
|
| 490
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer espécie;</p>]]>
|
| 491
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - transferência de bens em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado;</p>]]>
|
| 492
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos;</p>]]>
|
| 493
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">V - prestação de serviço de telecomunicações ou correlato em condições favorecidas ou privilegiadas;</p>]]>
|
| 494
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VI - existência de acordo operacional que estipule condições favorecidas ou privilegiadas;</p>]]>
|
| 495
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VII - uso comum de recursos, sejam eles materiais, tecnológicos ou humanos;</p>]]>
|
| 496
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">VIII - contratação em conjunto de bens ou serviços;</p>]]>
|
| 497
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IX - existência de instrumento jurídico tendo por objeto transferência de ações entre as prestadoras ou cessão de direito de preferência relativamente à transferência recíproca de ações;</p>]]>
|
| 498
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">X - adoção de marca ou de estratégia mercadológica ou publicitária comum.</p>]]>
|
| 499
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art5Regulamento"></a>Art. 5º Caracterizará transferência de Controle o negócio jurídico que resultar em cessão parcial ou total, pela Controladora, de Controle da prestadora de serviço de telecomunicações.</p>]]>
|
| 500
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art6Regulamento"></a>Art. 6º Deverá ser submetida previamente à Anatel alteração que possa vir a caracterizar transferência de Controle, especialmente:</p>]]>
|
| 501
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - quando a Controladora ou um de seus integrantes se retira ou passa a deter participação inferior a cinco por cento no capital votante da prestadora ou de sua controladora;</p>]]>
|
| 502
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - quando a Controladora deixa de deter a maioria do capital votante da empresa;</p>]]>
|
| 503
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - quando a Controladora, mediante acordo, contrato ou qualquer outro instrumento, cede, total ou parcialmente, a terceiros, poderes para condução efetiva das atividades sociais ou de funcionamento da empresa.</p>]]>
|
| 504
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Regulamentação específica poderá dispor sobre submissão a posteriori de alteração de que trata o caput ou mesmo dispensá-la.</p>]]>
|
| 505
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art7Regulamento"></a>Art. 7º A Anatel, na análise de processo de transferência de Controle, considerará, entre outros, os seguintes aspectos:</p>]]>
|
| 506
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">I - restrições, limites ou condicionamentos estabelecidos nas disposições legais, regulamentares, editalícias ou contratuais e vedações à concentração econômica;</p>]]>
|
| 507
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">II - manutenção das condições aferidas no processo que originou o direito de exploração do serviço, em especial as de habilitação e qualificação previstas no edital de licitação ou na regulamentação;</p>]]>
|
| 508
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">III - grau de competição no setor e na prestação do serviço;</p>]]>
|
| 509
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">IV - existência e validade de instrumento jurídico formalmente celebrado em data anterior à vigência deste Regulamento.</p>]]>
|
| 510
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;">Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, a transferência de Controle somente será aprovada se não prejudicar a competição e não colocar em risco a prestação do serviço.</p>]]>
|
| 511
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art8Regulamento"></a>Art. 8º Transferência de Controle em condições distintas das previstas neste Regulamento poderá ser admitida, desde que suportada por instrumentos jurídicos formalmente celebrados em data anterior à de vigência do presente Regulamento.</p>]]>
|
| 512
| <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art9Regulamento"></a>Art. 9º As disposições do presente Regulamento serão aplicadas ao direito de exploração de satélite e uso de radiofreqüência, no que couber.</p>]]>
|
| 766
| <![CDATA[<a style ="color: #ffffff;" href="https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/aviso-de-privacidade">Aviso de Privacidade</a>]]>
|
| 807
| <![CDATA[<img src="http://sistemas.anatel.gov.br/piwik/piwik.php?idsite=3" style="border:0;" alt="" />]]>
|
| 52
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