265
| <![CDATA[<h1 epigrafe="epigrafe" noindex="" nota="" style="font-weight:bold; text-align:center">DECRETO Nº 39.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018</h1>]]>
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267
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_21bddb7f49be43728811d5a8de1e2ad7"><a id="txt_21bddb7f49be43728811d5a8de1e2ad7" name="txt_21bddb7f49be43728811d5a8de1e2ad7" class="linkname"></a>Regulamenta a <a href="/sinj/Norma/bfe35cb7e183467b96050f818bebb07e/LC_947.html">Lei Complementar nº 947/2018</a>, que garante preferência no pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia aos aposentados portadores de doença grave, de deficiência incapacitante fÃsica ou mental e aos maiores de 80 anos.
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269
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_9319bacffd8143409fa9c7057f3d0520"><a id="txt_9319bacffd8143409fa9c7057f3d0520" name="txt_9319bacffd8143409fa9c7057f3d0520" class="linkname"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Das disposições iniciais
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271
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º O pagamento da licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, aos aposentados portadores de doença grave, de deficiência fÃsica ou mental total ou permanentemente incapacitante e aos maiores de 80 anos será realizado com preferência sobre o rol cronológico de aposentados que não apresentam as limitações descritas neste artigo.
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273
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Os aposentados portadores de doença grave, de deficiência fÃsica ou mental total ou permanentemente incapacitante e os maiores de 80 anos comporão lista a parte, observada a ordem cronológica de aposentadoria.
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275
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º Para fins deste decreto consideram-se doenças graves, as previstas na <a href="/sinj/Norma/58020/LC_769.html#tit_capIII_art18_par5">Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, art. 18, § 5º</a> e na Lei Federal nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, art. 69-A, IV, recepcionada pelas <a href="/sinj/Norma/50790/Lei_2834.html">Leis Distritais nº 2834/2001</a> e <a href="/sinj/Norma/7128c71d02324b6498e036695001f675/Lei_6037.html">nº 6037/2017</a>.
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277
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_299f9dbb9a294a8aa936b339f5a57dd9"><a id="txt_299f9dbb9a294a8aa936b339f5a57dd9" name="txt_299f9dbb9a294a8aa936b339f5a57dd9" class="linkname"></a>Do procedimento
]]>
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279
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4"><a id="art4" name="art4" class="linkname"></a>Art. 4º O aposentado interessado na prioridade do pagamento deve apresentar pedido à unidade de gestão de pessoas do órgão em que se deu a aposentadoria.
]]>
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281
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art5"><a id="art5" name="art5" class="linkname"></a>Art. 5º A unidade de gestão de pessoas instruirá processo, juntando-se ao pedido de pagamento preferencial os documentos que o aposentado julgar necessários para fazer prova da condição de saúde alegada ou de sua idade.
]]>
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283
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art6"><a id="art6" name="art6" class="linkname"></a>Art. 6º InstruÃdo o processo, este será remetido à Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SUBSAUDE) da Secretaria de Estado de Planejamento Orçamento e Gestão (SEPLAG), que se encarregará da perÃcia médica oficial.
]]>
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285
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art7"><a id="art7" name="art7" class="linkname"></a>Art. 7º Após a realização da perÃcia médica oficial, a SUBSAUDE/SEPLAG apresentará suas conclusões e enviará o processo à unidade de gestão de pessoas, que habilitará o aposentado na lista de pagamento preferencial, na hipótese da perÃcia concluir pela ocorrência de doença grave ou deficiência fÃsica ou mental incapacitante.
]]>
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287
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art7_par"><a id="art7_par" name="art7_par" class="linkname"></a>Parágrafo único. O setorial de gestão de pessoas comunicará as conclusões da perÃcia médica oficial ao aposentado pleiteante.
]]>
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289
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art8"><a id="art8" name="art8" class="linkname"></a>Art. 8º Caberá recurso contra as conclusões apresentadas pela SUBSAUDE/SEPLAG.
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291
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art8_incI"><a id="art8_incI" name="art8_incI" class="linkname"></a>I - A interposição do recurso poderá ensejar a realização de nova perÃcia médica oficial, a critério da SUBSAUDE/SEPLAG.
]]>
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293
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art8_incII"><a id="art8_incII" name="art8_incII" class="linkname"></a>II - O procedimento recursal será conduzido de acordo com as disposições da <a href="/sinj/Norma/7d5a44c06db14c6aa328dc01c251b479/seplag_prt_308_2018.html">Portaria 308/2018 - SEPLAG</a>.
]]>
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295
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art9"><a id="art9" name="art9" class="linkname"></a>Art. 9º A prova da idade se fará por intermédio de documento de identificação oficial ou por informações extraÃdas do cadastro de pessoal mantido pelo órgão ou entidade a que o aposentado estiver vinculado.
]]>
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297
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_32fbc1f1b6184feb1fa686dee25e3681"><a id="txt_32fbc1f1b6184feb1fa686dee25e3681" name="txt_32fbc1f1b6184feb1fa686dee25e3681" class="linkname"></a>Da perÃcia médica oficial
]]>
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299
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art10"><a id="art10" name="art10" class="linkname"></a>Art. 10. A perÃcia médica oficial será realizada de acordo com as disposições do <a href="/sinj/Norma/72964/exec_dec_34023_2012.html">Decreto nº 34.023 de 10 de dezembro de 2012</a> no que for compatÃvel com a alegação de doença grave, de deficiência fÃsica ou mental total ou permanentemente incapacitante.
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301
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_96467bf27f74453120b239418beb86db"><a id="txt_96467bf27f74453120b239418beb86db" name="txt_96467bf27f74453120b239418beb86db" class="linkname"></a>Do pagamento
]]>
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303
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art11"><a id="art11" name="art11" class="linkname"></a>Art. 11. Os recursos financeiros destinados ao pagamento da licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, atenderão preferencialmente ao rol de aposentados portadores de doença grave, de deficiência fÃsica ou mental total ou permanentemente incapacitante e aos maiores de 80 anos.
]]>
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305
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art11_par1"><a id="art11_par1" name="art11_par1" class="linkname"></a>§ 1º Caso o recurso financeiro do mês de referência não seja suficiente para saldar o rol de que trata o caput, os aposentados remanescentes terão prioridade no pagamento seguinte.
]]>
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307
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art11_par2"><a id="art11_par2" name="art11_par2" class="linkname"></a>§ 2º Caso o recurso financeiro do mês de referência seja suficiente para saldar com sobra o rol de que trata o caput, passa-se ao pagamento dos aposentados que compõem a lista cronológica ordinária até se esgotar o saldo.
]]>
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309
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_e4c7ae8b75704d7c4dae902e23de7a25"><a id="txt_e4c7ae8b75704d7c4dae902e23de7a25" name="txt_e4c7ae8b75704d7c4dae902e23de7a25" class="linkname"></a>Das disposições finais
]]>
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311
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art12"><a id="art12" name="art12" class="linkname"></a>Art. 12. A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à prioridade no pagamento de licença-prêmio a que se refere este decreto, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento da deficiência.
]]>
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313
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art13"><a id="art13" name="art13" class="linkname"></a>Art. 13. Concedida a prioridade, essa não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor dos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores judicialmente habilitados.
]]>
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315
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art14"><a id="art14" name="art14" class="linkname"></a>Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
]]>
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317
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_25f5e8d268234f9de194b5740af52250"><a id="txt_25f5e8d268234f9de194b5740af52250" name="txt_25f5e8d268234f9de194b5740af52250" class="linkname"></a>BrasÃlia, 26 de novembro de 2018
]]>
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319
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_19634ba0c87d4814cd7b6186c7f4c9ae"><a id="txt_19634ba0c87d4814cd7b6186c7f4c9ae" name="txt_19634ba0c87d4814cd7b6186c7f4c9ae" class="linkname"></a>131º da República e 59º de BrasÃlia
]]>
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321
| <![CDATA[<p style="font-weight:bold; margin-bottom:0px; text-align:center" linkname="txt_7846b88338fa45048acbf3b61d00b07b"><a id="txt_7846b88338fa45048acbf3b61d00b07b" name="txt_7846b88338fa45048acbf3b61d00b07b" class="linkname"></a>RODRIGO ROLLEMBERG
]]>
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322
| <![CDATA[<p style="text-align:right"><span style="color:#FF0000">Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 27/11/2018<span id='paginaEColuna'> p. 1, col. 1</span></p>]]>
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322
| <![CDATA[<span style="color:#FF0000">]]>
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239
| <![CDATA[<style type="text/css">
.control{width:100%; float:left;}
.print{float:right;}
.compilado{float:left;}
div.strike { text-decoration: line-through; }
body, p, h1{font-family:Tahoma;font-size:14px;}
p[nota=nota] {font-size:12px; border: 1px solid #777; padding: 5px;}
</style>]]>
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255
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0)" onclick="javascript:exibirAlteracoes(this);">
Texto Compilado
</a>]]>
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260
| <![CDATA[<a href="javascript:void(0);" onclick="javascript:Print();" title="Imprimir">
<img alt="print" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinjpadrao/Imagens/ico_print_p.png"/>
</a>]]>
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34
| <![CDATA[<script type="text/javascript" language="javascript">
function Print() {
$('div.control').hide();
window.print();
$('div.control').show();
}
function exibirAlteracoes(el) {
if (el.getAttribute('refresh')) {
location.reload();
}
else {
// NOTE: Essa funcionalidade faz com o que o texto alterado "se transforme"
// em compilado (basicamente remove informações de vide), mas define
// um comportamento diferenciado para para os parágrafos que contiverem
// vides com os seguintes textos no link "revogado pelo(a)" ou
// "declarado(a) inconstitucional pelo(a)". By Questor
var regex = undefined;
regex = new RegExp(/Revogado.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Revogado")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
regex = new RegExp(/Inconstitucional.*?pelo\(a\)/);
$('p[replaced_by]:contains("Inconstitucional")').each(function (k, p) {
if (regex.test($(p).text())) {
var aLinkVide = $('a.link_vide', $(p));
if (aLinkVide.length > 0) {
var aTexto = $(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).text();
if (regex.test(aTexto)) {
var ds = generateDescriptionToParagraph($(p).text());
$(p).text(ds + ' ');
$(aLinkVide[aLinkVide.length - 1]).appendTo($(p));
$(p).removeAttr('replaced_by');
}
}
}
});
$('p[replaced_by]').remove();
$(el).attr('refresh', '1');
$(el).text('Exibir Alterações');
}
}
//Verifica os links de LECO, ordena e insere o link 'exibir mais...' e 'exibir menos...' caso exista mais de 3 links de LECO
function verificarLinks() {
var aP = $('#div_texto > p');
var i = 0;
var length = aP.length;
var pAfter = null;
var aOrder = [];
for (; i < length; i++) {
if ($('a[href]', aP[i]).length == 1 && $('a[href]', aP[i]).text().toLowerCase().indexOf('legislação correlata') == 0) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '1').attr('leco', 'leco');
aOrder.push({ 'text': $('a[href]', aP[i]).text(), 'href': $('a[href]', aP[i]).attr('href') });
if (i >= 3) {
$('a[href]', aP[i]).attr('show', '0');
pAfter = aP[i];
}
}
else {
break;
}
}
aOrder.sort(function (a1, a2) {
return a1.text > a2.text ? 1 : a1.text < a2.text ? -1 : 0;
});
$('#div_texto a[leco="leco"]').each(function (i, o) {
o.innerText = aOrder[i].text;
o.href = aOrder[i].href;
});
if (pAfter != null && $('a[show="0"]').length > 3) {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('<p id="p_show"><a href="javascript:void(0);" onclick="exibirLinks()">Exibir mais...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
$('<p id="p_hide" style="display:none"><a href="javascript:void(0);" onclick="esconderLinks()">Exibir menos...</a></p>').insertAfter($(pAfter));
}
}
function exibirLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').show();
$('#p_hide').show();
$('#p_show').hide();
}
function esconderLinks() {
$('a[show="0"]').closest('p').hide();
$('#p_hide').hide();
$('#p_show').show();
}
function generateDescriptionToParagraph(text) {
var ds = '';
text = $.trim(text);
if (text != "") {
var palavras = text.split(' ');
if (palavras[0] == 'ANEXO' || palavras[0] == 'TÃTULO' || palavras[0] == 'CAPÃTULO' || palavras[0] == 'Art.' || (palavras[0] == 'Parágrafo' && palavras[1] == 'Ãnico') || palavras[0] == '§') {
ds = palavras[0] + ' ' + palavras[1];
}
else if (ehInciso(palavras[0]) || ehAlinea(palavras[0]) || ehNum(palavras[0])) {
ds = palavras[0];
}
else {
ds = "...";
}
}
return ds;
}
function ehInciso(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf("-");
if (lastIndex > 0) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
}
return termo.match(/^[IVXLCDM]+$/i);
}
function ehAlinea(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(")");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return termo.match(/[a-z]/i);
}
return false;
}
function ehNum(termo) {
var lastIndex = termo.indexOf(".");
if (lastIndex < 0) {
return false;
}
if (termo.length == (lastIndex + 1)) {
termo = termo.substring(0, lastIndex);
return isInt(termo);
}
return false;
}
$(document).ready(function () {
//A epÃgrafe do texto da norma deverá ser um link que direciona, para uma nova aba, os detalhes daquela norma; tarefa 378
var urlPath = window.location.pathname;
var urlSplited = urlPath.split("/");
var numeroNorma = urlSplited[3];
//Pegar o texto do h1
var elementoh1 = $('#div_texto > h1')[0].textContent;
//Adicionar a tag 'a'
$('#div_texto > h1')[0].innerHTML = '<a>' + elementoh1 + '</a>';
//Adicionar o link
$("#div_texto h1 a").attr('href', '/' + urlSplited[1]+'/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=' + numeroNorma).attr("target", '_blank');
//--------------------------------------------------------------------------------------
var paragrafo = $('p');
for (var i = 0; i < paragrafo.length; i++) {
/*if (paragrafo[i].innerText.match(/Os anexos constam no DODF/g)) {
var spanParagrafo = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span>" + spanParagrafo + "<span>" + "</a></form>";
}*/
if (paragrafo[i].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
var span = paragrafo[i].textContent;
var form_consultar_diario = "\"form_consultar_diario\"";
var _form = "<form id='form_consultar_diario' name='form_consultar_diario' method='post' onsubmit='javascript: return consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var _button = "<a href='javascript: void(0)' onclick='javascript: consultarDiarioHTML(" + form_consultar_diario + ")\'>";
var arraySpan = $("p > span");
$(paragrafo)[i].innerHTML = _form + _button + "<span style='text-decoration: underline red; color: red;' >" + span + "<span>" + "</a></form>";
}
}
if (!paragrafo[i-1].innerText.match(/Este texto não substitui o publicado no DODF/g)) {
$('#paginaEColuna').hide();
}
//--------------------------------------------------------------------------------------
if ($('#div_erro').length > 0) {
$('#div_norma').hide();
}
else {
if ($('p[replaced_by]').length <= 0 || $('p').length == $('p[replaced_by]').length) {
$('.compilado').hide();
}
verificarLinks();
}
});
</script>]]>
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324
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
(function (i, s, o, g, r, a, m) {
i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () {
(i[r].q = i[r].q || []).push(arguments)
}, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o),
m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m)
})(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga');
ga('create', 'UA-20776101-1', 'auto');
ga('create', 'UA-90051523-1', 'auto', 'brlightTracker');
ga('send', 'pageview');
ga('brlightTracker.send', 'pageview');
</script>]]>
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