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Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 410 450 453 454 455 461 461 463 463 464 464 465 466 466 467 467 468 468 468 469 469 470 470 471 471 472 472 473 473 474 474 475 475 476 476 477 477 478 478 479 479 480 480 481 481 482 482 483 483 484 484 485 485 486 486 487 487 488 488 489 489 490 490 491 491 492 492 493 493 494 494 495 495 496 496 497 497 498 498 499 499 500 500 501 501 502 502 503 503 504 504 505 505 506 506 507 507 508 508 509 509 510 510 511 511 512 512 513 513 514 514 515 515 516 516 517 517 518 518 519 519 520 520 521 521 522 522 523 523 524 524 525 525 526 526 527 527 528 528 529 529 530 530 531 531 532 532 533 533 534 534 535 535 536 536 537 537 538 538 539 539 540 540 541 541 542 542 543 543 544 544 545 545 546 546 547 547 548 548 549 549 550 550 551 551 552 552 553 553 554 554 555 555 556 556 557 557 558 558 559 559 560 560 561 561 562 562 563 563 564 564 565 565 566 566 567 567 568 568 569 569 570 570 571 571 572 572 573 573 574 574 575 575 576 576 577 577 578 578 579 579 580 580 581 581 582 582 583 583 584 584 585 585 586 586 587 587 588 588 589 589 590 590 591 591 592 592 593 593 594 594 595 595 596 596 597 597 598 598 599 599 600 600 601 601 602 602 603 603 604 604 605 605 606 606 607 607 608 608 609 609 610 610 611 611 612 612 613 613 614 614 615 615 616 616 617 617 618 618 619 619 620 620 621 621 622 622 623 623 624 624 625 625 626 626 627 627 628 628 629 629 630 630 631 631 632 632 633 633 634 634 635 635 636 636 637 637 638 638 639 639 640 640 641 641 642 642 643 643 644 644 645 645 646 646 647 647 648 648 649 649 650 650 651 651 652 652 653 653 654 654 655 655 656 656 657 657 658 658 659 659 660 660 661 661 662 662 663 663 890 931
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 3 53 356 907
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 384 894
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 6 86 93 386 871 901 919
450 <![CDATA[<table style="width: 98%;" border="0" cellspacing="2" cellpadding="20" align="center"> <tbody> <tr> <td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="middle"><a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1261-resolucao-709">Revogada pela Resolução nº 709/2019 </a></td> <td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="middle"> <p style="text-align: justify;">Aprova o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.</p> </td> </tr> </tbody> </table>]]>
453 <![CDATA[<td style="padding-right: 25px; width: 50%; text-align: left;" valign="middle"><a title="Acesse a Resolução" href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2019/1261-resolucao-709">Revogada pela Resolução nº 709/2019 </a></td>]]>
454 <![CDATA[<td style="width: 50%; text-align: justify;" valign="middle"> <p style="text-align: justify;">Aprova o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.</p> </td>]]>
455 <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Aprova o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.</p>]]>
461 <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>: Este texto não substitui o publicado no DOU de <a title="Acesse o DOU" href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=62&amp;data=31/12/1998" target="_blank" rel="noopener noreferrer">31/12/1998</a>.</p>]]>
461 <![CDATA[<span style="color: #ff0000;"><strong>Observação</strong></span>]]>
463 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art22" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 22</a>, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/decretos/3-decreto-2338#art16" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo 16</a>, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 62, realizado no dia 16 de dezembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e</span></p>]]>
463 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"><strong>O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES</strong>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/leis/2-lei-9472#art22" target="_blank" rel="noopener noreferrer">art. 22</a>, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e <a title="Acesse o Artigo" href="/legislacao/decretos/3-decreto-2338#art16" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo 16</a>, inciso V, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, por meio do Circuito Deliberativo nº 62, realizado no dia 16 de dezembro de 1998, em conformidade com os artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Agência, e</span>]]>
464 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO os comentários recebidos, decorrentes da realização, pela Anatel, da <a title="Acesse a Consulta Pública" href="http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/1998/Consulta_30_98/Consulta_30_98.htm">Consulta Pública nº 30</a>, de 4 de maio de 1998 que trata dos assuntos relativos à numeração de serviços de telecomunicações, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 1998,</span></p>]]>
464 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">CONSIDERANDO os comentários recebidos, decorrentes da realização, pela Anatel, da <a title="Acesse a Consulta Pública" href="http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/1998/Consulta_30_98/Consulta_30_98.htm">Consulta Pública nº 30</a>, de 4 de maio de 1998 que trata dos assuntos relativos à numeração de serviços de telecomunicações, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio de 1998,</span>]]>
465 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">RESOLVE:</span>]]>
466 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Aprovar o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, que estará disponível na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h de 31 de dezembro de 1998.</span></p>]]>
466 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Aprovar o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, que estará disponível na página da Anatel, na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h de 31 de dezembro de 1998.</span>]]>
467 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>]]>
467 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span>]]>
468 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">RENATO NAVARRO GUERREIRO</span><br /><span style="text-decoration: line-through;">Presidente do Conselho</span></p>]]>
468 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">RENATO NAVARRO GUERREIRO</span>]]>
468 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Presidente do Conselho</span>]]>
469 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;"> </span></p>]]>
469 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;"> </span>]]>
470 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through; font-size: medium;"><a id="Regulamento"></a>REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO</span></p>]]>
470 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; font-size: medium;"><a id="Regulamento"></a>REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO</span>]]>
471 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO I</span></p>]]>
471 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO I</span>]]>
472 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span></p>]]>
472 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span>]]>
473 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo I</span></p>]]>
473 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo I</span>]]>
474 <![CDATA[<p style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Da Abrangência e dos Objetivos</span></p>]]>
474 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Da Abrangência e dos Objetivos</span>]]>
475 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º A Administração de Recursos de Numeração destinados aos serviços de telecomunicações prestados em regime público e em regime privado, são regidos pela <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>, por este Regulamento, pelo Regulamento de Numeração, pelos regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelas autorizações de uso de Recursos de Numeração expedidas pela Anatel.</span></p>]]>
475 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º A Administração de Recursos de Numeração destinados aos serviços de telecomunicações prestados em regime público e em regime privado, são regidos pela <a title="Acesse a LGT" href="/legislacao/leis/2-lei-9472" rel="nofollow">Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997</a>, por este Regulamento, pelo Regulamento de Numeração, pelos regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelas autorizações de uso de Recursos de Numeração expedidas pela Anatel.</span>]]>
476 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art2Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Este Regulamento estabelece os princípios, regras básicas e procedimentos para a Administração de Recursos de Numeração necessários à prestação de serviços de telecomunicações em regime público e em regime privado.</span></p>]]>
476 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 2º Este Regulamento estabelece os princípios, regras básicas e procedimentos para a Administração de Recursos de Numeração necessários à prestação de serviços de telecomunicações em regime público e em regime privado.</span>]]>
477 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo II</span></p>]]>
477 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo II</span>]]>
478 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Das Definições</span></p>]]>
478 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Das Definições</span>]]>
479 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art3Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:</span></p>]]>
479 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:</span>]]>
480 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;</span></p>]]>
480 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;</span>]]>
481 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;</span></p>]]>
481 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;</span>]]>
482 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - Cadastro Nacional de Localidades: conjunto de informações relativo às disponibilidades de serviços de telecomunicações em localidades do território nacional;</span></p>]]>
482 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - Cadastro Nacional de Localidades: conjunto de informações relativo às disponibilidades de serviços de telecomunicações em localidades do território nacional;</span>]]>
483 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações;</span></p>]]>
483 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - Cadastro Nacional de Numeração: conjunto de informações relativo às Atribuições e Designações de Recursos de Numeração destinados em Planos de Numeração para serviços de telecomunicações;</span>]]>
484 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;</span></p>]]>
484 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;</span>]]>
485 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;</span></p>]]>
485 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - Código de Identificação: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, e vinculado de forma unívoca a um Elemento de Rede;</span>]]>
486 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;</span></p>]]>
486 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;</span>]]>
487 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;</span></p>]]>
487 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;</span>]]>
488 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;</span></p>]]>
488 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em provimento de serviços de telecomunicações;</span>]]>
489 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">X - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;</span></p>]]>
489 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">X - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecer a conexão;</span>]]>
490 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XI - Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;</span></p>]]>
490 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XI - Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;</span>]]>
491 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XII - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;</span></p>]]>
491 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XII - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;</span>]]>
492 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIII - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;</span></p>]]>
492 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIII - Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;</span>]]>
493 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XIV - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e</span></p>]]>
493 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XIV - Terminação de Rede: ponto de acesso individualizado de uma dada rede de telecomunicações; e</span>]]>
494 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">XV - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita acesso de usuário a serviço de telecomunicações.</span></p>]]>
494 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">XV - Terminal de Telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita acesso de usuário a serviço de telecomunicações.</span>]]>
495 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO II</span></p>]]>
495 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO II</span>]]>
496 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO</span></p>]]>
496 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DO PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO</span>]]>
497 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo I</span></p>]]>
497 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo I</span>]]>
498 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Das Disposições Gerais</span></p>]]>
498 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Das Disposições Gerais</span>]]>
499 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art4Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 4º Compete à Agência estabelecer os processos aplicáveis à Administração de Recursos de Numeração, garantindo às prestadoras de serviços de telecomunicações a sua disponibilidade e provimento não discriminatório.</span></p>]]>
499 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 4º Compete à Agência estabelecer os processos aplicáveis à Administração de Recursos de Numeração, garantindo às prestadoras de serviços de telecomunicações a sua disponibilidade e provimento não discriminatório.</span>]]>
500 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Administração de Recursos de Numeração inclui, entre outros aspectos, a Atribuição, Designação e utilização dos Recursos de Numeração, o acompanhamento de sua implementação e do seu correto funcionamento nas redes de telecomunicações, além de manutenção de Cadastro Nacional de Numeração.</span></p>]]>
500 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Administração de Recursos de Numeração inclui, entre outros aspectos, a Atribuição, Designação e utilização dos Recursos de Numeração, o acompanhamento de sua implementação e do seu correto funcionamento nas redes de telecomunicações, além de manutenção de Cadastro Nacional de Numeração.</span>]]>
501 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art5Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 5º A Administração dos Recursos de Numeração é onerosa às prestadoras que deles fazem uso, nos termos e condições estabelecidas na regulamentação.</span></p>]]>
501 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 5º A Administração dos Recursos de Numeração é onerosa às prestadoras que deles fazem uso, nos termos e condições estabelecidas na regulamentação.</span>]]>
502 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Agência pode contratar serviços necessários à Administração dos Recursos de Numeração com base em critérios e procedimentos definidos para esse fim.</span></p>]]>
502 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A Agência pode contratar serviços necessários à Administração dos Recursos de Numeração com base em critérios e procedimentos definidos para esse fim.</span>]]>
503 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo II</span></p>]]>
503 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo II</span>]]>
504 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Do Cadastro Nacional de Numeração</span></p>]]>
504 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Do Cadastro Nacional de Numeração</span>]]>
505 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art6Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 6º Compete à Agência estabelecer e manter o Cadastro Nacional de Numeração, a partir da Administração de Recursos de Numeração, em especial, por meio dos procedimentos de Atribuição e Designação, definidos por este Regulamento.</span></p>]]>
505 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 6º Compete à Agência estabelecer e manter o Cadastro Nacional de Numeração, a partir da Administração de Recursos de Numeração, em especial, por meio dos procedimentos de Atribuição e Designação, definidos por este Regulamento.</span>]]>
506 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art7Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 7º O Cadastro Nacional de Numeração deve conter informações relativas a:</span></p>]]>
506 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 7º O Cadastro Nacional de Numeração deve conter informações relativas a:</span>]]>
507 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Códigos de Acesso atribuídos às prestadoras e designados a assinantes, terminais de uso público e para acesso a serviços, incluindo os de valor adicionado; e</span></p>]]>
507 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Códigos de Acesso atribuídos às prestadoras e designados a assinantes, terminais de uso público e para acesso a serviços, incluindo os de valor adicionado; e</span>]]>
508 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - outros Recursos de Numeração, atribuídos e designados, tais como Códigos de Seleção de Prestadora e Códigos de Identificação de Elementos de Rede.</span></p>]]>
508 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - outros Recursos de Numeração, atribuídos e designados, tais como Códigos de Seleção de Prestadora e Códigos de Identificação de Elementos de Rede.</span>]]>
509 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art8Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 8º A existência de Cadastro Nacional de Numeração não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de cadastro de Recursos de Numeração próprio.</span></p>]]>
509 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 8º A existência de Cadastro Nacional de Numeração não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de cadastro de Recursos de Numeração próprio.</span>]]>
510 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As informações relativas ao uso de Recursos de Numeração podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Agência.</span></p>]]>
510 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As informações relativas ao uso de Recursos de Numeração podem ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Agência.</span>]]>
511 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art9Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 9º A interação e intercâmbio de informações entre prestadoras, função da implementação da facilidade de Portabilidade de Código de Acesso, deve atender ao estabelecido em regulamentação específica.</span></p>]]>
511 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 9º A interação e intercâmbio de informações entre prestadoras, função da implementação da facilidade de Portabilidade de Código de Acesso, deve atender ao estabelecido em regulamentação específica.</span>]]>
512 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo III</span></p>]]>
512 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo III</span>]]>
513 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Dos Procedimentos para Atribuição</span></p>]]>
513 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Dos Procedimentos para Atribuição</span>]]>
514 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art10Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 10. A eficácia do procedimento para atribuição depende de ato administrativo da Agência denominado “Autorização de Uso de Recursos de Numeração”, e da inclusão das informações no Cadastro Nacional de Numeração e no Cadastro Nacional de Localidades.</span></p>]]>
514 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 10. A eficácia do procedimento para atribuição depende de ato administrativo da Agência denominado “Autorização de Uso de Recursos de Numeração”, e da inclusão das informações no Cadastro Nacional de Numeração e no Cadastro Nacional de Localidades.</span>]]>
515 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art11Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 11. A Autorização de Uso de Recursos de Numeração tem o mesmo prazo de vigência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço de telecomunicações à qual esta vinculada.</span></p>]]>
515 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 11. A Autorização de Uso de Recursos de Numeração tem o mesmo prazo de vigência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço de telecomunicações à qual esta vinculada.</span>]]>
516 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art12Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 12. O procedimento para obtenção de Autorização de Uso de Recursos de Numeração é iniciado a partir do recebimento, pela Agência, de solicitação específica da prestadora interessada.</span></p>]]>
516 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 12. O procedimento para obtenção de Autorização de Uso de Recursos de Numeração é iniciado a partir do recebimento, pela Agência, de solicitação específica da prestadora interessada.</span>]]>
517 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art13Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 13. A solicitação de Autorização de Uso de Recursos de Numeração deve ser apresentada formalmente à Agência contendo, no mínimo, as informações do <a title="Acesse o Anexo I" href="#anexoI">Anexo I</a> do presente Regulamento e observando os seguintes requisitos:</span></p>]]>
517 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 13. A solicitação de Autorização de Uso de Recursos de Numeração deve ser apresentada formalmente à Agência contendo, no mínimo, as informações do <a title="Acesse o Anexo I" href="#anexoI">Anexo I</a> do presente Regulamento e observando os seguintes requisitos:</span>]]>
518 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - quando existir atribuição anterior, a solicitação deve ser feita com no mínimo 6 (seis) meses e no máximo de 12 (doze) meses de antecedência da data prevista para a efetiva utilização do recurso; e</span></p>]]>
518 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - quando existir atribuição anterior, a solicitação deve ser feita com no mínimo 6 (seis) meses e no máximo de 12 (doze) meses de antecedência da data prevista para a efetiva utilização do recurso; e</span>]]>
519 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - quando tratar-se de início de operação de uma dada prestadora, a solicitação deve ser feita com no mínimo 3 (três) meses e no máximo de 12 (doze) meses de antecedência da data prevista para a efetiva utilização do recurso.</span></p>]]>
519 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - quando tratar-se de início de operação de uma dada prestadora, a solicitação deve ser feita com no mínimo 3 (três) meses e no máximo de 12 (doze) meses de antecedência da data prevista para a efetiva utilização do recurso.</span>]]>
520 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A não utilização de Recursos de Numeração autorizados pela Agência, em até 60 dias, contados a partir da data prevista para seu uso, implicará na revogação da autorização e aplicação de sanções, nos termos da regulamentação.</span></p>]]>
520 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A não utilização de Recursos de Numeração autorizados pela Agência, em até 60 dias, contados a partir da data prevista para seu uso, implicará na revogação da autorização e aplicação de sanções, nos termos da regulamentação.</span>]]>
521 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A não utilização de Recursos de Numeração autorizados pela Agência, em até 60 dias, contados a partir da data prevista para seu uso, implicará na revogação imediata da autorização e consequente disponibilização dos recursos a ela associados para utilização por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-a" rel="nofollow">(Parágrafo único renumerado e redação alterada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
521 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A não utilização de Recursos de Numeração autorizados pela Agência, em até 60 dias, contados a partir da data prevista para seu uso, implicará na revogação imediata da autorização e consequente disponibilização dos recursos a ela associados para utilização por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-a" rel="nofollow">(Parágrafo único renumerado e redação alterada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
522 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Adicionalmente, a não utilização dos Recursos de Numeração no prazo acima referenciado implicará na aplicação de sanções, nos termos da regulamentação. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-a" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
522 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Adicionalmente, a não utilização dos Recursos de Numeração no prazo acima referenciado implicará na aplicação de sanções, nos termos da regulamentação. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-a" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
523 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art14Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 14. As solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração devem ser formalmente respondidas em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span></p>]]>
523 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 14. As solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração devem ser formalmente respondidas em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span>]]>
524 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As solicitações são consideradas observando-se a ordem cronológica de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span></p>]]>
524 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As solicitações são consideradas observando-se a ordem cronológica de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span>]]>
525 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art15Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 15. A Agência poderá solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais relativas a uma solicitação de Autorização de Uso de Recursos de Numeração.</span></p>]]>
525 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 15. A Agência poderá solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais relativas a uma solicitação de Autorização de Uso de Recursos de Numeração.</span>]]>
526 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A solicitação é considerada a partir da data de recebimento formal das informações adicionais, registrada pelo protocolo da Agência.</span></p>]]>
526 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A solicitação é considerada a partir da data de recebimento formal das informações adicionais, registrada pelo protocolo da Agência.</span>]]>
527 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art16Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 16. O indeferimento de uma solicitação de autorização de uso de Recursos de Numeração pode ocorrer quando:</span></p>]]>
527 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 16. O indeferimento de uma solicitação de autorização de uso de Recursos de Numeração pode ocorrer quando:</span>]]>
528 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a prestadora não estiver fazendo uso racional e adequado de recursos já autorizados; ou</span></p>]]>
528 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a prestadora não estiver fazendo uso racional e adequado de recursos já autorizados; ou</span>]]>
529 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora houver cometido infrações reiteradas, referentes ao uso de Recursos de Numeração; ou</span></p>]]>
529 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora houver cometido infrações reiteradas, referentes ao uso de Recursos de Numeração; ou</span>]]>
530 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - for necessária a modificação da Destinação ou Atribuição já realizada.</span></p>]]>
530 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - for necessária a modificação da Destinação ou Atribuição já realizada.</span>]]>
531 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art17Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. A Agência, após o recebimento de solicitação, que implique em utilização de Recursos de Numeração internacional, avalia as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminha a correspondente solicitação ou notificação à União Internacional de Telecomunicações - UIT.</span></p>]]>
531 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 17. A Agência, após o recebimento de solicitação, que implique em utilização de Recursos de Numeração internacional, avalia as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminha a correspondente solicitação ou notificação à União Internacional de Telecomunicações - UIT.</span>]]>
532 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art18Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 18. As solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 80% da capacidade solicitada.</span></p>]]>
532 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 18. As solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração devem observar o prazo máximo de 18 meses para atingir, no mínimo, a efetiva utilização de 80% da capacidade solicitada.</span>]]>
533 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no <strong>caput</strong> implica na revisão, pela Agência, da autorização anteriormente expedida.</span></p>]]>
533 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no <strong>caput</strong> implica na revisão, pela Agência, da autorização anteriormente expedida.</span>]]>
534 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art19Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 19. A qualquer tempo, pode ser modificada a Destinação ou Atribuição de Recursos de Numeração, bem como ordenada alteração de uso ou de outras características do recurso, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.</span></p>]]>
534 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 19. A qualquer tempo, pode ser modificada a Destinação ou Atribuição de Recursos de Numeração, bem como ordenada alteração de uso ou de outras características do recurso, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.</span>]]>
535 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A modificação da Autorização de Uso de Recursos de Numeração ou sua cassação implicam na liberação dos recursos em prazo adequado e razoável, estabelecido pelo ato correspondente, considerando o disposto na regulamentação e atendendo ao interesse público.</span></p>]]>
535 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A modificação da Autorização de Uso de Recursos de Numeração ou sua cassação implicam na liberação dos recursos em prazo adequado e razoável, estabelecido pelo ato correspondente, considerando o disposto na regulamentação e atendendo ao interesse público.</span>]]>
536 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art20Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 20. Havendo possibilidade de utilização de um mesmo Recurso de Numeração, por mais de uma prestadora , para fins de expansão do serviço ou para início de prestação da mesma modalidade de serviço, a Autorização de Uso de Recurso de Numeração poderá considerar a ordem das solicitações recebidas, ou a seqüência estabelecida com base em sorteio, ou o resultado de licitação entre os interessados.</span></p>]]>
536 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 20. Havendo possibilidade de utilização de um mesmo Recurso de Numeração, por mais de uma prestadora , para fins de expansão do serviço ou para início de prestação da mesma modalidade de serviço, a Autorização de Uso de Recurso de Numeração poderá considerar a ordem das solicitações recebidas, ou a seqüência estabelecida com base em sorteio, ou o resultado de licitação entre os interessados.</span>]]>
537 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Cabe à Agência estabelecer o processo a ser utilizado para cada caso.</span></p>]]>
537 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. Cabe à Agência estabelecer o processo a ser utilizado para cada caso.</span>]]>
538 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art21Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 21. O sorteio para definição da ordem seqüencial para tratamento de solicitações de Recursos de Numeração é disciplinado pela Agência, observados os princípios e disposições deste regulamento e, especialmente que:</span></p>]]>
538 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 21. O sorteio para definição da ordem seqüencial para tratamento de solicitações de Recursos de Numeração é disciplinado pela Agência, observados os princípios e disposições deste regulamento e, especialmente que:</span>]]>
539 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a finalidade do certame é, por meio de sorteio entre os interessados, estabelecer a seqüência de atendimento das solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração pretendido;</span></p>]]>
539 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a finalidade do certame é, por meio de sorteio entre os interessados, estabelecer a seqüência de atendimento das solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração pretendido;</span>]]>
540 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de participantes, estabelecendo forma e procedimentos para sorteio, determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;</span></p>]]>
540 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de participantes, estabelecendo forma e procedimentos para sorteio, determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;</span>]]>
541 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - as qualificações exigidas indistintamente dos participantes, devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão; e</span></p>]]>
541 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - as qualificações exigidas indistintamente dos participantes, devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão; e</span>]]>
542 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de participação e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.</span></p>]]>
542 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de participação e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.</span>]]>
543 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. A licitação para definição da ordem seqüencial para tratamento de solicitações de Recursos de Numeração é disciplinada pela Agência e sempre onerosa, observados os princípios constitucionais, as disposições deste regulamento e, especialmente que:</span></p>]]>
543 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. A licitação para definição da ordem seqüencial para tratamento de solicitações de Recursos de Numeração é disciplinada pela Agência e sempre onerosa, observados os princípios constitucionais, as disposições deste regulamento e, especialmente que:</span>]]>
544 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art22Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. A licitação para provimento de Recursos de Numeração é disciplinada pela Agência e sempre onerosa, observados os princípios constitucionais, as disposições deste regulamento e, especialmente que: <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
544 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 22. A licitação para provimento de Recursos de Numeração é disciplinada pela Agência e sempre onerosa, observados os princípios constitucionais, as disposições deste regulamento e, especialmente que: <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
545 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a finalidade do certame é, por meio de disputa entre os interessados, estabelecer a seqüência de atendimento das solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração;</span></p>]]>
545 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a finalidade do certame é, por meio de disputa entre os interessados, estabelecer a seqüência de atendimento das solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração;</span>]]>
546 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - A finalidade do certame é garantir igualdade de oportunidades aos interessados quando houver limite de uso de recursos de numeração; <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
546 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - A finalidade do certame é garantir igualdade de oportunidades aos interessados quando houver limite de uso de recursos de numeração; <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
547 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - a minuta de instrumento convocatório deve ser submetida a consulta pública prévia;</span></p>]]>
547 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - a minuta de instrumento convocatório deve ser submetida a consulta pública prévia;</span>]]>
548 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de proponentes, estabelecendo fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulando o procedimento e determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;</span></p>]]>
548 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de proponentes, estabelecendo fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulando o procedimento e determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis;</span>]]>
549 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de proponentes, podendo fixar os limites mínimos e/ou máximos do preço público a ser pago, descrevendo a forma e prazo de pagamento e/ou as contrapartidas, compromissos e condições exigidas da prestadora, estabelecendo fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulando o procedimento e determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis; <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
549 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - o instrumento convocatório deve identificar os Recursos de Numeração objeto do certame e as condições de sua utilização, definindo o universo de proponentes, podendo fixar os limites mínimos e/ou máximos do preço público a ser pago, descrevendo a forma e prazo de pagamento e/ou as contrapartidas, compromissos e condições exigidas da prestadora, estabelecendo fatores e critérios para aceitação e julgamento de propostas, regulando o procedimento e determinando a quantidade de fases e seus objetivos e indicando as sanções aplicáveis; <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Redação dada pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
550 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - as qualificações exigidas indistintamente dos proponentes, devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;</span></p>]]>
550 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - as qualificações exigidas indistintamente dos proponentes, devem ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão;</span>]]>
551 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - o julgamento deve atender aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório e comparação objetiva;</span></p>]]>
551 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - o julgamento deve atender aos princípios de vinculação ao instrumento convocatório e comparação objetiva;</span>]]>
552 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - o fator de julgamento deve ser o de maior preço pelo objeto licitado; <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
552 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - o fator de julgamento deve ser o de maior preço pelo objeto licitado; <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Revogado pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
553 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - o empate deve ser resolvido por sorteio;</span></p>]]>
553 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - o empate deve ser resolvido por sorteio;</span>]]>
554 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VIII - é admitida a realização de leilão; e</span></p>]]>
554 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VIII - é admitida a realização de leilão; e</span>]]>
555 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IX - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de propostas e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.</span></p>]]>
555 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IX - as regras procedimentais devem assegurar a adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos compatíveis com o preparo de propostas e os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa.</span>]]>
556 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Poderá ser aplicado subsidiariamente, no que couber, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, da Agência. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Parágrafo único renumerado pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
556 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º Poderá ser aplicado subsidiariamente, no que couber, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, da Agência. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Parágrafo único renumerado pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
557 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O preço público arrecadado no certame não se confunde com o preço público relativo à administração dos Recursos de Numeração previsto no Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span></p>]]>
557 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º O preço público arrecadado no certame não se confunde com o preço público relativo à administração dos Recursos de Numeração previsto no Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração. <a title="Acesse a Resolução" href="/legislacao/resolucoes/38-2013/446-resolucao-607#anexo-itemII-b" rel="nofollow">(Incluído pela Resolução nº 607, de 13 de março de 2013)</a></span>]]>
558 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art23Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 23. A licitação ou sorteio são inexigíveis quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária.</span></p>]]>
558 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 23. A licitação ou sorteio são inexigíveis quando, mediante processo administrativo conduzido pela Agência, a disputa for considerada inviável ou desnecessária.</span>]]>
559 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O procedimento para verificação da inexigibilidade deve compreender chamamento público para apurar o interesse pelos recursos a serem autorizados.</span></p>]]>
559 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º O procedimento para verificação da inexigibilidade deve compreender chamamento público para apurar o interesse pelos recursos a serem autorizados.</span>]]>
560 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder utilizar o recurso.</span></p>]]>
560 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º Considera-se inviável a disputa quando apenas um interessado puder utilizar o recurso.</span>]]>
561 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que os Recursos de Numeração sejam suficientes para contemplar todas as solicitações dos interessados que atendam às condições requeridas pela Agência.</span></p>]]>
561 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 3º Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que os Recursos de Numeração sejam suficientes para contemplar todas as solicitações dos interessados que atendam às condições requeridas pela Agência.</span>]]>
562 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo IV</span></p>]]>
562 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo IV</span>]]>
563 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">Dos Procedimentos para Designação</span></p>]]>
563 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Dos Procedimentos para Designação</span>]]>
564 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art24Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 24. A Agência pode autorizar a prestadora a designar Códigos de Acesso a seus assinantes e terminais de uso público, considerando o estabelecido no presente Regulamento.</span></p>]]>
564 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 24. A Agência pode autorizar a prestadora a designar Códigos de Acesso a seus assinantes e terminais de uso público, considerando o estabelecido no presente Regulamento.</span>]]>
565 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art25Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 25. A eficácia do procedimento de Designação depende de ato administrativo da Agência denominado “Autorização para Designação de Recursos de Numeração” e da inclusão das informações correspondentes no Cadastro Nacional de Numeração e no Cadastro Nacional de Localidades.</span></p>]]>
565 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 25. A eficácia do procedimento de Designação depende de ato administrativo da Agência denominado “Autorização para Designação de Recursos de Numeração” e da inclusão das informações correspondentes no Cadastro Nacional de Numeração e no Cadastro Nacional de Localidades.</span>]]>
566 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A Autorização para Designação de Recursos de Numeração será concedida, por solicitação da prestadora, em conjunto com a correspondente Autorização de Uso de Recursos de Numeração.</span></p>]]>
566 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 1º A Autorização para Designação de Recursos de Numeração será concedida, por solicitação da prestadora, em conjunto com a correspondente Autorização de Uso de Recursos de Numeração.</span>]]>
567 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Autorização para Designação de Recursos de Numeração, quando se tratar de Códigos de Acesso de Usuário, será sempre concedida em conjunto com a respectiva Autorização de Uso de Recursos de Numeração.</span></p>]]>
567 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">§ 2º A Autorização para Designação de Recursos de Numeração, quando se tratar de Códigos de Acesso de Usuário, será sempre concedida em conjunto com a respectiva Autorização de Uso de Recursos de Numeração.</span>]]>
568 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art26Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 26. A Autorização para Designação de Recursos de Numeração terá o mesmo prazo de vigência da Autorização de Uso de Recursos de Numeração à qual esteja vinculada.</span></p>]]>
568 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 26. A Autorização para Designação de Recursos de Numeração terá o mesmo prazo de vigência da Autorização de Uso de Recursos de Numeração à qual esteja vinculada.</span>]]>
569 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art27Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 27. O procedimento de Autorização para Designação de Recursos de Numeração é iniciado a partir do recebimento de solicitação específica da prestadora interessada.</span></p>]]>
569 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 27. O procedimento de Autorização para Designação de Recursos de Numeração é iniciado a partir do recebimento de solicitação específica da prestadora interessada.</span>]]>
570 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art28Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 28. A solicitação de Autorização para Designação de Recursos de Numeração deve ser apresentada formalmente à Agência contendo, no mínimo, as informações do <a title="Acesse o Anexo I" href="#anexoI">Anexo I</a> do presente Regulamento e observando os seguintes requisitos:</span></p>]]>
570 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 28. A solicitação de Autorização para Designação de Recursos de Numeração deve ser apresentada formalmente à Agência contendo, no mínimo, as informações do <a title="Acesse o Anexo I" href="#anexoI">Anexo I</a> do presente Regulamento e observando os seguintes requisitos:</span>]]>
571 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a solicitação deve ser feita com no mínimo 6 (seis) meses e no máximo de 12 (doze) meses de antecedência da data prevista para a efetiva utilização do recurso; e</span></p>]]>
571 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a solicitação deve ser feita com no mínimo 6 (seis) meses e no máximo de 12 (doze) meses de antecedência da data prevista para a efetiva utilização do recurso; e</span>]]>
572 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - somente para recursos objeto de autorização de uso.</span></p>]]>
572 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - somente para recursos objeto de autorização de uso.</span>]]>
573 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art29Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 29. As solicitações devem ser formalmente respondidas em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span></p>]]>
573 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 29. As solicitações devem ser formalmente respondidas em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span>]]>
574 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As solicitações são consideradas observando-se a ordem cronológica de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span></p>]]>
574 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As solicitações são consideradas observando-se a ordem cronológica de seu recebimento, registrada pelo protocolo da Agência.</span>]]>
575 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art30Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 30. A Agência pode solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais relativas a uma solicitação de Autorização para Designação de Recursos de Numeração.</span></p>]]>
575 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 30. A Agência pode solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais relativas a uma solicitação de Autorização para Designação de Recursos de Numeração.</span>]]>
576 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A solicitação será considerada a partir da data de recebimento formal das informações adicionais, registrada pelo protocolo da Agência.</span></p>]]>
576 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. A solicitação será considerada a partir da data de recebimento formal das informações adicionais, registrada pelo protocolo da Agência.</span>]]>
577 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art31Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 31. O indeferimento de uma solicitação de autorização para designação de Recursos de Numeração pode ocorrer quando:</span></p>]]>
577 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 31. O indeferimento de uma solicitação de autorização para designação de Recursos de Numeração pode ocorrer quando:</span>]]>
578 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - a prestadora não estiver fazendo uso racional e adequado de recursos já autorizados;</span></p>]]>
578 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - a prestadora não estiver fazendo uso racional e adequado de recursos já autorizados;</span>]]>
579 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora houver cometido infrações reiteradas, referentes ao uso de Recursos de Numeração; ou</span></p>]]>
579 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - a prestadora houver cometido infrações reiteradas, referentes ao uso de Recursos de Numeração; ou</span>]]>
580 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - for necessária a modificação da Destinação ou Atribuição já realizada.</span></p>]]>
580 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - for necessária a modificação da Destinação ou Atribuição já realizada.</span>]]>
581 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art32Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 32. A Designação de Recursos de Numeração será realizada de forma seqüencial, sem intervalos, visando assegurar a utilização eficiente dos recursos e observando que:</span></p>]]>
581 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 32. A Designação de Recursos de Numeração será realizada de forma seqüencial, sem intervalos, visando assegurar a utilização eficiente dos recursos e observando que:</span>]]>
582 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - deve ser assegurada a opção de escolha do Código de Acesso por parte do assinante, manifestada por ocasião da contratação do serviço ou a qualquer tempo, podendo ser onerosa, mantidos os critérios de eficiência de utilização dos recursos disponíveis; e</span></p>]]>
582 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - deve ser assegurada a opção de escolha do Código de Acesso por parte do assinante, manifestada por ocasião da contratação do serviço ou a qualquer tempo, podendo ser onerosa, mantidos os critérios de eficiência de utilização dos recursos disponíveis; e</span>]]>
583 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - os critérios e valores aplicáveis, quando do exercício da opção de escolha de Código de Acesso por parte do assinante, devem ser isonômicos, equânimes e não discriminatórios e tornados públicos pela prestadora.</span></p>]]>
583 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - os critérios e valores aplicáveis, quando do exercício da opção de escolha de Código de Acesso por parte do assinante, devem ser isonômicos, equânimes e não discriminatórios e tornados públicos pela prestadora.</span>]]>
584 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art33Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 33. A Designação de Códigos de Acesso com portabilidade deve ser realizada com base em consulta ao Cadastro Nacional de Numeração, considerados os procedimentos complementares estabelecidos em regulamentação para esse fim.</span></p>]]>
584 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 33. A Designação de Códigos de Acesso com portabilidade deve ser realizada com base em consulta ao Cadastro Nacional de Numeração, considerados os procedimentos complementares estabelecidos em regulamentação para esse fim.</span>]]>
585 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art34Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 34. A modificação de Códigos de Acesso já em uso depende de autorização específica da Agência, que a analisa a partir de descrição objetiva das razões para a modificação e de informações detalhadas sobre o processo de mudança solicitado.</span></p>]]>
585 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 34. A modificação de Códigos de Acesso já em uso depende de autorização específica da Agência, que a analisa a partir de descrição objetiva das razões para a modificação e de informações detalhadas sobre o processo de mudança solicitado.</span>]]>
586 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As modificações devem considerar o disposto na regulamentação e, em especial, no que refere a prazos para aviso aos usuários e interceptação de chamadas.</span></p>]]>
586 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As modificações devem considerar o disposto na regulamentação e, em especial, no que refere a prazos para aviso aos usuários e interceptação de chamadas.</span>]]>
587 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Capítulo V</span></p>]]>
587 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Capítulo V</span>]]>
588 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;"><span style="text-decoration: line-through;">Dos Procedimentos para Re-Uso de Recursos de Numeração</span></p>]]>
588 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Dos Procedimentos para Re-Uso de Recursos de Numeração</span>]]>
589 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art35Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 35. Os Recursos de Numeração em uso, quando liberados não devem ser novamente atribuídos ou designados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de sua efetiva liberação.</span></p>]]>
589 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 35. Os Recursos de Numeração em uso, quando liberados não devem ser novamente atribuídos ou designados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data de sua efetiva liberação.</span>]]>
590 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As prestadoras devem manter atualizadas as informações correspondentes a tais recursos de numeração no Cadastro Nacional de Numeração.</span></p>]]>
590 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As prestadoras devem manter atualizadas as informações correspondentes a tais recursos de numeração no Cadastro Nacional de Numeração.</span>]]>
591 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO III</span></p>]]>
591 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO III</span>]]>
592 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">DAS SANÇÕES</span></p>]]>
592 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS SANÇÕES</span>]]>
593 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art36Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 36. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de Recursos de Numeração, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas no Regulamento de Numeração.</span></p>]]>
593 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 36. A infração, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de Recursos de Numeração, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas no Regulamento de Numeração.</span>]]>
594 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO IV</span></p>]]>
594 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">TÍTULO IV</span>]]>
595 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span></p>]]>
595 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span>]]>
596 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art37Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 37. Fica vedada a utilização de Recursos de Numeração sem a prévia autorização da Agência, atendido o disposto no presente Regulamento.</span></p>]]>
596 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 37. Fica vedada a utilização de Recursos de Numeração sem a prévia autorização da Agência, atendido o disposto no presente Regulamento.</span>]]>
597 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art38Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 38. As prestadoras devem encaminhar a Agência, até 10 de abril de 1999, em meio eletrônico, as informações relativas aos Recursos de Numeração efetivamente em uso em 30 de março de 1999, observando o conjunto de informações definido no <a title="Acesse o Anexo II" href="#anexoII" rel="nofollow">Anexo II</a> do presente Regulamento.</span></p>]]>
597 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 38. As prestadoras devem encaminhar a Agência, até 10 de abril de 1999, em meio eletrônico, as informações relativas aos Recursos de Numeração efetivamente em uso em 30 de março de 1999, observando o conjunto de informações definido no <a title="Acesse o Anexo II" href="#anexoII" rel="nofollow">Anexo II</a> do presente Regulamento.</span>]]>
598 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art39Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 39. A partir de 10 de abril de 1999, as prestadoras deverão encaminhar, mensalmente, à Agência, informações sobre a utilização de Recursos de Numeração efetivamente em uso.</span></p>]]>
598 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 39. A partir de 10 de abril de 1999, as prestadoras deverão encaminhar, mensalmente, à Agência, informações sobre a utilização de Recursos de Numeração efetivamente em uso.</span>]]>
599 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As informações deverão considerar a condição existente no último dia de cada mês e deverão ser recebidas, pela Agência, até o décimo dia do mês subsequente.</span></p>]]>
599 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Parágrafo único. As informações deverão considerar a condição existente no último dia de cada mês e deverão ser recebidas, pela Agência, até o décimo dia do mês subsequente.</span>]]>
600 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art40Regulamento"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 40. Em caráter excepcional, as solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração, relativas aos recursos a serem efetivamente utilizados até 30 de dezembro de 1999, deverão ser encaminhadas, à Agência, com no mínimo 3 (três) meses de antecedência.</span></p>]]>
600 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 40. Em caráter excepcional, as solicitações de Autorização de Uso de Recursos de Numeração, relativas aos recursos a serem efetivamente utilizados até 30 de dezembro de 1999, deverão ser encaminhadas, à Agência, com no mínimo 3 (três) meses de antecedência.</span>]]>
601 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><a id="anexoI"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I</span></p>]]>
601 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO I</span>]]>
602 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">INFORMAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO</span></p>]]>
602 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">INFORMAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO</span>]]>
603 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1AnexoI"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Uma solicitação de Recursos de Numeração deve conter, no mínimo, as seguintes informações:</span></p>]]>
603 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º Uma solicitação de Recursos de Numeração deve conter, no mínimo, as seguintes informações:</span>]]>
604 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Sobre a Empresa solicitante:</span></p>]]>
604 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Sobre a Empresa solicitante:</span>]]>
605 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Razão Social;</span></p>]]>
605 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Razão Social;</span>]]>
606 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) CGC;</span></p>]]>
606 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) CGC;</span>]]>
607 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Endereço da Sede;</span></p>]]>
607 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Endereço da Sede;</span>]]>
608 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Representante Legal;</span></p>]]>
608 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Representante Legal;</span>]]>
609 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">e) Responsável Técnico-Operacional para os aspectos de numeração.</span></p>]]>
609 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) Responsável Técnico-Operacional para os aspectos de numeração.</span>]]>
610 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">f) Endereço, telefone, fax e email do responsável técnico operacional.</span></p>]]>
610 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">f) Endereço, telefone, fax e email do responsável técnico operacional.</span>]]>
611 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - Sobre área de atuação do solicitante:</span></p>]]>
611 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - Sobre área de atuação do solicitante:</span>]]>
612 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Identificação da concessão, permissão ou autorização;</span></p>]]>
612 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Identificação da concessão, permissão ou autorização;</span>]]>
613 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Modalidade de serviço a ser prestada;</span></p>]]>
613 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Modalidade de serviço a ser prestada;</span>]]>
614 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Área de abrangência geográfica;</span></p>]]>
614 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Área de abrangência geográfica;</span>]]>
615 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Data para início das atividades.</span></p>]]>
615 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Data para início das atividades.</span>]]>
616 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - Sobre o objetivo da solicitação:</span></p>]]>
616 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - Sobre o objetivo da solicitação:</span>]]>
617 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Localidade;</span></p>]]>
617 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Localidade;</span>]]>
618 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Identificação da área local;</span></p>]]>
618 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Identificação da área local;</span>]]>
619 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Identificação da área tarifária;</span></p>]]>
619 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Identificação da área tarifária;</span>]]>
620 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Utilização dos recursos pretendidos;</span></p>]]>
620 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Utilização dos recursos pretendidos;</span>]]>
621 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">e) Data(s) para ativação dos recursos.</span></p>]]>
621 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) Data(s) para ativação dos recursos.</span>]]>
622 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><a name="anexoII"></a><span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II</span></p>]]>
622 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">ANEXO II</span>]]>
623 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: center;" align="center"><span style="text-decoration: line-through;">INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO NACIONAL DE NUMERAÇÃO</span></p>]]>
623 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO NACIONAL DE NUMERAÇÃO</span>]]>
624 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><a id="art1AnexoII"></a><span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º As informações sobre utilização de Recursos de Numeração, a serem incluídas no Cadastro Nacional de Numeração devem conter , no mínimo:</span></p>]]>
624 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">Art. 1º As informações sobre utilização de Recursos de Numeração, a serem incluídas no Cadastro Nacional de Numeração devem conter , no mínimo:</span>]]>
625 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">I - Sobre a prestadora:</span></p>]]>
625 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">I - Sobre a prestadora:</span>]]>
626 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Razão Social;</span></p>]]>
626 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Razão Social;</span>]]>
627 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) CGC;</span></p>]]>
627 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) CGC;</span>]]>
628 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Endereço da Sede;</span></p>]]>
628 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Endereço da Sede;</span>]]>
629 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Representante Legal;</span></p>]]>
629 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Representante Legal;</span>]]>
630 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">e) Responsável Técnico - Operacional para os aspectos de numeração;</span></p>]]>
630 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) Responsável Técnico - Operacional para os aspectos de numeração;</span>]]>
631 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">f) Endereço, telefone, fax e email do responsável técnico-operacional.</span></p>]]>
631 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">f) Endereço, telefone, fax e email do responsável técnico-operacional.</span>]]>
632 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">II - Sobre área de atuação da prestadora:</span></p>]]>
632 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">II - Sobre área de atuação da prestadora:</span>]]>
633 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Identificação da concessão, permissão ou autorização;</span></p>]]>
633 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Identificação da concessão, permissão ou autorização;</span>]]>
634 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Modalidades de serviço prestado;</span></p>]]>
634 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Modalidades de serviço prestado;</span>]]>
635 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Área de abrangência geográfica;</span></p>]]>
635 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Área de abrangência geográfica;</span>]]>
636 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Data para início das atividades.</span></p>]]>
636 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Data para início das atividades.</span>]]>
637 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">III - Sobre os códigos de acesso utilizados, indicando:</span></p>]]>
637 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">III - Sobre os códigos de acesso utilizados, indicando:</span>]]>
638 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Código Nacional;</span></p>]]>
638 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Código Nacional;</span>]]>
639 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Início e final da série utilizada;</span></p>]]>
639 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Início e final da série utilizada;</span>]]>
640 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Finalidade de uso (por exemplo: DDR, Assinante individual, TUP);</span></p>]]>
640 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Finalidade de uso (por exemplo: DDR, Assinante individual, TUP);</span>]]>
641 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Região, município(s) nos quais são utilizados;</span></p>]]>
641 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Região, município(s) nos quais são utilizados;</span>]]>
642 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">e) Localidade;</span></p>]]>
642 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) Localidade;</span>]]>
643 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">f) Identificação da área local;</span></p>]]>
643 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">f) Identificação da área local;</span>]]>
644 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">g) Área tarifária associada.</span></p>]]>
644 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">g) Área tarifária associada.</span>]]>
645 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">IV - Códigos de Acesso com 3 ou 4 caracteres, indicando:</span></p>]]>
645 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">IV - Códigos de Acesso com 3 ou 4 caracteres, indicando:</span>]]>
646 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Código Nacional;</span></p>]]>
646 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Código Nacional;</span>]]>
647 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Serviço acessado;</span></p>]]>
647 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Serviço acessado;</span>]]>
648 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Instituição acessada;</span></p>]]>
648 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Instituição acessada;</span>]]>
649 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Região, município(s) nos quais são utilizados;</span></p>]]>
649 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Região, município(s) nos quais são utilizados;</span>]]>
650 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">e) Área tarifária associada.</span></p>]]>
650 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">e) Área tarifária associada.</span>]]>
651 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">V - Códigos de Acesso, com 7 (sete) caracteres, das séries 800, 900 e outras, indicando:</span></p>]]>
651 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">V - Códigos de Acesso, com 7 (sete) caracteres, das séries 800, 900 e outras, indicando:</span>]]>
652 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Código Nacional;</span></p>]]>
652 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Código Nacional;</span>]]>
653 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Serviço acessado;</span></p>]]>
653 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Serviço acessado;</span>]]>
654 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Instituição acessada.</span></p>]]>
654 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Instituição acessada.</span>]]>
655 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VI - Códigos de Acesso, com 9 (nove) caracteres, das séries 800, 900 e outras, indicando:</span></p>]]>
655 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VI - Códigos de Acesso, com 9 (nove) caracteres, das séries 800, 900 e outras, indicando:</span>]]>
656 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Serviço acessado;</span></p>]]>
656 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Serviço acessado;</span>]]>
657 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Entidade acessada;</span></p>]]>
657 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Entidade acessada;</span>]]>
658 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Localização do ponto de atendimento da entidade acessada.</span></p>]]>
658 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Localização do ponto de atendimento da entidade acessada.</span>]]>
659 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: line-through;">VII - Códigos de Identificação dos Elementos da Rede de sinalização por canal comum nº 7, incluindo:</span></p>]]>
659 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">VII - Códigos de Identificação dos Elementos da Rede de sinalização por canal comum nº 7, incluindo:</span>]]>
660 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">a) Identificação decimal do Elemento da Rede;</span></p>]]>
660 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">a) Identificação decimal do Elemento da Rede;</span>]]>
661 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">b) Função do Elemento na Rede de sinalização (PS/PTS);</span></p>]]>
661 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">b) Função do Elemento na Rede de sinalização (PS/PTS);</span>]]>
662 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">c) Função do Elemento na Rede do Serviço Telefônico Fixo Comutado;</span></p>]]>
662 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">c) Função do Elemento na Rede do Serviço Telefônico Fixo Comutado;</span>]]>
663 <![CDATA[<p class="texto-recuo-1a-linha" style="text-align: justify; padding-left: 30px;"><span style="text-decoration: line-through;">d) Endereço do local de instalação do Elemento de Rede.</span></p>]]>
663 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through;">d) Endereço do local de instalação do Elemento de Rede.</span>]]>
890 <![CDATA[<a style ="color: #ffffff;" href="https://www.gov.br/anatel/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/aviso-de-privacidade">Aviso de Privacidade</a>]]>
931 <![CDATA[<img src="http://sistemas.anatel.gov.br/piwik/piwik.php?idsite=3" style="border:0;" alt="" />]]>
53 <![CDATA[<style type="text/css"> #scrollToTop { cursor: pointer; font-size: 0.9em; position: fixed; text-align: center; z-index: 9999; -webkit-transition: background-color 0.2s ease-in-out; -moz-transition: background-color 0.2s ease-in-out; -ms-transition: background-color 0.2s ease-in-out; -o-transition: background-color 0.2s ease-in-out; transition: background-color 0.2s ease-in-out; background: #3e67b1; color: #ffffff; border-radius: 5px; padding-left: 12px; padding-right: 12px; padding-top: 12px; padding-bottom: 12px; right: 20px; bottom: 20px; } #scrollToTop:hover { background: #3a72bc; color: #ffffff; } #scrollToTop > img { display: block; margin: 0 auto; } </style>]]>
356 <![CDATA[<style> @media print { footer, #scrollToTop, #scrollToTop:hover, .icon-chevron-up:before, .icon-list:before, main .container #navigation .mainmenu-toggle, footer .footer-ferramenta, footer .footer-logos, #content.internas .below-content .line, main div.rastro-navegacao, #barra-brasil, header, #content.internas .content-header-options-1 .btns-social-like { display:none !important; } a:after, a[href^="javascript:"]:after, a[href^="#"]:after { display:none; } } </style>]]>
907 <![CDATA[<style> .notice_div_simplebar,.notice_div_ribbin{background:rgba(12,30,63,0.85)!important;} .inner3 .heading_title{color:#ffffff!important; font-size: 16px;} .inner3 p{color:#ffffff!important; font-size: 14px;} .button_cookie{background:transparent!important; color:#ffffff!important;} .eb_papbtn{background:transparent!important; color:#ffffff!important;} </style>]]>
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