| 2299
| <![CDATA[<p align="justify">
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| 2300
| <![CDATA[<p align="justify">O Pleno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, por maioria, de<br />
acordo com voto do Relator, decidiu comunicar aos Excelentíssimos<br />
Senhores Chefe do Poder Executivo e Presidente da Câmara<br />
Legislativa do Distrito Federal que este Tribunal poderá negar<br />
validade aos atos praticados com base no art. 1º da Lei nº<br />
3.626/05 (que alterou os arts. 7º e 8º da Lei nº<br />
2.862/01).</p>]]>
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| 2307
| <![CDATA[<p align="justify">O artigo integra na Carreira Técnica Fazendária, sem<br />
aprovação em prévio concurso público,<br />
serivodores originários da carreira Administração<br />
Pública do Distrito Federal lotados nas Secretarias de Fazenda<br />
e de Planejamento, Coordenação e Parcerias do Distrito<br />
Federal, incluindo aposentados e pensionistas.</p>]]>
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| 2313
| <![CDATA[<p align="justify">Para o TCDF, tendo em conta a Súmula 347 do STF, o artigo não<br />
guarda a conformidade com o art. 37, inc. II da Constituição<br />
Federal, nem com o art. 19, inc. II, da Lei Orgânica do<br />
Distrito Federal.</p>]]>
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| 2317
| <![CDATA[<p align="justify">O Tribunal dicidiu conceder o prazo de trinta dias para que a<br />
Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Gestão Administrativa<br />
comprovem a adoção das providências necessárias<br />
ao exato cumprimento da lei.</p>]]>
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| 2321
| <![CDATA[<p align="justify">
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| 2322
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| 2323
| <![CDATA[<p align="justify">
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| 2324
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| 2325
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| 2326
| <![CDATA[<p align="justify">PROCESSO<br />
Nº 1.612/03 – – DECISÃO Nº 832/06.-</p>]]>
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| 2328
| <![CDATA[<p align="justify">
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