| 276
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| 279
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| 319
| <![CDATA[<img src="http://conter.gov.br/uploads/thumbnail_1516186374.png" alt="DIREITO DE RESPOSTA" class="img-responsive" style="margin: 10px auto" />]]>
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| 322
| <![CDATA[<p style="text-align: center;">
<strong>Decisão judicial proferida pelo Juízo Federal da 20 Vara Federal de Cascavel-PR, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais autuada sob o n° 5009079-07.2017.4.04.7005, ajuizada por MYCHELLE SCHM177' GURGACZ em desfavor do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – CONTER</strong></p>]]>
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| 338
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<em>“Art. 1º Esta Lei regula o exercício das profissões de Bacharel em Ciências Radiológicas, Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia no emprego das técnicas radiológicas e imagenológicas nos setores da saúde, da indústria e dos serviços, nas seguintes áreas: <strong>I – radiologia convencional; II – imagenologia; </strong></em></p>]]>
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| 340
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<em>[...] </em></p>]]>
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| 342
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<em>São atividades <strong>inerentes</strong> às áreas de: <strong>I – radiologia convencional:</strong> obtenção de imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante para subsidiar diagnóstico médico, <strong>odontológico</strong> ou veterinário; <strong>II – imagenologia: </strong>obtenção de imagens por ressonância magnética, ultrassonografia e outros métodos que não utilizam fontes ionizantes; </em></p>]]>
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| 344
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<em>[...] </em></p>]]>
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| 346
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<strong><em>Art. 2º São condições para o exercício das atividades nos respectivos setores de que trata esta Lei: I – ser portador de diploma de ensino superior com grau de Bacharel em Ciências Radiológicas; II – ser portador de diploma de ensino superior com grau de Tecnólogo em Radiologia; 3 III – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação mínima de Técnico em Radiologia com habilitação específica em um dos setores a que se refere o art. 1º; IV – estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e encontrar-se no pleno gozo de seus direitos profissionais.</em> </strong></p>]]>
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| 356
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<em>“Art. 5º <strong>Competem ao Técnico em Saúde Bucal</strong>, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal: </em></p>]]>
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| 358
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<em>[...] </em></p>]]>
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| 360
| <![CDATA[<p style="margin-left:92.15pt;">
<em>VII - realizar fotografias e <strong>tomadas de uso odontológicos</strong> exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; </em></p>]]>
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| 366
| <![CDATA[<p style="margin-left: 120px;">
§2º Ficam excluídas as clínicas radiológicas odontológicas do disposto no inciso VII deste artigo (parágrafo vetado)</p>]]>
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| 368
| <![CDATA[<p style="margin-left: 120px;">
<strong>Razões do veto: </strong></p>]]>
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| 370
| <![CDATA[<p style="margin-left: 120px;">
<strong>“Os técnicos têm condições de realizar as tomadas de uso odontológico em consultórios e nas clínicas odontológicas, como muitos já fazem.</strong> Entende-se que a manutenção do referido parágrafo exclui a possibilidade dos Técnicos em Saúde Bucal realizarem tomadas radiográficas em clínicas radiológicas retirando do mercado de trabalho um grande número de profissionais. <strong>O veto ao parágrafo assegura tanto o trabalho dos Técnicos em Saúde Bucal</strong> quanto dos Técnicos de Radiologia, o que é fundamental para a efetivação da Política Nacional de Saúde Bucal”. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submetido à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” <strong>(grifo nosso) </strong></p>]]>
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| 557
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| 33
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