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07.01.2020 2019 Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 30.12.2019 Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 12.12.2019 Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 06.12.2019 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 02.12.2019 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 25.11.2019 Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 20.11.2019 Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 11.11.2019 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 11.11.2019 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 04.11.2019 Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 24.10.2019 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 21.10.2019 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 14.10.2019 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 07.10.2019 Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 30.09.2019 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 23.09.2019 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 18.09.2019 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 16.09.2019 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 02.09.2019 Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 26.08.2019 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 26.08.2019 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 12.08.2019 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.2019 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 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04.02.19 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 04.02.19 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 22.01.19 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 10.01.19 2018 Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 17.12.18 Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 06.12.18 Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 03.12.18 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 03.12.18 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 26.11.18 Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 19.11.18 Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 13.11.18 Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 12.11.18 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 12.11.18 Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 09.11.18 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 05.11.18 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 24.10.18 (Retificada) Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 24.10.18 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 22.10.18 (Retificada) Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 22.10.18 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 22.10.18 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 15.10.18 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 04.10.18 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 01.10.18 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 24.09.18 Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 17.09.18 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 17.09.18 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 03.09.18 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 27.08.18 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 13.08.18 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.18 (Retificada) Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.18 Pauta da 08ª Sessão Extraordinária - 18.07.18 Pauta da 07ª Sessão Extraordinária - 06.07.18 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 02.07.18 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 25.06.18 (Retificada) Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 25.06.18 Pauta da 06ª Sessão Extraordinária - 11.06.18 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 11.06.18 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 06.06.18 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 04.06.18 (Retificada) Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 04.06.18 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 21.05.18 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 15.05.18 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 14.05.18 (Retificada) Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 14.05.18 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 07.05.18 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 23.04.18 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 16.04.18 (Retificada) Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 16.04.18 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 02.04.18 (Retificada) Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 02.04.18 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 22.03.18 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 12.03.18 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 12.03.18 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 05.03.18 (Retificada) Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 05.03.18 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 26.02.18 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 14.02.18 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 05.02.18 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 31.01.18 2017 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 12.12.17 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 04.12.17 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 27.11.17 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 13.11.17 (Retificada) Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 13.11.17 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 06.11.17 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 23.10.17 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 16.10.17 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 02.10.17 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 25.09.17 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 11.09.17 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 04.09.17 (Retificada) Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 04.09.17 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 21.08.17 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 14.08.17 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.17 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 03.07.17 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 26.06.17 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 12.06.17 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 05.06.17 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 22.05.17 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 15.05.17 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 02.05.17 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 24.04.17 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 17.04.17 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 03.04.17 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 27.03.17 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 13.03.17 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 06.03.17 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 06.03.17 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 22.02.17 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 13.02.17 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 06.02.17 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 24.01.17 2016 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 05.12.16 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 21.11.16 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 16.11.16 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 07.11.16 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 24.10.16 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 17.10.16 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 07.10.16 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 03.10.16 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 26.09.16 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 12.09.16 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 05.09.16 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 22.08.16 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 15.08.16 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 01.08.16 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 04.07.16 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 27.06.16 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 21.06.16 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 13.06.16 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 06.06.16 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 23.05.16 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 16.05.16 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 02.05.16 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 25.04.16 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 11.04.16 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 05.04.16 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 04.04.16 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 21.03.16 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 14.03.16 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 07.03.16 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 29.02.16 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 22.02.16 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 15.02.16 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 01.02.16 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 25.01.16 2015 Pauta da 06º Sessão Extraordinária - 30.11.15 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 23.11.15 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 23.11.15 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 16.11.15 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 09.11.15 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 03.11.15 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 26.10.15 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 13.10.15 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 05.10.15 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 21.09.15 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 14.09.15 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 08.09.15 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 24.08.15 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 17.08.15 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 03.08.15 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 22.06.15 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 15.06.15 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 08.06.2015 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 08.06.2015 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 01.06.15 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 25.05.15 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 11.05.15 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 04.05.15 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 27.04.15 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 13.04.15 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 06.04.15 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 23.03.15 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 16.03.15 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 02.03.15 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 23.02.14 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 18.12.15 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 16.01.15 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 02.02.15 2014 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 10.12.14 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 01.12.14 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 24.11.14 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 17.11.14 Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 04.11.14 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 03.11.14 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 29.10.14 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 13.10.14 Pauta da 08ª Sessão Extraordinária - 06.10.14 Pauta da 22ª Sessão ORdinária - 06.10.14 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 22.09.14 Pauta da 07ª Sessão Extraordinária - 16.09.14 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 15.09.14 Pauta da 06ª Sessão Extraordinária - 08.09.14 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 05.09.14 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 01.09.14 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 25.08.14 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 11.08.14 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 05.08.14 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 23.06.14 Pauta da 14ª Sessão Ordinária- 16.06.14 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 02.06.14 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 25.05.14 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 15.05.14 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 12.05.14 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 05.05.14 Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 22.04.14 Pauta da 8ª Sessão Ordinária - 14.04.14 Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 07.04.14 Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 28.03.14 Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 24.03.14 Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 17.03.14 Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 10.03.14 Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 24.02.14 Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 17.02.14 Pauta da 2ª Sessão Extaordinária - 10.02.14 Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 03.02.14 Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - 17.01.14 2013 Pauta da 4ª Sessão Extraordinária - 11.12.13 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 02.12.13 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 25.11.13 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 11.11.13 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 04.11.13 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 21.10.13 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 14.10.13 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 07.10.13 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 23.09.13 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 16.09.13 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 02.09.13 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 26.08.13 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 12.08.13 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.13 Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 05.07.13 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 01.07.13 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 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17.09.12 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 03.09.12 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 28.08.12 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 13.08.12 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.12 Pauta da 4ª Sessão Extraordinária - 16.07.12 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 02.07.12 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 25.06.12 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 11.06.12 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 04.06.12 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 21.05.12 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 14.05.12 Pauta da 10ª Sessão Ordinaria - 07.05.12 Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 23.04.12 Pauta da 8ª Sessão Ordinária - 16.04.12 Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 11.04.12 Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 02.04.12 Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 26.03.12 Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 12.03.12 Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 05.03.12 Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 27.02.12 Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - 16.02.12 Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 13.02.12 Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 06.02.12 Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - 16.01.12 2011 Pauta da 1ª Sessão Extraordinária - 26.01.11 Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 07.02.11 Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 14.02.11 Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 21.02.11 Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 09.03.11 Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 14.03.11 Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 21.03.11 Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 04.04.11 Pauta da 8ª Sessão Ordinária - 11.04.11 Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - 20.04.11 Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 25.04.11 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 02.05.11 Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 06.05.11 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 16.05.11 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 23.05.11 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 06.06.11 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 13.06.11 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 27.06.11 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 04.07.11 Pauta da 4ª Sessão Extraordinária - 11.07.11 Pauta da 5ª Sessão Extraordinária - 22.07.11 Certidão da 6ª Sessão Extraordinária não realizada - 26.07.11 Pauta da 7ª Sessão Extraordinária - 28.07.11 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 01.08.11 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 15.08.11 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 22.08.11 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 05.09.11 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 12.09.11 Pauta da 8ª Sessão Extraordinária - 12.09.11 Pauta da 9ª Sessão Extraordinária - 14.09.11 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 26.09.11 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 03.10.11 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 17.10.11 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 24.10.11 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 07.11.11 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 16.11.11 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 21.11.11 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 25.11.11 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 05.12.11 Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 15.12.11 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 19,12.11 Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 23.12.11",
"articleBody": "Acompanhe aqui a tramitação e votação das matérias em pauta. 2023 Pauta da 26ª Sessão Extraordinária - 11/09/2023 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 11/09/2023 Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 04/09/2023 Pauta da 24ª Sessão Extraordinária - 04/09/2023 Pauta da 22ª Sessão Ordinária de - 04/09/2023 Pauta da 23ª Sessão Extraordinária - 30/08/2023 Pauta da 22ª Sessão Extraordinária - 23/08/2023 Pauta da 21ª Sessão Extraordinária - 21/08/23 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 21/08/2023 Pauta da 20ª Sessão Extraordinária - 14/08/2023 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 14/08/2023 Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 07/08/2023 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 07/08/2023 Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 24/07/2023 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 24/07/2023 Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 17/07/2023 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 17/07/2023 Pauta da 16ª Ordinária 2023 - 03.07.2023 Pauta da 15ª Ordinária 2023 - 20.06.2023 Pauta da 14ª Extraordinária 2023 - 20.06.2023 Pauta da 14ª Sessão Ordinária 2023 - 12.06.2023 Pauta da 13ª Sessão Ordinária 2023 - 05.06.2023 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária 2023 - 22.05.2023 Pauta da 12ª Sessão Ordinária 2023 - 22.05.2023 Pauta da 11ª Sessão Extraordinária 2023 - 17.05.2023 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 15.05.2023 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária 2023 - 12/05/2023 Pauta da 9ª Sessão Extraordinária 2023 - 02/05/2023 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 02.05.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 8ª Sessão Extraordinária 2023 - 24/04/2023 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 24.04.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 17.04.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 7ª Sessão Extraordinária 2023 - 13/04/2023 Pauta 06ª Sessão Extraordinária 2023 - 03-04-23 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 03.04.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta 05ª Sessão Extraordinária 2023 - 27-03-23 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 27.03.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta 02ª Sessão Extraordinária 2023 - 13-03-23 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 13.03.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta 01ª Sessão Extraordinária 2023 - 06-03-23 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 06.03.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 24.02.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 13.02.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta RETIFICADA da 01ª Sessão Ordinária - 06.02.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 06.02.2023 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA 2022 Pauta da 29ª Sessão Extraordinária - 19.12.2022 Pauta da 28ª Sessão Extraordinária - 05.12.2022 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 05.12.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 27ª Sessão Extraordinária - 29.11.2022 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 29.11.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 26ª Sessão Extraordinária - 21.11.2022 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 21.11.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 16.11.2022 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 16.11.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 24ª Sessão Extraordinária - 24.10.2022 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 24.10.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 23ª Sessão Extraordinária - 17.10.2022 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 17.10.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 22ª Sessão Extraordinária - 03.10.2022 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 03.10.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 21ª Sessão Extraordinária - 26.09.2022 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 26.09.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 12.09.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 05.09.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 20ª Sessão Extraordinária - 22.08.2022 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 22.08.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 15.08.2022 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 15.08.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 01.08.2022 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 01.08.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 04.07.2022 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 04.07.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 27.06.2022 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 27.06.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 13.06.2022 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 13.06.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 06.06.2022 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 06.06.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 13ª Sessão Extraodinária - 23.05.2022 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 23.05.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 16.05.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 10.05.2022 Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 09.05.2022 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 02.05.2022 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 02.05.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 25.04.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 18.04.2022 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 18.04.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 04.04.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 08ª Sessão Extraordinária - 30.03.2022 Pauta da 07ª Sessão Extraordinária - 21.03.2022 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 21.03.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 06ª Sessão Extraordinária - 14.03.2022 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 14.03.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 07.03.2022 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 07.03.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 23.02.2022 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 21.02.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 14.02.2022 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 14.02.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 07.02.2022 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 28.01.2022 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 24.01.2022 2021 Pauta da 32ª Sessão Extraordinária - 27.12.2021 Pauta da 31ª Sessão Extraordinária - 14.12.2021 Pauta da 30ª Sessão Extraordinária - 30.11.2021 Pauta da 29ª Sessão Extraordinária - 22.11.2021 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 22.11.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 28ª Sessão Extraordinária - 16.11.2021 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 16.11.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 27ª Sessão Extraordinária - 03.11.2021 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 03.11.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 26ª Sessão Extraordinária - 25.10.2021 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 25.10.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 25 Sessão Extraordinária - 18.10.2021 Pauta da 24ª Sessão Extraordinária - 13.10.2021 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 13.10.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 04.10.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 23ª Sessão Extraordinária - 27.09.2021 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 27.09.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 22ª Sessão Extraordinária - 13.09.2021 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 13.09.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 08.09.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 21ª Sessão Extraordinária - 23.08.2021 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 23.08.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 16.08.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 20ª Sessão Extraordinária - 11.08.2021 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 02.08.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 19ª Sessão Extraordinária Pauta da 18ª Sessão ExtraordináriaPauta da 16ª Sessão Ordinária - 05.07.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 30.06.2021 Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 21.06.2021 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 21.06.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 14.06.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 07.06.2021 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 07.06.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 24.05.2021 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 24.05.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 17.05.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 03.05.2021 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 03.05.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 26.04.2021 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 26.04.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 13.04.2021 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 12.04.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 05.04.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 31.03.2021 Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 31.03.2021 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 22.03.2021 - MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NESTA PAUTA Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 15.03.2021 Pauta da 08ª Sessão Extraordinária - 15.03.2021 Pauta da 07ª Sessão Extraordinária - 12.03.2021 Pauta da 06ª Sessão Extraordinária - 01.03.2021 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 01.03.2021 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 22.02.2021 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 18.02.2021 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 18.02.2021 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 11.02.2021 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 01.02.2021 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 01.02.2021 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 28.01.2021 (RETIFICADA) Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 28.01.2021 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 20.01.2021 2020 Pauta da 28ª Sessão Extraordinária - 07.12.2020 Pauta da 27ª Sessão Extraordinária - 23.11.2020 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 23.11.2020 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 16.11.2020 Pauta da 26ª Sessão Extraordinária - 10.11.2020 Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 03.11.2020 Pauta da 24 Sessão Ordinária - 03.11.2020 Pauta da 24ª Sessão Extraordinária - 26.10.2020 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 26.10.2020 Pauta da 23ª Sessão Extraordinária - 19.10.2020 Pauta da 22ª Sessão Extraordinária - 13.10.2020 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 13.10.2020 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 05.10.2020 Pauta da 21ª Sessão Extraordinária - 21.09.2020 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 21.09.2020 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 14.09.2020 Pauta da 20ª Sessão Extraordinária - 08.09.2020 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 08.09.2020 Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 03.09.2020 Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - (NÃO REALIZADA - PREJUDICADA) Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 24.08.2020 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 24.08.2020 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 17.08.2020 Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 13.08.2020 Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 03.08.2020 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 03.08.2020 Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 15.07.2020 Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 07.07.2020 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 22.06.2020 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 22.06.2020 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 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07.01.2020 2019 Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 30.12.2019 Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 12.12.2019 Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 06.12.2019 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 02.12.2019 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 25.11.2019 Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 20.11.2019 Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 11.11.2019 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 11.11.2019 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 04.11.2019 Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 24.10.2019 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 21.10.2019 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 14.10.2019 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 07.10.2019 Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 30.09.2019 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 23.09.2019 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 18.09.2019 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 16.09.2019 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 02.09.2019 Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 26.08.2019 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 26.08.2019 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 12.08.2019 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.2019 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 23.07.2019 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 01.07.2019 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 24.06.2019 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 17.06.2019 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 03.06.2019 Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 27.05.2019 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 27.05.2019 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 13.05.2019 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 06.05.2019 Pauta da 08ª Sessão Extraordinária - 22.04.2019 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 22.04.2019 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 15.04.2019 Pauta da 07ª Sessão Extraordinária - 08.04.2019 Pauta da 06ª Sessão Extraordinária - 08.04.2019 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 01.04.19 (RETIFICADA) Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 01.04.19 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 25.03.19 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 25.03.19 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 11.03.19 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 06.03.19 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 25.02.19 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 25.02.19 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 11.02.19 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 04.02.19 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 04.02.19 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 22.01.19 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 10.01.19 2018 Pauta da 19ª Sessão Extraordinária - 17.12.18 Pauta da 18ª Sessão Extraordinária - 06.12.18 Pauta da 17ª Sessão Extraordinária - 03.12.18 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 03.12.18 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 26.11.18 Pauta da 16ª Sessão Extraordinária - 19.11.18 Pauta da 15ª Sessão Extraordinária - 13.11.18 Pauta da 14ª Sessão Extraordinária - 12.11.18 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 12.11.18 Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 09.11.18 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 05.11.18 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 24.10.18 (Retificada) Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 24.10.18 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 22.10.18 (Retificada) Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 22.10.18 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 22.10.18 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 15.10.18 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 04.10.18 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 01.10.18 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 24.09.18 Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 17.09.18 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 17.09.18 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 03.09.18 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 27.08.18 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 13.08.18 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.18 (Retificada) Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.18 Pauta da 08ª Sessão Extraordinária - 18.07.18 Pauta da 07ª Sessão Extraordinária - 06.07.18 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 02.07.18 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 25.06.18 (Retificada) Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 25.06.18 Pauta da 06ª Sessão Extraordinária - 11.06.18 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 11.06.18 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 06.06.18 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 04.06.18 (Retificada) Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 04.06.18 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 21.05.18 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 15.05.18 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 14.05.18 (Retificada) Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 14.05.18 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 07.05.18 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 23.04.18 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 16.04.18 (Retificada) Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 16.04.18 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 02.04.18 (Retificada) Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 02.04.18 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 22.03.18 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 12.03.18 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 12.03.18 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 05.03.18 (Retificada) Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 05.03.18 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 26.02.18 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 14.02.18 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 05.02.18 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 31.01.18 2017 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 12.12.17 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 04.12.17 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 27.11.17 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 13.11.17 (Retificada) Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 13.11.17 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 06.11.17 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 23.10.17 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 16.10.17 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 02.10.17 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 25.09.17 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 11.09.17 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 04.09.17 (Retificada) Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 04.09.17 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 21.08.17 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 14.08.17 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 07.08.17 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 03.07.17 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 26.06.17 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 12.06.17 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 05.06.17 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 22.05.17 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 15.05.17 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 02.05.17 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 24.04.17 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 17.04.17 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 03.04.17 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 27.03.17 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 13.03.17 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 06.03.17 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 06.03.17 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 22.02.17 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 13.02.17 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 06.02.17 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 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05.04.16 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 04.04.16 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 21.03.16 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 14.03.16 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 07.03.16 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 29.02.16 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 22.02.16 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 15.02.16 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 01.02.16 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 25.01.16 2015 Pauta da 06º Sessão Extraordinária - 30.11.15 Pauta da 05ª Sessão Extraordinária - 23.11.15 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 23.11.15 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 16.11.15 Pauta da 04ª Sessão Extraordinária - 09.11.15 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 03.11.15 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 26.10.15 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 13.10.15 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 05.10.15 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 21.09.15 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 14.09.15 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 08.09.15 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 24.08.15 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 17.08.15 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 03.08.15 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 22.06.15 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 15.06.15 Pauta da 03ª Sessão Extraordinária - 08.06.2015 Pauta da 02ª Sessão Extraordinária - 08.06.2015 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 01.06.15 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 25.05.15 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 11.05.15 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 04.05.15 Pauta da 09ª Sessão Ordinária - 27.04.15 Pauta da 08ª Sessão Ordinária - 13.04.15 Pauta da 07ª Sessão Ordinária - 06.04.15 Pauta da 06ª Sessão Ordinária - 23.03.15 Pauta da 05ª Sessão Ordinária - 16.03.15 Pauta da 04ª Sessão Ordinária - 02.03.15 Pauta da 03ª Sessão Ordinária - 23.02.14 Pauta da 02ª Sessão Ordinária - 18.12.15 Pauta da 01ª Sessão Extraordinária - 16.01.15 Pauta da 01ª Sessão Ordinária - 02.02.15 2014 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 10.12.14 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 01.12.14 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 24.11.14 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 17.11.14 Pauta da 09ª Sessão Extraordinária - 04.11.14 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 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26.01.11 Pauta da 1ª Sessão Ordinária - 07.02.11 Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 14.02.11 Pauta da 3ª Sessão Ordinária - 21.02.11 Pauta da 4ª Sessão Ordinária - 09.03.11 Pauta da 5ª Sessão Ordinária - 14.03.11 Pauta da 6ª Sessão Ordinária - 21.03.11 Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 04.04.11 Pauta da 8ª Sessão Ordinária - 11.04.11 Pauta da 2ª Sessão Extraordinária - 20.04.11 Pauta da 9ª Sessão Ordinária - 25.04.11 Pauta da 10ª Sessão Ordinária - 02.05.11 Pauta da 3ª Sessão Extraordinária - 06.05.11 Pauta da 11ª Sessão Ordinária - 16.05.11 Pauta da 12ª Sessão Ordinária - 23.05.11 Pauta da 13ª Sessão Ordinária - 06.06.11 Pauta da 14ª Sessão Ordinária - 13.06.11 Pauta da 15ª Sessão Ordinária - 27.06.11 Pauta da 16ª Sessão Ordinária - 04.07.11 Pauta da 4ª Sessão Extraordinária - 11.07.11 Pauta da 5ª Sessão Extraordinária - 22.07.11 Certidão da 6ª Sessão Extraordinária não realizada - 26.07.11 Pauta da 7ª Sessão Extraordinária - 28.07.11 Pauta da 17ª Sessão Ordinária - 01.08.11 Pauta da 18ª Sessão Ordinária - 15.08.11 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 22.08.11 Pauta da 20ª Sessão Ordinária - 05.09.11 Pauta da 21ª Sessão Ordinária - 12.09.11 Pauta da 8ª Sessão Extraordinária - 12.09.11 Pauta da 9ª Sessão Extraordinária - 14.09.11 Pauta da 22ª Sessão Ordinária - 26.09.11 Pauta da 23ª Sessão Ordinária - 03.10.11 Pauta da 24ª Sessão Ordinária - 17.10.11 Pauta da 25ª Sessão Ordinária - 24.10.11 Pauta da 26ª Sessão Ordinária - 07.11.11 Pauta da 27ª Sessão Ordinária - 16.11.11 Pauta da 28ª Sessão Ordinária - 21.11.11 Pauta da 10ª Sessão Extraordinária - 25.11.11 Pauta da 29ª Sessão Ordinária - 05.12.11 Pauta da 11ª Sessão Extraordinária - 15.12.11 Pauta da 12ª Sessão Extraordinária - 19,12.11 Pauta da 13ª Sessão Extraordinária - 23.12.11"
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