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1070 <![CDATA[<body lang=PT-BR link="#0563C1" vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt'> <div class=WordSection1> <h1>LEI Nº 1904, DE 19 DE ABRIL DE 2017</h1> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <h2>DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</h2> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:</p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 1º</b> É o Presidente da Câmara Municipal de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>, autorizado a promover a transferência em favor do Poder Executivo Municipal, de parte do duodécimo deste Poder Legislativo que se encontra depositado na conta nº 80.123-2, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a cobrir despesas da municipalidade.</p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2º</b> As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal, <a href="L18822016.html">exercício de 2017</a>.</p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p> <p class=Cidade><o:p> ;</o:p></p> <p class=Cidade>Conceição do Castelo - ES, 19 de <span class=GramE>Abril</span> de 2017.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <h3>CHRISTIANO SPADETTO</h3> <h3>PREFEITO MUNICIPAL</h3> <h3><o:p> ;</o:p></h3> <p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> </div> <span style='font-size:11.0pt;line-height:106%;font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-language:AR-SA'><br clear=all style='page-break-before:always;mso-break-type:section-break'> </span> <div class=WordSection2> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> </div> </body>]]>