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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'>
<div class=Section1>
<h1><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:18.0pt'><o:p></o:p></span></h1>
<p class=abdul> ;</p>
<h2><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h2>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a href="../html_impressao/C142002.html">Texto compilado</a></p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul>O<b> PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO</b>, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CAPÍTULO I</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 1º</b> A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Conceição do Castelo constitui-se dos seguintes órgãos:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) Gabinete da Presidência - GAP</p>
<p class=abdul>b) Procuradoria Geral - PGC</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>II - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) Secretaria Geral de Administração e Finanças - SEGAF</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Parágrafo Único.</b> A representação gráfica da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal é a que consta do Anexo I, que passa a
integrar o corpo desta lei complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CAPÍTULO II</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DA JURISDIÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";text-transform:
none'>Seção</span></b><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>
I</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";text-transform:
none'>Do Gabinete Da Presidência</span></b><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 2º</b> O Gabinete da Presidência é um Órgão ligado
diretamente ao Presidente da Câmara, tendo por objetivo prestar-lhe assistência
direta e imediata em seus contatos e relações com autoridades, organizações e
munícipes.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b><s>Parágrafo Único.</s></b><s> As atividades do Gabinete da
Presidência serão executadas pela Secretaria Geral de Administração e Finanças
- SEGAF, auxiliando-o a:</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name="a2_pu_C43_2007"></a><b><i>Parágrafo Único. </i></b><i>Ao
Gabinete da Presidência compete o desenvolvimento das seguintes atividades: </i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C432007.html#a1">(Redação
dada pela Lei Complementar n° 43/2007)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) receber, distribuir e controlar a correspondência dirigida ao
Presidente;</p>
<p class=abdul>b) preparar a correspondência privativa do Presidente;</p>
<p class=abdul>c) receber, triar e encaminhar as solicitações chegadas ao
Gabinete;</p>
<p class=abdul>d) preparar a agenda e marcação de audiências;</p>
<p class=abdul>e) analisar e preparar as decisões e outros encaminhamentos em
processos;</p>
<p class=abdul>f) promover a integração com os órgãos da Câmara, divulgando
decisões e providências determinadas pelo Presidente;</p>
<p class=abdul>g) prestar esclarecimentos ao público sobre assuntos de
interesse da Câmara;</p>
<p class=abdul>h) execução de outras atividades correlatas.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";text-transform:
none'>Seção</span></b><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>
II</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";text-transform:
none'>Da Procuradoria Geral</span></b><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 3º</b> A Procuradoria Geral é um órgão ligado
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, tendo como objetivo executar e
controlar as atividades jurídicas no âmbito da Câmara Municipal, competindo-lhe
o desenvolvimento das seguintes atividades:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) analisar, interpretar e encaminhar as questões
jurídico-administrativas;</p>
<p class=abdul>b) elaborar e analisar Projetos de Lei, Decretos Legislativos,
Resoluções, Atos, Contratos, Regulamentos, Convênios e outros documentos de
natureza jurídica;</p>
<p class=abdul>c) defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da
Câmara;</p>
<p class=abdul>d) divulgar junto aos órgãos da Câmara as alterações na
legislação federal, estadual e municipal que interfiram em suas atividades;</p>
<p class=abdul>e) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela
presidência e pelos demais órgãos da Câmara;</p>
<p class=abdul>f) assessoramento ao Presidente da Câmara no estudo,
interpretação e solução de questões jurídico-administrativas;</p>
<p class=abdul>g) execução de outras atividades correlatas.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";text-transform:
none'>Seção</span></b><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>
III</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";text-transform:
none'>Da Secretaria Geral De Administração E Finanças</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><a name=A4></a><b>Art. 4º</b> A Secretaria Geral de
Administração e Finanças é um órgão ligado diretamente ao Presidente da Câmara,
tendo como objetivos planejar, coordenar e executar atividades administrativas
referentes a cadastro e desenvolvimento de recursos humanos, compras, almoxarifado,
patrimônio, expediente, protocolo, arquivo, zeladoria, vigilância e suporte de
informática e o planejamento, coordenação e execução dos registros contábeis,
administração financeira, elaboração da folha de pagamento e guias, pagamento
de compromissos, elaboração e acompanhamento do orçamento do Poder Legislativo
Municipal e execução financeira de contratos, ajustes e convênios,
competindo-lhe o desenvolvimento das seguintes atividades:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>- Cadastro, Recursos Humanos e Capacitação:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) efetuar o cadastramento dos servidores, mantendo-o atualizado
com informações funcionais e financeiras;</p>
<p class=abdul>b) manter o cadastro dos cargos de provimento em comissão e das
funções gratificadas, controlando as nomeações, designações e as vagas;</p>
<p class=abdul>c) manter o cadastro dos servidores aposentados e pensionistas;</p>
<p class=abdul>d) elaborar, registrar e cumprir os atos referentes a pessoal;</p>
<p class=abdul>e) efetuar levantamento de tempo de serviço, análise e concessão
de direitos e vantagens;</p>
<p class=abdul>f) expedir certidões de tempo de serviço e outras relativas a
pessoal;</p>
<p class=abdul>g) elaborar a escala de férias e submetê-la ao Presidente da
Câmara e controlar sua concessão;</p>
<p class=abdul>h) registrar e controlar a lotação de pessoal e emitir a
identidade funcional;</p>
<p class=abdul>i) administrar o Plano de Cargos e Vencimentos;</p>
<p class=abdul>j) elaborar, acompanhar e coordenar as atividades referentes a
concursos públicos.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>- Compras, Almoxarifado e Patrimônio:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) organizar e atualizar o cadastro de fornecedores e os
catálogos de materiais e serviços;</p>
<p class=abdul>b) registrar os contratos firmados e as ocorrências decorrentes
de sua execução, bem como o controle de preços de aquisição;</p>
<p class=abdul>c) prestar assistência à Comissão de Licitações;</p>
<p class=abdul>d) receber, conferir, inspecionar e armazenar o material
adquirido de fornecedores e distribuí-lo conforme requisições;</p>
<p class=abdul>e) manter o controle de estoque e organizar e manter atualizada
a escrituração de entradas e saídas;</p>
<p class=abdul>f) providenciar o registro patrimonial do material permanente
antes da distribuição aos requisitantes;</p>
<p class=abdul>g) promover a conservação dos bens móveis da Câmara,
providenciando a manutenção permanente e reparos, quando necessário;</p>
<p class=abdul>h) providenciar o registro dos bens móveis e imóveis,
mantendo-os cadastrados, controlando o uso, guarda e conservação dos mesmos;</p>
<p class=abdul>i) providenciar o registro e licenciamento de veículos, máquinas
e equipamentos e promover a alienação dos bens inservíveis, de acordo com a
legislação própria.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>- Expediente, Zeladoria, Protocolo e Arquivo:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) redigir, preparar, expedir e arquivar as correspondências;</p>
<p class=abdul>b) providenciar o registro e encaminhamento dos projetos de leis,
autógrafos e requerimentos de vereadores;</p>
<p class=abdul>c) dar forma final a Decretos, Resoluções, Mensagens, Projetos e
demais atos;</p>
<p class=abdul>d) providenciar o cadastramento do ementário de Leis e demais
atos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, encaminhando à Procuradoria,
Assessorias e Secretarias da Câmara, cópia da legislação de interesse da área;</p>
<p class=abdul>e) providenciar a publicação dos atos oficiais da Câmara;</p>
<p class=abdul>f) executar os serviços de telefonia interna, copa e cozinha,
limpeza e conservação de instalações, móveis e equipamentos;</p>
<p class=abdul>g) providenciar a realização de reparos nas instalações e
executar os serviços de segurança nos imóveis da Câmara;</p>
<p class=abdul>h) manter atualizado o registro e fornecer informações sobre a
localização de processos em tramitação;</p>
<p class=abdul>i) manter o arquivo das correspondências expedidas e recebidas;</p>
<p class=abdul>j) arquivar e catalogar os processos encerrados, bem como outros
documentos de interesse da Câmara, mantendo em funcionamento o arquivo, de
acordo com as normas técnicas;</p>
<p class=abdul>k) receber, numerar, registrar e distribuir documentos e
petições dirigidas aos diversos setores da Câmara;</p>
<p class=abdul>l) atender, de acordo com as normas estabelecidas, os pedidos de
remessa de processos e demais documentos sob sua guarda.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>- Suporte à Informática:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) executar as tarefas afins, dando suporte ao controle da rede
de informática da Câmara;</p>
<p class=abdul>b) estabelecer contatos com empresas de informática para
atualização e manutenção dos recursos utilizados e reparos nos equipamentos;</p>
<p class=abdul>c) prestar suporte técnico aos usuários da Câmara;</p>
<p class=abdul>d) propor plano de treinamento aos usuários dos recursos de
informática da Câmara.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>- Planejamento, coordenação e execução dos Registros Contábeis:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) proceder a lançamentos contábeis referentes às receitas e
despesas da Câmara;</p>
<p class=abdul>b) emitir nota de empenho e anulação de empenho;</p>
<p class=abdul>c) elaborar balancetes orçamentários, financeiros, patrimoniais
e o balanço geral da Câmara;</p>
<p class=abdul>d) lançar nota de empenho e de pagamento, acompanhando a
execução orçamentária e financeira;</p>
<p class=abdul>e) escriturar as operações relativas a direitos e obrigações decorrentes
de contratos e convênios;</p>
<p class=abdul>f) controlar despesas com pessoal, observando as exigências
legais;</p>
<p class=abdul>g) elaborar a proposta orçamentária anual;</p>
<p class=abdul>h) efetuar a liquidação de despesas, registrando nos respectivos
processos;</p>
<p class=abdul>i) controlar o recebimento de transferências de numerário;</p>
<p class=abdul>j) conferir diariamente os extratos das contas correntes
bancárias;</p>
<p class=abdul>k) elaborar programação de desembolso;</p>
<p class=abdul>l) controlar depósitos e retiradas bancárias, elaborando
relatório diário;</p>
<p class=abdul>m) elaborar mensalmente a conciliação bancária;</p>
<p class=abdul>n) efetuar a prestação de contas relativas a recursos advindos
de ajustes e convênios;</p>
<p class=abdul>k) elaborar a folha e emitir os avisos de pagamento;</p>
<p class=abdul>l) elaborar relatórios e preencher guias referentes a encargos
sociais;</p>
<p class=abdul>o) controlar e efetuar tomada de contas de adiantamentos
concedidos a servidores;</p>
<p class=abdul>p) efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda de
bens da Câmara;</p>
<p class=abdul>q) execução de outras atividades correlatas.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CAPÍTULO III</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DAS
RESPONSABILIDADES COMUNS DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA FUNÇÃO GRATIFICADA</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 5º</b> São responsabilidades comuns dos Servidores
designados para Função Gratificada, a coordenação e supervisão das atividades
específicas do órgão a que pertence a Função Gratificada, e:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) cumprir e fazer cumprir a legislação, as instruções e as normas
internas da Câmara Municipal;</p>
<p class=abdul>b) dar solução aos assuntos de competência de sua área,
orientando os que dependem de decisão superior;</p>
<p class=abdul>c) aprovar a escala de férias do órgão;</p>
<p class=abdul>d) propor a elaboração de contratos, acordos e ajustes de
interesse de sua área;</p>
<p class=abdul>e) elaborar ao final de cada exercício, relatório de atividades
do órgão;</p>
<p class=abdul>f) fornecer em tempo hábil, os dados necessários à elaboração de
documentos;</p>
<p class=abdul>g) orientar a execução das atividades de sua área;</p>
<p class=abdul>h) colaborar e promover a elaboração de projetos;</p>
<p class=abdul>i) propor novos métodos de trabalho, visando aumento de
produtividade e melhoria no atendimento ao público;</p>
<p class=abdul>j) fiscalizar a utilização de equipamentos de proteção
individual pelos servidores;</p>
<p class=abdul>k) prestar esclarecimentos ao público, quando autorizado pelo Presidente,
sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal;</p>
<p class=abdul>l) executar outras atividades correlatas.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CAPÍTULO IV</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DOS CARGOS E
FUNÇÕES</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 6º</b> Ficam criados os cargos de provimento em comissão,
com referências, vencimentos e quantitativos estabelecidos no Anexo II, que
passa a integrar a presente lei complementar.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 7º</b> O servidor nomeado para exercer cargo de
provimento em comissão, poderá optar pelo recebimento do valor correspondente a
seu cargo efetivo, acrescido de uma gratificação correspondente a 40% (quarenta
por cento) do valor atribuído ao cargo comissionado.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Parágrafo Único.</b> A opção de que trata este artigo deverá
ser feita por escrito, dirigida ao órgão responsável da Câmara, que adotará as
providências cabíveis.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 8º</b> O recebimento da gratificação de que trata o
artigo anterior é de caráter transitório, não se incorporando ao vencimento
para qualquer fim ou efeito.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 9º</b> Ficam criadas e distribuídas às funções gratificadas,
correspondentes ao cometimento de encargos, na forma do Anexo III, que passa a
integrar a presente lei complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b><s>Art. 10.</s></b><s> Fica fixado em R$ 220,00 (duzentos e
vinte reais) / <i style='mso-bidi-font-style:normal'>R$ 255,00 (duzentos e
cinqüenta e cinco reais) / R$ 308,00 (trezentos e oitos reais)</i>, o valor
mensal da Função Gratificada criada na forma do artigo anterior.</s> (<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C402007.html#a2">Valor
mensal alterado pela Lei Complementar nº 40/2007</a>)</p>
<p class=abdul><a href="C312006.html#a3">(Valor mensal alterado pela Lei
Complementar n° 31/2006)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name=a10><b><i>Art. 10</i></b></a><b><i>.</i></b><i> O
servidor efetivo designado para o exercício de função gratificada de que trata
o Anexo III, faz jus ao recebimento de seu vencimento acrescido de 30% (trinta
por cento) calculado sobre o vencimento base do nível e padrão em que se encontra
enquadrado.</i> (<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C542010.html#a2">Redação
dada pela Lei Complementar nº 54/2010</a>)</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 11. </b>O servidor somente poderá perceber uma função
gratificada, mesmo que lhe sejam cometidos encargos de mais de uma área.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 12.</b> A gratificação de que trata o art. 7º e as
funções gratificadas estabelecidas no art. 9º e constantes do Anexo HI, só
poderão ser cometidas a servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 13.</b> Compete ao Presidente da Câmara Municipal
dirigir as atividades específicas dos órgãos instituídos pela presente lei
complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 14.</b> Todos os pagamentos da Câmara Municipal serão
feitos através de cheque firmado pelo Presidente e pelo Contador.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CAPÍTULO V</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 15.</b> Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal
autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do
disposto na presente Lei Complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 16.</b> Ficam convalidados todos os atos praticados pela
Mesa Diretora com base na Resolução nº 064, de 29 de maio de 2002.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 17.</b> As despesas decorrentes da execução da presente
lei complementar, correrão à conta das dotações do orçamento da Câmara
Municipal.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 18.</b> Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução nº 064, de 29 de maio de 2002.</p>
<p class=Cidade> ;</p>
<p class=Cidade>Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, aos 27
de dezembro de 2002.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>FRANCISCO SAULO
BELISÁRIO</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>Prefeito
Municipal</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p>
<p class=MsoHeading7> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>ANEXO I</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>(LC Nº 014/2002)</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>REPRESENTAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (§ único, Art. 1º)</span></b><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i
style='mso-bidi-font-style:normal'><span style='mso-no-proof:yes'><!--[if gte vml 1]><v:shapetype
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<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<h3><a name="anexo_II"></a><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>ANEXO
II</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>(LC Nº 014/2002)</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>CARGOS EM
COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Art. 6º)</span></b><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>ÓRGÃO</s></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>CARGO</s></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>Nível</s></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>Quantidade</s></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>Vencimento</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><s>GAP</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><s>Chefe do Serviço de Gabinete</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>CC-4</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>01</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>255,00</s></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:2;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><s>PGC</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><s>Procurador Geral</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>CC-1</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>01</s></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>710,00</s></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=a31-Fechamento> ;</p>
<p class=a31-Fechamento><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C192004.html#a1">(Redação
dada pela Lei complementar nº 19/2004)</a></p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>ÓRGÃO</i></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>CARGO</i></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>NÍVEL</i></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>QUANT.</i></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>VENCIMENTO</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a
name="anexo_II_Chefe_de_Serviço_de_Gabinete"></a><i><s><span
style='color:gray'>GAP</span></s></i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><i><s><span style='color:gray'>Chefe do
Serviço de Gabinete</span></s></i></p>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C432007.html#a2">(Cargo
extinto pela Lei Complementar n° 43/2007)</a></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s><span
style='color:gray'>CC-4</span></s></i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s><span
style='color:gray'>01</span></s></i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s><span
style='color:gray'>4</span><span style='color:gray;mso-themecolor:background1;
mso-themeshade:128'>10,00 / </span></s></i><i style='mso-bidi-font-style:
normal'><s><span style='color:gray;mso-themecolor:background1;mso-themeshade:
128'>464,00</span></s><span style='color:gray;mso-themecolor:background1;
mso-themeshade:128'> <o:p></o:p></span></i></p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
href="C312006.html#a2">(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 31/2006)</a></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:2'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><i>GAP</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a
name="anexo_II_Chefe_de_Gabinete_C43_2007"></a><i>Chefe de Gabinete</i></p>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C432007.html#a3">(Cargo
criado pela Lei Complementar n° 43/2007)</a></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>CC-
2</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>01</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.327,15</i></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:3;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><i>PGC</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><i>Procurador Geral</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>CC-1</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>01</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.352,00</s>
/ </i><i style='mso-bidi-font-style:normal'>1.472,00<o:p></o:p></i></p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
href="C312006.html#a2">(Vencimento alterado pela Lei Complementar nº 31/2006)</a></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
name="anexo_II_LC_95"></a><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C952019.html#a1">(Cargo
incluído pela Lei Complementar n° 95/2019)</a></p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b><i>QUANTIDADE</i></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b><i>CARGO</i></b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><b><i>REFERÊNCIA</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><i>01</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><i>Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Almoxarifado e Patrimônio</i></p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'><i>CC-3</i></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>ANEXO III (LC Nº
014/2002)</span></b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<h3><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DISTRIBUIÇÃO DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS (Art. 9º)</span></b><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b>ÓRGÃO</b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b>REF.</b></p>
</td>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b>QUANT.</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=left style='text-align:left;text-indent:0cm'>Gabinete do
Presidente</p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>FG</p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>01</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:2'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=left style='text-align:left;text-indent:0cm'>Procuradoria
Geral</p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>FG</p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>01</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:3;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td style='border:solid windowtext 1.0pt;border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=left style='text-align:left;text-indent:0cm'>Secretaria
Geral de Administração e Finanças</p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>FG</p>
</td>
<td style='border-top:none;border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;
border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>01</p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><o:p> ;</o:p></p>
</div>
</body>]]>
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