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| <![CDATA[<h2 style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Federais</strong></span></h2>]]>
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| 202
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Federais</strong></span>]]>
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| 211
| <![CDATA[<th style="text-align: center;">Assunto</th>]]>
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| 219
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências</td>]]>
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| 225
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências.</td>]]>
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| 231
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.</td>]]>
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| 237
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse</td>]]>
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| 243
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.</td>]]>
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| 249
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"> <span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Estaduais</strong></span> </p>]]>
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| 249
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Estaduais</strong></span>]]>
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| 257
| <![CDATA[<th style="text-align: center;">Assunto</th>]]>
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| 265
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, sem aumento de despesa, e dá outras providências.</td>]]>
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| 317
| <![CDATA[<p style="margin-top: 40px;"><a title="Governo do Estado do Rio de Janeiro" href="http://www.rj.gov.br/" target="_blank" rel="alternate noopener noreferrer"><img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="/images/logo-estado-branco.png" alt="" /></a></p>]]>
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"description": "Decretos Federais Legislação Publicação Assunto Link Decreto nº 7.257 05.08.2010 Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências Acessar Decreto nº 1.080 09.03.1994 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. Acessar Decreto nº 6.170 - Atualizado 26.07.2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Acessar Decreto nº 8.943 28.12.2016 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse Acessar DECRETO Nº 10.692 03.05.2021 Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. Acessar Decretos Estaduais Legislação Publicação Assunto Link Decreto n° 46.935 DOERJ 12.02.2020 Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, sem aumento de despesa, e dá outras providências. Acessar",
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