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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple>
<div class=Section1>
<h1><b>LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002</b></h1>
<p class=abdul> ;</p>
<h2><b>DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</b></h2>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a href="../html_impressao/C152002.html">Texto compilado</a></p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul>O<b> PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO</b>, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 1º</b> A organização do Plano de Cargos do quadro de
Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Conceição do Castelo tem como base
os seguintes conceitos:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) CARGO: Conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades,
criado por Lei, com denominação e vencimento próprio, atribuições definidas e
cometido a uma pessoa;</p>
<p class=abdul>b) GRUPO DE ATIVIDADES: conjunto de cargos com afinidades entre
si quanto à natureza do trabalho ou o grau de conhecimento para desempenhá-lo;</p>
<p class=abdul>c) NÍVEL: vencimento do cargo, fixado em Lei, de acordo com a
habilitação profissional, a complexidade das atribuições e o grau de
responsabilidade;</p>
<p class=abdul>d) PADRÃO: unidade básica de divisão do nível, constituindo
linha natural de promoção do servidor;</p>
<p class=abdul>e) PROMOÇÃO: elevação do servidor para um padrão imediatamente
superior ao que ocupa, dentro do mesmo nível;</p>
<p class=abdul>f) VENCIMENTO: retribuição pecuniária correspondente à
referência do nível do cargo em que se encontra enquadrado o servidor;</p>
<p class=abdul>g) REMUNERAÇÃO: valor correspondente ao vencimento, acrescido
das vantagens previstas em Lei.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 2º</b> Os cargos de provimento efetivo do quadro
permanente, são agrupados por atividades e têm denominação, níveis e
quantitativos fixados na forma do Anexo I, da presente lei complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 3º</b> Ficam fixados na forma do Anexo II da presente
lei complementar, os vencimentos correspondentes ao padrão de cada nível.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 4º</b> A abertura de concurso público para provimento de
cargos será autorizada pelo Presidente da Câmara, por solicitação do
responsável da área interessada, da qual deverão constar:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) denominação, nível e vencimento do cargo;</p>
<p class=abdul>b) número de vagas existentes;</p>
<p class=abdul>c) dotação orçamentária para atender às despesas;</p>
<p class=abdul>d) atribuições a que se destina o servidor.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name="a4_par_unico"></a><b><s><span style='color:gray'>Parágrafo
Único. </span></s></b><s><span style='color:gray'>A Câmara Municipal só poderá
realizar concurso público com a autorização de dois terços dos vereadores.</span></s><span
style='color:gray'> </span><span style='color:#7F7F7F'> ;</span><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a12">(Dispositivo
revogado pela Lei Complementar nº 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 5º</b> As atribuições dos cargos de provimento efetivo e
os requisitos mínimos para provimento são os constantes do Anexo III.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 6º</b> Nas nomeações para os cargos, cumprir-se-ão os
requisitos mínimos estabelecidos na forma do artigo anterior, ressalvados os
casos já existentes na data da publicação da presente lei complementar, sob
pena de ser o ato da nomeação considerado nulo de pleno direito.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 7º</b> A investidura em cargo efetivo dar-se-á sempre no
primeiro padrão do nível do cargo para o qual foi nomeado o servidor.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 8º</b> A promoção do Servidor ocorrerá por antiguidade,
observado às normas contidas nesta lei complementar.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 9º</b> Para ser promovido o servidor deverá contar o
interstício de três (3) anos de efetivo exercício no padrão em que então se
encontra.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 10 </b>A promoção será concedida automaticamente no mês
em que o servidor completar o interstício.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 11</b> Promovido o servidor, será reiniciada a contagem
de tempo para efeito de nova promoção.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 12</b> O servidor que tenha sofrido pena de suspensão
somente será promovido após o prazo de três (3) anos, contados da data
subseqüente à do término do cumprimento da penalidade.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 13</b> O servidor suspenso preventivamente poderá ser
promovido, mas se da verificação dos fatos que determinaram a suspensão
preventiva resultar a pena de suspensão, a promoção será cancelada:</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 14</b> O servidor só perceberá o vencimento correspondente
ao novo padrão, após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva
ou depois de declarada a improcedência da penalidade.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 15</b> A Câmara Municipal promoverá o treinamento
permanente de seus servidores, tendo como objetivos:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) criar e desenvolver comportamentos, hábitos e valores
necessários ao digno exercício da função pública;</p>
<p class=abdul>b) capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados por ela desejados;</p>
<p class=abdul>c) estimular o rendimento funcionai, criando condições para o
constante aperfeiçoamento dos servidores;</p>
<p class=abdul>d) integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas
atribuições, às suas finalidades como um todo.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 16</b> O treinamento será de três tipos:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) de integração, com a finalidade de integrar o servidor no
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização e funcionamento da
Câmara e de técnicas de relações humanas;</p>
<p class=abdul>b) de formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores
conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas;</p>
<p class=abdul>c) de adaptação, para preparar servidor para o exercício de
novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que
vinha exercendo até o momento.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 17</b> O treinamento terá sempre caráter objetivo e
prático e será ministrado:</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>a) diretamente pela Câmara, com a utilização de recursos humanos
locais;</p>
<p class=abdul>b) mediante o encaminhamento dos servidores para cursos e
estágios realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no município;</p>
<p class=abdul>c) através da contratação de especialistas ou entidades
especializadas.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 18</b> Os ocupantes de cargos de todos os níveis
hierárquicos participarão dos programas de treinamento.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 19</b> A Secretaria Geral de Administração e Finanças
elaborará e coordenará a execução dos programas de treinamento cuja implantação
terá os recursos previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 20</b> 0 13º (décimo terceiro) salário dos servidores
efetivos da Câmara Municipal, será pago juntamente com a remuneração relativa
ao mês de seu aniversário.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 21</b> Até que entre em vigor o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, os servidores da Câmara Municipal serão regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos da Estado do Espírito Santo, instituído pela
lei complementar nº 046, de 10 de janeiro de 1994 e legislação complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 22</b> O Regime de Previdência Social dos Servidores da Câmara
Municipal de Conceição do Castelo é o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, do Ministério dá Previdência e Assistência Social.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Parágrafo Único.</b> Os servidores de que trata o Caput
deste artigo, contribuirão para o custeio do Regime ao qual se vinculam, com os
mesmos percentuais e limites estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 23</b> As normas previstas na Lei Complementar nº 046/94
e em suas alterações posteriores, que se referem à Previdência Social, não se
aplica aos servidores da Câmara Municipal de Conceição do Castelo, em face da
vinculação destes ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 24</b> Fica garantida a irredutibilidade da remuneração
dos pensionistas e aposentados da Câmara Municipal, cujos proventos vierem a
ser fixado em desacordo com o disposto nesta lei complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 25</b> Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal
autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do
disposto na presente Lei Complementar.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 26</b> Ficam convalidados todos os atos praticados pela
Mesa Diretora com base na Resolução nº 065, de 29 de maio de 2002.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 27</b> As despesas decorrentes da implantação da
presente lei complementar correrão à conta das dotações constantes do orçamento
da Câmara Municipal.</p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul><b>Art. 28</b> Esta lei complementar entra vigor da data de sua
publicação.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>Art. 29</b> Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as contidas na Resolução de nº 065, de 29 de maio de 2002.</p>
<p class=Cidade> ;</p>
<p class=Cidade>Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, 27 de
Dezembro de 2002.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><b>FRANCISCO SAULO BELISÁRIO</b></h3>
<h3><b>Prefeito Municipal</b></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p>
<p class=MsoHeading7> ;</p>
<h3><b><s>ANEXO I</s></b></h3>
<h3><b><s>CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ART. 2º)</s></b></h3>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;padding:
0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><s>GRUPO DE ATIVIDADES/DENOMINAÇÃO</s></b></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><s>NÍVEL</s></b></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><s>QUANT.</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=628 colspan=3 style='width:471.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><b><s>APOIO
ADMINISTRATIVO</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><a
name="cargo_assistente_adm"></a><s>Auxiliar Administrativo</s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>V</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><s>Escriturário</s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>VI</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=left style='text-align:left;text-indent:0cm'><s>Escriturário
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C162003.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2003)</a></s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><s>Adjunto
Parlamentar</s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>VI</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><s>Adjunto
Parlamentar <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C162003.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2003)</a></s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=628 colspan=3 style='width:471.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><b><s>TRANSPORTES</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><a
name="cargo_agente_cond_veic"></a><s>Motorista </s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>IV</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=628 colspan=3 style='width:471.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><b><s>OPERACIONAL</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><a
name="cargo_agente_limpeza"></a><s>Auxiliar de Serviços Gerais </s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>I</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><a
name="cargo_agente_segur_patrimo"></a><s>Guarda Patrimonial </s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>II</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>02</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><a
name="cargo_agente_rececpcionista"></a><s>Recepcionista </s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>III</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=628 colspan=3 style='width:471.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><b><s>NÍVEL
SUPERIOR</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><s>Contador</s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><s>01</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=261 style='width:196.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal style='margin-bottom:8.0pt;line-height:105%'><i><s>Contador
Geral</s></i><s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C162003.html#a4">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2003)</a></s></p>
</td>
<td width=183 style='width:137.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i><s>VIII</s></i></p>
</td>
<td width=184 style='width:137.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i><s>01</s></i></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<h3><b> ;</b></h3>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><a name="ANEXO_I"></a><b><i>ANEXO
I</i></b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><i>LEI
COMPLEMENTAR Nº 015/2002</i></b></p>
<p class=abdul> ;</p>
<h3><u><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C872018.HTML">ANEXO
I ; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, ATUALIZADO DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES
CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2018.</a></u></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='margin-left:5.4pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><a name="anexo_II"><b><i>GRUPO DE ATIVIDADE</i></b></a></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border:solid black 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><i>DENOMINAÇÃO</i></b></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><i>NIVEL</i></b></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border:solid black 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><i>QUANT.</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;background:gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><i> ;</i></b></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
background:gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><i> ;</i></b></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;background:
gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><i> ;</i></b></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
background:gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><b><i> ;</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Operacional</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Agente de Limpeza e Conservação</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>I</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Operacional</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Agente de Segurança Patrimonial</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>II</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Operacional</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Agente Recepcionista</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>III</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Transporte</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Agente Condutor de Veículo</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>IV</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Apoio Administrativo</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Assistente Contábil</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>V</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Apoio Administrativo</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Assistente Legislativo</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>V</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Apoio Administrativo</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Assistente Administrativo</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>V</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Nível Superior</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Analista Legislativo</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>VI</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Nível Superior</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Procurador Legislativo</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>VII</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=189 valign=top style='width:5.0cm;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Nível Superior</i></p>
</td>
<td width=246 valign=top style='width:184.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Contador Legislativo</i></p>
</td>
<td width=76 valign=top style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>VII</i></p>
</td>
<td width=78 valign=top style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<h3><b> ;</b></h3>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center;text-autospace:none'><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C872018.HTML#a10">CARGOS
DO ANEXO I ; DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 EM EXTINÇÃO CONFORME ART. 10
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2018.</a></p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='margin-left:5.4pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=208 valign=top style='width:155.95pt;border:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><i>GRUPO DE
ATIVIDADE</i></b></p>
</td>
<td width=197 valign=top style='width:147.6pt;border:solid black 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><i>DENOMINAÇÃO</i></b></p>
</td>
<td width=58 valign=top style='width:43.75pt;border:solid black 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><i>NIVEL</i></b></p>
</td>
<td width=125 valign=top style='width:93.7pt;border:solid black 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><i>QUANTIDADE</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=208 valign=top style='width:155.95pt;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;background:gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'></td>
<td width=197 valign=top style='width:147.6pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
background:gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'></td>
<td width=58 valign=top style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
background:gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'></td>
<td width=125 valign=top style='width:93.7pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
background:gray;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'></td>
</tr>
<tr>
<td width=208 valign=top style='width:155.95pt;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><i>Apoio
Administrativo</i></p>
</td>
<td width=197 valign=top style='width:147.6pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><i>Escriturário</i></p>
</td>
<td width=58 valign=top style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><i>VII</i></p>
</td>
<td width=125 valign=top style='width:93.7pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=208 valign=top style='width:155.95pt;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Apoio Administrativo</i></p>
</td>
<td width=197 valign=top style='width:147.6pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Adjunto Parlamentar</i></p>
</td>
<td width=58 valign=top style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>VII</i></p>
</td>
<td width=125 valign=top style='width:93.7pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=208 valign=top style='width:155.95pt;border:solid black 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Nível Superior</i></p>
</td>
<td width=197 valign=top style='width:147.6pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>Contador Geral </i></p>
</td>
<td width=58 valign=top style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>VIII</i></p>
</td>
<td width=125 valign=top style='width:93.7pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid black 1.0pt;border-right:solid black 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='margin-bottom:8.0pt;text-align:center;
line-height:105%'><i>01</i></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<h3><b>ANEXO II</b></h3>
<h3><b>TABELA DE VENCIMENTOS (ART. 3º) QUADRO PERMANENTE GERAL</b></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0 width=1003
style='width:752.55pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=62 rowspan=2 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>NÍVEL</s></b></p>
</td>
<td width=942 colspan=17 style='width:706.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>PADRÃO</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>A</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>B</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>C</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>D</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>E</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>F</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>G</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>H</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>I</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>J</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>L</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>M</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>N</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>0</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>P</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>Q</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>R</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>I</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>200,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>218,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>238,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>259,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>282,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>307,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>335,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>365,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>398,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>434,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>473,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>516,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>547,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>596,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>650,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>708,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>772,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>II</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>219,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>239,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>260,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>283,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>308,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>336,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>366,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>399,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>435,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>474,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>517,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>654,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>615,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>670,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>730,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>796,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>868,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>III</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>246.</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>268,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>292,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>318,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>347,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>378,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>412,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>449,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>489,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>533,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>581,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>633,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>690,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>752,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>820,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>894,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>974,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>IV</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>293,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>320,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>349,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>380,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>414,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>451,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>492,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>536,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>584,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>637,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>694,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>756,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>824,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>898,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>979,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.067,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.163,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>V</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>320,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>349,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>380,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>414,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>451,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>492,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>536,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>584,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>637,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>694,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>756,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>824,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>898,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>979,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.067,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1
163,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.268,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>VI</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>485,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>529,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>577,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>629,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>686,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>748,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>815,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>888,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>968,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.055,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.150,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.253,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.366,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1489,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.623,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.769,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.928,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>635,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>692,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>754,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>822,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>896,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>977,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.065,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.161,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.265,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.379,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.503,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.638,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.785,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.946,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.121,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.312,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.520,</s></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C162003.html#a1">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2003)</a></p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0 width=1003
style='width:752.55pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=62 rowspan=2 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>NÍVEL</s></b></p>
</td>
<td width=942 colspan=17 style='width:706.35pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>PADRÃO</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>A</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>B</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>C</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>D</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>E</s></b></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>F</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>G</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>H</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>I</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>J</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>L</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>M</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>N</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>0</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>P</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>Q</s></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>R</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>I</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>200,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>218,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>238,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>259,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>282,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>307,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>335,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>365,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>398,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>434,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>473,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>516,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>547,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>596,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>650,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>708,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>772,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>II</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>219,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>239,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>260,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>283,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>308,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>336,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>366,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>399,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>435,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>474,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>517,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>654,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>615,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>670,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>730,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>796,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>868,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>III</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>246.</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>268,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>292,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>318,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>347,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>378,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>412,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>449,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>489,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>533,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>581,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>633,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>690,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>752,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>820,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>894,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>974,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>IV</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>293,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>320,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>349,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>380,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>414,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>451,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>492,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>536,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>584,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>637,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>694,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>756,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>824,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>898,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>979,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.067,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.163,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>V</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>320,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>349,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>380,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>414,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>451,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>492,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>536,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>584,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>637,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>694,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>756,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>824,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>898,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>979,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.067,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1
163,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.268,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
name="anexo_II_nivél_VII"></a><s>VI</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>485,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>529,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>577,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>629,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>686,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>748,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>815,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>888,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>968,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.055,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.150,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.253,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.366,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1489,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.623,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.769,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.928,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=62 style='width:46.2pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=78 style='width:58.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>650,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>708,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>772,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>841,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>917,</s></p>
</td>
<td width=45 style='width:33.7pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.000,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.090</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.188,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.295,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.412,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.539,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.678,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>650,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>708,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>772,</s></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.6pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>841,</s></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C162003.html#a1">(Inclusão
dada pela Lei Complementar nº 16/2003)</a></p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0 width=1003
style='width:752.55pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=60 rowspan=2 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>NÍVEL</s></b></p>
</td>
<td width=943 colspan=17 style='width:707.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>PADRÃO</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>A</s></b></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>B</s></b></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>C</s></b></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>D</s></b></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>E</s></b></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>F</s></b></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>G</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>H</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>I</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>J</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>L</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>M</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>N</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>0</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>P</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>Q</s></b></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><s>R</s></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>I</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>200,</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>218,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>238,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>259,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>282,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>307,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>335,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>365,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>398,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>434,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>473,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>516,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>547,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>596,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>650,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>708,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>772,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>II</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>219,</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>239,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>260,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>283,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>308,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>336,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>366,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>399,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>435,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>474,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>517,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>654,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>615,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>670,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>730,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>796,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>868,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>III</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>246.</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>268,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>292,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>318,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>347,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>378,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>412,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>449,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>489,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>533,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>581,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>633,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>690,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>752,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>820,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>894,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>974,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>IV</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>293,</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>320,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>349,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>380,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>414,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>451,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>492,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>536,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>584,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>637,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>694,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>756,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>824,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>898,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>979,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.067,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.163,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>V</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>320,</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>349,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>380,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>414,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>451,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>492,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>536,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>584,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>637,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>694,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>756,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>824,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>898,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>979,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.067,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1
163,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.268,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>VI</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>485,</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>529,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>577,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>629,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>686,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>748,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>815,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>888,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>968,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.055,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.150,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.253,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.366,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1489,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.623,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.769,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.928,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>650,</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>708,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>772,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>841,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>917,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.000,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.090</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.188,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.295,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.412,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.539,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.678,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>VII</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>650,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>708,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>772,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>841,</s></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=60 style='width:44.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
name="anexo_II_nivél_VIII"></a><s>VIII</s></p>
</td>
<td width=52 style='width:39.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>850,</s></p>
</td>
<td width=44 style='width:32.85pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>926,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.009,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.100,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.199,</s></p>
</td>
<td width=56 style='width:42.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.307,</s></p>
</td>
<td width=53 style='width:39.9pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.425</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.553,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.693,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>1.845,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.011,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.192,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.389,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.604,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><s>2.838,</s></p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>3.093,</p>
</td>
<td width=57 style='width:42.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>3.371,</p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
href="C312006.html#a1">(Redação dada pela Lei Complementar nº 31/2006)</a></p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0 width=829
style='width:622.05pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=59 rowspan=2 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><a
name="anexo_II_C312006"></a><b><i>NÍVEL</i></b></p>
</td>
<td width=770 colspan=13 style='width:577.45pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>PADRÃO</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>A</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>B</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>C</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>D</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>E</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>F</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>G</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>H</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>I</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>J</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>L</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>M</i></b></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>N</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>I</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>374</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>408,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>445,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>485,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>529,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>577,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>629,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>686,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>748,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>815,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>888,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>968,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.055,</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>II</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>412</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>449,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>489,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>533,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>581,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>634,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>691,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>754,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>822,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>896,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>977,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.065,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.161,</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>III</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>464</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>506,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>552,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>602,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>656,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>715,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>779,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>849,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>925,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.008,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.099,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1,198,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.306,</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>IV</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>535</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>583,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>635,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>692,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>754,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>822,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>896,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>977,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.065,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.161,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.265,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.379,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.503,</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>V</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>574</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>626,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>682,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>743,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>788,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>859,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>936,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.020,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.112,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.212,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.321,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.440,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.570,</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>VI</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>742</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>809,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>882,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>961,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.048,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.142,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.245,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.357,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.479,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.612,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.757,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.915,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.087,</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>VII</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>800</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>872,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>950,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.035,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.128,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.230,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.341,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.462,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.594,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1
737,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.893,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.063,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.249,</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=59 style='width:44.6pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>VIII</i></b></p>
</td>
<td width=70 style='width:52.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.046</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.140,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.243,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.8pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.355,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.477,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.610,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.755,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.913.</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.085,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.273,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.478,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.701,</i></p>
</td>
<td width=58 style='width:43.75pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.944,</i></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>(<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C542010.html#a1">Redação
dada pela Lei nº 54/2010</a>)</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0 width=1162
style='width:871.55pt;margin-left:13.95pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=61 rowspan=2 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>NÍVEL</s></i></b></p>
</td>
<td width=1101 colspan=13 style='width:825.5pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>PADRÃO</s></i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>A</s></i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>B</s></i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>C</s></i></b></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>D</s></i></b></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>E</s></i></b></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>F</s></i></b></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>G</s></i></b></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>H</s></i></b></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>I</s></i></b></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>J</s></i></b></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>L</s></i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>M</s></i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>N</s></i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>I</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>530,96</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>578,75</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>630,83</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>687,61</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>749,49</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>816,95</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>890,47</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>970,62</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.057,97</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.153,19</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.256,98</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.370,10</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.493,41</s></i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>II</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>570,47</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>621,81</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>677,78</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>738,78</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>805,26</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>877,74</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>956,74</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.042,84</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.136,70</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.239,00</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.350,51</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.472,06</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.604,54</s></i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>II</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>641,53</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>699,27</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>762,20</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>830,80</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>905,57</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>987,07</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.075,91</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.172,74</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.278,29</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.393,33</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.518,73</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.655,42</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.804,41</s></i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>IV</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>739,21</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>805,74</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>878,26</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>957,30</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.043,46</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.137,37</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.239,73</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.351,30</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.472,92</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.605,49</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.749,98</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.907,48</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.079,15</s></i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>V</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>793,99</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>865,45</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>943,34</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.028,24</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.120,78</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.221,65</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.331,60</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.451,44</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.582,07</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.724,46</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.879,66</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.048,83</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.233,23</s></i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>VI</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.026,41</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.118,79</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.219,48</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.329,23</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.446,86</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.579,26</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.721,39</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.876,32</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.045,19</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.229,25</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.429,89</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.646,58</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.886,96</s></i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>VII</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.591,00</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.734,19</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>1.890,27</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.060,39</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.245,83</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.447,95</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.668,27</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.908,41</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>3.170,17</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>3.455,48</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>3.766,48</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>4.105,46</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>4.474,95</s></i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i><s>VIII</s></i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.131,00</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.322,79</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.531,84</s></i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>2.759,71</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>3.008,08</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>3.278,81</s></i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>3.573,90</s></i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>3.895,55</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>4.246,15</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>4.628,30</s></i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>5.044,85</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>5.498,89</s></i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i><s>5.993,79</s></i></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'>(<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C692014.html#a1">Redação
dada pela Lei Complementar nº 69/2014</a>) ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0 width=1162
style='width:871.55pt;margin-left:13.95pt;border-collapse:collapse'>
<tr>
<td width=61 rowspan=2 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>NÍVEL</i></b></p>
</td>
<td width=1101 colspan=13 style='width:825.5pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-left:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>PADRÃO</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>A</i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>B</i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>C</i></b></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>D</i></b></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>E</i></b></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>F</i></b></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>G</i></b></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>H</i></b></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>I</i></b></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>J</i></b></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>L</i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>M</i></b></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>N</i></b></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>I</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>724,10</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>789,27</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>860,30</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>937,73</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.022,13</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.114,12</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.214,39</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.222,37</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.332,38</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.452,29</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.583,00</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.725,47</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.880,76</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>II</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>737,28</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>803,64</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>875,97</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>954,81</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.040,74</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.134,41</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.236,51</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.347,80</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.469,10</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.601,32</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.745,44</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.902,53</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.073,76</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>II</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>825,75</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>900,07</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>981,08</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.069,34</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.165,58</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.270,48</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.384,82</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.509,45</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.645,30</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.793,38</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.954,78</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.130,71</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.322,47</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>IV</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>924,84</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.008,08</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.098,81</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.197,70</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.305,49</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.422,98</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.551,05</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.690,64</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.842,80</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.008,65</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.189,43</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.386,48</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.601,26</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>V</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.035,82</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.129,04</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.230,65</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.341,41</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.462,14</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.593,73</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.737,17</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.893,52</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.063,94</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.249,69</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.452,16</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.672,85</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.913,41</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>VI</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.026,41</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.118,79</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.219,48</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.329,23</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.446,86</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.579,26</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.721,39</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.876,32</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.045,19</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.229,25</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.429,89</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.646,58</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.886,96</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>VII</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.591,00</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.734,19</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>1.890,27</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.060,39</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.245,83</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.447,95</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.668,27</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.908,41</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>3.170,17</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>3.455,48</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>3.766,48</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>4.105,46</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>4.474,95</i></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width=61 style='width:46.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><b><i>VIII</i></b></p>
</td>
<td width=79 style='width:59.25pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.131,00</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.322,79</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.531,84</i></p>
</td>
<td width=102 style='width:76.4pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>2.759,71</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:69.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>3.008,08</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>3.278,81</i></p>
</td>
<td width=89 style='width:66.65pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>3.573,90</i></p>
</td>
<td width=93 style='width:70.0pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>3.895,55</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.35pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>4.246,15</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.3pt;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>4.628,30</i></p>
</td>
<td width=84 style='width:63.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>5.044,85</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>5.498,89</i></p>
</td>
<td width=76 style='width:2.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=abdul align=center style='text-align:center;text-indent:0cm'><i>5.993,79</i></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=abdul align=center style='text-align:center'> ;</p>
<h3><a name="anexo_III"></a><b>ANEXO III ;</b></h3>
<h3><b>ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO (Art. 5º)</b></h3>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>GRUPO DE ATIVIDADES: APOIO ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO</b></p>
<p class=abdul><b>CARGO: <s>AUXILIAR ADMINISTRATIVO </s>/ <i>ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a4">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b>CARGA HORÁRIA SEMANAL: <s>40 HORAS</s> / <i>30 HORAS</i> </b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a9">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b>NÍVEL: V</b></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</p>
<p class=abdul>Compreende os cargos que se destinam a executar ou auxiliar na
execução de tarefas de apoio administrativo da Secretaria Geral de
Administração e Finanças.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</p>
<p class=abdul>- Atender, eventualmente, telefonemas prestando informações e
anotando recados;</p>
<p class=abdul>- Informar processos de declarações, certidões, averbações e
outros no que se refere à área;</p>
<p class=abdul>- Protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os
documentos recebidos formalizando os processos, preencher e arquivar fichas;</p>
<p class=abdul>- Receber, conferir e registrar o expediente relativo à unidade
que serve;</p>
<p class=abdul>- Distribuir e expedir correspondência, bem como preparar
documentos para expedição;</p>
<p class=abdul>- Atender ao público interno, prestando informações, consultando
fichários, listagens e outros documentos;</p>
<p class=abdul>- Encaminhar os processos às unidades competentes e registrar
sua tramitação;</p>
<p class=abdul>- Redigir expedientes sumários, como cargas, ofícios e
memorandos;</p>
<p class=abdul>- Transmitir e encaminhar avisos, marcar entrevistas e reuniões;</p>
<p class=abdul>- Receber, registrar, guardar e conservar processos, livros e
outros documentos;</p>
<p class=abdul>- Registrar, sob supervisão, os processos e petições destinadas
a arquivamento;</p>
<p class=abdul>- Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;</p>
<p class=abdul>- Atualizar as fichas funcional e financeira dos funcionários da
Câmara;</p>
<p class=abdul>- Preencher requisições de materiais e formulários seguindo
instruções preestabelecidas;</p>
<p class=abdul>- Distribuir material na unidade onde exerce funções,
registrando a diminuição de estoque e solicitando providências para sua
reposição;</p>
<p class=abdul>- Receber o material dos fornecedores e conferir as
especificações bem como sua quantidade e qualidade com os documentos de
entrega;</p>
<p class=abdul>- Executar todas as tarefas de rotina relativas à distribuição
de materiais;</p>
<p class=abdul>- Manter registro e levantar dados sobre consumo de material;</p>
<p class=abdul>- Manter e atualizar cadastros e fichários;</p>
<p class=abdul>- Fazer inscrições para cursos e concursos, seguindo instruções,
conferindo a documentação recebida e transmitindo instruções;</p>
<p class=abdul>- Elaborar relações para freqüência de cursos, ou realização de
provas em concursos;</p>
<p class=abdul>- Montar e distribuir o material necessário aos cursos de
treinamento da Câmara;</p>
<p class=abdul>- Dar informações em processos sobre assuntos da unidade em que
serve;</p>
<p class=abdul>- Executar trabalhos auxiliares de escrituração contábil;</p>
<p class=abdul>- Arquivar documentos e processos de acordo com normas
preestabelecidas.</p>
<p class=abdul>- Montar Boletim de Ligação telefônicas e de extração de cópias;</p>
<p class=abdul>- Montar mapas de controle de licitação;</p>
<p class=abdul>- Controlar o prazo de entrega e saída de documentos;</p>
<p class=abdul>- Promover a extração de cópias, quando solicitado;</p>
<p class=abdul>- Efetuar pagamentos e recebimentos em instituições bancárias e
comerciais;</p>
<p class=abdul>- Receber, distribuir e entregar expediente externo e interno;</p>
<p class=abdul>- Receber, separar e distribuir correspondências;</p>
<p class=abdul>- Orientar a limpeza e conservação das dependências de sua
unidade de trabalho;</p>
<p class=abdul>- Conservar os instrumentos de trabalho; e</p>
<p class=abdul>- Executar outras tarefas afins.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</s></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: 2º grau completo.</s></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Noções de informática, datilografia e
redação simples.</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name="REQUISITOS_ASSIS_ADM"></a><b><i>REQUISITOS PARA
PROVIMENTO: </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a4">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a><b><i> ; ; ; ; ; ; ;
</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Ensino Médio Completo.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a4">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Conhecimentos básicos de
informática, notadamente, Sistema Operacional, Internet, aplicativos básicos,
editores de planilhas eletrônicas e apresentações de slides.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a4">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b><s>GRUPO DE ATIVIDADES: APOIO ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO</s> </b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><s>CARGO: ESCRITURÁRIO</s></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><s>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</s></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><s>NÍVEL: VI-S/R</s></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>Compreende os cargos que se destinam à execução de serviços
inerentes a seleção, revisão e preparo definitivo de proposições,
acompanhamento e coordenação das atividades legislativas e execução das tarefas
de rotina administrativas relacionadas com a Secretaria Geral de Administração
e Finanças.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Executar o serviço de sonorização da Câmara Municipal;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar a colocação e retirada dos microfones no plenário
quando da realização de Sessões ou qualquer outro evento;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar, por determinação do Presidente, a gravação
das Sessões;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar o secretário nas reuniões da Mesa Diretora;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora,
quando solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Coordenar as atividades legislativas;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Preparar o processo de freqüência dos Vereadores,
repassando-o mensalmente à contabilidade;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Elaborar a Ordem do Dia, segundo as instruções do Presidente;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Organizar, coordenar, dirigir e executar as atividades
cerimoniais da Câmara Municipal;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Colocar à disposição do Presidente, para ser lido no início
de cada Sessão, todo o expediente recebido pela Câmara Municipal;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Anotar o expediente de cada Sessão e, em resumo, os
pronunciamentos dos oradores inscritos, bem como o da ordem do dia e das
comunicações, para elaboração da ata resumida e digitada, com vista à leitura
no início da sessão seguinte;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar cópias de pareceres orais das Comissões,
proferidos em plenário, para serem juntadas aos projetos a que se referem;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Esclarecer, quando solicitado, caso saiba, dúvidas a respeito
do Regimento Interno;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar o Presidente, quando solicitado, em suas relações
com as autoridades e o povo em geral;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Atendimento ao Presidente, Vereadores e funcionários,
prestando informações quanto à localização de processos;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Examinar, informar e efetivar medidas a ser impostas nos
processos de nomeação, exoneração, demissão, promoção, reintegração,
readmissão, disponibilidade, aposentadoria, revisão de proventos, gratificações
permanentes e temporárias;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Instruir processo sobre abandono de emprego, levantar e
examinar os casos de acumulação de cargos;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Fiscalizar a freqüência dos funcionários, informando ao
Presidente sobre os faltosos.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Elaborar a escala de férias;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Executar serviço de datilografia e digitação;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores,
providenciar comunicação às firmas participantes de licitações dos resultados
finais;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Organizar e controlar, em arquivo próprio, toda documentação
de licitação;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Prestar informações às autoridades superiores, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Digitar parecer de projetos ou de qualquer outro processo,
quando solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Efetuar o registro de Leis, Decretos, Portarias e Contratos
da Câmara;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar, anualmente, o arquivo de todos os processos
tramitados, ordenando-os por ordem de protocolo;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Informar ao Presidente e demais Órgãos, sobre os prazos
estabelecidos nas Constituições Federal, Estadual e Municipal e nas demais
leis;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Manter relações externas com o Prefeito ou qualquer outra
autoridade, sobre assuntos internos da Câmara, com autorização do Presidente;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar os Vereadores em assuntos diversos, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Zelar e fazer zelar pelo patrimônio da Câmara, fiscalizando
a reprodução de documentos, a utilização de telefones e de demais materiais e
equipamentos;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Orientar na redação das Atas das Sessões da Câmara;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar certidão e declaração de tempo de serviço;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Protocolar todos os processos referentes a Ação
Legislativa;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar o Secretário da Mesa, quando solicitado, no
desempenho de suas atribuições.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar o Presidente da Câmara, em sessão, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Coordenar e relatar notícias e informações da atualidade e
outros textos de várias naturezas para publicação e difusão pela imprensa;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Distribuir matérias para publicação, quando autorizado pelo
Presidente;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Orientar na preparação de material publicitário, para
garantir-lhe clareza e estilo adequado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Pesquisar e colher notícias e informações de interesse da
Câmara; e</s><a
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extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Realizar outras tarefas afins.</s> <a
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extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</s> <a
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extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: 2º grau completo.</s> <a
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extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Noções de informática, datilografia e
redação.</s> <a
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extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b><s>GRUPO DE ATIVIDADES: APOIO ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO</s></b><a
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extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><s>CARGO: ADJUNTO PARLAMENTAR</s></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><s>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</s></b><a
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extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><s>NÍVEL: VI-S/R</s></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>Compreende os cargos que se destinam a auxiliar na
coordenação das atividades legislativas da Câmara Municipal, executar tarefas
de rotina administrativa relacionadas com a aplicação de leis, regulamentos e
normas em geral e, execução das tarefas de rotina administrativas relacionadas
com a Secretaria Geral de Administração e Finanças.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Assessorar, quando solicitado, os Vereadores;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Promover a perfeita integração entre os setores da Câmara,
visando a aplicação das normas e determinações legais;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar o Secretário nas reuniões da Mesa Diretora, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar na coordenação das atividades legislativas;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar na coordenação, organização das atividades
cerimoniais da Câmara Municipal.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Solicitar cópia de pareceres orais, para serem anexados em
processos a que se referem;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Esclarecer, quando solicitado, caso saiba, dúvidas a
respeito do Regimento Interno e demais Leis;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar o Presidente, quando solicitado, em suas relações
com autoridades e o povo em geral;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Prestar assessoramento às autoridades superiores, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Interpretar leis, Regulamentos, Portarias e Normas em
geral, caso saiba, digitar parecer de Projetos ou de qualquer outro processo,
quando solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Informar ao Presidente e demais órgãos, sobre os prazos
estabelecidos nas Constituições e nas demais Leis;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Manter relações externas com o Prefeito ou qualquer outra
autoridade, sobre assuntos internos da Câmara, com autorização do Presidente;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar os Vereadores em assuntos diversos, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar na redação das atas das comissões, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Divulgar aos órgãos da Câmara, as decisões e providências
determinadas pelo Presidente e o encaminhamento das matérias de interesse da
Câmara, quando autorizadas pelo Presidente para publicação nos órgãos de
imprensa;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Promoção e conservação das instalações elétricas,
hidráulicas e equipamentos de escritório da Câmara, providenciando o reparo tão
logo se fizer necessário;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar a limpeza interna e externa do prédio da
Câmara, quando se fizer necessário;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Fazer análise e o controle dos custos de obras, serviços,
atividades, projetos e etc.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Receber do Executivo, os projetos e outros documentos,
encaminhando-os para protocolo;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Receber e providenciar o encaminhamento de projetos,
processos e outros documentos para apreciação do Presidente;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Organizar e conservar os arquivos, analisando o conteúdo de
documentos e papéis, implementando o sistema de arquivo;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Incineração de papéis, jornais e outros, com autorização do
Presidente;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Participação na elaboração e análise da proposta
orçamentária da Câmara e o acompanhamento e controle do orçamento;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pela
Câmara;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Executar serviços relacionados ao recebimento, registro,
classificação, arquivamento, guarda e conservação de documentos em geral;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar na execução de coletas de preço e no
acompanhamento dos processos de compra;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Fixar, no quadro da Câmara e da Prefeitura Municipal, os
atos do Presidente e da Mesa Diretora;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar a Mesa Diretora na requisição do duodécimo da
Câmara Municipal no prazo estabelecido em lei;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar o Presidente na coordenação da Ordem do Dia,</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Assessorar o Presidente em reuniões, quando solicitado;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Organizar e manter atualizado o inventário dos bens
patrimoniais, repassando-o à contabilidade;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Supervisionar as tarefas relativas à limpeza e conservação
das dependências da Câmara;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar a aquisição do material necessário à limpeza e
conservação, bem como o material da cantina;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Cuidar da boa apresentação das dependências da Câmara;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar a abertura e o fechamento das dependências da
Câmara; e</s><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Desempenhar outras atividades correlatas.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: 2º Grau Completo</s><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Noções de Informática, Datilografia e
Redação.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>GRUPO DE ATIVIDADES: TRANSPORTES</b></p>
<p class=abdul><b>CARGO: <s>MOTORISTA</s> / <i>AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULO </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a5">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</b></p>
<p class=abdul><b>NÍVEL: IV</b></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</p>
<p class=abdul>Compreende os cargos que se destinam a executar a tarefa de
dirigir e desenvolver as atividades de limpeza e conservação do veículo oficial
da Câmara Municipal.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</p>
<p class=abdul>- Dirigir veículos automotores transportando passageiros;</p>
<p class=abdul>- Proceder à lavagem do veículo todo final de mês;</p>
<p class=abdul>- Proceder à troca de óleo no prazo certo;</p>
<p class=abdul>- Lubrificar o veículo nos prazos indicados;</p>
<p class=abdul>- Zelar pela conservação e limpeza diária do veículo;</p>
<p class=abdul>- Conduzir veículos aos postos de abastecimento para lavagem,
lubrificação e abastecimento em geral;</p>
<p class=abdul>- Notificar à chefia imediata as irregularidades verificadas no
veículo, quando estiver sob sua responsabilidade, registrando-as em formulários
apropriados;</p>
<p class=abdul>- Portar a documentação do carro, quando este estiver sobre sua
responsabilidade;</p>
<p class=abdul>- Preencher a parte diária, entregando-a no órgão competente e
no prazo determinado;</p>
<p class=abdul>- Obedecer às leis de trânsito e em caso de infringi-la, arcar
com as despesas devidas;</p>
<p class=abdul>- Prestar serviços de rotina simples aos órgãos da Câmara;</p>
<p class=abdul>- Auxiliar, eventualmente, na carga e descarga de materiais e
equipamentos;</p>
<p class=abdul>- Efetuar pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade;
e</p>
<p class=abdul>- Executar outras tarefas afins.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</s></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: 1º Grau Completo</s></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Carteira de Habilitação Profissional D e
02 (dois) anos de experiência.</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name="REQUISITOS_AGENTE_COND"></a><b><i>REQUISITOS PARA
PROVIMENTO: </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a5">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Ensino Fundamental Completo.<b>
</b></i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a5">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Carteira Nacional de
Habilitação Profissional - ; Categoria D.<b> </b></i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a5">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>GRUPO DE ATIVIDADES: OPERACIONAL</b></p>
<p class=abdul><b>CARGO: <s>AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS</s> / <i>AGENTE DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a6">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</b></p>
<p class=abdul><b>NÍVEL: I</b></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</p>
<p class=abdul>Compreende os cargos que se destinam a executar trabalho
rotineiro de limpeza em geral do Prédio e dependências da Câmara, bem como
realizar tarefas de copa e cozinha, abertura e fechamento das dependências e
outros.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</p>
<p class=abdul>- Abrir e fechar as dependências do prédio da Câmara Municipal;</p>
<p class=abdul>- Limpar as dependências do prédio da Câmara, varrendo, lavando
e encerando assoalhos, piso, escadas, ladrilhos e vidraças;</p>
<p class=abdul>- Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da
cozinha;</p>
<p class=abdul>- Fazer a limpeza geral e executar as tarefas de copa e cozinha;</p>
<p class=abdul>- Manter a arrumação da cozinha, limpando recipientes e
vasilhames;</p>
<p class=abdul>- Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e
equipamentos;</p>
<p class=abdul>- Limpar utensílios como cinzeiros e objetos em geral;</p>
<p class=abdul>- Coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-o adequadamente;</p>
<p class=abdul>- Remover ou arrumar móveis e utensílios;</p>
<p class=abdul>- Solicitar material de limpeza e de cozinha;</p>
<p class=abdul>- Cumprir mandados internos e externos, executando eventualmente
tarefas de coleta e entrega de correspondências, mensagens ou de pequenos
volumes;</p>
<p class=abdul>- Atender, eventualmente, telefonemas prestando informações e
anotando recados;</p>
<p class=abdul>- Efetuar, eventualmente, pagamentos e recebimentos em
instituições bancárias e comerciais; e</p>
<p class=abdul>- Desempenhar outras tarefas correlatas.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</s></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: 4ª Série do 1º Grau</s></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Não Há</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name="REQUISITOS_AGENTE_LIMPEZA"></a><b><i>REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a6">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Ensino Fundamental Completo.</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a6">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Não há</i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a6">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b>GRUPO DE ATIVIDADES: OPERACIONAL</b></p>
<p class=abdul><b>CARGO: <s>GUARDA PATRIMONIAL</s> / <i>AGENTE DE SEGURANÇA
PATRIMONIAL </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a7">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</b></p>
<p class=abdul><b>NÍVEL: II</b></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</p>
<p class=abdul>Compreende os cargos que se destinam à execução da vigilância
diurna e noturna no prédio da Câmara Municipal, bem como a defesa do
patrimônio.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</p>
<p class=abdul>- Proceder à ronda diurna ou noturna nas dependências interna do
prédio da Câmara Municipal, verificando se portas, janelas, portões e outras
vias de acesso estão devidamente fechadas;</p>
<p class=abdul>- Examinar as instalações hidráulicas e elétricas do prédio da
Câmara, tomando as providências necessárias na ocorrência de fatos imprevistos;</p>
<p class=abdul>- Proceder à vigilância de veículo, máquinas e equipamentos sob
sua responsabilidade;</p>
<p class=abdul>- Executar a vigilância junto aos vereadores e servidores no
sentido de alertá-los e protegê-los quanto aos atos de vandalismo e/ou
manifestações em geral;</p>
<p class=abdul>- Prestar informações ao público, quanto à localização de
serviços e de servidores; e</p>
<p class=abdul>- Desempenhar outras tarefas correlatas.</p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO</s></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: 4ª Série do 1º Grau</s></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Não Há</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name="REQUISITOS_AGENTE_SEG_PATRI"></a><b><i>REQUISITOS PARA
PROVIMENTO: </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a7">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Ensino Fundamental Completo.</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a7">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Curso de Segurança Pública,
mínimo 120 horas.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a7">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b><s>GRUPO DE ATIVIDADES: OPERACIONAL</s></b></p>
<p class=abdul><b><s>CARGO: RECEPCIONISTA</s></b></p>
<p class=abdul><b><s>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</s></b></p>
<p class=abdul><b><s>NÍVEL: III</s></b></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</s></p>
<p class=abdul><s>Compreende os cargos que se destinam à execução das tarefas
de recepcionar autoridades e visitantes, quando em visita à Câmara Municipal,
bem como a operação de aparelhos telefônicos afim de estabelecer comunicações
internas, locais e interurbanas e auxiliar, quando solicitado, na execução das
tarefas de rotina administrativas relacionadas com a Secretaria Geral de
Administração e Finanças.</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</s></p>
<p class=abdul><s>- Efetuar os serviços típicos de recepcionista, organizando a
ordem dos recepcionados;</s></p>
<p class=abdul><s>- Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone,
anotar recados, transmitir mensagens e encaminhar visitantes às repartições
solicitadas;</s></p>
<p class=abdul><s>- Auxiliar no arquivamento de documentos, preencher e colocar
fichas em ordem, selar e expedir correspondências e outros;</s></p>
<p class=abdul><s>- Fixar no quadro, avisos, comunicados e ordem de serviços,
conforme instruções superiores;</s></p>
<p class=abdul><s>- Operar aparelho telefônico afim de estabelecer comunicações
internas, locais e interurbanas;</s></p>
<p class=abdul><s>- Anotar em Boletim as chamadas interurbanas e outras
determinadas pelo Presidente;</s></p>
<p class=abdul><s>- Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho, bem
como pela limpeza e ordem de seu local de serviço; e</s></p>
<p class=abdul><s>- Desempenhar outras tarefas correlatas.</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</s></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: 1º Grau Completo</s></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Não Há</s></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><a name="REQUISITOS_AGENTE_RECEPCIONISTA"></a><b><i>GRUPO DE
ATIVIDADES: OPERACIONAL</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>CARGO: AGENTE RECEPCIONISTA</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>NIVEL: III</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>Compreendem os cargos que se destinam a execução das tarefas
de recepcionar autoridades e visitantes, quanto em visita à Câmara Municipal,
de protocolo, bem como a operação de aparelhos telefônicos a fim de estabelecer
comunicações internas, locais e interurbanas e auxiliar, quando solicitado, na
execução de tarefas de rotina administrativas relacionadas com a Secretaria
Geral de Administração e Finanças - SEGAF</i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>ATRIBUIÇÕES TIPICAS:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Recepcionar e atender ao público, interno e externo,
prestando informações simples, anotando recados; receber e efetuar o
encaminhamento imediato de correspondências;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Operar aparelho telefônico, recebendo e efetuando as
chamadas telefônicas, internas, locais e interurbanas, anotando ou enviando
recados para obter e fornecer informações;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Registrar ligações para efeito de controle e conectar as
ligações com os ramais solicitados;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone,
e encaminhar visitantes aos locais desejados;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Protocolizar todos os Projetos de Lei, Decretos
Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos,
Emendas, e Subemendas, bem como outros documentos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a><i> </i></p>
<p class=abdul><i>- Conferir a tramitação de papéis e documentos da Câmara
Municipal, mantendo-os devidamente registrados em livro de protocolo;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar
processos, encaminhando-os aos órgãos e setores ou aos superiores competentes;
receber e despachar malotes;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Recepcionar o cidadão e preencher formulário de Pedido de
Acesso a Informações e-SIC, encaminhando-o à Ouvidoria da Câmara Municipal de
Conceição do Castelo-ES para as providências legais;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Arquivar processos, publicações e documentos diversos de
interesse do órgão ou setor administrativo, segundo normas e procedimentos
pré-estabelecidos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e
aplicativos para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como
consultar registros;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Receber material de fornecedores, conferindo as
especificações dos materiais com os documentos de entrega;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Distribuir material, de acordo com solicitações, e informar
sobre a necessidade de reposição;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Fazer, sob orientação, cadastro de fornecedores e de
serviços;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar e manter atualizada agenda telefônica e cadastro
de entidades municipais, estaduais e federais;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Executar serviço de reprodução de documentos, zelando por
sua ordem;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Auxiliar no preparo de licitações, coleta de preços e
alienações de bens e materiais inservíveis;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Zelar pela conservação dos equipamentos utilizados e
comunicar à chefia qualquer defeito de funcionamento verificado, a fim de que
seja providenciado o reparo;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Cuidar das revistas, jornais, fotografias, CDs, DVDs e
outros periódicos, providenciando o arquivo dos mesmos em ordem cronológica;</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Receber e distribuir as correspondências nas dependências
da Câmara Municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Cuidar do mural da Câmara e do livro de presenças dos
visitantes; </i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Ensino Médio Completo.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Conhecimentos básicos de
informática.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a8">(Redação
dada pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b><s>GRUPO DE ATIVIDADES: NÍVEL SUPERIOR</s></b></p>
<p class=abdul><b><s>CARGO: CONTADOR</s></b></p>
<p class=abdul><b><s>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</s></b></p>
<p class=abdul><b><s>NÍVEL: VII</s></b></p>
<p class=abdul><b> ;</b></p>
<p class=abdul align=left style='text-align:left'><s><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/C162003.html#a5">(Redação
dada pela Lei Complementar nº 16/2003)</a></s></p>
<p class=abdul><b><i><s>GRUPO DE ATIVIDADES: NÍVEL SUPERIOR </s></i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i><s>CARGO: CONTADOR GERAL</s></i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i><s>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS</s></i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i><s>NÍVEL: VII</s></i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul style='text-indent:0cm'> ;</p>
<p class=abdul><s>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>Compreende os cargos que se destinam a executar o planejamento,
a coordenação e o controle das atividades referentes à contabilidade e a
elaboração do orçamento e da programação anual da despesa em articulação com o
presidente da Câmara Municipal e ainda, a execução de tarefas específicas,
ligadas à respectiva área de atuação.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- As previstas nas leis que regulamentam o exercício das
profissões de Contador, e;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Participação na elaboração e análise da proposta orçamentária
e o acompanhamento e controle da execução do orçamento, procedendo as
alterações quando autorizadas pelo Presidente;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Elaborar os balancetes mensais, encaminhando-os à
apreciação superior, nos prazos indicados por Lei;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Remeter, mensalmente os balancetes financeiros e
orçamentários ao Plenário, no prazo indicado por Lei;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Elaborar no prazo determinado, o balanço geral da Câmara;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Elaborar no prazo determinado e encaminhar para publicação,
os anexos e balancetes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Emitir nota de empenho, visando assegurar o controle
eficiente da execução orçamentária da despesa;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Elaborar e analisar as folhas de pagamento dos funcionários
e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Conferir diariamente os extratos de contas bancárias;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Emitir todos os processos de pagamentos e a respectiva
ordem;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Arquivar todos os processos de pagamento já liquidados;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Receber o duodécimo e proceder a execução dos pagamentos
das despesas previamente processadas e autorizadas pelo Presidente;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Emitir e assinar cheques e requisições de talonários
juntamente com o Presidente;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Proceder à escrituração do livro caixa e a elaboração do
boletim diário do movimento financeiro;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Receber, guardar e conservar os valores e títulos da
Câmara, devolvendo-os quando devidamente autorizados;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Recolher as importâncias devidas, referentes aos encargos
sociais da Câmara;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Emitir parecer técnico contábil em proposições, quando
solicitado;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Promover o aperfeiçoamento dos métodos e programas de
acompanhamento e controle da execução orçamentária;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Preencher os formulários referentes a encargos sociais;</s>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>Descontar em folha de pagamento, as ligações telefônicas
quando autorizadas pelo Presidente;</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Providenciar o controle do recebimento e conferência do
duodécimo destinado à Câmara Municipal; e</s><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>- Desempenhar outras atividades correlatas.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><s>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>GRAU DE INSTRUÇÃO: Curso Superior de Ciências Contábeis</s><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul><s>OUTROS REQUISITOS: Registro no Conselho Respectivo.</s> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a10">(Cargo
extinto pela Lei Complementar nº87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ; ;</p>
<p class=abdul><b><i>GRUPO DE ATIVIDADES: APOIO ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO </i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGO: ASSISTENTE CONTÁBIL</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>NIVEL: V</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>Compreende os cargos que se destinam a executar ou auxiliar
na execução dos serviços de contabilidade da Câmara Municipal, sob a orientação
superior. </i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>ATRIBUIÇÕES TIPICAS:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>- auxiliar o Contador da Câmara Municipal em todas as suas
atividades;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- participar da elaboração de fluxogramas, organogramas e
formulários administrativos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- auxiliar nos serviços relativos à administração de material
e patrimônio, bem como a escrituração de livros e fichas contábeis;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- auxiliar a escrituração do livro caixa, no preparo do
boletim do movimento diário, do recolhimento de valores em bancos, no controle
de pagamentos e no lançamento de despesas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- controlar o estoque providenciando reposições;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- auxiliar da elaboração de editais de licitação
providenciando sua publicação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- organizar e controlar em arquivo próprio toda a
documentação de licitação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- efetuar compras, obedecida a legislação específica,
efetuando o acompanhamento dos processos das mesmas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- prestar assessoramento ás autoridades superiores quando
solicitado;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- dar despachos em processos; confeccionar mapas de
julgamento de preços, ordem de compras e serviços;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>-controlar o recebimento do material conferindo notas fiscais
e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- redigir diferentes tipos de correspondência e de
documentos; orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de
funcionários de grau hierárquico inferior; desempenhar outras atribuições que,
por suas características, se incluam na sua esfera de competência;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- fazer a liquidação de notas fiscais;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- providenciar respostas, observada a orientação superior,
aos e-mails e demais mensagens eletrônicas recebidas pelo setor;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- publicar e divulgar, através do sítio oficial da Câmara na
internet, notícias, editais, avisos e outras comunicações necessárias ao
atendimento aos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de
contas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- executar outras tarefas afins.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul> ;</p>
<p class=abdul><b><i>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Ensino Médio Completo.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS: </i></b><i>Conhecimentos básicos de
informática, notadamente, Sistema Operacional, Internet, aplicativos básicos,
editores de planilhas eletrônicas e apresentações de slides.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>GRUPO DE ATIVIDADES: APOIO ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>NIVEL: V</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>Compreendem os cargos que se destinam a executar ou auxiliar
na execução de tarefas de apoio administrativo/legislativo da Secretaria Geral
de Administração e Finanças - SEGAF</i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>ATRIBUIÇÕES TIPICAS:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>- redigir atas, ofícios, cartas, indicações, despachos e
outros expedientes, de acordo com normas pré-estabelecidas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- estudar e informar processos de pequena ou média
complexidade, dentro de uma orientação superior;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento
e capacidade crítica e analítica;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- supervisionar a tramitação de papéis, e fiscalizar o
cumprimento das normas gerais relacionadas com o bom e regular funcionamento da
Câmara Municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- orientar o recebimento, a classificação, o registro, a
guarda e a conservação de processos, livros e demais documentos, mediante
normas pré-estabelecidas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- verificar as necessidades de material de uso do órgão, e
cuidar para que o mesmo esteja sempre disponível;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- executar trabalhos de digitação em geral;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- ler selecionar e coordenar o registro e arquivamento de
documentos e publicações de interesse da Câmara Municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- manter o controle das matérias aprovadas pela Edilidade e
dar-lhes o encaminhamento devido;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- coordenar as convocações dos Vereadores, em função das
sessões programadas pela Câmara;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- organizar e manter atualizado o cadastro dos funcionários
da Secretaria da Câmara;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- controlar, sob supervisão, a frequência dos servidores da
Câmara e fazer o acompanhamento da escala de férias;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- providenciar respostas, observada a orientação superior,
aos e-mails e demais mensagens eletrônicas recebidas pelo setor;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- manter atualizado o sítio da Câmara na internet com
informações gerais sobre o processo legislativo e demais informações
relacionadas ao seu setor;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- desempenhar outras atribuições que, por suas
características, se incluam na sua esfera de competência.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Ensino Médio Completo.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Conhecimentos básicos de
informática, notadamente, Sistema Operacional, Internet, aplicativos básicos,
editores de planilhas eletrônicas e apresentações de slides.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>GRUPO DE ATIVIDADES: NÍVEL SUPERIOR</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>NIVEL: VI</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><i>Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução e
coordenação de atividades de apoio técnico-administrativo e legislativo aos
trabalhos e projetos de diversas áreas, o assessoramento a autoridades
superiores, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de
autonomia e envolvam coordenação e supervisão, bem como o controle de
aplicações de leis, regulamentos e normas de administração geral ou específica.</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>ATRIBUIÇÕES TIPICAS:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>A) Quanto às atividades de apoio administrativo em geral:</i></b>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas
sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da câmara;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos,
levantamentos, planejamento e implantação de novos serviços;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Realizar estudos para simplificação de rotinas
administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo
estudos organizacionais;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de
serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio
administrativo;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Redigir, rever a redação ou ; aprovar ; ;
minutas ; ; de ; ; documentos ; ; legais, relatórios,
pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de
assuntos de maior complexidade;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos
de administração geral, para fins de aplicação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- ; Analisar processos referentes a assuntos de caráter
geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar a classificação, o registro e a conservação de
processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando
registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o
andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar
providências de interesse da câmara;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar a preparação de publicações e documentos para
arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem
à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros
documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Orientar os servidores que o auxiliam na execução das
tarefas típicas da carreira;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Atender ao público com atenção e cortesia;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Contribuir para o processo de desenvolvimento da
administração e de modernização institucional, formulando diretrizes,
normatizando rotinas e procedimentos, coordenando, supervisionando,
fiscalizando, executando e avaliando atividades administrativas;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Efetuar cálculos diversos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar relatórios e/ou mapas estatísticas das atividades
desenvolvidas pelo órgão;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Executar serviços pertinentes ao cadastro de pessoal, bem
como registrar toda a vida funcional do servidor;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Controlar, sob supervisão a freqüência dos servidores
municipais;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas,
requisições e/ou outros;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- ; Atender e dar informações ao público;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou
específico da unidade administrativa e propor soluções;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar a classificação, o registro e a conservação de
processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais
e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Orientar e supervisionar as atividades de controle de
estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e
níveis de suprimento;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Controlar estoques de materiais das unidades, inspecionando
o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos
materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e
aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como
consultar registros;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Executar outras tarefas correlatas.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>B) Quanto às atividades legislativas em geral:</i></b> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>- Contribuir para o eficaz e efetivo funcionamento das
Comissões, fornecendo suporte técnico necessário é realização das suas
atividades e ao cumprimento das suas responsabilidades;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Assessorar o presidente de cada Comissão e demais membros
quanto à necessidade de manifestar-se sobre proposições relativas à sua área
temática de atuação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Redigir, revisar e digitar matérias específicas, aprovadas
e/ou encaminhadas pelo Plenário, providenciando inclusive as assinaturas e
expedições;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Planejar e realizar pesquisas, estudos técnicos e
levantamentos biográficos relativos às áreas temáticas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Prestar assistência parlamentar junto à Mesa Diretora, aos
vereadores demais órgãos da Câmara Municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Preceder à elaboração e ao exame prévio de Projetos de Lei,
regulamentos e outros atos normativos de interesse da Câmara, com parecer
prévio da Assessoria;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Orientar sobre a tramitação legislativa de projetos e
outros;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Orientar os serviços das comissões permanentes e
temporárias da Câmara;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar os trabalhos das sessões legislativas ordinárias
e extraordinárias bem como nas sessões solenes e de comissões temáticas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar as atividades relativas à seleção, tramitação,
localização, avaliação, estudos para a concessão de pareceres aos projetos;</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar as atividades de recepção e encaminhamento de
projetos e processos às comissões permanentes, temporárias e especiais da
Câmara;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar as atividades relativas à recepção, guarda,
distribuição, controle de projetos e/ou processos destinados às sessões e a
todos os setores da Câmara;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Coordenar todo o Processo Legislativo, acompanhando suas
fases e seus prazos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Superintender os serviços de registro de atas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Supervisionar os servidores da área na realização de suas
funções;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Proceder sob supervisão a digitação e o arquivamento de
portarias, decretos e outros documentos do legislativo municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar de cursos, palestras, seminários, etc.;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Prover assessoria quanto a realização de estudos,
fornecimento de informações técnicas e apoio logístico para eventos da comissão
que possibilite seu pleno funcionamento;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Reunir dados técnicos junto á órgão e entidades para subsidiar
os trabalhos da comissão e outras atividades que forem cometidas;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar minutas de Projetos e outros documentos
solicitados pala comissão ou vereador;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- ; Redigir e revisar documentos, atas, periódicos,
transcrições, proposições da área legislativa, observando a técnica de redação
jurídica;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Executar serviços de indexação dos periódicos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Exercer outras atividades correlatas.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Nível Superior Completo em
alguma das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis, Direito,
Economia ou Comunicação Social.</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Conhecimentos de
Informática, em Microsoft Office no mínimo de 100 horas.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>GRUPO DE ATIVIDADES: NÍVEL SUPERIOR</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>NIVEL: VII</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><i>Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a
execução dos serviços de natureza contábil do Poder Legislativo, bem como
realizar tarefas referentes a administração contábil, financeira, patrimonial
do Legislativo Municipal.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>ATRIBUIÇÕES TIPICAS:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando
o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração,
para possibilitar o controle contábil e orçamentário, observadas as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP);</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos
documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao
plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e
demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e
lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências
legais e formais de controle;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Controlar a execução orçamentária analisando documentos,
elaborando relatórios e demonstrativos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o
ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros,
saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos
financeiros da Câmara;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da
execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e
obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados,
analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de
assegurar o cumprimento da legislação aplicável;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar
auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias
e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de
processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a
finalidade de atender a exigências legais;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar parecer técnico contábil em projetos de leis,
quanto solicitado;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar impacto orçamentário/financeiro sobre projetos de
leis, quanto solicitado;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar das atividades administrativas de controle e de
apoio referentes à sua área de atuação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos em sua área de atuação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos,
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas
de trabalho do Município;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Organizar dados para a proposta orçamentária da Câmara
Municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Curso de Nível Superior em
Ciências Contábeis</i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Registro no respectivo
Conselho de Classe</i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>GRUPO DE ATIVIDADES: NÍVEL SUPERIOR</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>NIVEL: VII</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>DESCRIÇÃO SINTÉTICA:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><i>Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a
execução dos serviços de natureza jurídica junto a órgãos do Poder Judiciário,
bem como representar judicial e extrajudicialmente o Legislativo Municipal.</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>ATRIBUIÇÕES TIPICAS:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>- Representar a Câmara Municipal em juízo, ativa e
passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do
Poder Legislativo em mandados de segurança ou mandados de injunção;</i> <a
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dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos
judiciais em que a Câmara Municipal tenha interesse;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas
de contratos, convênios, acordos, Editais e demais atos relativos a obrigações
assumidas pela Câmara Municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina,
legislação e jurisprudência;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Opinar sobre interpelação de textos legais;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar das atividades administrativas, de controle e
apoio referentes à sua área de atuação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos
humanos em sua área de atuação;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos,
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas
de trabalho afetos ao Município;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Executar intervenções judiciárias, em todas as instâncias;</i>
<a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Emitir parecer nos Projetos de Lei do Executivo e de
Iniciativa do Legislativo, quando solicitado;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Assessorar o presidente bem como as Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara Municipal;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Propor ao Presidente da Câmara a argüição de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, para fins previstos na
Constituição da República;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Receber citações e notificações nas ações em que a Câmara
Municipal seja parte;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Defender a Câmara Municipal, em qualquer juízo ou instância
nas causas em que a mesma for réu, assistente, oponente ou de qualquer forma
interessada;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Desistir, transigir, firmar compromissos e confessar nas
ações de interesse da Câmara Municipal, autorizado pelo Presidente;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Participar das sessões da Câmara Municipal, auxiliando nos
trabalhos legislativos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Formular requerimentos e responder solicitações do
Presidente e dos Vereadores;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Subsidiar os demais órgãos da Câmara Municipal em assuntos
jurídicos;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i>- Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>- SÃO PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>I - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em
desconformidade com sua consciência ético-profissional;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>II - Requisitar sempre que necessário, auxilio e colaboração
das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>III - Requisitar das autoridades competentes certidões,
informações e diligencias necessárias ao desempenho de suas funções;</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>IV - Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto
onde funcione repartição da Câmara Municipal e requisitar documentos e
informações úteis ao exercício da atividade funcional, mediante autorização do
Presidente.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>- FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO</i></b><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>- Ao Procurador da Câmara Municipal aplicam-se as vedações e as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia).</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>- EXPERIENCIA:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><i>- O cargo exige Experiência mínima de 02 (dois) anos como
Advogado</i><a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a><i>.</i></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>REQUISITOS PARA PROVIMENTO:</i></b> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><b><i> ;</i></b></p>
<p class=abdul><b><i>GRAU DE INSTRUÇÃO:</i></b><i> Curso de Nível Superior em
Direito.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
<p class=abdul><i> ;</i></p>
<p class=abdul><b><i>OUTROS REQUISITOS:</i></b><i> Registro na OAB Ordem dos
Advogados do Brasil.</i> <a
href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/c872018.html#a3">(Redação
dada pela Lei Complementar 87/2018)</a></p>
</div>
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