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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt;
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<div class=WordSection1>
<h1><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI Nº 2.319, DE 19 de JANEIRO de 2022<o:p></o:p></span></b></h1>
<h2><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<o:p></o:p></span></b></h2>
<h2><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE DESLOCAREM DO MUNICÍPIO A SERVIÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span></b></h2>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>O <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,</b> no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 1°</b> A partir de 01 de janeiro de 2022, a
liberação de verba, destinada à cobertura das despesas de diárias dos Agentes
Políticos e Servidores, para custeio de hospedagem, alimentação e transporte
urbano, por motivo de deslocamento temporário deste Município para outro
Município, Estado ou País, no interesse da Administração Pública, fica fixada
na forma desta Lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único.</b> Observados os princípios da
legalidade, moralidade e do estrito interesse público, a diária poderá ser
concedida ao Agente Político ou Servidor Municipal que se deslocar
temporariamente do Município de Conceição do Castelo, no desempenho de suas
atribuições, para participação em reuniões técnicas de trabalho, acompanhamento
de superior hierárquico em viagens, participação em eventos, estudos e
treinamentos de interesse da Administração Pública Municipal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 2º</b> O valor da diária a ser pago ao Agente
Político ou Servidor quando o deslocamento se der para dentro ou fora do Estado
estão fixados na tabela constante do Anexo I, que passa a fazer parte
integrante da presente lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único.</b> Os valores das diárias fixadas
na tabela constante do Anexo I, parte integrante da presente lei, serão
reajustados através de Decreto do Poder Executivo, a partir do exercício
financeiro de 2023, sempre na mesma data e pelo mesmo índice a ser concedido
aos servidores municipais por ocasião da revisão geral de que trata o inciso X,
do art. 37, da Constituição Federal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 3°</b> As diárias serão concedidas
integralmente, com os acréscimos a que fizer jus, sempre que houver pernoite, a
partir do dia de partida.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1°</b> Quando não houver pernoite, e o
deslocamento for inferior a 5 (cinco) horas, o servidor não fará jus a diárias,
considerado o horário de partida e o horário de chegada do servidor ao Município
de Conceição do Castelo, declarados na solicitação de diárias.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2°</b> Não serão concedidas diárias, quando for
fornecido alojamento ou outra forma de pousada, transporte e alimentação ao
Agente Político ou Servidor, por outro órgão ou entidade da administração
pública ou privada.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 4°</b> As concessões de diárias com
deslocamentos iniciando-se aos sábados, domingos e feriados só serão
autorizadas pelo ordenador de despesas, se devidamente comprovado ou
justificado formalmente a necessidade do deslocamento.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 5°</b> O Servidor Municipal, quando convocado
a integrar equipe por necessidade fundamentada ou assessorar o Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e titulares de cargos de hierarquia
equivalente, em viagens a serviço fora do Estado ou em viagens internacionais,
fará jus à diária de valor idêntico àquela a eles atribuído.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 6°</b> O Servidor quando se deslocar para
Brasília - DF ou para qualquer outra capital do país, excluída a capital do
Espírito Santo, sem acompanhar autoridade superior, terá acrescido em sua
diária a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento).</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 7°</b> Nenhum Agente Político ou Servidor
poderá receber a título de diárias, quantia superior a 15 (quinze) diárias
mensais, excluindo-se os servidores da Secretaria Municipal do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá observar as necessidades do serviço.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único.</b> Considera-se falta grave a concessão
de diárias com o objetivo de remunerar serviços ou outros encargos.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CAPÍTULO II</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DA SOLICITAÇÃO</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 8°</b> A concessão de diárias só será
permitida nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o
afastamento.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1°</b> É competente para autorizar concessão de
diárias o ordenador de despesas.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2°</b> A solicitação deverá ser protocolada junto
ao Gabinete do Prefeito, que após análise e providências pertinentes,
encaminhará ao ordenador de despesas competente para autorização.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 3°</b> A autorização e concessão de diárias para
atendimento a viagens internacionais, é de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Municipal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 9°</b> Havendo, por interesse público ou por
motivo de força maior, a autorização de prorrogação do prazo de afastamento,
devidamente justificado e comprovado, o servidor fará jus às diárias
correspondentes ao período excedente, exceto as que ultrapassarem 15 (quinze)
dias, respeitado o disposto no artigo 6º desta lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 10</b> A solicitação de concessão de diárias
deverá ser efetuada com prazo de antecedência de 02 (dois) dias úteis,
admitindo-se mais de uma solicitação em cada processo, mediante o formulário de
Mapa de Pedido de Diárias Anexo II.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1°</b> Caracteriza urgência, a solicitação feita
para deslocamento não previamente programado, devendo tal solicitação ser
devidamente justificada e atestada pela autoridade competente para a concessão.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2°</b> As diárias, depois de autorizadas, serão
pagas antecipadamente, exceto quando não observado o prazo do caput desse
artigo ou no caso de urgência, sujeitando-se o Agente Político ou servidor, o
recebimento dos valores, durante o deslocamento ou após o regresso.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 11</b> Ficam estabelecidos para efeitos de
concessão de diárias, os critérios para participação de Agentes Políticos e de
servidores em treinamentos externos, visitas técnicas e representações:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - Para treinamentos externos:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>a) Ser o treinamento de importância estratégica para a
administração municipal, sem previsão de evento de conteúdo semelhante no
Estado ou Município;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>b) Ser o participante convidado como conferencista e o
tema ser de interesse da administração municipal;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>c) Ser o tema voltado para a área de atuação do Agente
Político ou do Servidor, cuja avaliação de seu superior indique a compatibilidade
do conteúdo com a necessidade de capacitação;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>d) Ser voltado para aqu1s1çao de informações que
atendam a novas demandas definidas pela administração municipal;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>e) Limitar o número máximo de participantes em dois
por treinamento, por Secretaria, com o compromisso de transmissão dos
conhecimentos absorvidos no evento;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>f) Ser promovido ou apoiado por entidades privadas ou
governamentais, de notório saber e experiência comprovada na área a que se
relaciona.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II - Para visitas técnicas:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>a) Que a visita seja de importância estratégica para a
administração municipal, sem previsão de experiência similar no Estado ou
Município;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>b) Ser voltado para a área de atuação do Agente
Político ou do Servidor, cujo diagnóstico de seu superior indique a necessidade
de conhecimento para a execução de programas integrantes do planejamento;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>c) Ser voltado para adquirir experiência para atender
a novas demandas com afinidade para com as ações previamente definidas pela
administração municipal;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>d) Limitar o número máximo de 02 (dois) participantes
por visita, por Secretaria, com o compromisso de transmissão dos conhecimentos
obtidos através de relatórios, fotos, exposições, etc.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>III - Para deslocamento em representação:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>a) As viagens em representação em eventos ou reuniões
de trabalho serão designadas a servidores, pelo Gabinete do Prefeito, quando
tratar-se de representação do Município e pelo Secretário Municipal, quando
tratar-se de assuntos vinculados à determinada Secretaria, devidamente
justificadas.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Parágrafo único. </b>Havendo necessidade de
ampliação do número de participantes de que tratam os incisos I, alínea
"e", e II, alínea "d" deste artigo, deverá ser encaminhado
o pedido correspondente, com as devidas justificativas, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para análise e autorização.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CAPÍTULO III</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 12</b> O Agente Político ou Servidor que
receber diárias indevidamente, em excesso ou em desacordo com as normas
estabelecidas nesta lei, será obrigado a restituir os valores de uma só vez, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis após seu retorno, registrado no relatório de
prestação de contas.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1º</b> No caso do descumprimento do caput deste
artigo, o desconto poderá, mediante autorização da autoridade competente, ser
feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2º</b> A autoridade competente para autorização
de concessão de diárias deverá observar o disposto no caput deste artigo
glosando as diárias indevidas em despacho fundamentado.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 3°</b> A autoridade que arbitrar ou conceder
diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, responderão
solidariamente com o servidor, pela reposição imediata da importância paga
indevidamente.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 4°</b> Caberá ao Agente Político ou Servidor nos
casos em que a duração do afastamento for inferior ao número de dias previstos,
restituir ao erário municipal o valor das diárias que excederam o total devido,
no prazo de 05 (cinco) dias a contar de seu retorno registrado no relatório de
prestação de contas.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 13</b> A prestação de contas por parte do
Agente Político ou Servidor deverá ser realizada através do preenchimento do
Relatório de Viagens - Anexo III, que deverá ser entregue na Secretaria
Municipal de Finanças no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
retorno da viagem.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1°</b> A inobservância do prazo disposto no
parágrafo anterior acarretará ao Agente Político ou Servidor a responsabilidade
de restituição das despesas ao erário público municipal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2°</b> A prestação de conta deverá apresentar
também a seguinte documentação:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - Para treinamento externo:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>a) Relatório detalhado contendo documentação
comprobatória de participação (original ou cópia), resumo dos assuntos
abordados, avaliação do participante quanto ao conteúdo e contribuição para seu
desenvolvimento profissional e aplicabilidade no trabalho;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>b) Certificado de conclusão ou similar (original ou
cópia);</p>
<p class=a3-Corpodotexto>c) Relatório dos temas abordados com conteúdo para
socialização do assunto com os demais membros da equipe;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>d) Outros documentos pertinentes.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II - Para visitas técnicas:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>a) Relatório detalhado contendo documentação
comprobatória da visita técnica, resumo das observações inerentes ao assunto e
etc.;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>b) Avaliação quanto à eficácia do objeto analisado;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>c) Relatório com conteúdo observado conforme roteiro
de visita, para registros e socialização com os demais membros da equipe;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>d) Outros documentos pertinentes.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>III - Para deslocamento em representação:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>a) Relatório contendo resumo do trabalho realizado,
atas de reuniões de acordo com os objetivos ensejadores da designação.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 14</b> Ao Agente Político ou Servidor que
deixar de prestar contas, não será liberado nova diária, até que se regularize
a situação pendente.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 15</b> A Secretaria Municipal de Finanças
verificará, por intermédio do setor competente, o exato cumprimento do disposto
nesta lei e, se constatado a inobservância das condições e regras nela
estabelecidas, denunciará o pagamento das importâncias indevidas à Unidade
Central de Controle Interno do Município, a qual determinará a apuração da
responsabilidade.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 16</b> O órgão competente promoverá a responsabilização
administrativa, financeira e funcional e, se for o caso penal, estabelecendo a
punição disciplinar na forma da lei, do Agente Político ou Servidor que
autorizar o pagamento de diárias em excesso, e do Agente ou Servidor que
receber e deixar de restituir as recebidas em excesso, deixar de prestar
contas, em violação aos prazos e normas estabelecidas na presente lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 17</b> Aplica-se o disposto nesta lei aos
Agentes Políticos, Servidores Públicos Municipais estatutários, celetistas,
contratados, comissionados e aos conselheiros municipais.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1º</b> Os recursos financeiros utilizados na
concessão de diárias aos conselheiros municipais serão aqueles provenientes de
fundos específicos do conselho municipal no qual o conselheiro pertencer.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2º</b> Quando o conselho não possuir fundo
específico para tal fim, não será concedida diária.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><a name=a18></a><b>Art. 18</b> Ficam revogadas as
disposições em contrário, especialmente a <a href="L16942014.html">Lei
municipal nº 1.694</a>, de 16 de maio de 2014.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 19</b> Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.</p>
<p class=a3-Corpodotexto align=center style='text-align:center;text-indent:
0cm'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Conceição do Castelo
- ES, 19 de janeiro de 2022.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td width=1257 colspan=5 style='width:942.65pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>ANEXO I</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>(Art. 2º, da Lei
Municipal nº. 2.319/2022)</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1'>
<td width=1257 colspan=5 style='width:942.65pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:2'>
<td width=1257 colspan=5 style='width:942.65pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>TABELAS DE
VALORES DIÁRIAS</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:3'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CARGO OU FUNÇÃO</b></p>
</td>
<td width=312 colspan=2 style='width:233.85pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO</b></p>
</td>
<td width=350 colspan=2 style='width:262.65pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>FORA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:4'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>GRUPO I</b></p>
</td>
<td width=161 style='width:120.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA COM PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=151 style='width:4.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA SEM
PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=190 style='width:142.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA COM
PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=161 style='width:120.5pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA SEM
PERNOITE</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:5'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretário, Procurador Geral e Chefe da Unidade Central de
Controle Interno</p>
</td>
<td width=161 style='width:120.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>197,00</p>
</td>
<td width=151 style='width:4.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>98,50</p>
</td>
<td width=190 style='width:142.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>394,00</p>
</td>
<td width=161 style='width:120.5pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>197,00</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:6'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>GRUPO II</b></p>
</td>
<td width=161 style='width:120.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA COM
PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=151 style='width:4.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA SEM
PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=190 style='width:142.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA COM
PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=161 style='width:120.5pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA SEM
PERNOITE</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:7'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Advogado, Contador,
Controlador Interno, Chefe de Gabinete, Chefe de Departamento e cargos de
chefia equiparados, Pregoeiro e Equipe de Licitação</p>
</td>
<td width=161 style='width:120.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>148,50</p>
</td>
<td width=151 style='width:4.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>75,00</p>
</td>
<td width=190 style='width:142.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>297,00</p>
</td>
<td width=161 style='width:120.5pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>148,50</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:8'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>GRUPO III</b></p>
</td>
<td width=161 style='width:120.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA COM
PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=151 style='width:4.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA SEM PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=190 style='width:142.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA COM
PERNOITE</b></p>
</td>
<td width=161 style='width:120.5pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>DIÁRIA SEM
PERNOITE</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:9'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Demais Servidores
efetivos, comissionados, contratados e Conselheiros Municipais</p>
</td>
<td width=161 style='width:120.45pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>130,00</p>
</td>
<td width=151 style='width:4.0cm;border-top:none;border-left:none;border-bottom:
solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>65,00</p>
</td>
<td width=190 style='width:142.15pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>260,00</p>
</td>
<td width=161 style='width:120.5pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>130,00</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:10;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td width=595 style='width:446.15pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>GRUPO I, II e
III</b></p>
</td>
<td width=501 colspan=3 style='width:376.0pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>VALOR DA DIÁRIA
PARA VIAGEM INTERNACIONAL</b></p>
</td>
<td width=161 style='width:120.5pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>US$ 300,00</b></p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>ANEXO II</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>(Art. 10, da Lei
Municipal nº. 2.319/2022)</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:2'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>MAPA DE PEDIDO
DE DIÁRIAS</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:3'>
<td width=623 colspan=3 style='width:467.4pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'>SERVIDOR:</p>
</td>
<td width=312 style='width:233.9pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'>CPF:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:4'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'>SECRETARIA:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:5'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'>CARGO:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:6'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'>DESTINO:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:7'>
<td width=452 colspan=2 valign=top style='width:339.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;Data da saída
de Conc. do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>____/____/_____</p>
</td>
<td width=483 colspan=2 valign=top style='width:362.3pt;border-top:none;
border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Data da volta a
Conc. do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>____/____/_____</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:8'>
<td width=452 colspan=2 style='width:339.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Horário da saída de
Conc. do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
</td>
<td width=483 colspan=2 valign=top style='width:362.3pt;border-top:none;
border-left:none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Horário da volta a
Conc. do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:9'>
<td width=452 colspan=2 style='width:339.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
</td>
<td width=483 colspan=2 style='width:362.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:10'>
<td width=452 colspan=2 style='width:339.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
</td>
<td width=483 colspan=2 style='width:362.3pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:11'>
<td width=269 style='width:202.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Quantidade de
diárias sem pernoite:</p>
</td>
<td width=354 colspan=2 style='width:265.4pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Quantidade de
diárias com pernoite:</p>
</td>
<td width=312 style='width:233.9pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Valor total das
diárias:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:12'>
<td width=269 style='width:202.0pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
</td>
<td width=354 colspan=2 style='width:265.4pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
</td>
<td width=312 style='width:233.9pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:13'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'>Objetivo/Histórico:</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:14'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'>Dotação Orçamentária:</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=left style='text-align:left'> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:15;height:3.55pt'>
<td width=935 colspan=4 style='width:701.3pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:3.55pt'>
<p class=MsoNormal>AUTORIZAÇAO:</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<p class=MsoNormal>Fica(m) autorizada(s)_________ diária(s), para fora do Estado,
com pernoite, e ________ diária, sem pernoite para fora do Estado, e
__________ diária com pernoite para dentro do Estado e ________ diária</p>
<p class=MsoNormal>sem pernoite para dentre do Estado, no valor de
____________.</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Conceição do
Castelo - ES, ___ de _____________ de _____.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>___________________________</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Assinatura do
Servidor </p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>___________________________</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Assinatura do
Secretário</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:16;mso-yfti-lastrow:yes'>
<td width=217 style='width:162.75pt;padding:0cm 0cm 0cm 0cm'></td>
<td width=132 style='width:99.0pt;padding:0cm 0cm 0cm 0cm'></td>
<td width=125 style='width:93.75pt;padding:0cm 0cm 0cm 0cm'></td>
<td width=233 style='width:174.75pt;padding:0cm 0cm 0cm 0cm'></td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
<td width=604 colspan=2 valign=top style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>ANEXO III</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>(Art. 13, da Lei
Municipal nº. 2.319/2022)</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1'>
<td width=604 colspan=2 valign=top style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>RELATÓRIO DE
VIAGEM</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:2'>
<td width=604 colspan=2 valign=top style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal>SERVIDOR:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:3'>
<td width=604 colspan=2 valign=top style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal>SECRETARIA:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:4'>
<td width=604 colspan=2 valign=top style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal>DESTINO:</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:5'>
<td width=302 valign=top style='width:226.5pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;Data da saída
de Conc. do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>____/____/_____</p>
</td>
<td width=302 valign=top style='width:226.55pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Data da chegada a
Conc. do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>____/____/_____</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:6'>
<td width=302 style='width:226.5pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Horário da saída de
Conc. do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
</td>
<td width=302 valign=top style='width:226.55pt;border-top:none;border-left:
none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Horário da <span
style='font-family:"Arial",sans-serif;color:#201D27'>chegada</span> a Conc.
do Castelo:</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:7'>
<td width=604 colspan=2 style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal>Atividades Desenvolvidas:</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:8'>
<td width=604 colspan=2 style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal>Relação dos Comprovantes da Viagem:</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
<p class=MsoNormal> ;</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:9'>
<td width=604 colspan=2 style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Conceição do
Castelo - ES, ___ de _____________ de _____.</p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:10;mso-yfti-lastrow:yes;height:2.6pt'>
<td width=604 colspan=2 style='width:453.05pt;border:solid windowtext 1.0pt;
border-top:none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:2.6pt'>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>___________________________</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Assinatura do
Servidor </p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>___________________________</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Assinatura do
Secretário</p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>SANÇÃO</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>EU CHRISTIANO SPADETTO, <b>PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,</b> no uso de minhas atribuições legais, e
nos termos previstos no <a href="O11990.html#a42">artigo 42</a> da Lei Orgânica
Municipal, sanciono, para todos os fins de direito e que se fizerem
necessários, o Projeto de Lei nº. 02/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 18 de janeiro de 2022,
atribuindo-a como Lei nº. 2.319/2022.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Gabinete do Prefeito
de Conceição do Castelo - ES, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e dois.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
</div>
</body>]]>
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