| 174
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| 357
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| 556
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação a gestão da Política da Assistência Social e Habitação do Município, promovendo um conjunto de ações sócio assistenciais para atender as necessidades básicas da população e promover a universalização do direito dos cidadãos, a proteção à família, à maternidade e à velhice; o amparo à criança, adolescente e demais pessoas carentes, bem como o planejamento e a execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município, à proteção e à inclusão social juntamente com a sociedade civil, através da participação dos Conselhos Municipais; assegurar que os princípios da ;<a href="https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-mandirituba-pr" data-toggle="tooltip" data-original-title="Lei Orgânica Mandirituba PR" data-id=""><strong>Lei Orgânica</strong></a> ;da Assistência Social (LOAS) sejam postos em prática; formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos do Governo Municipal e Federal relativos às atividades de habitação; promover ações sócio assistenciais de proteção social básica e de proteção social especial de média e alta complexidade; assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção, prevenção e vigilância; gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal; assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e outros vinculados à Secretaria; desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania e dos direitos humanos, a família, indivíduos, crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiência; promover ações e programas destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer natureza; interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária; interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos do idoso e sua integração à vida comunitária; emissão de documentação e alistamento militar; assessorar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais e outros que vierem a se formar, relacionados com a questão da cidadania e dos direitos humanos; Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, encaminhamento; elaborar estratégias alternativas para o melhor funcionamento dos serviços prestados; promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município; elaborar estratégias alternativas para o melhor funcionamento dos serviços prestados; por meio da Diretoria de Políticas Públicas para as Mulheres, propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas pela ótica de gênero; desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; e o desempenho de outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.</p>]]>
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| 568
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| 608
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|
| 624
| <![CDATA[<div class='' style='-webkit-mask: url(https://ecrie.com.br/Sistema/Arquitetura/Icones/informacoes.svg) no-repeat;-webkit-mask-size: 1em; height: 1em; width: 1em; background-color: currentColor;'></div>]]>
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| 655
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| 705
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| 715
| <![CDATA[<div class='' style='-webkit-mask: url(https://ecrie.com.br/Sistema/Arquitetura/Icones/justica.svg) no-repeat;-webkit-mask-size: 1em; height: 1em; width: 1em; background-color: currentColor;'></div>]]>
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| 725
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| 735
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| 745
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| 755
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| 765
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| 860
| <![CDATA[<a href="https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-113/con_registropedidoinformacao.faces?mun=t7jeMpMgI9c=j&retirarCabeRoda=S&re"
target="_blank" title="Acesse o SIC" style="padding:0">
<img src="/Arquitetura/Imagens/sic/sic-rodape.png" alt="Icone do SIC" />
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| 43
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| 536
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| 929
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