| 1886
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de instituir princípios para as referidas práticas.</p>]]>
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| 1897
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Art. 1º A Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:</p>]]>
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| 1899
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify"> ;“Art. 1º ..............................................................................................</p>]]>
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| 1901
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">Parágrafo único. São princípios fundamentais do esporte: (AC)</p>]]>
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| 1903
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">I - ;autonomia; (AC)</p>]]>
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| 1905
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">II - ;liberdade; (AC)</p>]]>
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| 1907
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">III - ;diferenciação; (AC)</p>]]>
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| 1909
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">IV - ;identidade nacional; (AC)</p>]]>
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| 1911
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">V - ;qualidade; (AC)</p>]]>
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| 1913
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">VI - ;descentralização; (AC)</p>]]>
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| 1915
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">VII - segurança; (AC)</p>]]>
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| 1917
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">VIII - ;eficiência; (AC)</p>]]>
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| 1919
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">IX - ;participação; (AC)</p>]]>
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| 1921
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">X - ;especificidade; (AC)</p>]]>
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| 1923
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">XI - ;integridade; e (AC)</p>]]>
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| 1925
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">XII - ;gestão democrática. (AC)</p>]]>
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| 1927
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">Art. 2º ..................................................................................................</p>]]>
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| 1929
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">.............................................................................................................</p>]]>
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| 1931
| <![CDATA[<p style="margin-left:57px; margin-right:57px; text-align:justify">Parágrafo único. Todas as manifestações do <em>caput</em> também compreendem o serviço de fomento e difusão do conhecimento científico, tecnológico e inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, programas de formação, certificação e avaliação de profissionais envolvidos, realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.” (AC)</p>]]>
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| 1933
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.</p>]]>
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| 1935
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>]]>
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| 1946
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Nossa proposição altera a Lei nº 11.443/1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de instituir princípios norteadores da política estadual.</p>]]>
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| 1948
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;A legislação em vigor já institui órgãos estaduais responsáveis por conduzir a política estadual de Esportes, incluindo entidades públicas e representantes da sociedade civil (art. 3º). Da mesma forma, já existe previsão de um Conselho Estadual de Esporte e Lazer no Estado de Pernambuco - CEEL/PE (art. 4º).</p>]]>
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| 1950
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Contudo, entendemos possível o aprimoramento da norma existente, em consonância com o PLS nº 68/2017 que atualmente tramita no Senado Federal e que pretende instituir a Lei Geral do Esporte.</p>]]>
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| 1952
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Assim, propomos a inclusão de princípios próprios à atividade esportiva, atualmente inexistentes na Lei Pernambucana, em consonância com a proposição que tramita em âmbito federal, e que servirão de guia para a elaboração de políticas públicas do setor pelos órgãos discriminados nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11.443/1997.</p>]]>
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| 1954
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Do ponto de vista constitucional, nossa proposição está plenamente adequada à competência dos Estados, uma vez que a Carta da República assim estabelece:</p>]]>
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| 1956
| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify">Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ; [...]</p>]]>
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| 1958
| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify">IX - educação, cultura, ensino, <strong>desporto</strong>, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;</p>]]>
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| 1960
| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify">Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: [...]</p>]]>
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| 1962
| <![CDATA[<p style="margin-left:40px; text-align:justify">§ 3º O Poder Público incentivará o <strong>lazer</strong>, como forma de promoção social.</p>]]>
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| 1964
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Ademais, esta Egrégia Casa Legislativa recentemente aprovou projeto de autoria parlamentar sobre a matéria, convertido hoje na Lei nº 17.360/2021, o qual estabeleceu medidas de combate à discriminação no esporte.</p>]]>
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