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<![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'> <div class=WordSection1> <h1 style='text-indent:0cm'>lEI Nº 1864, DE 21 DE JULHO DE 2016</h1> <o:p> ;</o:p> <h2>DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</h2> <o:p> ;</o:p> <a href="../HTML_IMPRESSAO/L18642016.html">Texto compilado</a> <o:p> ;</o:p> FRANCISCO SAULO BELISÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei: <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO I</h4> <h4>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo: <o:p> ;</o:p> I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal. <o:p> ;</o:p> II - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; <o:p> ;</o:p> III - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; <o:p> ;</o:p> IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; <o:p> ;</o:p> V - Equilíbrio entre receitas e despesas; <o:p> ;</o:p> VI - Critérios e formas de limitação de empenho; VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; <o:p> ;</o:p> VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas! <o:p> ;</o:p> IX - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; <o:p> ;</o:p> X - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; <o:p> ;</o:p> XI - Definição de critérios para início de novos projetos; <o:p> ;</o:p> XII - Definição das despesas consideradas irrelevantes; <o:p> ;</o:p> XIII - Incentivo à participação popular; <o:p> ;</o:p> XIV - As disposições gerais. <h4><o:p> ;</o:p></h4> <h4>CAPÍTULO II</h4> <h4>DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2017, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao exercício de 2017, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades estabelecidas que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo, devendo conter demonstrativo da observância das mesmas. <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO III</h4> <h4>DA ORIENTAÇÃO BÁSICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL</h4> <o:p> ;</o:p> <h4>Seção I</h4> <h4>Das Diretrizes Gerais</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações adotadas pela portaria nº 553 de 22/09/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional: <o:p> ;</o:p> Grupos de despesa: <o:p> ;</o:p> I - Pessoal e encargos sociais (1); <o:p> ;</o:p> II - Juros e encargos da dívida (2); <o:p> ;</o:p> III - Outras despesas correntes (3); <o:p> ;</o:p> IV - Investimentos (4); <o:p> ;</o:p> V - Inversões financeiras (5); <o:p> ;</o:p> VI - Amortização da dívida (6); <o:p> ;</o:p> VII - Transferências financeiras (7) <o:p> ;</o:p> Art. 4º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos, entendidos estes como sendo o maior nível de classificação institucional. <o:p> ;</o:p> Art. 5º A reserva de contingência prevista no Art. 20 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa. <o:p> ;</o:p> Art. 6º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados: <o:p> ;</o:p> I - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou entidade no âmbito da mesma esfera de governo; <o:p> ;</o:p> II - Mediante transferência de recursos financeiros, ainda que na forma de descentralização, e outras esferas de governo, órgãos ou entidades. <o:p> ;</o:p> Art. 7º Para efeito desta Lei, entende-se por: <o:p> ;</o:p> I - Programa - O programa é o instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade. <o:p> ;</o:p> II - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que contribui para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; <o:p> ;</o:p> III - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; <o:p> ;</o:p> IV - Operação especial - as despesas que não concorrem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. <o:p> ;</o:p> § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação! <o:p> ;</o:p> § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função, a sub-função e o programa de governo, aos quais se vinculam. <o:p> ;</o:p> Art. 8º Os programas são os mesmos instituídos no Plano Plurianual de Aplicações ou aqueles criados por lei específica que autorize a sua inclusão. <o:p> ;</o:p> Art. 9º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos: <o:p> ;</o:p> I - Discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa; <o:p> ;</o:p> II - Compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. <o:p> ;</o:p> Art. 10. O projeto de lei orçamentária que o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: <o:p> ;</o:p> I - Texto da lei; <o:p> ;</o:p> II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; <o:p> ;</o:p> III - Quadros orçamentários consolidados; <o:p> ;</o:p> IV - Anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; <o:p> ;</o:p> V - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; <o:p> ;</o:p> VI - Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165. § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: <o:p> ;</o:p> I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; <o:p> ;</o:p> II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; <o:p> ;</o:p> III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); <o:p> ;</o:p> IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000; <o:p> ;</o:p> V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. <o:p> ;</o:p> Art. 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2017, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2016, projetados ao exercício a que se refere. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei. <o:p> ;</o:p> Art. 12. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. <o:p> ;</o:p> Art. 13. A Câmara Municipal encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 14 de agosto de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. <o:p> ;</o:p> Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. <o:p> ;</o:p> Art. 15. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. <o:p> ;</o:p> § 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Municipal. <o:p> ;</o:p> § 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. <o:p> ;</o:p> <h4>Seção II</h4> <h4>Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 16. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: <o:p> ;</o:p> I - Gerados pela empresa; <o:p> ;</o:p> II - Oriundos de transferências do Município; <o:p> ;</o:p> III - Oriundos de operações de crédito internas e externas; <o:p> ;</o:p> IV - De outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. <o:p> ;</o:p> <h4>Seção III</h4> <h4>Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 17. A administração da dívida pública municipal, interna e externa, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. <o:p> ;</o:p> § 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. <o:p> ;</o:p> § 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40, de 21 de dezembro de 2001. do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária. <o:p> ;</o:p> Art. 18. Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. <o:p> ;</o:p> Art. 19. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43, de 4 de setembro de 2002, do Senado Federal. <o:p> ;</o:p> <h4>Seção IV</h4> <h4>Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 20. Orçamento para o exercício de 2017 destinará recursos para a Reserva de Contingência em montante equivalente a no máximo 1% (um) por cento da Receita Corrente Liquida prevista. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também, caso não sejam utilizados até o dia 1" de dezembro de 2017, poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa, para abertura de créditos adicionais suplementares em dotações que se tornarem insuficientes. <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO IV</h4> <h4>DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS</h4> <h4><o:p> ;</o:p></h4> <h4>Seção I</h4> <h4>Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 21. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. <o:p> ;</o:p> § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. <o:p> ;</o:p> Art. 22. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, é obrigatória a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, a qual ocorrerá no mês de fevereiro de 2017, cujo percentual a ser concedido através de lei especifica, a ser elaborada e encaminhada ao Poder Legislativo no mês de fevereiro de 2017, será o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. A Lei Orçamentária de 2017 assegurará os recursos necessários para o cumprimento do disposto no caput do presente artigo. <o:p> ;</o:p> Art. 23. A Lei Orçamentária de 2017 assegurará os recursos necessários para o cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal n º 053, de 12 de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar Municipal n º 056, de 07 de abril de 2011. <o:p> ;</o:p> <h4>Seção II</h4> <h4>Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 24. Se, durante o exercício de 2017, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO V</h4> <h4>DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 25. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: <o:p> ;</o:p> I - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; <o:p> ;</o:p> II - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; <o:p> ;</o:p> III - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; <o:p> ;</o:p> IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: <o:p> ;</o:p> I - Atualização da planta genérica de valores do Município; II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; <o:p> ;</o:p> III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; <o:p> ;</o:p> IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; <o:p> ;</o:p> V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; <o:p> ;</o:p> VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. <o:p> ;</o:p> VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; <o:p> ;</o:p> VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; <o:p> ;</o:p> IX - Instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; <o:p> ;</o:p> X - A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. <o:p> ;</o:p> Art. 26. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. <o:p> ;</o:p> Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. <h4>CAPÍTULO VI</h4> <h4>DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 28. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei. <o:p> ;</o:p> Art. 29. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2016 a 2018. demonstrando a memória de cálculo respectiva. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. <o:p> ;</o:p> Art. 30. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: <o:p> ;</o:p> I - Para elevação das receitas: a) a implementação das medidas previstas no art. 18 desta lei: b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. <o:p> ;</o:p> II - Para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. <h4>CAPÍTULO VII</h4> <h4>DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 31. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. <o:p> ;</o:p> § 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. <o:p> ;</o:p> § 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. <o:p> ;</o:p> § 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. <o:p> ;</o:p> § 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. <h4><o:p> ;</o:p></h4> <h4>CAPÍTULO VIII</h4> <h4>DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS</h4> Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. <o:p> ;</o:p> Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei. à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. <o:p> ;</o:p> § 1º A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. <o:p> ;</o:p> § 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. <o:p> ;</o:p> § 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO IX</h4> <h4>DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS</h4> Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações: <o:p> ;</o:p> I - A título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas: a) às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; b) às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; c) às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública; <o:p> ;</o:p> II - A título de auxílios e contribuições para entidades públicas e privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: <o:p> ;</o:p> I - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; <o:p> ;</o:p> II - Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais; <o:p> ;</o:p> III - A título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial; <o:p> ;</o:p> IV - Para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000; <o:p> ;</o:p> V - Para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. <o:p> ;</o:p> § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por. no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. <o:p> ;</o:p> § 2º As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste artigo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. <o:p> ;</o:p> § 3º A realização da despesa definida no inciso V deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. <o:p> ;</o:p> § 4º Poderá o Poder Público Municipal firmar instrumento de co-patrocínio e/ou cooperação financeira com entidade reconhecida e considerada de Utilidade Pública Municipal para a promoção de festividades e outros eventos, desde que há previsão em seu estatuto para realização de festas e de que a Festa ou o Evento consto no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município do exercício de 2017, a ser instituído através de Lei Municipal. <o:p> ;</o:p> Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas no art. 32 desta lei deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. <o:p> ;</o:p> § 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. <o:p> ;</o:p> § 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. <o:p> ;</o:p> § 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Programa Federal por meio do PDDE - Dinheiro Direto na Escola. <o:p> ;</o:p> Art. 36. E vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. <o:p> ;</o:p> Art. 37. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando forem firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária, desde que envolvam o atendimento de interesses públicos locais, conforme art. 62 da Lei Complementar 101/2000. <o:p> ;</o:p> Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO X</h4> <h4>DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 39. O Prefeito estabelecerá, por ato próprio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000. <o:p> ;</o:p> § 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária. <o:p> ;</o:p> § 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO XI</h4> <h4>DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: <o:p> ;</o:p> I - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta lei; <o:p> ;</o:p> II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; <o:p> ;</o:p> III - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; <o:p> ;</o:p> IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016. <h4>CAPÍTULO XII</h4> <h4>DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 (casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras). <o:p> ;</o:p> <h4>CAPÍTULO XIII</h4> <h4>DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. <o:p> ;</o:p> Art. 43. E assegurada ao cidadão Conceiçoense e às Associações e Conselhos Municipais a participação nas audiências públicas para: <o:p> ;</o:p> I - Elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta; <o:p> ;</o:p> II - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei. <h4>CAPÍTULO XIV</h4> <h4>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</h4> <o:p> ;</o:p> Art. 44. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente. para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, mediante autorização legislativa. <o:p> ;</o:p> Art. 45. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, mediante autorização legislativa. <o:p> ;</o:p> Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº 43-20/64. <o:p> ;</o:p> <a name="a46_p1"><s>§ 1º </s></a><s>Conforme estabelecido no art. 7º inciso I. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a lei orçamentária de 2017 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez) por cento do total da proposta orçamentária de 2017.<o:p></o:p></s> <o:p> ;</o:p> § 1º- Conforme estabelecido no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de <st1:metricconverter ProductID="1964, a" w:st="on">1964, a</st1:metricconverter> Lei Orçamentária de 2017 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares, até o limite de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do total da proposta orçamentária de 2017. <a href="L19542017.html#a1">(Redação dada pela Lei nº 1954/2017)</a> <o:p> ;</o:p> § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos. <o:p> ;</o:p> Art. 47. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. <o:p> ;</o:p> § 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. <o:p> ;</o:p> § 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 for rejeitado pelo Legislativo Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício imediatamente anterior ao da proposta rejeitada, aplicando-lhe a atualização dos valores. <o:p> ;</o:p> Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de 2016, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício de 2017, mediante lei especifica. <o:p> ;</o:p> Art. 49. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto. Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita mediante abertura de crédito, com autorização legislativa. <o:p> ;</o:p> Art. 50. O desembolso mensal do duodécimo devido ao Poder Legislativo será efetivado no prazo e no limite de repasse estabelecidos na Constituição Federal. <o:p> ;</o:p> Art. 51. Entende-se como recursos excedentes nas contas da Câmara Municipal, para os fins previstos no inciso XIII, do art. 32, da Lei Orgânica Municipal, o saldo de recursos existentes nas contas após a execução de todos os Projeto/Atividades constantes do orçamento da Câmara Municipal aprovado para o exercício de 2017. Art. 52. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta. <o:p> ;</o:p> Art. 53. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. <o:p> ;</o:p> Art. 54. Quando houver ônus para o Município superior a 15% (quinze) por cento do valor total de convênio, somente mediante lei especifica o Poder Executivo Municipal poderá assinar convênios com o Governo Federal e Estadual para realização de obras ou serviços, de sua competência ou não. <o:p> ;</o:p> Art. 55. O Poder Executivo Municipal publicará a Lei Orçamentária de 2017 até 30 (trinta) dias após a sua aprovação, encaminhando cópia da mesma ao Poder Legislativo Municipal. <o:p> ;</o:p> Parágrafo Único. O Poder Executivo publicará no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, na sede dos Poderes Municipais, mediante certidão, o quadro de detalhamento da Despesa QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades. <o:p> ;</o:p> Art. 56. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, publicará, obrigatoriamente, emitindo, após, a devida certidão, no quadro de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal, até 60 dias após a publicação da presente lei, tabela com os totais de cargos efetivos e comissionados e de funções gratificadas integrantes do quadro geral de pessoal civil da Prefeitura Municipal, demonstrando, por órgão, os quantitativos de cargos e funções ocupados por servidores efetivos, comissionados e contratados e de cargos vagos. <o:p> ;</o:p> Art. 57. Em atendimento ao disposto no art. 4º §§ Iº, 2º e 3º da Lei Complementar nü 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos: <o:p> ;</o:p> Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais: <o:p> ;</o:p> I - Receitas: <o:p> ;</o:p> II - Despesas; <o:p> ;</o:p> III - Resultado Primário; <o:p> ;</o:p> IV - Resultado Nominal: <o:p> ;</o:p> V - Montante da Dívida Pública. <o:p> ;</o:p> Metas Fiscais: <o:p> ;</o:p> I - Metas Anuais; <o:p> ;</o:p> II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior: <o:p> ;</o:p> III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; <o:p> ;</o:p> IV - Evolução do Patrimônio Líquido; <o:p> ;</o:p> V - Origem e Aplicação dos recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; <o:p> ;</o:p> VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; <o:p> ;</o:p> VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; <o:p> ;</o:p> VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; <o:p> ;</o:p> VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. <o:p> ;</o:p> Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. Art. 58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. <o:p> ;</o:p> <h4>Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 21 de Julho de 2016.<o:p></o:p></h4> <h3>FRANCISCO SAULO ;BELISÁRIO</h3> <h3>PREFEITO MUNICIPAL</h3> ;<o:p></o:p> Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo. <o:p> ;</o:p> </div> <span style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-theme-font: minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font: minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language: PT-BR;mso-bidi-language:AR-SA'> <div class=WordSection2> <o:p> ;</o:p> </div> </body>]]>

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