| 758
| <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'>
<div class=WordSection1>
<h1>LEI Nº 1452, DE 18 DE MARÇO DE <span class=GramE>2011</span></h1>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h2>PROMOVE A REVISÃO <span class=GramE>GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS</span> E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</h2>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo</b>, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:</p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 1º </b>Fica
concedida <span class=GramE>a revisão gerai</span> anual de que trata o inciso
X do Art. 37, da Constituição Federai, a todos os Servidores Públicos
Municipais no percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento),
calculado sobre o vencimento básico do cargo, fixado com base no INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de 12 (doze) meses
compreendidos entre 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2º </b>As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante do <a
href="L14452010.html">orçamento vigente</a>.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º </b>Revogam-se as
disposições em contrário.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 4º </b>Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de março de 2011.</p>
<p class=Cidade><o:p> ;</o:p></p>
<p class=Cidade>Conceição do <span class=SpellE><span class=GramE>Casteio-ES</span></span>,
18 de Março de 2011.</p>
<p class=abdul><o:p> ;</o:p></p>
<h3>ODAEL SPADETO</h3>
<h3>Prefeito Municipal</h3>
<p class=Cidade><o:p> ;</o:p></p>
<p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo. </p>
</div>
<span style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:Verdana;color:red;mso-ansi-language:
PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA'><br clear=all
style='page-break-before:always;mso-break-type:section-break'>
</span>
<div class=WordSection2>
<p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p>
</div>
</body>]]>
|
