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852 <![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'> <div class=WordSection1> <h1>LEI Nº 1886, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016</h1> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <h2>DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</h2> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 1º </b>Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição de recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul>010.001 - CÂMARA MUNICIPAL</p> <p class=abdul>0103100012.001 - Manutenção das Ações da Câmara Municipal e Capacitação de Recursos Humanos.</p> <p class=Tabula>3.3.90.36.00000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física - F. 007-<span style='mso-tab-count:1 dotted'>................... </span>R$ 10.000,00</p> <p class=Tabula>TOTAL<span style='mso-tab-count:1 dotted'>....................................................................................................... </span>R$ 10.000,00</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2º </b>Para atender as despesas decorrentes do artigo primeiro, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no <a href="L18172015.html">vigente orçamento</a> a dotação abaixo:</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul>010.001 - CÂMARA MUNICIPAL</p> <p class=abdul>0103100011.001 - Construção do Prédio do Poder Legislativo</p> <p class=Tabula>4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha 001 -<span style='mso-tab-count:1 dotted'>.............................................. </span>R$ 10.000,00</p> <p class=Tabula>TOTAL<span style='mso-tab-count:1 dotted'>....................................................................................................... </span>R$ 10.000,00</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º </b>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=Cidade><span style='color:windowtext'>Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo - ES, 22 de Novembro de 2016.<o:p></o:p></span></p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <h3>FRANCISCO SAULO BELISÁRIO</h3> <h3>PREFEITO MUNICIPAL</h3> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p> </div> <span style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif";mso-fareast-font-family: "Times New Roman";mso-bidi-font-family:Verdana;color:red;mso-ansi-language: PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA'><br clear=all style='page-break-before:always;mso-break-type:section-break'> </span> <div class=WordSection2> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> </div> </body>]]>